| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2015-12-18 |
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l I | I I I l | l I 2 2 7) 2 2 2 2 2 2 2 3 3 4 É 3 3 3 3 3 3 Sesau Et — 0 | 2 3 4 5 6 7 8 9 0 l 2 3 4 5 6 7 8 9 0) l » é | 4 5 6 7 8 9 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, sexta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 030/2015, datado do dia sete do mês de dezembro. O vereador e secretário Jader Quintino Alves fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão. Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, e a ausência dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Danilo de Oliveira e Silas Silva Rezende, Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e trinta e cinco minutos, com a seguinte invocatória do regimento interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Logo após, o senhor presidente Paulo Soares Moreira colocou em apreciação a ata da reunião ordinária, ocorrida no dia dez de dezembro. Dispensada a leitura em plenário, o vereador doutor Ciro pediu que fosse acrescentado na integra o seu requerimento que pedia a suspensão da tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2015. Assim foi feito. Após a inclusão do texto do requerimento, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Em seguida, colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia dez de dezembro. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, o senhor presidente anunciou a presença em plenário do vereador Adeli Rodrigues de Sousa Filho. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do regimento interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão. Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho. Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos. e a ausência dos vereadores Danilo de Oliveira e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Dispensada a leitura da ordem do dia, o senhor presidente colocou em apreciação a PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003 AO PLO Nº 041/2015, de autoria do Vereador Ciro Braz Cardoso. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente lembrou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia ofertado parecer contrário de legalidade, na reunião anterior. Colocada em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que era preciso constar no orçamento à previsão do auxílio alimentação para o próximo ano, caso contrário, seriam esgotadas todas as possibilidades de efetuar o pagamento deste benefício. E completou que, para isso, poderia ser substituída qualquer rubrica, independente de ser das estradas vicinais ou do cemitério, já que o prefeito sempre faz uma “dança” com as verbas previstas no orçamento. Finalizou reforçando para os demais vereadores a necessidade da previsão do auxílio alimentação no orçamento. Em seguida, o vereador Julio disse que não entendeu o motivo de o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ter sido contrário, já que a comissão deve avaliar apenas a legalidade e se realmente a emenda era legal. Colocada em votação, a Proposta de Emenda Substitutiva nº 003 ao Projeto de Lei nº 041/2015 foi rejeitada, em primeiro turno, por cinco votos contrários dos vereadores Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis, três votos favoráveis dos vereadores Adeli, Ciro e Julio, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação a PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004 AO PLO Nº 041/2015, de autoria do Vereador Julio Cesar Morais Gontijo. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente lembrou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia ofertado parecer contrário de legalidade à referida proposta. Colocada em primeira discussão, o vereador Julio explicou que gostaria de ter criado uma emenda referente ao auxílio alimentação, mas como O vereador doutor Ciro já havia feito, decidiu elaborar uma emenda (LI | 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 n 3 74 75 76 77 78 79 80 8! 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG que concedesse um auxílio financeiro aos estudantes universitários. Detalhou os recursos que seriam remanejados pela emenda: a aquisição de um terreno, serviços da assessoria de comunicação social, reforma da prefeitura e festividades do município, esclarecendo que estes não se tratam de prioridades e não prejudicam a ninguém. Finalizou pedindo que a emenda fosse votada, por se tratar de um assunto interessante. A seguir, o vereador Jader disse que seria um transtorno se cada um dos vereadores decidisse fazer uma emenda e remanejasse recursos de outras áreas, já que nunca se chegaria a um consenso. O vereador João Dias disse que a emenda era boa, mas apresentou um relatório referente ao repasse da cidade vizinha de São Gotardo, onde cada aluno recebe anualmente, em média, quatrocentos e vinte e dois reais. Comparou com a nossa cidade, dizendo que cada aluno recebe; em média, quinhentos c vinte e cinco reais anuais, ou seja, a média dos alunos carmenses já estaria mais alta do que a média dos alunos de São Gotardo. Na sequência, a vereadora Maira esclareceu que não era contra nenhuma melhoria ao funcionalismo público ou aos estudantes, mas que, infelizmente, os recursos do município não permitiam a concessão desses benefícios devido à crise enfrentada pelo país e que, se essas emendas fossem aprovadas, estariam criando expectativas que não poderiam ser cumpridas pelo prefeito. O vereador Julio rebateu, dizendo que as verbas que estavam sendo remanejadas não tinham relação com a crise, já que eram de festividades, comunicação e reforma do prédio da prefeitura. O vereador Jader concordou com a vereadora Maira, esclarecendo também que não era contra ao auxílio alimentação dos servidores e nem ao auxílio para os estudantes, mas reforçou que seria um transtorno se todos os vereadores decidissem criar emendas sobre o orçamento. Colocada em votação, a Proposta de Emenda Substitutiva nº 004 ao Projeto de Lei nº 041/2015 foi reprovada por cinco votos contrários dos vereadores Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis, três votos favoráveis dos vereadores Adeli, Ciro e Julio, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas, em primeiro turno. