| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora JANIELE ALVES DOS REIS. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 060, de 15 de julho de 2025 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos do artigo 15, inciso XX e 8 2º do Regimento Interno, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022, que trata do Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, institui a tabela de vencimentos e dá outras providências; a servidora preenche a vaga no âmbito do Poder Legislativo exercendo o cargo de Auxiliar Legislativo; e, considerando a conclusão de curso em Política Contemporânea; Orçamento Público Avançado; Dialogando sobre a Lei Maria da Penha — Turma 1; Licitação e Contratos Administrativos: Um olhar para a Lei 14.133 de 2021, totalizando 240 horas pelo Instituto Legislativo Brasileiro, conforme Certificados de Conclusão apresentados, resolve baixar a seguinte Portaria: Art.1º Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33 da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora JANIELE ALVES DOS REIS. Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de julho de 2025. des ALVES dusisÉios - Presidente da Câmara - EDUARDO ALVES DE ALMEIDA lda cito is - Vice-Presidente da Câmara - -Secretária- Registrada no livro próprio, página 277v, Pra qe br dm Vet, publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 15-07-2025. Rua Prefeito Ismael tado, 335 Carmo do Paranaíba - CEP 38840-022 is (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br