| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodo naiba.ma.leg.b Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. ii CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA GIPAL Nº 2.328, DE 08 DE JULHO DE 2015 REM O DO P - MG Atasto que este ato ficou publicado de | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2016 e | dá outras providências. DO PARANAÍBA faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, nos termos do $ 7º, do art. 80, da Lei Orgânica Municipal e do $ 7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em atendimento ao disposto no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração pública municipal para o exercício de 2016, inclusive as orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o exercício de 2016, nela compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; E [V - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; VII - das parceiras com a iniciativa privada; € VIII - as disposições finais. T CAPÍTULO H DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As metas € prioridades para o exercício financeiro de 2016, são aquelas especificadas na Lei nº. 2.242, de 03 de dezembro de 2013 — Plano Plunanual para o periodo 2014/2017, relativas ao exercício de 2015, observadas as seguintes diretrizes: [ - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais; CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. Il - modemização e ampliação da infra-estrutura, com identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo; IH - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais; IV - desenvolvimento da política agropecuária e ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente; V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas; VI - austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuizo da prestação dos serviços públicos ao cidadão; VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte; VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas à formação educacional da criança e o adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modemizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população. IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem a redução da mortalidade infantil e da Atenção Básica e o atendimento da Vigilância Epidemiológica. $ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo. $ 2º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal a que refere o caput terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2016 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 4 CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; [| - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de govemo,; CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: ça i E Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba /MG. is HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub- função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. $ 2º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fisicas. Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. & 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal. $ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminharão à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsequente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial. 8 3º O cálculo do repasse ao Poder Legislativo será determinado tomado por base o disposto no art. 29-A da Constituição Federal. Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: | - texto da lei; II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64; [II - quadros orçamentários consolidados; IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. V - demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos: Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: À ranaiba.mg.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. di CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA | - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000; IH - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; [IH - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional de Magistério: IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abnil de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: |- o orçamento a que pertence; Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: a) DESPESA CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. DESPESA DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Divida; Outras Despesas de Capital. II - despesa por órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação; IV - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucionais, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. CAPÍTULO IV . