br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2015-12-18
native_id102

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 15

l
I
|
I
I
I
l
|
l
I
2
2
7)
2
2
2
2
2
2
2
3
3
4
É
3
3
3
3
3
3
Sesau Et —
0
|
2
3
4
5
6
7
8
9
0
l
2
3
4
5
6
7
8
9
0)
l
»
é
|
4
5
6
7
8
9
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, sexta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº
030/2015, datado do dia sete do mês de dezembro. O vereador e secretário Jader Quintino
Alves fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento
interno e verificou a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão. Ciro Braz Cardoso,
Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira
Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, e a ausência
dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Danilo de Oliveira e Silas Silva Rezende,
Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e trinta e cinco minutos,
com a seguinte invocatória do regimento interno: “sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Logo após, o senhor
presidente Paulo Soares Moreira colocou em apreciação a ata da reunião ordinária,
ocorrida no dia dez de dezembro. Dispensada a leitura em plenário, o vereador doutor Ciro
pediu que fosse acrescentado na integra o seu requerimento que pedia a suspensão da
tramitação do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 008/2015. Assim foi feito.
Após a inclusão do texto do requerimento, a ata foi aprovada e assinada por todos os
vereadores que daquela reunião participaram. Em seguida, colocou em apreciação a ata da
reunião extraordinária, ocorrida no dia dez de dezembro. Dispensada a leitura em plenário,
a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A
seguir, o senhor presidente anunciou a presença em plenário do vereador Adeli Rodrigues
de Sousa Filho. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou ao
secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme
prevê o artigo 116, inciso segundo, do regimento interno. Após a chamada nominal,
verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva
Brandão. Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho. Julio Cesar
Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio
dos Santos. e a ausência dos vereadores Danilo de Oliveira e Silas Silva Rezende. Logo
após, o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia.
Dispensada a leitura da ordem do dia, o senhor presidente colocou em apreciação a
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003 AO PLO Nº 041/2015, de autoria
do Vereador Ciro Braz Cardoso. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente
lembrou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia ofertado parecer contrário
de legalidade, na reunião anterior. Colocada em primeira discussão, o vereador doutor Ciro
disse que era preciso constar no orçamento à previsão do auxílio alimentação para o
próximo ano, caso contrário, seriam esgotadas todas as possibilidades de efetuar o
pagamento deste benefício. E completou que, para isso, poderia ser substituída qualquer
rubrica, independente de ser das estradas vicinais ou do cemitério, já que o prefeito sempre
faz uma “dança” com as verbas previstas no orçamento. Finalizou reforçando para os
demais vereadores a necessidade da previsão do auxílio alimentação no orçamento. Em
seguida, o vereador Julio disse que não entendeu o motivo de o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ter sido contrário, já que a comissão deve avaliar apenas a
legalidade e se realmente a emenda era legal. Colocada em votação, a Proposta de Emenda
Substitutiva nº 003 ao Projeto de Lei nº 041/2015 foi rejeitada, em primeiro turno, por
cinco votos contrários dos vereadores Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis, três votos
favoráveis dos vereadores Adeli, Ciro e Julio, nenhuma abstenção e ausência dos
vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação a
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004 AO PLO Nº 041/2015, de autoria
do Vereador Julio Cesar Morais Gontijo. Dispensada a leitura em plenário, o senhor
presidente lembrou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia ofertado
parecer contrário de legalidade à referida proposta. Colocada em primeira discussão, o
vereador Julio explicou que gostaria de ter criado uma emenda referente ao auxílio
alimentação, mas como O vereador doutor Ciro já havia feito, decidiu elaborar uma emenda
(LI
|
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
n
3
74
75
76
77
78
79
80
8!
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
que concedesse um auxílio financeiro aos estudantes universitários. Detalhou os recursos
que seriam remanejados pela emenda: a aquisição de um terreno, serviços da assessoria de
comunicação social, reforma da prefeitura e festividades do município, esclarecendo que
estes não se tratam de prioridades e não prejudicam a ninguém. Finalizou pedindo que a
emenda fosse votada, por se tratar de um assunto interessante. A seguir, o vereador Jader
disse que seria um transtorno se cada um dos vereadores decidisse fazer uma emenda e
remanejasse recursos de outras áreas, já que nunca se chegaria a um consenso. O vereador
João Dias disse que a emenda era boa, mas apresentou um relatório referente ao repasse da
cidade vizinha de São Gotardo, onde cada aluno recebe anualmente, em média,
quatrocentos e vinte e dois reais. Comparou com a nossa cidade, dizendo que cada aluno
recebe; em média, quinhentos c vinte e cinco reais anuais, ou seja, a média dos alunos
carmenses já estaria mais alta do que a média dos alunos de São Gotardo. Na sequência, a
vereadora Maira esclareceu que não era contra nenhuma melhoria ao funcionalismo
público ou aos estudantes, mas que, infelizmente, os recursos do município não permitiam
a concessão desses benefícios devido à crise enfrentada pelo país e que, se essas emendas
fossem aprovadas, estariam criando expectativas que não poderiam ser cumpridas pelo
prefeito. O vereador Julio rebateu, dizendo que as verbas que estavam sendo remanejadas
não tinham relação com a crise, já que eram de festividades, comunicação e reforma do
prédio da prefeitura. O vereador Jader concordou com a vereadora Maira, esclarecendo
também que não era contra ao auxílio alimentação dos servidores e nem ao auxílio para os
estudantes, mas reforçou que seria um transtorno se todos os vereadores decidissem criar
emendas sobre o orçamento. Colocada em votação, a Proposta de Emenda Substitutiva nº
