norma nº 22/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA Nº 022, de 05 de fevereiro de 2026
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, nos
termos do $2º do artigo 15, do Regimento Interno, resolve baixar a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente
no que se refere ao planejamento das contratações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado planejamento,
transparência, racionalização e eficiência das contratações a serem realizadas no exercício
de 2026, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual constitui
instrumento essencial de governança, gestão e controle das aquisições e contratações
públicas;
CONSIDERANDO a superveniência de ajustes técnicos e
administrativos identificados após a publicação da Portaria nº 53, de 30 de maio de 2025,
que demandam a atualização do respectivo Anexo;
Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 53, de 30 de maio de 2025,
que publica o Plano de Contratações Anual de 2026, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Carmo do Paranaíba/MG, o qual passa a vigorar conforme o Anexo Único
desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e oficie-se aos senhores vereadores.
Carmo do Paranaíba, 05 de fevereiro de 2026.
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA
- Presidente da Câmara —
cus, DE Souza Vale frestas
- Vice-Presidente da Câmara - t Secretária
Registrada no livro próprio, página 293v, Paula ima Rodrigues
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Paranaíba, 05-02-2026.
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