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Seção | Das Diretrizes Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: rmo naiba.ma.lea. Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2016, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2016, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2015, projetados ao exercício a que se refere. Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Seção HI Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à limitação de empenho e movimentação financeira, limitando-se as seguintes despesas: Il - a realização de viagens, com exceção das estritamente inadiáveis e urgentes; IH — a participação em congressos, simpósios, cursos € outros eventos que exijam o deslocamento do participante para outro município; l — a realização de eventos culturais, esportivos, recreativos e outros similares que onerem as finanças e não disponham de recursos específicos para o seu custeio; IV - a concessão de adiantamento para despesas de pronto pagamento, ressalvadas aquelas urgentes e inadiáveis; V — desapropriações, exceto as de caráter emergencial; VI — de serviços extraordinários, ressalvados nas áreas de saúde e educação, em casos comprovados de serviços inadiáveis; VII — concessões de gratificações; VIII — aquisições de materiais c contratações de serviços que possam ser adiados e que não disponham de recursos específicos, cuja paralisação não acarrete prejuízo ao serviço público e à população. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de despesas: a) As destinadas ao pagamento de serviço da dívida; b) Despesas que constituam obrigações constitucionais e legais; c) As necessidades ao cumprimento de convênio; d) As caracterizadas como urgentes ou imadiáveis, que possam causar prejuízos ao serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou saneamento básico. Seção HI Das Condições e Exigências para Transferências Voluntárias e Parcerias Com a Iniciativa Privada Art. 11. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 12. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: | — sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura; [| — tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública; HI — sejam entidades sem fins lucrativos; IV — não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores; e V — atendimento das condições estabelecidas na lei federal 13.019/2014, a partir de sua vigência. 81º Pará habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2015, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria. & 2º As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas de celebração do respectivo convênio, plano de trabalho e da disponibilidade de recursos financeiros. Art. 13. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária ou em seus créditos adicionais, e visará atender as entidades que sejam: CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 — Carmo do Paranaíba/MG. | — de atendimento direto ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino; H - voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Municipio de Carmo do Paranaiba-MG; Il — voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto ao público; IV — voltadas para as ações de desenvolvimento socioeconômico do Município; V — associações ou consórcios intermunicipais, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal; VI de representação do município ou do interesse regional. e Art. 14. As vedações contidas nos artigos 12 e 13 desta Lei não incluem a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei específica, que terão recursos assegurados na Lei Orçamentária. Art.15. Atendido os requisitos legais, o Poder Público Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada, objetivando atender projetos e eventos de interesse público e de inclusão social. Art. 16. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos a que referem esta Seção as Caixas Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola. 4 Seção IV Da Autorização para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação Art. 18. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. V Da Reserva de Contingência e Sua Utilização Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 1% (um CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Rot Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercicio de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. & 1º Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta da reserva que trata o “caput” deste artigo, na forma do art 42 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964. $ 2º Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este artigo, até o imcio da segunda quinzena do mês de dezembro de 2016, os recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 20. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. & 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradona Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e onentações a serem baixadas por aquela unidade. & 2º A Procuradoria Juridica do Município encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 01 de julho de 2015, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluidos na proposta orçamentária de 2016, conforme determina o artigo 100, $ 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas, especificando: * a) número do processo; b) número do precatório; c) data da expedição do precatório, d) nome do beneficiário; e) valor do precatónio a ser pago. CAPÍTULO V | DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21. A administração da divida pública municipal intema tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da divida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $ 1º A Les Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. & 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-ã às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da divida pública consolidada e da dívida pública mobiliária CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, Vie IX, da Constituição Federal. Art. 22. Na lei orçamentária para o exercicio de 2016, as despesas com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e naquelas relativas a débitos reconhecidos que estejam em fase final de negociação. Art. 23. A Les Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. Art. 25. Se a divida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município: | — estará proibido de realizar operações de crédito imtema ou extema, inclusive por antecipação de receita; tl — Implementará medidas para a recondução da divida aos limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no artigo antenor. | CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/00. Art. 27. No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar nº 101/2000. s o CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mq.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. Art. 28. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores da área de saúde. Art. 29. Durante o exercicio de 2016, poderá a Administração Municipal: | — remunerar seus servidores por horas extras trabalhadas, IH - conceder abono remuneratório aos profissionais do Magistério, caso necessário, lotados na Educação Básica, para atendimento ao art 22 da Lei 11.494 de 20/06/07, Hi - conceder gratificações por desempenho de funções e de cargos comissionados; IV — custear despesas que proporcionem melhor qualidade de vida e de trabalho aos servidores públicos municipais; V — conceder auxílio alimentação aos servidores públicos municipais. Parágrafo único Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais da área de saúde e educação. Art. 30. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata O inciso X, art. 37 da Constituição Federal. Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2015, projetada para o exercício de 2016, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais. alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto no art. 26 desta Lei. Art. 32. Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2016, a Prefeitura Municipal reservará, mensalmente, em conta bancária especifica, valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor da folha de pagamento, acrescido dos encargos sociais, destinado ao pagamento do 13º. (décimo-terceiro) salário dos servidores municipais, que deverá ser pago integralmente no referido exercício financeiro. Parágrafo único. Imediatamente após a reserva financeira de que trata o caput deste artigo, os recursos financeiros serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira, em instituição financeira oficial. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmod naiba.ma.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba/MG. Art. 33. Visando adequar a estrutura funcional poderá o Poder Público Municipal realizar concurso público e/ou processos seletivos simplificados, durante o exercício de 2016. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 34. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tnbutação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 35. