| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora LUANA NUNES VIEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, §1º, inciso I e II, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. |
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| fis Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 058, de 24 de junho de 2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos do artigo 15, inciso XX e 8 2º, do Regimento Interno, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, considerando o cumprimento do lapso temporal exigido nos termos do Art. 71 da Lei Complementar Municipal de nº- 014/2022, resolve baixar a seguinte Portaria: Art.1º Ficam concedidas as férias-prêmio, referentes ao período entre 2020/2025, bem como autorizada a sua conversão em espécie dos 3 (três) meses, concedido em favor da servidora LUANA NUNES VIEIRA, em atendimento ao disposto no art. 46, inciso III da LOM, e do art. 82º, 81º, inciso Ie, da Lei Ordinária Municipal de nº 1.065/86, e do artigo 71 da Lei Complementar de nº 14 de 30 de junho de 2022. Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2025. A » À deserto tados - Presidente da Câmara — EDUARDO ALVES DE ALMEIDA REA bis - Vice-Presidente - - Secretária — Registrada no livro próprio, página 276v, a M ira fia Ática, abigur publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 24-06-2025. E Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 (34) 3851-2150 O carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG BZS240.0