004 ao Projeto de Lei nº 041/2015 foi reprovada por cinco votos contrários dos vereadores
Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis, três votos favoráveis dos vereadores Adeli, Ciro
e Julio, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas, em primeiro turno. A
seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 041/2015, de
autoria do Prefeito, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Carmo do
Paranaiba-MG, para o Exercício Financeiro de 2016”, incluídas as Propostas de Emendas
Substitutivas nºs 001 e 002, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa e vereador Ciro Braz Cardoso, respectivamente, conforme
seguem transcritas na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 041/2015, “Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2016”. A Câmara Municipal decreta: TÍTULO 1. DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS. Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2016, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente
aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. TÍTULO II. DO ORÇAMENTO
FISCAL. CAPÍTULO 1. DA ESTIMATIVA DA RECEITA. Art. 2º O Orçamento do
Município de Carmo do Paranaíba-MG, estima receita bruta em R$ 103.608.000, 00 (cento
e três milhões e seiscentos e oito mil reais). Parágrafo Único — da Receita Orçamentária
bruta estimada neste artigo, R$ 8.708.000,00 (oito milhões e setecentos e oito mil reais),
se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB. Art. 3º As
receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a
esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1-1000.00.00
RECEITAS Em R$
CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA ] 8.931.400,00
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 4.236.000,00 |
1300.00.00 “RECEITA PATRIMONIAL , 2.389.290,00
1500.00.00 ] RECEITA INDUSTRIAL 40.000,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 83.000,00
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ——65.697.160,00 |
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.591.500,00 |
L
99
100
101
102
103
104
105
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
7000.00.00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA — 6.348.000,00 |
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS 8.708.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00 |
2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS 1.346.000,00
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.945.650,00
TOTAL DAS — RECEITAS | 103.608.000,00
ESTIMADAS 5
RECEITA RETIFICADORA () | 8.708.000,00 o
RECEITA LÍQUIDA 94.900.000,00
CAPITULO II. DA FIXAÇÃO DA DESPESA. Seção 1. Da Despesa Total. Art. 4º À
Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de 2016, fixada em
R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), será ordenada em
consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem
partes integr antes « desta Lei, mediante as seguintes distr ibuições:
| DES: PESAS POR ÓRGÃOS
1. PODER LEGISLATIVO
11. Gabinete e Secretaria da Câmar: a
2.800.000,00
2. PODER EXECUTIVO
01. Gabinete e Secretaria da Pr: efeito
1.369.350,00 |
02. SecretVaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças
3.365.062,00 |
03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte 14.469.000,00
04. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica 7.335.000,00
05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano 12.104.750,00
08. Secretaria Municipal de Transporte 1.891.000,00
09. Secretaria Municipal de Controle Interno
131.000,00.
10. “Secr etaria Municipal de Desenvolv. Econômico e Meio Ambiente
1.956.150,00
11. Secretaria Municipal de Desenvolvimento ) Social
425.100,00
12, Fundo Municipal de Assistêm ia Social
2.821.840, 00
13. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente o
303.300,00
14. Encargos Gerais do Município
5.704.548,00
| 99, Reserva de Co ontingência 200.000,00
03. INST, PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS - IPSEM 10.652.000,00
04, FUNDO MUNICIPAL
07. Saúde
29.371.900,00 |
TOTAL DA DESPESA
94.900.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
EM R$
Legislativa 2.800.000,00
Judiciária 339.150,00
04. Administração 6.815.110,00
06. Segurança Pública o 109.600,00
08. Assistência Social o . o 3.530.240,00
09. Pr: evidência Social o 9.362.000,00 |
10. Saúde . . E 29.371.900, 00.
12. Educ ação . “19.597.600, 00 |
13. Cultura
1.090.900,00
15. Urbanismo
6.466.950,00 |
16. Habitação = 25.000,00
17. Saneamento 359.000,00
18. Gestão Ambiental — 621.750, 00 |
20. Agricultura 329.600,00
22. Indústria 2.000,00 |
23. Comercio e Serviços
27.000,00"
06
o
a]
H
ll
SCENE — O Do
)
>
121
122
123
24
125
126
127
28
129
30
31
2
3
134
35
136
37
138
140
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
24. Comunicações . no . Ê 22.800,00 |
25. Energia o . o o 1.955.000,00
26. Transporte . 4.706.000,00
27. Desporto e Lazer no o . 1.115.500,00
28. Encargos Especiais º E o 4.762.900,00
99. Reserva de Contingência 1.490.000,00
TOTAL 94.900.000,00
CAPÍTULO IL DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES. Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2016, fica autorizado a
abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência
nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. 8 1º — Ficam
autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo: T - as aberturas de
créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e
encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 10% (dez por cento)
da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei; 1 — a realocação de recursos dentro
do mesmo projeto, atividade ou operação especial, até o limite de 10% (dez por cento) da
receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei; $ 2º — Nas aberturas de créditos a que
refere o caput, fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º
Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por cento) da receita
prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: 1-
Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial.
II - Excesso de arrecadação verificado no exercício. TÍTULO III. DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO. CAPÍTULO 1. DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO,
Art. 7º À despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em
R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), desdobrados
conforme anexos que compõem esta Lei. TÍTULO IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art.