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: | — atualização da planta genérica de valores do Município; II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; Il — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos lhmites da zona urbana municipal, IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter-vivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI — instituição de taxas pela utilização cfetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VIH - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal, IX — cobrança de Contribuição de Melhoria, nos termos do Código Tributário Municipal. | $ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou beneficios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 32 e não comprometerá o superávit de que trata o ar. 9º. $ 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tnbutária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará gi CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.ma.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaiba/MG. $ 3º No exercicio de 2016 o Poder Executivo Municipal poderá: a) conceder desconto sobre do valor lançado do IPTU — Imposto sobre a Propnedade Predial e Temtorial Urbana, para os contribumtes que efetuarem o pagamento à vista; b) parcelar e conceder desconto de valores inscritos em Divida Ativa Tributária, inclusive de multas. juros ec correções. podendo ainda fazer remissão ou anistia de valores, observada lei específica. 8 4º O impacto dos beneficios fiscais que referente este artigo serão considerados na previsão da receita para o exercicio de 2016, na forma do art. 14 da Lei Complementar n. 102, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VHI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 37. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercicio financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 38. A abertura de créditos suplementares c especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa, nos termos da Lei nº 4.320/64. & 1º Cada projeto de lei deverá restrimgir-se a uma única modalidade de crédito adicional. $ 2º Na Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares, com utilização de recursos origimados da anulação de dotações constantes do orçamento. Art. 39. Além do lite estabelecido no 3 1º, do am 38, constará também autorização para abertura de créditos, com utilização dos seguintes recursos: | - originados do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício antenor, e | H - originados do excesso de arrecadação verificado no exercício. Parágrafo único. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de motivos conterá atualização das estimativas de receitas para o exercício. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaiba/MG. Art. 40. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro de cada ano, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro subsequente, com utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964. Art. 41. As aberturas de créditos adicionais, autorizados na forma da lei, poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 42. Durante a execução orçamentária fica autorizado: $ 1º A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária e inclusão de fontes de recursos. |- A realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra € inclusão de fontes de recursos não onera o limite de abertura de créditos adicionais suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária. & 2º O livre remanejamento de dotações orçamentárias dentro de um mesmo projeto, atividade ou operações especiais. Art. 43. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende- se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. Art. 44. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo. Art. 45. Os Poderes do Município deverão elaborar e publicar por ato próprio até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2016, cronograma anual de desembolso mental, por órgão, nos termos do art. 8 o da Lei Complementar n o 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Parágrafo único. No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, em atendimento ao disposto no am 13 da Le Complementar nº 101/2000. Art. 46. O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo proposta orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2016 até o dia 31 de julho de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro “se Site: à aranaiba.m Fones: 34-3851-2150 / 9686-3969 CEP: 38.840-000 —- Carmo do Paranaíba/MG. — Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercicio de 2016, até o dia 15 de outubro de 2015. Art. 48. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 49. Se a Lei Orçamentária não for sancionada até o final do exercício de >015. fica autorizada, até sua sanção, à execução dos créditos orçamentários, propostos no Projeto de Lei Orçamentária, a razão de 1/12 (um doze avos) ao mês. Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º, $5 1º, 2 e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos: | - Anexo de Metas Fiscais; 1 - Anexo de Riscos Fiscais. Art. S1. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 08 de julho de 2015. PE TENRA MAIRA ANtA BRAZ DE QUEIROZ Vice-Presidente Registrada em livro próprio, publicada no Site: www, carmodoparanaiba. mg. leg br. Carmo do Paranaíba. 08 de julho de 2015. 14 7 — e Carmo do Paranaíba, 15 de abril de 2015 Município de Carmo do Paranaíba Lei de Diretrizes Orçamentárias Tabela para Fixação de Valores Constantes Exercício de 2016 | + (Taxa de Inflação de 2015/100) )+ Crescimento do PIB Ti+(Taxa de Inlflação de 2015/100)) x (|+(taxa de Inflação de 2016/10) 1,1341 (IH Taxa de Inlflação de 2015/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2015/100)) x (I-+(taxa de Inflação de 2016/100)) = Cálculo dos índices para d (1 + (Taxa de Inflação de 2014/100) ) j A 1,0775 TIM Taxa de Inlflação de 2013/100)) x (I-+(taxa de Inflação de 2014/100)) 1,1466 TI r(Taxa de Inifiação de 2012/100)) x (| +(taxa de Inflação de 2013/100)) x (I+(taxa de Inflação de 2014/100)) = 1,2143 Carmo do V3 iba , 15 dé abril de 2015 RZO AURELIO COS LAGARES Município de Carmo do Paranaíba Memória de Cálculo Projeção da Dívida Consolidada Líquida Período Utilizado - 2013 a 2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2016 Meta Fiscal - Resultado Nominal Resultado Nominal Em atendimento ao artigo 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercicio financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Dívida Pública Divida Pública Consolidada é o montante total apurado” a) Das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de Ícis, contratos, convênios ou tratados, b) Das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento, €) Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos c) Dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos É importante destacar, em relação aos limites de endividamento de Estados e Municípios, o que estabelece a Resolução do Senado Federal no 40/7001: “Art 30 A divida consolidada liquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercicro financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a 1- no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a recenta corrente liquida, definida na forma do art. Zo; e H— no caso das Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida, definida na forma do IPCA, exercícios de 2011 e 2012 - divulgados pelo IBGE. art. Zo. Parágrafo único Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites estabelecidos em seus mcisos | e 1] sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31 da Lei Complementar no 01, de 4 de maio de 2000." Em atendimento ao artigo 40. 6 20, inciso 1) da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas anuais para O Montante da Divida Pública, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Município de Carmo do Paranaíba Memória de Cálculo Projeção da Dívida Consolidada Líquida Período Utilizado - 2013 a 2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2016 Meta Fiscal - Resultado Nominal rece ; gia de Cálculo projeção da Dívida Fiscal Pano porre corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício, acrescida dos restos a pagar processados, 56 pelo fator da tabela (1), deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2013, também comigido pelo mesmo fator, 14 pe aoaeemd AU q mp rep tcraço speed sb or: Divida consolidada de 2016 cido opor NE bonível e haveres financesros de 2016, Tabela (1) - pe er e Município de Carmo do Paranaíba Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Metas Anuais - Resultado Primário Exercício de 2016 A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao artigo 4º, $ 2º, inciso II da Les de Responsabilidade Fiscal — — LRF segue a memória e metodologia de cálculo das metas de resultado primário, para o exercicio financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios subsequentes. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. RR oo — 85568] 0576 DR De a em So) Sd Dae 48 213.389 [| 1489783] 7403550] Resultado Primário - Valores 2 EEE EO E 2016 | 2017 | vais 37090475] 52217349] 66125410] 70997076] 80517784] 95856421] ES Juros e Encarg Sind Di [o tssio! 