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 041/2015, de autoria do Prefeito, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Carmo do Paranaiba-MG, para o Exercício Financeiro de 2016”, incluídas as Propostas de Emendas Substitutivas nºs 001 e 002, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa e vereador Ciro Braz Cardoso, respectivamente, conforme seguem transcritas na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 041/2015, “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2016”. A Câmara Municipal decreta: TÍTULO 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. TÍTULO II. DO ORÇAMENTO FISCAL. CAPÍTULO 1. DA ESTIMATIVA DA RECEITA. Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita bruta em R$ 103.608.000, 00 (cento e três milhões e seiscentos e oito mil reais). Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$ 8.708.000,00 (oito milhões e setecentos e oito mil reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 1-1000.00.00 RECEITAS Em R$ CORRENTES 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA ] 8.931.400,00 1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 4.236.000,00 | 1300.00.00 “RECEITA PATRIMONIAL , 2.389.290,00 1500.00.00 ] RECEITA INDUSTRIAL 40.000,00 1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 83.000,00 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ——65.697.160,00 | 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.591.500,00 | L 99 100 101 102 103 104 105 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 7000.00.00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA — 6.348.000,00 | 9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS 8.708.000,00 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00 | 2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS 1.346.000,00 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.945.650,00 TOTAL DAS — RECEITAS | 103.608.000,00 ESTIMADAS 5 RECEITA RETIFICADORA () | 8.708.000,00 o RECEITA LÍQUIDA 94.900.000,00 CAPITULO II. DA FIXAÇÃO DA DESPESA. Seção 1. Da Despesa Total. Art. 4º À Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de 2016, fixada em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integr antes « desta Lei, mediante as seguintes distr ibuições: | DES: PESAS POR ÓRGÃOS 1. PODER LEGISLATIVO 11. Gabinete e Secretaria da Câmar: a 2.800.000,00 2. PODER EXECUTIVO 01. Gabinete e Secretaria da Pr: efeito 1.369.350,00 | 02. SecretVaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças 3.365.062,00 | 03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 14.469.000,00 04. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 7.335.000,00 05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.104.750,00 08. Secretaria Municipal de Transporte 1.891.000,00 09. Secretaria Municipal de Controle Interno 131.000,00. 10. “Secr etaria Municipal de Desenvolv. Econômico e Meio Ambiente 1.956.150,00 11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento ) Social 425.100,00 12, Fundo Municipal de Assistêm ia Social 2.821.840, 00 13. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente o 303.300,00 14. Encargos Gerais do Município 5.704.548,00 | 99, Reserva de Co ontingência 200.000,00 03. INST, PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSEM 10.652.000,00 04, FUNDO MUNICIPAL 07. Saúde 29.371.900,00 | TOTAL DA DESPESA 94.900.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO EM R$ Legislativa 2.800.000,00 Judiciária 339.150,00 04. Administração 6.815.110,00 06. Segurança Pública o 109.600,00 08. Assistência Social o . o 3.530.240,00 09. Pr: evidência Social o 9.362.000,00 | 10. Saúde . . E 29.371.900, 00. 12. Educ ação . “19.597.600, 00 | 13. Cultura 1.090.900,00 15. Urbanismo 6.466.950,00 | 16. Habitação = 25.000,00 17. Saneamento 359.000,00 18. Gestão Ambiental — 621.750, 00 | 20. Agricultura 329.600,00 22. Indústria 2.000,00 | 23. Comercio e Serviços 27.000,00" 06 o a] H ll SCENE — O Do ) > 121 122 123 24 125 126 127 28 129 30 31 2 3 134 35 136 37 138 140 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 24. Comunicações . no . Ê 22.800,00 | 25. Energia o . o o 1.955.000,00 26. Transporte . 4.706.000,00 27. Desporto e Lazer no o . 1.115.500,00 28. Encargos Especiais º E o 4.762.900,00 99. Reserva de Contingência 1.490.000,00 TOTAL 94.900.000,00 CAPÍTULO IL DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2016, fica autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 8 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo: T - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei; 1 — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei; $ 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o caput, fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: 1- Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial. II - Excesso de arrecadação verificado no exercício. TÍTULO III. DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO. CAPÍTULO 1. DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO, Art. 7º À despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. TÍTULO IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 8º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes de Recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. $2º À fonte de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. Art. 10º Durante a execução orçamentária ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º: 1 - A livre realocação de recursos de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária; 1 - A livre inclusão de fontes de recursos em dotações orçamentárias; Art Il, Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba - MG, 14 de outubro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito Municipal. MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL. Referência: Proposta Orçamentária para o exercício de 2016. