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norma nº 60/2025

Tipo Portaria - Câmara Municipal
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaFica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora JANIELE ALVES DOS REIS.
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Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 060, de 15 de julho de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos
do artigo 15, inciso XX e 8 2º do Regimento Interno, e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022, que trata do Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
institui a tabela de vencimentos e dá outras providências; a servidora preenche a vaga
no âmbito do Poder Legislativo exercendo o cargo de Auxiliar Legislativo; e,
considerando a conclusão de curso em Política Contemporânea; Orçamento Público
Avançado; Dialogando sobre a Lei Maria da Penha — Turma 1; Licitação e Contratos
Administrativos: Um olhar para a Lei 14.133 de 2021, totalizando 240 horas pelo
Instituto Legislativo Brasileiro, conforme Certificados de Conclusão apresentados,
resolve baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o
vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33
da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora JANIELE ALVES DOS REIS.
Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de julho de 2025.
des ALVES dusisÉios
- Presidente da Câmara -
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA lda cito is
- Vice-Presidente da Câmara - -Secretária-
Registrada no livro próprio, página 277v, Pra qe br dm Vet,
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 15-07-2025.
Rua Prefeito Ismael tado, 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
is (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br

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