62000] 6100] 1566! Cleo tcp da Dida) eo oaoso | ortdo| TH | ISS | 66063410] 70930076] 80441799] 95765962] 3.003 048 [En dps sto | sos [os e [ai E: vens Faso = Jet iii Consenso ds E ESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVI) = - XIV - ENC) (XVII) vs | Voo [niccdo | Voo To voo Tintecãe Esta | Soon sicsion rã ST] 106628083] 94018 109/7129] 126940732[ 106631957] LIS a Nice (32 271709] “86 506016 CEEE DepesTou | ot sn0000 ECTETS RETO: NEL NEIOCS Fonte Tabela para fixação de valores constantes (/ IPCA, exercícios de 2013 e 2014 - divulgados peo IBGE, 2015 projeção do IF A/ Casmo do Paranaíba, 15 de abril de 2015 Anexo de Metas Fiscais Avaliação do comprimento das metas fiscais do exercício anterior Exercício de 2916 Município de Carmo do Paranaíba Leí de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercícios Exercício de 2016 mes. ER IC RO RE CO 7 Reco ae O Te E| 52000060 O RO ra meia a | e o asas ss E [Sb 98920000] 155/1066 ap] — 77] Demo rm 1905 ea ssa ssa Esses] so DR FS BARES BARES OR RE E E EE Co SLOT RELA ER 5 in Anexo de Metas Fiscais Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alicnação de Ativos Exercício de 2016 5.957.176 5.546.384 5.319.745 a ist LRF, am 4º, 52º. 204 IS [Bio (2017 DIB DS [2020 [2021 (22 MB E [2025 [2026 (27 Ea EEE [2030 [2031 [2032 B Mi 1.754.041,40 5 74 od tt -22.395 786 4 -23 797.567 -25.092 336 -26.273.093,76 -26 790.408 1 -28.309 189,4 -28.821.709 -32.192.963,62 SEEEEREEEREREER A da Elas EREaaREE ElejajsjAjSIEl jo JESSE INBRHRE JHHBBER E A EE ; | BiSjaj E SISISIé E 470.627,06 -410.903,5 620.56 , [O 806 479,89 [ASIA 1.504.677,72 1.202. 979,0 y SB MA ATI 525 A3 900 856 46 612.039,80) DE | 7] SMS] S625D| SHIS [08 [0 s368s69] 28019098] mias3so | Ss as9 ISS 4 [2083 | s2428 58] — — osABNiZO] ——misOS6A Na] as sda Das na [Tosa] sis3sIo] 2372027] miisõ524M] SS 657 578 [06 [0 io7asss| — — 2izézos| mos 10 SO) mas ss0 ais 72! [08 | io2siz6a] — iosT2SMA| eia] ss 6 1a 9 [088 | 95884] 19525586] Só OD] 36042 405,96 [2089 | RIER] masa] 9189349) Avaliação Atuarial realizada por Vitor Hugo Bemercauto Fans - CONTABILPREV Carmo do Paranaíba, 15 de abril gê 2015 Município de Carmo do Paranaíba 3.612.86 1 N . SN O 0 "o 1.995.0 Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2016 LRF, art. 4º, $ 2º, Inciso IV R$ unidade Pessoal Civil À 2952809] 1.598.465] 1.592.693] ” PessoalMilitar MA AO Outras Contribuições Previdênciárias 11 NM 4 SA Compensação Prtevidenciária entre RGPSERPPS 1 SN 409 Outras Receitas Correntes. | 34932] 7396 2291 Receitas de Capital a YA MUA O AlienaçãodeBens a AAA NO Outras Receitas de Capital A SUS (= )Dedução da Receita O Op AMBIO] 61033 E) E) 151 E) a Slejã =) Total das Receitas Previdenciárias Piiso 1 A CM ISA Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS [75.968] 2.035.911 Município de Carmo do Paranaíba Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2015 PianoFimanceiro 28862] 355238] 284810 Recursos para CoberuradelnsuficiênciasFmancciras | dq io Hs Recursos para Formação deReservras 1 9 dO HO 555238| 284 BIO TE O Recursos para Cobertura deDéfciFmancdiro | 0 O Recursos para Cobertura de DéficitAmarial | 0 |O — Outros Aportes paro RPPS 11 [| O O Reserva Orçamentária do RPPS 2.253.000 Bens e Direitos do RPPS 15.627.768] 16.058.773| 14.226.566 Prefeito Municipal OS AURELIO COSTA BAGARES - Frsericio de 1916 Prrtudio de DOIS a 2045 Vet de Fhrvtrisos Orq amentartos Proqunto de Ajuste da Recnito Projeção de Mercita parvo pertudo de MOL + J015 -€ E [Ot puta * | ih x há E Proqunto de Ajuste do Receita - Pertndo de DOIS « JRTE Vob de Enretrinos (Dre mmemtartos - E usteicto de MEN Projeção de Recrtta pars o portado de MPG 2 1918 im emmd | To Sem E ra ) MP y ; h || TA iii er nl oc DAtva PT Pexenta Dhivsda Atowa [T ————1—iê EI EE | il - Ea Projeção da Receita para o portudo do 2816 4 2915 Mmmecição de ( arms ds nr emaólra Memmiris de « aleubo Propusta de Ajusts do Bocebeo - FPortudo de DO1S = 2018 Lad do Miretranos (hrcumentárias - Enercócio de DAI EE MTE) ] i 7 E Festa de Carmm do Poromaihoa de Cibcato Vruquens de 4 puas dia Miecntta os | Dezomico | Arrecadado — eee À — Exercicio de 26 - Portenho de DOIS « DIS Pragecão da Meceits pars o pertado de 1816 a DO1S 1d de Direnrinos Urcumentórias E [TA AA l Jin Wa il | | il ii EE 2671) ) ET E 71? 15 de dimal de 315 Mmmncopém de mr dio Fes umano Meira der € dicuho - Frevricio de 2044 Projeção da Mecrito pars o portodeo de Ibhé » DRIS Propasta de Ajuste da Mecrito - Pericdo de DHS = DIS 1.04 de Diretrtoos Crqummentartos ) | ] h a | | E ETs eo | Arrecadado | , ; ] a KR ne, Em [eli 3 [4 rvec mdadu mo coesvscio de 1954 15 de aim de JULS Projeção da Mecetto paro o portudo de Zi » 2058 Desert aca FS PS FEGEEDEUE) He [Tramntcremcia Pecas (inato p 51 Município de Carmo do Paranaíba Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2016 LRF, art. 4º fg Inciso V FUNDEB - Aumento do numero vagas ofertadas do Município. IPTU - Elevação da Base de Contribuintes do Imposto ICMS - Aumento da Receita devido a elavação do VAF (Valor Adicional Fiscal) do Município REDUÇÃO: Controle de despesas discricionárias, tais como energia, telefone, materiais de expediente. Mumicípio de Carmo do Parsmalho Memória de Cúdirmio Projeção da Despesa pars o Períudo de 2915 a TOUS Lei de Diretrizes Orçamentarios de Eocreicio de 39146 R$ Vimdade MET] THA E: ua E À “298: x + EXTATE E EE E RE MEME IA JA: e] Pelolalos | , JU | + À f. 1 | do | | EA