norma nº 13/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 013, de 12 de janeiro de 2026
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos do inciso II e $-1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 10 e art. 20,
da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022, e
CONSIDERANDO que o servidor possui curso superior em Recursos
Humanos, formação que contribui diretamente para o desempenho de atividades
administrativas, de gestão de pessoas e de apoio à tomada de decisões no âmbito da
Administração Pública;
CONSIDERANDO que o servidor é pós-graduado em Gestão Pública,
detendo conhecimentos técnicos e práticos voltados à administração pública,
planejamento, controle, eficiência administrativa e observância dos princípios
constitucionais da Administração;
CONSIDERANDO que o servidor possui pós-graduação em Direito
Administrativo, área diretamente relacionada às atividades exercidas, especialmente
no que se refere à legalidade dos atos administrativos, contratos, licitações e
fiscalização;
CONSIDERANDO que o servidor é pós-graduado em Liderança. é
Desenvolvimento de Equipes, qualificação que demonstra aptidão para o exercício de
atribuições de maior responsabilidade, coordenação e condução de trabalhos em
equipe;
CONSIDERANDO a experiência profissional adquirida pelo servidor no
exercício da função de Fiscal de Contratos em exercícios anteriores, tendo
desempenhado tal atribuição nos anos de 2023, 2024 e 2025, por meio das Portarias nº
09/2023, nº 53/2024 enº 21/2025 » respectivamente, demonstrando capacidade técnica,
responsabilidade e conhecimento prático na fiscalização contratual;
resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Lucas Teixeira
Alves, ocupante do Cargo de Motorista, com o percentual de 50% (cinquenta por cento)
sobre seu vencimento base do dia 1º de janeiro de 2026 à 31 de dezembro de 2026, por
assumir a função de Fiscal de Contratos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
n Rua Prefeito Ismael E a 335
6) (34) 3851-2150 (ia) carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba -
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba, 12 de janeiro de 2026.
EDUARDO ÁLVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
DA
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- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
Registrada no livro próprio, página 289v, Paula Moreira Lima Rodrigues
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 12-01-2026.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
[ti] (34) 3851-2150 (ca) carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022