8º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 da Lei
Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder
subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das
dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. Art. 9º Nos termos
do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, a classificação orçamentária das receitas e
despesas se dará complementarmente por Fontes de Recursos com objetivo de identificar
as fontes de financiamento dos gastos públicos. $2º À fonte de recursos constitui
instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução
da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público
efetivamente utilizado. Art. 10º Durante a execução orçamentária ficam autorizadas e não
oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º: 1 - A livre realocação de recursos
de uma fonte de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária; 1 - A livre
inclusão de fontes de recursos em dotações orçamentárias; Art Il, Integram e
acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas
alterações vigentes. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do
Paranaíba - MG, 14 de outubro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES,
Prefeito Municipal. MENSAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL. Referência: Proposta
Orçamentária para o exercício de 2016. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, Nobres Vereadores, Tenho a honra de encaminhar a
esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que contém a proposta Orçamentária para o
!
exercício de 2016. A Proposta Orçamentária foi elaborada tendo em vista as diretrizes
gerais determinadas pela Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela
proposta de Plano Plurianual e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Orçamento Fiscal
proposto para o, exercício de 2016 estima receita bruta em R$ 1 03.608. 000,00 (cento e
[2 ea
(
153
54
55
56
54
58
sa
60
161
162
63
64
165
66
167
68
169
70
17
72
173
174
175
76
177
178
179
80
I81
82
183
84
85
186
187
188
89
190
191
92
93
194
95
96
om
198
so
200
201
202
203
204
205
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
três milhões, seiscentos e oito mil reais), sendo que deste montante, R$ 8.708.000,00 (oito
milhões, setecentos e oito mil reais) refere-se à retenção em favor do FUNDEB — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação, nos termos da Portaria conjunta nº 02/2012, da Secretaria do Tesouro
Nacional e Secretaria de Orçamento Federal. A receita liquida do Municipio é estimada
em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais), com despesa
prevista no mesmo valor. 1. DAS RECEITAS. A Receita Estimada para o exercicio de
2016 é constituída pelas transferências de recursos dos Governos Federal e Estadual,
assegurados no Texto Constitucional, e aqueles oriundos de convênios e a título de
receitas próprias. A receita para 2016 foi estimada de acordo com o acompanhamento da
arrecadação efetivamente realizada nos últimos 12 (doze) meses, com sua atualização
monetária até Julho/2015, projetando-se a média deste período para o exercício de 2015,
e aplicando-lhe o índice de correção para o exercício de 2016. Tomando por base os
últimos 12 (doze) meses, ou seja, de agosto/2014 a julho/2015, estar-se-á o mais próximo
possível da realidade, perfazendo um ciclo completo de arrecadação obedecidas as
sazonalidades de algumas receitas. Considerou-se além da correção inflacionária, a
estimativa de crescimento da economia para o exercício e outros fatores e o crescimento
individual de algumas receitas, tais como o ICMS que no nosso Município tem crescido
acima da média regional, do FPM, além daquelas referentes a Convênios, Operações de
Créditos e Programas de outros entes governamentais. 2, DAS DESPESAS. A despesa
líquida foi fixada em R$ 94.900.000,00 (noventa e quatro milhões e novecentos mil reais),
obedecendo-se o principio do equilíbrio orçamentário. Da despesa fixada, R$200.000,00
(duzentos mil reais) são destinados à Reserva de Contingência e 1.290.000,00 (um milhão
e duzentos e noventa mil reais) são destinados à Reserva de Contingência do RPPS,
conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 21. DOS GASTOS COM
PESSOAL. Os gastos com pessoal e encargos, inclusos os do Poder Legislativo, estão
estimados em R$ 38.935.120,00 (trinta e oito milhões, novecentos e trinta e cinco mil e
cento e vinte reais), representando 53,47% da receita corrente líquida, estando dentro dos
limites permitidos. 22. DOS GASTOS COM EDUCAÇÃO. Os gastos previstos na
manutenção do ensino estão orçados em R$ 7.609.200,00 (sete milhões, seiscentos e nove
mil e duzentos reais), que acrescidos de R$ 8.708.000,00 (oito milhões e setecentos e oito
mil reais) relativos à retenção em favor do FUNDEB totalizam R$ 16.317.200,00
(dezesseis milhões, trezentos e dezessete mil e duzentos reais), representando 31,18% das
receitas de impostos e transferências, estando portanto 6,18 pontos percentuais acima do
limite constitucional exigido no artigo 212 da Constituição Federal que é de 25,00%. A
receita do FUNDEB está estimada em R$ 7.335.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e
cinco mil reais), com despesas previstas no mesmo valor, sendo destacado o valor de R$ |
6.544.000,00 (seis milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais) para custear as
despesas com pessoal do magistério, representando 89,22% das receitas do FUNDEB,
estando portando dentro do previsto que é de 60,00%. 2.3, DOS GASTOS COM SAÚDE.