AEE: É k h UU AEETMEEMA DADE RAREEA MINE RE E A ! us: E o 4 A E A E- icieleiaia! E h o 2101? E [3 [Sa [3 =— E [3 [DT — = EE AME ] 1 bd t-8| aa. : E. | , 7 EE Hi] ENE] hi E EM I] l À | | 7 md Município de Carueo do Parsmudes Memuria de Ciicuho Projeção da Despesa para o Períndo de 2015 » 818 Led de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2916 ERR TT TTI TT CUTE Mumicípio de Carmo do Paramaiira Memmária de ( abembo Projeção ds Despezs para o Período de 2915 « 2918 1eé de Diretrizes Orçamentários do Ercrcicia de 1915 a +. INEEAE: dl, HIEI WI WINTER WA À IL a E A | | y x 1 | E À : | ATA e | ] j | REGAR MM EA ERAM: HI) gg JERU d DE ER É | k q E PAEREAAM dio E q BRR. ! | l j | | | Municipio de Carmo do Parenadoa Memeria dr Calenho Prejeção da Despesa pars o Prriado de 015 = 2018 Lei de Dirctricas Orçamentários do Exercicio de 2816 Cars do Pcumuitos 15 die aboil de 2015 Mesmicipio de Carmo do Faransía Memarta de € alemho Projeção da Despesa para o Períndo de 2815 » 10% Lei de Diresrinas Orçamentários do Frercício de 2015 ca Ip Vest vm Ferret de 1 TT90oT JApuuntadonsse Reiorms |o FMISA JOIA SIIG4A TMITOM 344450 50MM] SSI DA 309 GDA SSONIS SSIMSA 350645 DLUSA 445) 44 EEE EEE etc | Chute À Hovemiino | Dezembro | Total | Municipio de Cori do Por amadva Memmerta de ( ubeubo Projeção da Despesa para « Periodo de 2015 = 1914 Let de Dirrtricos Orcamcutárias do Exercício de 2016 us — —" TTTTTTITTTS TT ad h! vd itr mi Ed a ' rt ie] EE | Ny ta = or 4 | À À an o Ria pa JJ SOUQHWSO SP exe L|OOBTCTLL SOSINBS SP SEXEI OOLZEC O dl O É v8 61824. € Z58 TST L L6E TIE vo 685 LZ6 E GLL Piz T Ses ELO 9 PL ZhhT Tt ses ELO 9PL9ZPhT S9€ 6bL Lit 18) o mm o & - 00Z'8SL Z 00Z'8SL'Z 00Z'8SL TZ LLE BL ELE LBPL “= t G88 €EL6OZ 9 PL9Zpy TZ 29 Pl9 pb [0000285 T | 29vidLvbT Jod00cesLT | L6€9EEL JOCLLEBLA | 2c 1860691 [892609€EL | ZE 186 065 L 9€ 61029 '000'Z gzo 089'L 89 680 290 Z OZE 9EZ 1 | LEE BPZL 895'894 L 00 026 762 L | | LEE BZ Bop L 00 026 P6Z | | TEEL PSL Z 9 |L622660S | v'8L9'890'0L LV ISP |LL6ChLSPL | OS 2072066 OL 68S LEZTO ILSELOOPL E | | |62 EZ8 €9L P6 [06 E09620€8 | LLOZ ... | co : Mm Ó pe bai 5 JN o S o o o + E S18I8 S/S o 1 Mm o <<] =: ê -« me A E Õ a o — É 9LOZ SP Ol21219X3 O BJRd SELEJUGLUBÍIO SOZIJSUIG OP 197 BLOZ E SLOZ 9 Opoued O BJed esedsag ep ogssloJd ejs29% EP OJNIFO SP EUQUISIN valvNvavd 0a ONHVO JA OldiIINNIN 17220000] TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO | 20.062.000,00] 21.648.904,20] 24.552.022,25] 29.229.182,49 Transf. R. Estado Prog.Saúde R.F.a Fundo Outras Transferências do Estado 85.666,51 Transf. Rec.Fundo Est.Assist.Social -FEAS TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS Transferências de Recursos do FUNDEB .855.848,00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 530.917,2 Ó 17309900| Transferências de Instituições Privadas 492.000,0 17500000] TRANSFERENCIAS DE PESSONAS 40.000,0 e) So o Õ 43.164,0 48.952,29 58.277,7 O 530.917,2 802.113,2 716.815/7 17509900/ Outras Tranferencias de Pessoas 40.000,0 43.164,0 48.952,29 58.277,70 17600000| TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 285.000,0 307.543,5 348.785,08 415.228,64 17610000| TRANSF. CONVENIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES do oo dO 000 307.543 348.785,08] 415.228,64 307.543,5 348.785,08] 415.228,64 OO) 000 1.609.477,65] 1.825.30860] 2.173.029,8 17619900|Outras Transferências de Convênios União 17620000| TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES 285.000,0 17620200] Transf. Convênios dos Estados - Educação 17629900| Outras Transferências Convênio Estados 19000000/ OUTRAS RECEITAS CORRENTES 285.000,0 1.491.500,0 & oja [e] S Óójojojo|jo co MULTAS E JUROS DE MORA 306.000,0 330.204,6 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS 29.000,0 31.293 Multas e Juros do IPTU 10.500,0 Multas e Juros do ITBI 1.000,0 1.079,10] 1.22381] — 1.456,94 Multas e Juros do ISS 2.500,00] 269775] | 3.059,52] 3.642,36 15.000,0 19119900/Multas e Juros Mora de Outros Tributos 19130000|MULTAS E JUROS MORA DIVIDA ATIVA TRIBUTO | 19131100) 103.593,60 117.485,50 139.866,4 64.746,00 73.428,44 87.416,56 [o] o o [e] o E [=] (=) SiSIo o Multas e Juros Mora Divida Ativa do IPTU 60.000,00 19131200]Multas e Juros Mora Divida Ativa do ÍTBL| | 100000] 107910] 122381] "1.456,94 19180000 | MULTAS E JUROS DE MORA OUTRAS RECEITAS | oo) 000 000 000 | 19189900/Outras Multas e JurosdeMora To ooo ooo 000 000 19190000 |MULTAS DE OUTRAS ORIGENS | 18100000] 19531710] ** 221509,12] 263.706,61 | 19191500/Multas Previstas na Legislação Trânsito | 180.000,00] 19423800] 22028532] 262.249,67 19199900]Outras Multas | 100000] * tor79O] 122381] "1.456,94 | 19210000/ INDENIZAÇÕES À 00000] * 107910] 122381] 1.456,94 19220000/RESTITUIÇÕES | 3050000] 