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Nobres Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a proposta Orçamentária para o ! exercício de 2016. A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes gerais determinadas pela Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela proposta de Plano Plurianual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Orçamento Fiscal proposto para o, exercício de 2016 estima receita bruta em R$ 1 03.608. 000,00 (cento e [2 ea ( 153 54 55 56 54 58 sa 60 161 162 63 64 165 66 167 68 169 70 17 72 173 174 175 76 177 178 179 80 I81 82 183 84 85 186 187 188 89 190 191 92 93 194 95 96 om 198 so 200 201 202 203 204 205 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG três milhões, seiscentos e oito mil reais), sendo que deste montante, R$ 8.708.000,00 (oito milhões, setecentos e oito mil reais) refere-se à retenção em favor do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Portaria conjunta nº 02/2012, da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal. A receita liquida do Municipio é estimada em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), com despesa prevista no mesmo valor. 1. DAS RECEITAS. A Receita Estimada para o exercicio de 2016 é constituída pelas transferências de recursos dos Governos Federal e Estadual, assegurados no Texto Constitucional, e aqueles oriundos de convênios e a título de receitas próprias. A receita para 2016 foi estimada de acordo com o acompanhamento da arrecadação efetivamente realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização monetária até Julho/2015, projetando-se a média deste período para o exercício de 2015, e aplicando-lhe o índice de correção para o exercício de 2016. Tomando por base os últimos 12 (doze) meses, ou seja, de agosto/2014 a julho/2015, estar-se-á o mais próximo possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação obedecidas as sazonalidades de algumas receitas. Considerou-se além da correção inflacionária, a estimativa de crescimento da economia para o exercício e outros fatores e o crescimento individual de algumas receitas, tais como o ICMS que no nosso Município tem crescido acima da média regional, do FPM, além daquelas referentes a Convênios, Operações de Créditos e Programas de outros entes governamentais. 2, DAS DESPESAS. A despesa líquida foi fixada em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), obedecendo-se o principio do equilíbrio orçamentário. Da despesa fixada, R$200.000,00 (duzentos mil reais) são destinados à Reserva de Contingência e 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais) são destinados à Reserva de Contingência do RPPS, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 21. DOS GASTOS COM PESSOAL. Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão estimados em R$ 38.935.120,00 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil e cento e vinte reais), representando 53,47% da receita corrente líquida, estando dentro dos limites permitidos. 22. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO. Os gastos previstos na manutenção do ensino estão orçados em R$ 7.609.200,00 (sete milhões, seiscentos e nove mil e duzentos reais), que acrescidos de R$ 8.708.000,00 (oito milhões e setecentos e oito mil reais) relativos à retenção em favor do FUNDEB totalizam R$ 16.317.200,00 (dezesseis milhões, trezentos e dezessete mil e duzentos reais), representando 31,18% das receitas de impostos e transferências, estando portanto 6,18 pontos percentuais acima do limite constitucional exigido no artigo 212 da Constituição Federal que é de 25,00%. A receita do FUNDEB está estimada em R$ 7.335.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de R$ | 6.544.000,00 (seis milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais) para custear as despesas com pessoal do magistério, representando 89,22% das receitas do FUNDEB, estando portando dentro do previsto que é de 60,00%. 2.3, DOS GASTOS COM SAÚDE. As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas em R$ 15.845.410,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e dez reais), representando 26,25% das receitas provenientes de impostos e transferências decorrentes de impostos, estando portando acima do mínimo legal que é de 15,00%, conforme Emenda Constitucional nº 29/2000. 2.4. DOS GASTOS COM O LEGISLATIVO. 4 proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), estando dentro das previsões de que grata a Emenda Constitucional nº 25/2000. Na certeza de que à matéria será dada a melhor acolhida por parte dessa Casa, é que conclamo a V. Exa. e dignos pares a serem Javoráveis, votando pela sua aprovação. Carmo do Paranaíba - MG, 14 de outubro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ”. “PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 041/2015, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de C, mo do Paranaíba (MG) para o exercício financeiro de 2016 (LOA ria A 226 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 2016)". A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 041/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Sº Durante a execução orçamentária de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista no “caput” do art. 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64”, Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 041/2015. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2015. AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSTA DOS SEGUINTES MEMBROS: Vereador Romis Antônio dos Santos, Presidente; Vereador Augusto Silva Brandão, Relator; Vereador João Dias da Silva Filho, Membro, JUSTIFICATIVA: atendendo à recomendação contida no bojo do parecer jurídico, de autoria do Assessor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, apensado ao Projeto de Lei nº 041/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmo do Paranaíba (MG) para o exercício financeiro de 2016 (LOA 2016)”, é que apresentamos esta proposta de emenda substitutiva, no sentido de dar mais segurança jurídica ao gestor público que esta visando à estimativa de receitas e fixação de despesas para o exercício financeiro de 2016, e pretende remanejar algo em torno de R$21.850.