As despesas com ações de saúde a serem custeadas com recursos próprios estão previstas
em R$ 15.845.410,00 (quinze milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e
dez reais), representando 26,25% das receitas provenientes de impostos e transferências
decorrentes de impostos, estando portando acima do mínimo legal que é de 15,00%,
conforme Emenda Constitucional nº 29/2000. 2.4. DOS GASTOS COM O
LEGISLATIVO. 4 proposta orçamentária do Legislativo é estimada no montante de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), estando dentro das previsões de que
grata a Emenda Constitucional nº 25/2000. Na certeza de que à matéria será dada a
melhor acolhida por parte dessa Casa, é que conclamo a V. Exa. e dignos pares a serem
Javoráveis, votando pela sua aprovação. Carmo do Paranaíba - MG, 14 de outubro de
2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ”. “PROPOSTA DE
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 041/2015, DE AUTORIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Estima a receita e fixa a despesa do
Município de C, mo do Paranaíba (MG) para o exercício financeiro de 2016 (LOA
ria A
226
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
2016)". A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Altera a redação do
art. 5º do Projeto de Lei nº 041/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. Sº Durante a execução orçamentária de 2016, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante
de 30% (trinta por cento) da receita prevista no “caput” do art. 2º desta Lei, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64”, Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante
do Projeto de Lei nº 041/2015. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2015. AUTORIA:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
COMPOSTA DOS SEGUINTES MEMBROS: Vereador Romis Antônio dos Santos, Presidente;
Vereador Augusto Silva Brandão, Relator; Vereador João Dias da Silva Filho, Membro,
JUSTIFICATIVA: atendendo à recomendação contida no bojo do parecer jurídico, de
autoria do Assessor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
apensado ao Projeto de Lei nº 041/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Carmo do Paranaíba (MG) para o
exercício financeiro de 2016 (LOA 2016)”, é que apresentamos esta proposta de emenda
substitutiva, no sentido de dar mais segurança jurídica ao gestor público que esta visando à
estimativa de receitas e fixação de despesas para o exercício financeiro de 2016, e pretende
remanejar algo em torno de R$21.850.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e cinquenta
mil reais), ou seja, 30% (trianta por cento) do total da receita corrente líquida estimada em
R$72.824.350,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e
cinquenta reais), para o exercício financeiro de 2016, prevista no “Anexo 1 —
Demonstrativo da Receita Corrente Líquida”, apensado ao PLO nº 041/2015."
“PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº
041/2015, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Estima a receita
e fixa a despesa do Município de Carmo do Paranaiba (MG) para o exercício financeiro
de 2016 (LOA 2016)”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º
Altera-se a redação do “caput” do art. 5º do Projeto de Lei nº 041/2015, de autoria do
chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Durante a
execução orçamentária de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 20% (vinte por cento) da receita prevista
no “caput” do art. 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64". Art. 2º Altera-se a
redação do “caput” do art. 6º do Projeto de Lei nº 041/2015, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Além dos limites
estabelecidos no art. 5º fica o Poder Executivo autorizado à abertura de créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da receita
prevista no “caput” do art. 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: "Art, 3º
Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 041/2015.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2015. AUTORIA: CIRO BRAZ CARDOSO.
VEREADOR / PT. JUSTIFICATIVAS DA PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA
Nº 002, DE AUTORIA DO VEREADOR CIRO BRAZ CARDOSO, AO PROJETO DE
LEI Nº 041/2015, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA
A RECEITA E FIXA 4 DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG)
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 (LOA 2016)". Senhores Vereadores, 8)
PLO nº 041/2015 apresenta no “caput” do art. 5º, o elevado percentual de 30% (trinta por
cento) de autorização para a abertura de créditos adicionais, visando dificultar a atribuição
precípua da Câmara Municipal que é a de fiscalizar. Com esse patamar de transferência de
crédito adicional sem a aprovação da Câmara, a Casa Legislativa diminui o poder de
fiscalizar e tal dispositivo infringe o art. 31 da CF/88: a fiscalização do Município será
exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. Ora, a fiscalização é
a principal atribuição da Câmara Municipal que consiste na ação de verificar, examinar,
zelar, vigiar, sindicar e até de censurar alguém. Essa ação de vigília, verificação ou exame
261
262
263
264
265
266
267
268
269
270
271
212
2
274
475
276
271
278
219
280
281
282
283
284
285
286
287
288
289
290
291
292
293
294
295
296
297
298
299
300
301
302
303
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
da qual decorre a censura prévia ou posterior dever no âmbito do Município ocorrem de
dois modos determinados na Carta Mágna da República: a fiscalização mediante controle
externo e q fiscalização mediante controle interno, O art. 6º aumenta ainda mais,
somando-se aos 30% (trinta por cento), citados anteriormente, outra autorização para a
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite correspondente a 10% (dez por
cento)'da receita prevista no “caput” do art. 2º do PLO nº 041/2015, ou seja, 10% sobre
R$103.680.000,00 (cento e três milhões, seiscentos e oitenta mil reais). Com a Proposta
de Emenda Substitutiva nº 002, de minha autoria, pretendo reduzir o percentual de 30%
para 20% proposto pelo chefe do Poder Executivo no art. 5º, e O percentual de 10% para
5% proposto pelo chefe do Poder Executivo no art. 6º, para que o gestor público possa
abrir créditos adicionais e suplementares no orçamento do município de Carmo do
Paranaíba, exercício financeiro de 2016 (LOA 2016), sem a prévia autorização desta Casa
Legislativa. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2015. AUTORIA: CIRO BRAZ CARDOSO,
VEREADOR / PT”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente lembrou aos
senhores vereadores que a proposição já havia recebido o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Tributos e Organização
Administrativa. Em seguida, solicitou à Comissão de Assistência Social, Educação e
Saúde, e à Comissão de Obras e Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária,
que ofertassem parecer de mérito ao referido projeto. Os pareceres foram favoráveis.
Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação o
PROJETO DE LEI Nº 041/2015, acrescido das PROPOSTAS DE EMENDAS
SUBSTITUTIVAS Nº 001 e Nº 002 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores:
Adeli,' Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, a redação final
originária do Projeto de Lei nº 041/2015, acrescida das Propostas de Emendas
Substitutivas nºs 001 e 002 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça
e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação
única, a redação final do PROJETO DE LEI Nº 041/2015, acrescido das PROPOSTAS DE
EMENDAS SUBSTITUTIVAS Nº 001 e Nº 002 foi aprovada por oito votos favoráveis
dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor
presidente colocou em apreciação a PROJETO DE LEI Nº 045/2015, de autoria do
Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a
eferuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”, que segue transcrito na integra:
“PROJETO DE LEI N.º 045/2015. Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e
auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. A
Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir
mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas, no exercício de 2016. 8 1º
Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 254.900,00 (duzentos
e cinquenta e quatro mil e novecentos reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba 20.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0803 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional l 58.900,00 |
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
30.000,00
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial E]
Hospital do Câncer de Barretos . 20.000,00 |
305 . o no o o
FUNÇÃO: 12 Educação .
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 = Educação Básica |
Caixa Escolar Bairro Paraiso 3.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 3.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo o ae o — 3.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes = 3.000,00
Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira — ] 3.000,00
306 o o , , Ê o .
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil | O
PROGRAMA: 1201 = Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garciade Deus 3.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria = 3.000, 00 |
CMEI Maria Conceição França Queiroz . o 3.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 3.000,00
CMEI Dona Mazita . 3.000,00
307.
FUNÇÃO: 13 = Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural o
PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público .
“Associação Congado Viagem de Maria . o o 3.000,00 |
| Congado Beija-Flor Rosário de Luz ] . 3.000,00 |
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba o 3.000,00 |
Grupo Folclórico Moçambique Filhos do Divino Espírito Santo . 3.000,00
Grupo Folclórico Moçambique Rosário de Maria o , a o 3.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 7.000,00
Caixa Escolar do Bairro Paraíso 7.000,00
Caixa Escolar São Geraldo o o 2 4000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos . 7.000,00 |
APAE de Carmo do Paranaíba 7.000,00 |
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo 7.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 7.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 7.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura . . 7.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo Ê . . h . 7.000,00
| Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo . Ê 7.000,00
CESEC / Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto j 2.000,00
308
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer , . ] . = ]
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário ] | |
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer . o
Associação de Karatê Dojo José Geraldo . 2.000,00
309 $2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 632.053,00
310 (seiscentos e trinta e dois mil e cinquenta e três reais), serão e etuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal . o
Contribuição a AMAPAR . . E 54.000,00
Contribuição a AMM o 13.500,00
Contribuição a UNDIME o 1.700,00
Contribuição a CNM , Eu 10.500,00
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Contribuição ao CISPAR (Rateio) 18.648,00
31
FUNÇÃO: 10 — Saúde Ê E
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral ) =
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS . . 8.500,00]
312
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e A mbulatorial .
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) . . o 74.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região Ampliada
Noroeste — SAMU (Rateio) , 89.205,00 |
313
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo l o o l |
Secretaria de Estado da Defesa Social o . o 170.000,00 |
314
FUNÇÃO: 20- À gricultura = |
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural O
PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local o
Contribuição a EMATER 110.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Agua Limpa 3.000,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco 3.000,00
das Almas o Ê º ] o , o l
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos , 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos . 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos — 3.000,00
Associação Comunitária de JA RDIBRAS . 3.000,00
Associação Comunitária de Malícia 3.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do 3.000,00
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de 3.000,00
Matinha no ]
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça 3.000,00
Associação Comunitária de Pimentas o 3.000,00 |
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro o 3.000,00
| Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego º 3.000,00]
315
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer |
Paranaíba Esporte Clube 40.000,00
316 T-as transferências de recursos em comênio com o Ministério do Desenvolvimento
317 Socialve Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam
318 condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do
319 Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. II — Os repasses de recursos do FIA ficam
320 condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos
321 Direitos da Criança e do Adolescente. $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que
322 perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão eferuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criunça e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial.
Repasses à Entidades com Recursos FIA
10.000,00
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
323 $4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que
324 — perfazem um total de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 13- Cultura .
SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural
Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais —
Pessoas Físicas a preencher requisitos 4.000,00
325
FUNÇÃO; 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos E 10.000,00
326 T-As'transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e
327 Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer Pessoas Físicas a
328 preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria
329 Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções constantes desta
330 Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as
331 amidades orçamentárias. Art. 3º O orçamento de 2016 conterá dotações próprias para
332 cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
333 de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei
334 nº 2.301, de 29 de dezembro de 2014. Carmo do Paranaíba, 14 de outubro de 2015.
