norma nº 16/2026

fis Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 016, de 12 de janeiro de 2026
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos do inciso II'e $ 1º, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 10 e art. 20,
da Lei Complementar Municipal nº 14, de 30 de junho de 2022,
CONSIDERANDO que o servidor foi designado para exercer a função de
Chefe da Divisão de Compras. da Câmara Municipal, unidade responsável pelo
planejamento, coordenação e execução das atividades relacionadas às aquisições e
contratações da Administração;
CONSIDERANDO que o servidor participou do curso “Licitalegis 2025:
Como Planejar, Licitar e Contratar no Legislativo Municipal com base na Lei nº
14.133/2021”, capacitação específica voltada às peculiaridades das contratações
públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o servidor participou do II Seminário Nacional de
Contratações Públicas, evento de caráter técnico que abordou temas relevantes
relacionados ao planejamento, à execução e ao controle das contratações públicas;
CONSIDERANDO que o servidor concluiu o Curso Planejamento das
Compras Públicas: oficina para elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e
Termo de Referência (TR), capacitação essencial para a adequada instrução da fase -
interna dos processos de contratação;
- CONSIDERANDO que o servidor participou de Curso Avançado sobre a
Nova Lei de Licitações e Contratos, demonstrando domínio aprofundado das
inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o servidor participou do Simpósio de Compras
* Públicas do Triângulo Mineiro, ampliando conhecimentos sobre boas práticas,
jurisprudência e experiências exitosas na área de compras públicas; .
CONSIDERANDO que as atribuições inerentes à Chefia da Divisão de
Compras demandam conhecimento técnico específico, planejamento adequado e
elevado grau de responsabilidade, justificando a designação do servidor para o
exercício da função;
resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica concedida gratificação de função ao servidor Thomas Henrique
Augusto, ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, com o percentual de 50% (cinquenta
por cento) sobre seu vencimento base, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2026, pelo exercício das funções de Chefe da Divisão de Compras. -
ER (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
Carmo do Paranaíba - MG
CEP 38840-022
Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Carmo do Paranaíba, 12 de janeiro de 2026.
EDUARDO ÁLVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
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- Vice-Presidente da Câmara - Secretária
(a
Registrada no livro próprio, página 291, Paula Moreira Lima Rodrigues
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 12-01-2026.
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