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), ou seja, 30% (trianta por cento) do total da receita corrente líquida estimada em R$72.824.350,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais), para o exercício financeiro de 2016, prevista no “Anexo 1 — Demonstrativo da Receita Corrente Líquida”, apensado ao PLO nº 041/2015." “PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 041/2015, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmo do Paranaiba (MG) para o exercício financeiro de 2016 (LOA 2016)”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Altera-se a redação do “caput” do art. 5º do Projeto de Lei nº 041/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 20% (vinte por cento) da receita prevista no “caput” do art. 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64". Art. 2º Altera-se a redação do “caput” do art. 6º do Projeto de Lei nº 041/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica o Poder Executivo autorizado à abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da receita prevista no “caput” do art. 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: "Art, 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 041/2015. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2015. AUTORIA: CIRO BRAZ CARDOSO. VEREADOR / PT. JUSTIFICATIVAS DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002, DE AUTORIA DO VEREADOR CIRO BRAZ CARDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 041/2015, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA 4 DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 (LOA 2016)". Senhores Vereadores, 8) PLO nº 041/2015 apresenta no “caput” do art. 5º, o elevado percentual de 30% (trinta por cento) de autorização para a abertura de créditos adicionais, visando dificultar a atribuição precípua da Câmara Municipal que é a de fiscalizar. Com esse patamar de transferência de crédito adicional sem a aprovação da Câmara, a Casa Legislativa diminui o poder de fiscalizar e tal dispositivo infringe o art. 31 da CF/88: a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. Ora, a fiscalização é a principal atribuição da Câmara Municipal que consiste na ação de verificar, examinar, zelar, vigiar, sindicar e até de censurar alguém. Essa ação de vigília, verificação ou exame 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 212 2 274 475 276 271 278 219 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG da qual decorre a censura prévia ou posterior dever no âmbito do Município ocorrem de dois modos determinados na Carta Mágna da República: a fiscalização mediante controle externo e q fiscalização mediante controle interno, O art. 6º aumenta ainda mais, somando-se aos 30% (trinta por cento), citados anteriormente, outra autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por cento)'da receita prevista no “caput” do art. 2º do PLO nº 041/2015, ou seja, 10% sobre R$103.680.000,00 (cento e três milhões, seiscentos e oitenta mil reais). Com a Proposta de Emenda Substitutiva nº 002, de minha autoria, pretendo reduzir o percentual de 30% para 20% proposto pelo chefe do Poder Executivo no art. 5º, e O percentual de 10% para 5% proposto pelo chefe do Poder Executivo no art. 6º, para que o gestor público possa abrir créditos adicionais e suplementares no orçamento do município de Carmo do Paranaíba, exercício financeiro de 2016 (LOA 2016), sem a prévia autorização desta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2015. AUTORIA: CIRO BRAZ CARDOSO, VEREADOR / PT”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente lembrou aos senhores vereadores que a proposição já havia recebido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa. Em seguida, solicitou à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, e à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, que ofertassem parecer de mérito ao referido projeto. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 041/2015, acrescido das PROPOSTAS DE EMENDAS SUBSTITUTIVAS Nº 001 e Nº 002 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli,' Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 041/2015, acrescida das Propostas de Emendas Substitutivas nºs 001 e 002 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final do PROJETO DE LEI Nº 041/2015, acrescido das PROPOSTAS DE EMENDAS SUBSTITUTIVAS Nº 001 e Nº 002 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação a PROJETO DE LEI Nº 045/2015, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a eferuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE LEI N.º 045/2015. Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas, no exercício de 2016. 8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 254.900,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba 20.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0803 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional l 58.900,00 | SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial 30.000,00 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial E] Hospital do Câncer de Barretos . 20.000,00 | 305 . o no o o FUNÇÃO: 12 Educação . SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 1201 = Educação Básica | Caixa Escolar Bairro Paraiso 3.000,00 Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 3.000,00 Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo o ae o — 3.000,00 Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes = 3.000,00 Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira — ] 3.000,00 306 o o , , Ê o . SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil | O PROGRAMA: 1201 = Educação Básica CMEI Pedro Luiz Garciade Deus 3.000,00 CMEI Irmã Rosa Maria = 3.000, 00 | CMEI Maria Conceição França Queiroz . o 3.000,00 Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 3.000,00 CMEI Dona Mazita . 3.000,00 307. FUNÇÃO: 13 = Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural o PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público . “Associação Congado Viagem de Maria . o o 3.000,00 | | Congado Beija-Flor Rosário de Luz ] . 