norma nº 15/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 015, de 12 de janeiro de 2026
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carino do Paranaíba, MG, nos
termos do inciso Il e 8 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e o art. 10 e art. 20,
da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022,
CONSIDERANDO qué a servidora participará da Equipe de Apoio da
Licitação da Câmara Municipal, auxiliando o Agente de Contratação/Pregoeiro no
desempenho das atribuições previstas na legislação vigente;
CONSIDERANDO que a servidora possui curso de qualificação em
Planejamento das Compras Públicas, capacitação essencial para a adequada definição
de demandas, estimativas, estudos técnicos preliminares e organização da fase interna
dos procedimentos licitatórios;
CONSIDERANDO que a servidora concluiu curso prático de formação de
Agentes de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio,
demonstrando conhecimento técnico específico acerca das atribuições,
responsabilidades e procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a servidora participou de webinários sobre a Nova
Lei de Licitações, com ênfase no planejamento e na fase interna da licitação e possui
capacitação em Modalidades de Licitação e Critérios de Julgamento e Contratação
Direta, conhecimento indispensável para a correta condução dos certames, observância
da isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que a servidora integra a equipe de licitações da
Câmara Municipal desde o ano de 2017, acumulando vasta experiência técnica e
operacional na condução, acompanhamento e instrução de processos licitatórios e de
contratações públicas.
CONSIDERANDO que as qualificações apresentadas demonstram
aptidão técnica, atualização normativa e capacidade para o exercício das atribuições
inerentes à Equipe de Apoio da Licitação, contribuindo para a eficiência, legalidade e
segurança jurídica dos procedimentos licitatórios;
resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função à servidora Lucília Helena
Moreira, ocupante do Cargo de Serviços Gerais, com o percentual de 50% (cinquenta
por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2026, pela participação nas equipes de apoio do Agente de Contratação e Pregoeiro.
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
-, d iba.mg.leg. c do Paranaíba - MG
E) (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br 10) Carro do Paranaíba
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Carmo do Paranaíba, 12 de janeiro de 2026.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
confia SOUZA Mat Ema a nal 5
- Vicé“Presidente da Câmara - Secretária
Registrada no livro próprio, página 290v, - Paula uafiras, Rodrigues
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 12-01-2026.
, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
A) (34) 3851-2150 [68 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022