| Tipo | Portaria - Câmara Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Fica nomeada a servidora Sra. Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, como responsável pelo Plenário da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, competindo-lhe a gestão, o controle e a organização de sua utilização, bem como o acompanhamento e a fiscalização do empréstimo, cessão de uso e demais procedimentos relacionados ao uso do referido espaço, nos termos da regulamentação estabelecida nesta Portaria. |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba PORTARIA Nº 019, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos termós do 8 2º e incisos 1, XIII e XIV do art. 15, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte Portaria: Art. 1º Fica nomeada a servidora Sra. Laura Luiza Oliveira Melo Vaccaro, ocupante do cargo de Assessora da Mesa Diretora, tomo Responsável do plenário da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Art. 2º A solicitação de empréstimo do plenário deverá ser realizada com, no mínimo, dois dias úteis de antecedência, mediante protocolo de requerimento junto à Secretaria Geral. Art, 3º O uso do plenário destina-se, além de aos servidores e vereadores, ao público externo em geral, incluindo órgãos públicos dos demais Poderes. Art. 4º O requerimento protocolado será submetido à apreciação do Presidente da Câmara Municipal em exercício, que decidirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido. Art. 5º Caso haja a necessidade de gravação e/ou transmissão do evento, esta deverá ser informada no ato da solicitação com a devida antecedência de dois dias úteis, constando expressamente no requerimento para análise e deferimento pelo Presidente. Art. 6º Após o deferimento do requerimento pelo Presidente, o solicitante deverá assinar o Termo de Responsabilidade pelo uso do plenário, comprometendo- se a cumprir todas as normas estabelecidas para a utilização do espaço. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO ÁLVES DE ALMEIDA - Presidente da [69/2077 . . . GERALDO MAGELA DE SOUZA“ . PattA MOREIRA LiMá RODRIGUE - Vice-Presidente da Câmara - Secretária Registrada no livro próprio, página 292v, Paula É “ima Rodrigues publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - Carmo do Paranaíba, 26-01-2026. Q (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Rua Prefeito Ismael Furtado, 335 Carmo do Paranaíba - MG CEP 38840-022