norma nº 28/2026

Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba
PORTARIA DE Nº 028, DE 14 DE ABRIL DE 2026
, A Mesa ;Diretóra da Câmara Municipal de Carmo do: Parariaíba, nos
* termos do artigo 15, inciso O. XX e 8 2º, do Regimento Interno é
" CONSIDERANDO a aprovação e promulgação da. Resolução
R Legislativa nº 125, de 13 de abril de 2026, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal
“de “Carmo do Paranaíba: e dispõe sobre sua, “organização, estrutura - : funciortal,
competências e funcionâmento; ;
; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à indlementação eo
regular funcionamento da Ouvidoria, como instrumento de participação | social, controle
iriterno e aprimoramento'da gestão pública legislativa;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
. Acesso à Informação), que institui o Serviço de Informação ao Cidadão — SIC;
resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica designada a servidora ALANA DE MELO TEIXEIRA,
, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, para exercer a função de Ouvidora-
Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba previsto no inciso XII do art.
10 da Lei Complementar nº 14/2022.
Art. 2º Compete à Ouvidora-Geral, além das atribuições previstas na
Resolução Legislativa nº 125/2026 e demais normas aplicáveis, a responsabilidade pela
coordenação, gestão e operacionalização do Serviço de Informação ao Cidadão — SIC,
no âmbito da Câmara Municipal, assegurando o cumprimento das disposições da Lei
Federal nº 12.527/2011.
Art. 3º A servidora designada para o exercício da função de Ouvidor-
Geral será atribuída gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento
base, nos termos do Anexo III da Lei Complementar nº 14/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de abril de 2026.
: EE,
* - Presidente da Câmara,
1
Wa SOUZA-.., RE ais RODRIGUES f
- Vice-Presidente da Câmara -: - -Secretári
Registrada no livro próprio, página 296v, Paúla Mo E na Rodrigues
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária -
Carmo do Páranaíba, 14-04-2026.
- Rua Prefeito Ismael Furtado, 335
& (34) 3851-2150 carmodoparanaiba.mg.leg.br Carmo do Paranaíba - MG
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