3.000,00 | Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba o 3.000,00 | Grupo Folclórico Moçambique Filhos do Divino Espírito Santo . 3.000,00 Grupo Folclórico Moçambique Rosário de Maria o , a o 3.000,00 Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 7.000,00 Caixa Escolar do Bairro Paraíso 7.000,00 Caixa Escolar São Geraldo o o 2 4000,00 Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos . 7.000,00 | APAE de Carmo do Paranaíba 7.000,00 | Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 7.000,00 Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 7.000,00 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 7.000,00 Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura . . 7.000,00 Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo Ê . . h . 7.000,00 | Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo . Ê 7.000,00 CESEC / Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto j 2.000,00 308 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer , . ] . = ] SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário ] | | PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer . o Associação de Karatê Dojo José Geraldo . 2.000,00 309 $2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 632.053,00 310 (seiscentos e trinta e dois mil e cinquenta e três reais), serão e etuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal . o Contribuição a AMAPAR . . E 54.000,00 Contribuição a AMM o 13.500,00 Contribuição a UNDIME o 1.700,00 Contribuição a CNM , Eu 10.500,00 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Contribuição ao CISPAR (Rateio) 18.648,00 31 FUNÇÃO: 10 — Saúde Ê E SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral ) = PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS . . 8.500,00] 312 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e A mbulatorial . PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial Contribuição ao CISALP (Rateio) . . o 74.000,00 Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região Ampliada Noroeste — SAMU (Rateio) , 89.205,00 | 313 FUNÇÃO: 15 — Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos PROGRAMA: 1501 — Urbanismo l o o l | Secretaria de Estado da Defesa Social o . o 170.000,00 | 314 FUNÇÃO: 20- À gricultura = | SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural O PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local o Contribuição a EMATER 110.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Agua Limpa 3.000,00 Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco 3.000,00 das Almas o Ê º ] o , o l Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos , 3.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos . 3.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio 3.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos — 3.000,00 Associação Comunitária de JA RDIBRAS . 3.000,00 Associação Comunitária de Malícia 3.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 3.000,00 Salgado Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de 3.000,00 Matinha no ] Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça 3.000,00 Associação Comunitária de Pimentas o 3.000,00 | Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro o 3.000,00 | Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego º 3.000,00] 315 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer | Paranaíba Esporte Clube 40.000,00 316 T-as transferências de recursos em comênio com o Ministério do Desenvolvimento 317 Socialve Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam 318 condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do 319 Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. II — Os repasses de recursos do FIA ficam 320 condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos 321 Direitos da Criança e do Adolescente. $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que 322 perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão eferuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criunça e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. Repasses à Entidades com Recursos FIA 10.000,00 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 323 $4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que 324 — perfazem um total de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 13- Cultura . SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais — Pessoas Físicas a preencher requisitos 4.000,00 325 FUNÇÃO; 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a preencher requisitos E 10.000,00 326 T-As'transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e 327 Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer Pessoas Físicas a 328 preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria 329 Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções constantes desta 330 Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as 331 amidades orçamentárias. Art. 3º O orçamento de 2016 conterá dotações próprias para 332 cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data 333 de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei 334 nº 2.301, de 29 de dezembro de 2014. Carmo do Paranaíba, 14 de outubro de 2015. 335 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA 336 VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças”. Dispensada a 337 leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Assistência Social, 338 Educação e Saúde que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi 339 — favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda 340 — votação o PROJETO DE LEI Nº 045/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis dos 341 vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis: nenhum voto 342 — contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, a 343 — redação final originária do Projeto de Lei nº 045/2015 foi colocada em apreciação, A 344 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à 345 — referida proposição. Em votação única, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº PA) 346 045/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vercadores: Adeli, Augusto, Ciro, Nº 