norma nº 8394/2026

Município de Carmo do Paranaiba
Estado de Minas Gerais
CNP) 18.602.029/0001-09
DECRETO MUNICIPAL Nº 8.394, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Designa servidora para atender ao Termo de
Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado entre o
Município de Carmo do Paranaíba (Poder
Executivo) e a Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba (Poder Legislativo).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 88, VII da Lei
Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026, celebrado
entre o Município de Carmo do Paranaíba (Poder Executivo) e a Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba (Poder Legislativo), para apoio técnico-jurídico excepcional e temporário;
Considerando o disposto na Cláusula Quarta do Termo de Cooperação Técnica nº
001/2026,
DECRETA:
Art. 1º Designo a advogada Andressa Luiza Silva Lopes, servidora pública
municipal inscrita sob a matrícula nº 7741 e OAB/MG nº 248.692 — lotada no Setor de Compras
e Licitações da Prefeitura Municipal, para executar as atribuições descritas na Cláusula Terceira
do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026, quais sejam:
I — emitir pareceres jurídicos em processos administrativos de licitações, dispensas
e inexigibilidades;
II — analisar e aprovar minutas de editais, contratos, termos aditivos e instrumentos
congeners unicamente para fins de emissão de parecer jurídico;
WI — atuar preventivamente na mitigação de riscos jurídicos nos processos
administrativos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data q
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| CARMO DO PARANAÍBA - MG
| Atesto que este ato ficou publicado de
IDG LL a IQIOSHLE
Endereço: Praça Misael Luiz de Carvalho nº 84 - Centro - CEP 38840-036 - Carmo do Paranaíba - MG
Telefone: (34) 3851-9800 - Website: https://carmodoparanaiba.mg.gov.br - E-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br
Página 1 del