335 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA
336 VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças”. Dispensada a
337 leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Assistência Social,
338 Educação e Saúde que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi
339 — favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda
340 — votação o PROJETO DE LEI Nº 045/2015 foi aprovado por oito votos favoráveis dos
341 vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis: nenhum voto
342 — contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, a
343 — redação final originária do Projeto de Lei nº 045/2015 foi colocada em apreciação, A
344 Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à
345 — referida proposição. Em votação única, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº PA)
346 045/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vercadores: Adeli, Augusto, Ciro, Nº
347 — Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e N
348 ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou em
349 — apreciação o PROJETO DE LEI Nº 046/2015, de autoria do Prefeito. que “Altera os
350 anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei
351 Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências”, conforme
352 segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 046/2015. “Altera os Anexos
353 constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei
354 Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. O PREFEITO
355 MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal
356 decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos do Plano Plurianual para o
357 quadriênio 2014/2017, aprovados através da Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013,
358 — passam a vigorar na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - Integram esta Lei os
359 seguintes anexos: 1 - Macroobjetivos por programas e ações; 1 — Objetivos prioritários e
360 programas (ordenados por programa); II — Objetivos prioritários e programas e
361 (agrupados por órgãos e umidades orçamentárias); IV — Resumo das despesas por f
362 Jiunção/subfunção. Art. 3º - Ficam convalidados os valores e metas fisicas relativo ao
363 exercício financeiros de 2014 e 2015, realinhados pelos anexos a que referem esta Lei.
364 Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de
365 janeiro de 2016. Carmo do Paranaíba, 26 de outubro de 2015. MARCOS AURELIO
366 COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. JUSTIFICAPIVA. Referência:
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
a
367 Projeto de Lei nº 046/2015, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o
368 — quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013
369 e dá outras providências. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres
370 Vereadores, O presente Projeto de Lei visa alterar os anexos constantes do Plano
371 Plurianual do quadriênio 2014/2017. A alteração faz-se necessária tendo em vista as
372 novas normatizações determinadas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, como
373. sistematiza a nova forma de prestação de contas dos Municípios através do SICOM —
374 — Sistema de Contas Municipais. No referido sistema, os dados do Plano Plurianual deverão
375 guardar simetria com os dados da execução orçamentária e financeira, sob pena de
376 inconsistência e não envio da prestação de contas, ocasionado diversos transtornos e
377 prejuízos ao Município de Carmo do Paranaíba. Assim sendo, o presente Projeto de Lei
378 atualiza os valores financeiros do Plano Plurianual, além de incluir ações necessárias à
379 correta execução orçamentária. São estas, nobres vereadores as justificativas que tenho a
380 apresentar. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL”,
381 Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente lembrou aos senhores vereadores que
382 as Propostas de Emendas Substitutivas nº 001 e nº 002 ao PLO nº 046/2015 foram
383 prejudicadas, em função da rejeição das Propostas de Emendas Substitutivas nºs 003 e 004
384 ao PLO nº 041/2105. Reiterou que elas não seriam apreciadas e, portanto, não seriam
385 — incorporadas ao referido projeto. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de
386 Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao
387 — referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se
388 manifestou. Colocado em segunda votação o PROJETO DE LEI Nº 046/2015 foi aprovado
389 — por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio,
390 Maira e Romis; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e ausência dos vereadores
391 Danilo e Silas. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 046/2015 foi
392 colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
393 favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final do
394 PROJETO DE LEI Nº 046/2015 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores:
395 — Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira e Romis; nenhum voto contrário,
396 nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas, Em seguida, o senhor
397 presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 050/2015, de autoria do chefe
398 do Poder Executivo, que “Estabelece normas para a realização de serviços a particulares,
399 com equipamentos, máquinas e veiculos do município, e dá outras providências”. O *
400 — vereador Augusto solicitou que o projeto fosse retirado de pauta. Assim foi feito. A seguir,
401 o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 053/2015, de autoria
402 do chefe do Poder Executivo, que “Regulamenta no Município de Carmo do Paranaíba
403 (MG) a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo I49-4 da
404 constituição Federal, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra:
405 “PROJETO DE LEI N.º 053/2015. Regulamenta no Município de Carmo do Paranaíba
406 (MG) a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da
407 Constituição Federal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do
408 Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica instituída a Contribuição para
409 Custeio do Serviço de Ihuminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição
410 Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes
411 nas vias e logradouros públicos do município de Carmo do Paranaíba. Parágrafo Único.
412 O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a
413 iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e N N)
414 — indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação
415 pública do Município de Carmo do Paranaíba. Art. 2º O fato gerador da Contribuição
416 para Custeio do Serviço de Huminação Pública é: 1 - o consumo de energia elétrica por
417 pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do
418 Municipio; 1 - a propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, que não
419 — disponha de ligação regular de energia elétrica. Art. 3º O sujeito passivo da Contribuição
420 para Custeio/do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica
421
422
423
424
425
426
427
428
429
430
431
432
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
residehte ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à
concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão, no território do
município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural. Parágrafo único.
No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de
imóvel urbano edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica,
conforme o caso. Art. 4º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se
acréscimos ou adições determinados pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica
ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo
indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
Consumo Mensal — Percentual da Tarifa de Iluminação Pública aplicada
kWh pela Concessionária de Distribuição de Energia
Elétrica ao Município.
0a 30 . 0,00%
31450 E 1,62%
do STat00 o o 3,24%. .
E 1014200 . no 5,39% o o
20104300 863%
Acima de 300 . 10,78%
Parágrafo único. No caso previsto no Art. 2º, inciso IL, a base de cáleulo da Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será 1,08%. Art 5º O produto da
Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade
decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único. O custeio do
serviço de iluminação pública compreende: a - despesas com energia consumida pelos
serviços de iluminação pública; b - despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6º É facultada a
cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa
concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio. Parágrafo único. O
Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação
da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP. Art, 7º Na
hipótese do art. 2º, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para
Custeio do Serviço de Ihuminação Pública será do ente municipal, mediante lançamento
juntamente ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano ou outro meio previsto pelo
município. Art. 8º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Huminação
Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária
do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 9º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais ficando
revogadas as disposições em contrário. Art. 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs.