347 — Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e N 348 ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou em 349 — apreciação o PROJETO DE LEI Nº 046/2015, de autoria do Prefeito. que “Altera os 350 anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei 351 Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências”, conforme 352 segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 046/2015. “Altera os Anexos 353 constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei 354 Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. O PREFEITO 355 MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal 356 decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para o 357 quadriênio 2014/2017, aprovados através da Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013, 358 — passam a vigorar na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - Integram esta Lei os 359 seguintes anexos: 1 - Macroobjetivos por programas e ações; 1 — Objetivos prioritários e 360 programas (ordenados por programa); II — Objetivos prioritários e programas e 361 (agrupados por órgãos e umidades orçamentárias); IV — Resumo das despesas por f 362 Jiunção/subfunção. Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas fisicas relativo ao 363 exercício financeiros de 2014 e 2015, realinhados pelos anexos a que referem esta Lei. 364 Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de 365 janeiro de 2016. Carmo do Paranaíba, 26 de outubro de 2015. MARCOS AURELIO 366 COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. JUSTIFICAPIVA. Referência: Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG a 367 Projeto de Lei nº 046/2015, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o 368 — quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 369 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres 370 Vereadores, O presente Projeto de Lei visa alterar os anexos constantes do Plano 371 Plurianual do quadriênio 2014/2017. A alteração faz-se necessária tendo em vista as 372 novas normatizações determinadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, como 373. sistematiza a nova forma de prestação de contas dos Municípios através do SICOM — 374 — Sistema de Contas Municipais. No referido sistema, os dados do Plano Plurianual deverão 375 guardar simetria com os dados da execução orçamentária e financeira, sob pena de 376 inconsistência e não envio da prestação de contas, ocasionado diversos transtornos e 377 prejuízos ao Município de Carmo do Paranaíba. Assim sendo, o presente Projeto de Lei 378 atualiza os valores financeiros do Plano Plurianual, além de incluir ações necessárias à 379 correta execução orçamentária. São estas, nobres vereadores as justificativas que tenho a 380 apresentar. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL”, 381 Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente lembrou aos senhores vereadores que 382 as Propostas de Emendas Substitutivas nº 001 e nº 002 ao PLO nº 046/2015 foram 383 prejudicadas, em função da rejeição das Propostas de Emendas Substitutivas nºs 003 e 004 384 ao PLO nº 041/2105. Reiterou que elas não seriam apreciadas e, portanto, não seriam 385 — incorporadas ao referido projeto. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de 386 Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao 387 — referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se 388 manifestou. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 046/2015 foi aprovado 389 — por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, 390 Maira e Romis; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores 391 Danilo e Silas. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 046/2015 foi 392 colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer 393 favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final do 394 PROJETO DE LEI Nº 046/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: 395 — Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário, 396 nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas, Em seguida, o senhor 397 presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 050/2015, de autoria do chefe 398 do Poder Executivo, que “Estabelece normas para a realização de serviços a particulares, 399 com equipamentos, máquinas e veiculos do município, e dá outras providências”. O * 400 — vereador Augusto solicitou que o projeto fosse retirado de pauta. Assim foi feito. A seguir, 401 o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 053/2015, de autoria 402 do chefe do Poder Executivo, que “Regulamenta no Município de Carmo do Paranaíba 403 (MG) a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo I49-4 da 404 constituição Federal, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: 405 “PROJETO DE LEI N.º 053/2015. Regulamenta no Município de Carmo do Paranaíba 406 (MG) a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da 407 Constituição Federal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do 408 Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica instituída a Contribuição para 409 Custeio do Serviço de Ihuminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição 410 Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes 411 nas vias e logradouros públicos do município de Carmo do Paranaíba. Parágrafo Único. 412 O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a 413 iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e N N) 414 — indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação 415 pública do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º O fato gerador da Contribuição 416 para Custeio do Serviço de Huminação Pública é: 1 - o consumo de energia elétrica por 417 pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do 418 Municipio; 1 - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não 419 — disponha de ligação regular de energia elétrica. Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição 420 para Custeio/do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG residehte ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão, no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural. Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso. Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir: Consumo Mensal — Percentual da Tarifa de Iluminação Pública aplicada kWh pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município. 0a 30 . 0,00% 31450 E 1,62% do STat00 o o 3,24%. . E 1014200 . no 5,39% o o 20104300 863% Acima de 300 . 10,78% Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso IL, a base de cáleulo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 1,08%. Art 5º O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a - despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b - despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio. Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art, 7º Na hipótese do art. 2º, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Ihuminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo município. Art. 8º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais ficando revogadas as disposições em contrário. Art. 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs. 1.721, de 26 de dezembro de 2002 e 1.724, de 10 de fevereiro de 2003. Carmo do Paranaíba, 17 de novembro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE “Regulamenta no Município de Carmo do Paranaíba (MG) a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo I49-A4 da Constituição Federal, e dá outras providências.” Senhores Vereadores, A atual proposta de Lei visa regulamentação da Legislação Municipal que trata da arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Carmo do Paranaíba. A medida tomada pelo Poder Executivo Municipal almeja acatar recomendação da CEMIG D, sobre a necessidade de edição e publicação até o fim do ano de 2015 de nova Lei Municipal que deverá observar todos os preceitos legais e tributários, sob pena de interrupção da arrecadação da COSIP no municipio: situação se justifica E ao / PR A Ss 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475 476 471 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 s10 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG considerando a finalização do processo de mransferência dos ativos de iluminação pública aos municípios e o não reconhecimento da aplicação da tarifa B4b por parte da ANEEL, não sendo possível cumprir a legislação municipal nos moldes que encontra, tornando-se ineficaz o convênio firmado junto a CEMIG. Atualmente a CIP é cobrada com base na tarifa B4b que tem o valor de R$ 350,85 (trezentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), com o não reconhecimento da mesma a partir de 2016 e a obrigatoriedade de substituição pela tarifa B4a que tem o valor de R$325,36 (trezentos e vinte e cinco reais e Hrinta e seis centavos), faz-se necessário a alteração da alíquota buscando manter o equilíbrio financeiro entre a administração pública e o contribuinte. Segue abaixo tabela demonstrando a situação atual e situação pretendida: 94 DA TARIFA B4b | VALOR UNITÁRIO | % DA TARIFA Bda À | VALOR UNITÁRIO COBRADO - ATUAL | COM TARIFA B4b COBRAR - COM TARIFA Bda R PRETENDIDA | 0,00% R$0,00 0,00% “R$0,00 1,50% RS 5,26 1,62% R$ 5,27 3,00% R$ 10,53 3,24% R$ 10,54 5,00% R$ 17,54 5,39% R$ 17,54 8,00% | R$ 28,07 8,63% R$ 28,08 | 10,00% R$35,09 10,78% — R$ 35,07 Assim, O projeto busca adequar a Legislação Municipal às novas regras, viabilizando a arrecddação nas faturas de energia elétrica, sem onerar o consumidor. Seguem cópias de oficios enviados pela ANEEL e pela CEMIG comprovando os fatos alegados. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de Vossas Exas., reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Carmo do Paranaíba, 17 de novembro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. - PREFEITO MUNICIPAL”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que votaria contra o projeto, porque ele estaria trazendo mais ônus para os moradores do município, com a elevação da tarifa da CEMIG sem justificativa. O vereador Jader disse ao vereador doutor Ciro que a cidade vizinha de Tiros ficou sem energia elétrica porque os vereadores não aprovaram essa contribuição. Em resposta, O vereador doutor Ciro disse que solicitou um poste para o bairro Niterói, mas nunca foi atendido porque o município estaria jogando a responsabilidade para a CEMIG e vice-versa. E reforçou que permanecia contra o projeto. Colocado em primeira votação, O Projeto de Lei nº 053/2015 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader. João Dias, Maira e Romis: dois votos contrários dos vereadores: Ciro e Julio: nenhuma abstenção e ausência dos vercadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 053/2015 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; dois votos contrários dos vereadores: Ciro e Julio; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 053/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; dois votos contrários dos vereadores: Ciro e Julio; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEL Nº 055/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do orçamento vigente, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação. Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão. o vereador Do Mia aaa 7a a —— / Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG stl doutor Ciro disse que não constava no projeto o parecer do assessor jurídico e que 512 - precisava voltar para ser colocado novamente em discussão. O assessor jurídico da 513 Câmara, doutor Guilherme da Silva Ordones. esclareceu que havia o parecer do assessor sI4 contábil da Câmara. O vereador doutor Ciro rebateu, dizendo que era necessário também o 515 parecer jurídico. O diretor geral da Câmara, João Batista Fernandes, esclareceu que esse SI6 — projeto seria apenas para adequar a fonte de recursos do orçamento e justificar as despesas 517 que o prefeito fez durante o ano, que não estavam previstas na LOA 2015. Em seguida, os s18 — vereadores Julio e doutor Ciro manifestaram seu desejo de retirar o projeto de pauta. Assim 519 foi feito. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI 520 Nº 058/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os anexos constantes da S21 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº 522 2.270, de 11 de junho de 2014, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em 523 plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que 524 — ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável, Colocado em 525 primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que novamente não constava no projeto o 526 — parecer do assessor jurídico da Câmara. E solicitou juntamente com o vereador Julio, que o 527 projeto fosse retirado de pauta para que viesse também o parecer jurídico. Assim foi feito. 528 O assessor jurídico da Câmara, doutor Guilherme da Silva Ordones, esclareceu que a 529 — técnica utilizada nos projetos que foram retirados de pauta deveria ser a técnica contábil e, 530 por isso, apenas o assessor contábil havia feito os pareceres. Em seguida. o senhor 531 presidente informou aos vereadores presentes, em plenário, que recebeu dois comunicados: 532 um abaixo-assinado protocolado na Prefeitura Municipal, da senhora Maria Tereza 533 Barcelos, com uma carta do senhor Lucas Fernandes Ribeiro, moradores que estão 534 — insatisfeitos com a alteração do nome do trecho da Rua Santo Antônio para Rua Pastor 535 Pedro Alves de Souza; é também uma carta que foi destinada à Câmara, assinada pela 536 senhora Maria Oneida de Souza, comerciante no local, solicitando que a rua volte a ter o s37 nome anterior e que os moradores não foram consultados sobre essa mudança. Com 538 relação a este assunto, o vereador doutor Ciro disse que se depender dele, a alteração do 539 nome da rua vai permanecer pela eternidade, porque as pessoas precisam compreender a S40 — diversidade religiosa. Disse ainda ter recebido uma ligação de uma moradora do local, que s41 também se mostrou descontente e reclamou que os comprovantes de endereço (faturas de 542 água e de energia elétrica) ainda vão chegar com o nome anterior da rua (Santo Antônio). 543 Diante desse fato, o vereador pediu à Mesa Diretora que fosse encaminhado um ofício ao 544 prefeito, para que ele solicitasse da COPASA e da CEMIG a mudança do nome da rua no N W e Ro. . e N s4s — referido trecho, para que os moradores já possam receber suas faturas com o nome da rua | q 546 — atualizado para Pastor Pedro Alves de Souza. Completou dizendo aos demais vereadores 547 — que eles estavam sujeitos ao crivo de satisfação ou insatisfação popular, mas que achou 548 — ótima a mudança do nome da rua, já que na nossa cidade só existiam ruas, até então, com o 549 — nome de padres e santos. Disse que pela primeira vez surgia o nome de um pastor, de uma 550 — pessoa” muito honrada, que deixou seu legado de humildade, defesa social e, sobretudo, 5S1 humanismo. Finalizou dizendo que as pessoas não poderiam levar pelo lado da 552 — religiosidade, deveriam ter tolerância e respeitar a mudança. A seguir, o vereador Julio 3 falou sobre a retirada de pauta dos dois últimos projetos, explicando que era necessário o 54 — parecer jurídico, porque eles (vereadores) deveriam ter o máximo possível de cautela com 5 a legalidade ao votar esse tipo de projeto. Disse ainda que o prefeito elaborava os projetos 556 na correria, depois queria que passasse “goela abaixo” pela Câmara e, por esse motivo, ' / 557 pediu mais respeito do Executivo com esta Casa. Aproveitou o espaço para agradecer e 558 — pedir desculpas por algum equivoco ou excesso de sua parte. Completou dizendo que esse 559 — era um período de estar com a família e refletir, para que no próximo ano possamos ter um 560 — ano mais produtivo e de mais trabalho em favor da sociedade, com mais harmonia e menos 561 brigas partidárias. Agradeceu ao senhor presidente por ter procurado ser o mais correto 562 — possível em sua gestão e desejou ao futuro presidente, vereador Romis, que se esforce ao 563 máximo na execução dos trabalhos. já que vai ser um ano difícil por causa do período eleitoral. Em seguida, o vereador João Dias voltou ao assunto da-alteração do nome do / Es 2 Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 565 — trecho da Rua Santo Antônio, dizendo que não voltaria atrás em seu voto, porque o prefeito 566 já tinha conhecimento de uma tentativa anterior frustrada de mudar o nome daquela rua. 567 Afirmou ainda que o prefeito havia dito que estaria tudo conversado com os moradores do 568 local e que eles estariam de acordo com a mudança. Não havendo mais nenhuma 569 manifestação, o senhor presidente solicitou ao secretário Jader Quintino Alves que fizesse 570 a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a 571 presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro 572 Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, 573 Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, e a 574 — ausência dos vercadores Danilo de Oliveira e Silas Silva Rezende. E, por não haver mais 575 nada a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença da imprensa, do público presente e s76 dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta e cinco minutos. 577 O vereador e secretário, Jader Quintino Alves, determinou que esta ata fosse redigida e 578 lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na 579 — presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia 580 — digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de 581 pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil sg2 — brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá 583 livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo 584 segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que 585 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 586 Carmo do Paranaíba, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. / ; IP (gm 0) Adeli Rodrigues de Souza Filho à Brandão Ciro Braz Cardoso Vereador “Vereador Vereador =, SS / A e, ) . .. “Ioão ias da Silva Filho Juli oraes Gontijo Vereador ereador Maira Bethania Braz de Queiroz Jo Soares Moreira Romis Antônio dos Santos Vereadora/Vice-presidente reador/Presidente Vereador