norma nº 64/2025

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 064, de 15 de setembro de 2025
Dispõe sobre a atuação da Diretoria de
Comunicação da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba e estabelece normas
para requisição de seus serviços.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO
PARANAÍBA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 68, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO:
* a necessidade de fixar parâmetros claros e seguros para a atuação da Diretoria de
Comunicação;
* que a Diretoria de Comunicação foi criada para atender prioritariamente às
demandas institucionais da Câmara Municipal;
Resolve:
Art, 1º Compete à Diretoria de Comunicação a execução, supervisão e
planejamento das atividades de comunicação institucional da Câmara Municipal,
compreendendo, entre outras:
I— elaboração de artes gráficas para mídias digitais e impressas (posts, banners,
outdoors, faixas, cartilhas, flyers, mala direta e outros materiais de divulgação
institucional);
H — planejamento, produção e supervisão de conteúdos para redes sociais, sites,
Jornais, clippings, listas de transmissão e demais meios de comunicação oficial;
III - captação, edição e transmissão de vídeos da TV Câmara, bem como produção
de spots, áudios e materiais audiovisuais em geral;
IV — cobertura fotográfica e audiovisual de sessões, reuniões, eventos, agendas
institucionais e deslocamentos oficiais de vereadores, inclusive em viagens;
V— organização e apoio em eventos internos e externos de interesse institucional;
VI — supervisão e revisão de conteúdos redacionais e audiovisuais antes da
publicação;
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ER] (34) 3851-2150 [= carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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fino
fi.
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
VI — assessoria de imprensa, visando relacionamento institucional com a mídia
local e regional.
Art. 2º A solicitação de serviços da Diretoria de Comunicação pelos vereadores
deverá observar os seguintes requisitos:
I — os pedidos de acompanhamento para cobertura fotográfica e de vídeo
(captação) dentro do município de Carmo do Paranaíba deverão ser feitos exclusivamente
por meio de formulário online disponibilizado pela Diretoria de Comunicação, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendo entregue ao solicitante apenas
o material bruto, vedada qualquer edição;
1 — os acompanhamentos realizados fora do município deverão ser formalizados
por meio de ofício físico, com a devida anuência da Mesa Diretora e antecedência mínima
de 72 (setenta e duas) horas, sendo entregue ao solicitante apenas o material bruto, vedada
qualquer edição;
HI — análise da Diretoria de Comunicação quanto à viabilidade técnica,
observados os prazos e a disponibilidade de servidores, devendo responder ao
requerimento no prazo de até dois dias úteis.
Art. 3º O atendimento a demandas individuais de vereadores terá caráter
secundário, sendo prioritárias as atividades de interesse institucional da Câmara
Municipal.
Art. 4º Poderá ser permitido o fornecimento de cortes de falas, desde que o pedido
seja realizado através do formulário online fornecido pela Diretoria de Comunicação. A
partir do recebimento da solicitação, a Diretoria terá até 48 (quarenta e oito) horas para
entregar o material, sem qualquer edição — ou seja, não será inserido texto, legendas,
efeitos ou quaisquer outros elementos — via Whats App ou e-mail.
$ 1º O corte será sempre executado por servidor da Diretoria de Comunicação e
somente durante o período de expediente de trabalho.
8 2º Somente o autor da fala poderá solicitar o corte, sendo vedada a solicitação
de cortes de falas de outros vereadores ou de terceiros.
Art. 5º É vedada à Diretoria de Comunicação e a seus servidores a execução de
serviços que não estejam previstos em lei ou nesta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de setembro de 2025.
RODRIGO ALVES DOS assinado de forma digital por
SANTOS:0538089660 Sonoensssssmoso
fo) Dados: 2025.09.15 16:11:02 -0300'
* RODRIGO ALVES DOS SANTOS
0 Vereador - PL
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA dale RODRIGUES /
Ver
Vereador - PODEMOS ora - PL
Registrada no livro próprio, página 279v, aula Morejfa Lima Rodrigues
= Secret
publicada no quadro de avisos nesta data. tária -
Carmo do Paranaíba, 15-09-2025.
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