3291255] 3732612] 44.436,75 19220100/Restituições de Convênios do 50000] 53955) — er190] 72847 36.714,22] "43.708,28 17.656.780,00 | 21000000/OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 3.000.000,00] 300000000] 000 | 0,00 21100000/OPERAÇÕES DE CREDITO INTERNAS | 300000000] 300000000] ooo) | 0,00 [21140000 OPERAÇÕES CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS "| 3.000.000,00] 3.000.000,00] "000 0,00 | 22000000JALIENAÇÃO DE BENS | 1.890.000,00] 190000000] 000] || | 0,00 24700000] TRANSFERÊNCIAS DE CONVENIOS 8.697.780 00] 9.385.774,40] 10.644.406,7 24710000] TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO E SUAS ENTIDADES 5.832.690,00] 6.294.055,78 7.138.088,6 8.497.894,5 0 24710100] Transferências Convênios União p/ SUS 000) 0,00 2.430.262,89 "23000000|AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TT 00] 000] oo] 000 "23009900/Amortização de Empréstimos Diversos TT do) oo] 000] 000 24000000 4.069.000,00 2.495.000,00 2.692.354,50 3.053.399,24 1.926.272,7 1.926.272,7 DO ransf. Conv. União dest. Prog. Educação 2.951.823,2 3.514.145,5 ransf. Conv. União dest. Prog. Meio Ambiente 298.303,0 355.129,7 ransf. Conv. União Prog. |. Est. Transp. 1.103.372,4 1.313.564,8 utras Transferências de Convênio União 2.784.589,9 24720000 TRANSF. CONV. ESTADOS DE SUAS ENTIDADES 2.865.090,00] 3.091.718,62 3.506.318,0 24720100] Transferências Convênios Estados p/ SUS 274.090,00 295.770,52 24720200| Transf. Convênios Estados p/ Educação 30.000,00 32.373,00 36.714,2 4,174.271,6 399.333,4 43.708,2 ransf. Conv. União dest, Prog. Meio Ambiente 000) 000 ransf.Conv.Estados destinados Prog.Infra-Estrut. Transportes 1.854.068,0 utras Transf. de Convênio dos Estados 1.280.102,4 2.207.268 1.523.961,9 a) ECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 8.692.119,5 2.928.454,6 "72102903]Contribuição Patronal- Inativos | 000] 000] 000) 000 Contribuição Patronal - Pensionist Civil 000] 000) 000) 000 MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA Quadro 6 - Memória de Cálculo da Despesa Projeção da Despesa para o Período e 2015 a 2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016 Do "Projeção da Despes: os Próximos Exercícios | o JE RE. “Mv esa 1 Destição TT 2015 |] 2016 7 2017 | 2018 31900000 39.197.411,85 266091000] 2.871.387,98] 3256441,11] 3.876.793,14 31900800lOutros Benefícios AssistServ ouMilta = | 00] 00] oo] 000 31900900]Salario Famila [| DD] OO] 000] 000 26.163.275,89] 29.671.771,18] 35.324.243,59 aioogiool Sentenças Judiciais | 100000] — toroio] 122381] tasa0a Despesas de Exercícios Anteriores TT 270000] 291357] 3.304,28] 393375 no es) or 4 ojo 2.459.852,69 2.928.454,63 00 991,00 010.000,00] 2.168.991,00] 245985269] 2.928.454,63 32912100 ros Sobre Divida PorGontato | 1200000] 1300000] 1474330] 17.551,90 33000000 27.668.140,00 33600000 10.500,00] 11.330,55] 1284998] 15.297,90 33604100 Contribuições | 0.500,00] 1133055] 1284008] "15.207,90 8720000 Execução Orçament DelConsórcios PULL | 00] oo] oo] 000 sraasdOlOutros Serviços Terceiros Pessoa Física | 000] od] oo] 000 asrZodolOutros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica | 000) Odo] 000 200 22.472.140,00] 23.890.736,37] 27.094.484,12 sooadO Contação por Tempabeteminado | 000] OO] ooo 00 33900800| Outros Benefícios Assistenciais R 000 000) 000) 000 38001500]Obrigarões Patronais - Ser de Terra | 000) do 000 000 asoorsoo Diárias - Pessoal Ci | 226.000,00] 24452406] 2y7SMA mA] 330.149,10 33903300 aos ido Contribuições | 00] 000] 000] 000 33904600 55909200lDespesas de Exercicios Anteriores | 8.200,00] 884862] 1003522] 1194695 143.500,00 38009500indenização pela Execução de Trabalhos de Campo | 200000] 215820] 244761] 291380 2.770.000,00 a5o13600lOutros Serviços Terceiros «Pessoa Fisica | 00) oo] oo 000 soro Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica | 000 do] oo 0,00 23.900.543,47 aaooazoo Auxílios [1 [000 OD] 00] 000 a8904700lObrigações Tributárias e Contrbutivas | 000) 00] 000 000 44905100 aao06 TOO lAquisição delmóveis 00 [| 500,00) 53055] ** emnoo) 72847 Obras e Instalações 111.366,47 45906100 25906600]Concessão Empréstimos e Financiamentos | 000] 00] 00] 000 1.749.000,00 480.000,00 132.314,31 espesas Intra-Orçamentárias ooo essa Contingência ou Reserva do RPPS | 188600000] 203518260] 230810059) 2.741.168,15 a ooOOolResena Conthência ou Reserva doRPPS | 188600000] 203518260] 230810050] 2741108,15 ooo Renee Contraêncirou Reservado RPPS | 188800000] 203518260] 2.306.100,50] 2.747.708,15 ooo lneena Contniênciaou Reservado RPPS | 188800000] 203518260] 2.306.100,50] — 2.747.708,78 og Se CI A [52000.000,00] 38.920.000,00] 106.628.082,00] 126.940.731,62 / Carmo do Pargnáiba, 154e abrilde2015 — Marcg$ Aurelio Costa-tagares Prefeito Municipal