norma nº 14/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 014, de 12 de janeiro de 2026
- A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos do inciso II e $ 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 10 e art. 20,
da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022,
CONSIDERANDO que a servidora exerceu no ano de 2025, a função de
Presidente da Comissão de Almoxarifado e Patrimônio da Câmara Municipal,
desempenhando atividades de .relevante interesse administrativo e a experiência
administrativa adquirida pela servidora desde o ano passado, demonstrando
capacidade técnica, comprometimento e eficiência na condução dos trabalhos da
Comissão;
CONSIDERANDO que, no exercício da referida função, a servidora é
responsável pela coordenação, controle, organização e fiscalização dos bens
patrimoniais e materiais permanentes e de consumo, assegurando a correta guarda,
utilização, movimentação e conservação do patrimônio público;
CONSIDERANDO que a servidora é pós-graduada em Direito
Administrativo, Direitos Humanos, Direito Constitucional e Gestão Pública, detendo
conhecimentos técnicos voltados ao planejamento, controle, eficiência administrativa,
além da gestão patrimonial, responsabilização de agentes, observância dos princípios
que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO que a servidora possui pós-graduação em Gestão de
Recursos Humanos, qualificação que contribui para a organização, coordenação e
condução dos trabalhos da Comissão, bem como para o gerenciamento de rotinas
administrativas;
CONSIDERANDO que as atribuições exercidas na Presidência da
Comissão de Almoxarifado e Patrimônio exigem elevado grau de responsabilidade,
conhecimento técnico multidisciplinar e experiência administrativa, justificando o
reconhecimento da complexidade e relevância da função;
resolve baixar a seguinte Portaria:
Art, 1º Fica concedida gratificação de função à servidora Janiele Alves
dos Reis, ocupante do Cárgo de Auxiliar Legislativo, com o percentual de 50%
(cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de j janeiro a 31 de
dezembro de 2026, pelo exercício das funções de Chefe da Divisão de Almoxarifado
e Patrimôntio, atuando como Presidente nas respectivas comissões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativôs a partir de 1º de j janeiro de 2026.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
8.) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Carmo do Paranaíba, 12 de janeiro de 2026.
EDUA ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da ara —
GERALDO MAGELA DE SOUZA a M9RE Etna RODRIGUES 2
- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
uma
Registrada no livro próprio, página 290, ml Rodrigues
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 12-01-2026.
5 Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
o] (34) 3851-2150 [i=» carmodoparanaiba.mg.leg.br O Carmo do Paranaíba - MG
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