norma nº 12/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 012, de 12 de janeiro de 2026
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos
termos do ineiso II e 8 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 10 e art. 20,
da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022 e
CONSIDERANDO que a servidora é Bacharel em Direito, possuindo
formação jurídica compatível com as atribuições inerentes às funções atribuidas,
especialmente no que se refere à legalidade, motivação e controle dos atos
administrativos;
CONSIDERANDO que a servidora é pós-graduada em Direito
Constitucional, detendo conhecimentos aprofundados acerca dos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os previstos no art.
37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a servidora possui pós-graduação em Direito
Público Licitatório, formação específica e diretamente relacionada às atividades;
CONSIDERANDO que a servidora possui pós-graduação em Relações
entre Empresas e o Poder Público, capacitação que contribui para a adequada condução
das contratações públicas, observância da competitividade, isonomia, transparência e
segurança jurídica nas relações contratuais
CONSIDERANDO que a servidora possui pós-graduação em Direito
Administrativo e Gestão Pública, área diretamente relacionada à gestão de licitações,
contratos administrativos, agentes públicos, controle, responsabilização e também na
formação que reforça a capacidade técnica para o planejamento, coordenação,
execução e controle das atividades administrativas e de contratações públicas; e
CONSIDERANDO que a servidora atua diretamente na área de licitações
da Câmara Municipal há mais de 15 (quinze) anos, acumulando ampla experiência
prática na condução de processos licitatórios, contratos administrativos, análise de
procedimentos, acompanhamento e fiscalização, demonstrando notório conhecimento
técnico e institucional;
resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função à servidora Luana Nunes Vieira,
ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, com o percentual de 50% (cinquenta por cento)
sobre seu vencimento base, no período de 1º-de janeiro a 31 de dezembro de 2026, pelo
exercício das funções de Chefe da Divisão de Licitações e Contratos, Agente de
Contratação e Pregoeira.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Rua Prefeito Ismael Pertador 335
Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
a (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba, 12 de janeiro de 2026.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
Cá
conf aa SOUZA dc TRA LIMA RÓDRIGUÊS 7“
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
Registrada no livro próprio, página 289, Paula Moteffa Lima Rodrigues
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 12-01-2026.
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