1.721, de 26 de dezembro de 2002 e 1.724, de 10 de fevereiro de 2003. Carmo do
Paranaíba, 17 de novembro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES.
PREFEITO MUNICIPAL. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS. JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI QUE “Regulamenta no Município de Carmo do Paranaíba (MG) a
contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo I49-A4 da
Constituição Federal, e dá outras providências.” Senhores Vereadores, A atual
proposta de Lei visa regulamentação da Legislação Municipal que trata da arrecadação
da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Carmo do
Paranaíba. A medida tomada pelo Poder Executivo Municipal almeja acatar
recomendação da CEMIG D, sobre a necessidade de edição e publicação até o fim do ano
de 2015 de nova Lei Municipal que deverá observar todos os preceitos legais e tributários,
sob pena de interrupção da arrecadação da COSIP no municipio: situação se justifica
E ao
/ PR A
Ss
466
467
468
469
470
471
472
473
474
475
476
471
478
479
480
481
482
483
484
485
486
487
488
489
490
491
492
493
494
495
496
497
498
499
500
501
502
503
504
505
506
507
508
509
s10
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
considerando a finalização do processo de mransferência dos ativos de iluminação pública
aos municípios e o não reconhecimento da aplicação da tarifa B4b por parte da ANEEL,
não sendo possível cumprir a legislação municipal nos moldes que encontra, tornando-se
ineficaz o convênio firmado junto a CEMIG. Atualmente a CIP é cobrada com base na
tarifa B4b que tem o valor de R$ 350,85 (trezentos e cinquenta reais e oitenta e cinco
centavos), com o não reconhecimento da mesma a partir de 2016 e a obrigatoriedade de
substituição pela tarifa B4a que tem o valor de R$325,36 (trezentos e vinte e cinco reais e
Hrinta e seis centavos), faz-se necessário a alteração da alíquota buscando manter o
equilíbrio financeiro entre a administração pública e o contribuinte. Segue abaixo tabela
demonstrando a situação atual e situação pretendida:
94 DA TARIFA B4b | VALOR UNITÁRIO | % DA TARIFA Bda À | VALOR UNITÁRIO
COBRADO - ATUAL | COM TARIFA B4b COBRAR - COM TARIFA Bda
R PRETENDIDA |
0,00% R$0,00 0,00% “R$0,00
1,50% RS 5,26 1,62% R$ 5,27
3,00% R$ 10,53 3,24% R$ 10,54
5,00% R$ 17,54 5,39% R$ 17,54
8,00% | R$ 28,07 8,63% R$ 28,08 |
10,00% R$35,09 10,78% — R$ 35,07
Assim, O projeto busca adequar a Legislação Municipal às novas regras, viabilizando a
arrecddação nas faturas de energia elétrica, sem onerar o consumidor. Seguem cópias de
oficios enviados pela ANEEL e pela CEMIG comprovando os fatos alegados. Na
expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de Vossas Exas.,
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Carmo do Paranaíba, 17 de novembro
de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. - PREFEITO MUNICIPAL”,
Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que votaria
contra o projeto, porque ele estaria trazendo mais ônus para os moradores do município,
com a elevação da tarifa da CEMIG sem justificativa. O vereador Jader disse ao vereador
doutor Ciro que a cidade vizinha de Tiros ficou sem energia elétrica porque os vereadores
não aprovaram essa contribuição. Em resposta, O vereador doutor Ciro disse que solicitou
um poste para o bairro Niterói, mas nunca foi atendido porque o município estaria jogando
a responsabilidade para a CEMIG e vice-versa. E reforçou que permanecia contra o
projeto. Colocado em primeira votação, O Projeto de Lei nº 053/2015 foi aprovado por seis
votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader. João Dias, Maira e Romis: dois
votos contrários dos vereadores: Ciro e Julio: nenhuma abstenção e ausência dos
vercadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do
referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 053/2015 foi aprovado por
seis votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis;
dois votos contrários dos vereadores: Ciro e Julio; nenhuma abstenção e ausência dos
vereadores Danilo e Silas. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº
053/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a
redação final foi aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Jader,
João Dias, Maira e Romis; dois votos contrários dos vereadores: Ciro e Julio; nenhuma
abstenção e ausência dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou
em apreciação, o PROJETO DE LEL Nº 055/2015, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do orçamento
vigente, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente
solicitou à Comissão de Legislação. Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão. o vereador
Do Mia aaa
7a
a
——
/
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
stl doutor Ciro disse que não constava no projeto o parecer do assessor jurídico e que
512 - precisava voltar para ser colocado novamente em discussão. O assessor jurídico da
513 Câmara, doutor Guilherme da Silva Ordones. esclareceu que havia o parecer do assessor
sI4 contábil da Câmara. O vereador doutor Ciro rebateu, dizendo que era necessário também o
515 parecer jurídico. O diretor geral da Câmara, João Batista Fernandes, esclareceu que esse
SI6 — projeto seria apenas para adequar a fonte de recursos do orçamento e justificar as despesas
517 que o prefeito fez durante o ano, que não estavam previstas na LOA 2015. Em seguida, os
s18 — vereadores Julio e doutor Ciro manifestaram seu desejo de retirar o projeto de pauta. Assim
519 foi feito. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI
520 Nº 058/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os anexos constantes da
S21 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº
522 2.270, de 11 de junho de 2014, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em
523 plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
524 — ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável, Colocado em
525 primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que novamente não constava no projeto o
526 — parecer do assessor jurídico da Câmara. E solicitou juntamente com o vereador Julio, que o
527 projeto fosse retirado de pauta para que viesse também o parecer jurídico. Assim foi feito.
