norma nº 30/2026

. ª Câmara Municipal 
de Carmo do Paranaiba 
PORTARIA DE N° 030, DE 14 DE MAIO DE 2026 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Carmo do Paranaiba, nos 
termos do artigo 15, inciso XX e § 2°, do Regimento Interno e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 
14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), que prevé 
a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23 e 26 da Lei nº 
13.709/2018, que estabelecem regras especificas para o tratamento de dados pessoais 
pelo Poder Publico; 
CONSIDERANDO o disposto na Resolugdo Legislativa nº 124, de 
26 de janeiro de 2026, que institui a Politica de Governanga em Privacidade e 
Protegdo de Dados Pessoais no dmbito da Camara Municipal; 
resolve baixar a seguinte Portaria: 
Art. 1° Fica designada o servidlor BRUNO MORAIS MARQUES, 
ocupante do cargo de Secretário Geral, para exercer a função de Encarregado pelo 
Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) no dmbito da Camara 
Municipal de Carmo do Paranaiba/MG. 
Art. 2° Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais 
(DPO) exercer as atribuigdes previstas na Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD) e na 
Resolução Legislativa nº 124/2026. 
Art. 3° Os setores administrativos da Cémara Municipal deverdo 
prestar, no prazo solicitado, todas as informações necessarias ao desempenho das 
atribui¢des do Encarregado, sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaiba/MG, 14 de maio de 2026. 
F | 
EDUARDO ALVES DE ALMEIDA 
- Presidente da Câmara — 
G AGÉLA DE SOUZA 'AULA IRA IãA RODRIGUES 
- Vice-Presidente da Câmara - -Secretaria￾Registrada no livro préprio, página 297v, Paulllãore.g' ra ;.ma Rodrigues 
publicada no quadro de avisos nesta data. - Secretária - 
Carmo do Paranaíba, 14-05-2026. 
mael Furtado, 335 º (34) 3851-2150 A Hop aa inatio i eg br ba - MG