norma nº 61/2025

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 061, de 15 de julho de 2025
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos
do artigo 15, inciso XX e $ 2º do Regimento Interno, e considerando o disposto na Lei
Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022, que trata do Plano de Cargos,
Vencimentos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
institui a tabela de vencimentos e dá outras providências; a servidora preenche a vaga
no âmbito do Poder Legislativo exercendo o cargo de Oficial Legislativo; e,
considerando a conclusão de curso em O Poder Legislativo; Introdução ao Direito
Constitucional; Licitação e Contratos Administrativos: um olhar para a lei 14.133, de
2021; Doutrina Política: Liberalismo; Gestão Estratégica com Foco na Administração
Pública e Introdução ao Direito do Consumidor, totalizando 240 horas pelo Instituto
Legislativo Brasileiro, conforme Certificados de Conclusão apresentados, resolve
baixar a seguinte Portaria:
Art.1º Fica concedido o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o
vencimento básico, tendo como referência o grau em que esteja, nos termos do art. 33
da Lei Complementar nº 14/2022 à servidora LUANA NUNES VIEIRA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de julho de 2025.
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- Presidente da Câmara -
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA Vê fi sesta LEcriobdeas
- Vice-Presidente da Câmara - -Secretária-
Ugla estara Hetag
Registrada no livro próprio, página 278,
publicada no quadro de avisos nesta data. cretária -
Carmo do Paranaíba, 15-07-2025.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
[RA (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br