528 O assessor jurídico da Câmara, doutor Guilherme da Silva Ordones, esclareceu que a
529 — técnica utilizada nos projetos que foram retirados de pauta deveria ser a técnica contábil e,
530 por isso, apenas o assessor contábil havia feito os pareceres. Em seguida. o senhor
531 presidente informou aos vereadores presentes, em plenário, que recebeu dois comunicados:
532 um abaixo-assinado protocolado na Prefeitura Municipal, da senhora Maria Tereza
533 Barcelos, com uma carta do senhor Lucas Fernandes Ribeiro, moradores que estão
534 — insatisfeitos com a alteração do nome do trecho da Rua Santo Antônio para Rua Pastor
535 Pedro Alves de Souza; é também uma carta que foi destinada à Câmara, assinada pela
536 senhora Maria Oneida de Souza, comerciante no local, solicitando que a rua volte a ter o
s37 nome anterior e que os moradores não foram consultados sobre essa mudança. Com
538 relação a este assunto, o vereador doutor Ciro disse que se depender dele, a alteração do
539 nome da rua vai permanecer pela eternidade, porque as pessoas precisam compreender a
S40 — diversidade religiosa. Disse ainda ter recebido uma ligação de uma moradora do local, que
s41 também se mostrou descontente e reclamou que os comprovantes de endereço (faturas de
542 água e de energia elétrica) ainda vão chegar com o nome anterior da rua (Santo Antônio).
543 Diante desse fato, o vereador pediu à Mesa Diretora que fosse encaminhado um ofício ao
544 prefeito, para que ele solicitasse da COPASA e da CEMIG a mudança do nome da rua no
N
W
e Ro. . e N
s4s — referido trecho, para que os moradores já possam receber suas faturas com o nome da rua | q
546 — atualizado para Pastor Pedro Alves de Souza. Completou dizendo aos demais vereadores
547 — que eles estavam sujeitos ao crivo de satisfação ou insatisfação popular, mas que achou
548 — ótima a mudança do nome da rua, já que na nossa cidade só existiam ruas, até então, com o
549 — nome de padres e santos. Disse que pela primeira vez surgia o nome de um pastor, de uma
550 — pessoa” muito honrada, que deixou seu legado de humildade, defesa social e, sobretudo,
5S1 humanismo. Finalizou dizendo que as pessoas não poderiam levar pelo lado da
552 — religiosidade, deveriam ter tolerância e respeitar a mudança. A seguir, o vereador Julio
3 falou sobre a retirada de pauta dos dois últimos projetos, explicando que era necessário o
54 — parecer jurídico, porque eles (vereadores) deveriam ter o máximo possível de cautela com
5 a legalidade ao votar esse tipo de projeto. Disse ainda que o prefeito elaborava os projetos
556 na correria, depois queria que passasse “goela abaixo” pela Câmara e, por esse motivo, ' /
557 pediu mais respeito do Executivo com esta Casa. Aproveitou o espaço para agradecer e
558 — pedir desculpas por algum equivoco ou excesso de sua parte. Completou dizendo que esse
559 — era um período de estar com a família e refletir, para que no próximo ano possamos ter um
560 — ano mais produtivo e de mais trabalho em favor da sociedade, com mais harmonia e menos
561 brigas partidárias. Agradeceu ao senhor presidente por ter procurado ser o mais correto
562 — possível em sua gestão e desejou ao futuro presidente, vereador Romis, que se esforce ao
563 máximo na execução dos trabalhos. já que vai ser um ano difícil por causa do período
eleitoral. Em seguida, o vereador João Dias voltou ao assunto da-alteração do nome do
/ Es
2
Ata da Reunião Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
565 — trecho da Rua Santo Antônio, dizendo que não voltaria atrás em seu voto, porque o prefeito
566 já tinha conhecimento de uma tentativa anterior frustrada de mudar o nome daquela rua.
567 Afirmou ainda que o prefeito havia dito que estaria tudo conversado com os moradores do
568 local e que eles estariam de acordo com a mudança. Não havendo mais nenhuma
569 manifestação, o senhor presidente solicitou ao secretário Jader Quintino Alves que fizesse
570 a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a
571 presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro
572 Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo,
573 Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, e a
574 — ausência dos vercadores Danilo de Oliveira e Silas Silva Rezende. E, por não haver mais
575 nada a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença da imprensa, do público presente e
s76 dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta e cinco minutos.
577 O vereador e secretário, Jader Quintino Alves, determinou que esta ata fosse redigida e
578 lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na
579 — presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia
580 — digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de
581 pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil
sg2 — brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá
583 livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
584 segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
585 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
586 Carmo do Paranaíba, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
/ ; IP
(gm 0)
Adeli Rodrigues de Souza Filho à Brandão Ciro Braz Cardoso
Vereador “Vereador Vereador
=,
SS
/
A e,
) . ..
“Ioão ias da Silva Filho Juli oraes Gontijo
Vereador ereador
Maira Bethania Braz de Queiroz Jo Soares Moreira Romis Antônio dos Santos
Vereadora/Vice-presidente reador/Presidente Vereador

open original →