| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2015-12-28 |
| native_id | 103 |
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DO VAU EU — LPELRVOLOULVLLLLULLULLULNINNIONI NINA — o = mama ma ama 50 51 Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 031/2015, datado do dia vinte e dois do mês de dezembro. O vereador e secretário Jader Quintino Alves fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende, e a ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho e Danilo de Oliveira. A seguir, o vereador presidente Paulo Soares Moreira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezesseis horas e nove minutos, com a seguinte invocatória do regimento interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Logo após, colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia dezoito de dezembro, Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do regimento interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende, e a ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho e Danilo de Oliveira. Logo após, o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia. Dispensada a leitura da ordem do dia, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 050/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estabelece normas para a realização de serviços a particulares, com equipamentos, máquinas e veículos do município, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente informou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia ofertado parecer favorável de legalidade, na reunião ordinária do dia dez de dezembro. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que os equipamentos, máquinas, veículos e servidores públicos são para servir a coletividade e não para servir a particulares, que visam lucro em suas propriedades. Em seguida, o vereador Silas disse que votaria contra o projeto, porque ele estaria ferindo a Lei de Improbidade Administrativa. Disse ainda que este projeto chegaria ao conhecimento das autoridades competentes para que fosse analisado. Advertiu aos demais vereadores que aqueles que votassem a favor desse projeto estariam sendo coniventes, dando o aval para o ato de improbidade que o prefeito estaria cometendo e poderiam responder também a um processo de improbidade. O vereador Julio disse que não teria coragem de votar a favor do projeto da forma que ele estava, já que estranhou o fato desse projeto ter sido enviado às vésperas de um ano eleitoral. A seguir, o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 050/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, conforme segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 050/2015, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece normas para realização de serviços a particulares, com equipamentos, máquinas e veículos do município, e dá outras providências". A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Alteram-se os incisos 1 e II, do art. 2º, do Projeto de Lei nº 050/2015, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º (.) 1 - Os serviços serão prestados somente quando equipamentos, máquinas e veículos estiverem sem ocupação no: sepviços próprios do do. á 717 53 54 59 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 2 73 74 75 76 7 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Município; II - O atendimento aos interessados será efetivado tendo por início a região onde constar a quantidade maior de inscritos, e no ato da realização dos serviços será respeitada a ordem cronológica de inscrições e de requerimentos por regiões, podendo ter alteração na ordem de realização dentro da mesma região em caso de comprovada economia, observados neste caso, a distância do deslocamento; (...) "Art. 2º Alteram-se as redações dos $$ 3º e 4º, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 050/2015, que passam a vigorar como $ 3º e renumera o $ 5º, que passa a vigorar como $ 4º, como seguem: “Art. 3º (.) $ 3º- Se os serviços ultrapassarem o tempo estimado, o interessado deverá firmar novo pedido para o restante, no local onde fez a inscrição, oportunidade em que será estipulado o valor desta parte a ser quitado antecipadamente. (...)” Art, 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 050/2015. Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2015. AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, composta dos seguintes membros: Vereador Romis Antônio dos Santos, Presidente; Vereador Augusto Silva Brandão, Relator; Vereador João Dias da Silva Filho, Membro. Justificativa. Senhores vereadores, esta proposta de emenda visa atender às recomendações do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara que sugeriu as adequações aqui propostas”. Em seguida, o senhor presidente colocou a PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 050/2015, em discussão. O vereador Silas disse que a emenda não havia melhorado em nada o projeto e que os vereadores que votassem a favor estariam apoiando um ato ímprobo do prefeito e possivelmente responderiam também a um processo de improbidade administrativa. O senhor presidente chamou a atenção para o inciso | do artigo 2º da Proposta de Emenda, que diz: “Os serviços serão prestados somente quando os equipamentos, máquinas e veículos estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município”. O vereador Silas rebateu, dizendo que as estradas do município estariam em péssimo estado de conservação e que quando se perguntava o motivo desse fato diziam que o município não tinha equipamentos suficientes para fazer a manutenção das estradas. Questionou, então, como que esses mesmos equipamentos conseguiriam atender a particulares, já que não seriam suficientes nem mesmo para atender à demanda do município. Finalizou ressaltando as palavras do vereador doutor Ciro, que disse que o Poder Público deve atender à coletividade e não a um só indivíduo. O vereador Jader disse * que as máquinas ficariam paradas até o mês de fevereiro, aguardando licitação e, que, enquanto isso poderia atender às pessoas que estivessem precisando do serviço. Completou dizendo que o projeto beneficiaria muito aos pequenos produtores rurais. Em seguida, senhor presidente suspendeu a reunião pelo período de cinco minutos, a pedido do vereador João Dias. Reaberta a reunião, o senhor presidente colocou em primeira votação o Projeto de Lei nº 050/2015, que foi aprovado por quatro votos favoráveis dos vereadores: Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; a abstenção do vereador Augusto e a ausência dos vereadores Adeli e Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do referido projeto. O parecer foi favorável, A seguir, a vereadora Maira retirou de pauta a Proposta de Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 050/2015, para que possa ser analisada posteriormente, para se evitar possíveis problemas ao gestor público ou ao município. O senhor presidente disse que, dessa forma, o Projeto de Lei nº 050/2015, juntamente com a proposta de emenda, seria votado numa próxima reunião. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 055/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do orçamento vigente, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LET Nº 055/2015. “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras cias”. 4 Câmgra Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipa Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 104 — autorizado a incluir fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente, 105 — conforme abaixo demonstrado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Código Classificação Valor Fonte de recursos reduzido 15 0407.10.122.0402.2031.339093 1030,73 02 023 501 15 0407.10.122.0402.2031.339093 4,45 01023 501 15 0407.10.122.0402.2031.339093 3.482,08 01023515 15 0407.10.122.0402.2031.339093 761,26 02 023 508 15 0407.10.122.0402.2031.339093 27,96 01023 508 23 0407.10.301.1001.1016.449052 10.000,00 02 092 092 24 0407.10.301.1001.1088.449051 128.487,32 02 092 092 25 0407.10.301.1001.2033.3 19004 57.842,54 01048 504 25 0407.10.301.1001.2033.319004 302.524,20 01002 002 27 0407.10.301.1001.2033.319016 70.888,32 01002 002 27 0407.10.301.1001.2033.3 19016 26.697,38 02 048 506 27 [0407 10.301.1001.2033.319016 19.527,80 01048 506 29 0407.10.301.1001.2033.3 19094 49.157,32 01002 002 30 0407.10.301.1001.2033.319113 30.631,15 01 048 506 30 0407.10.301.1001.2033.3 19113 13.333,93 01048 503 30 0407.10.301.1001.2033.319113 3.838,99 01048 505 30 0407.10.301.1001.2033.319113 2.595,36 02 048 506 = 0407.10.301.1001.2033.339030 22.005,00 01048 501 32 0407.10.301.1001.2033.339030 20.000,00 02 048 501 36 0407.10.301.1001.2033.339036 730,00 01002 002 36 0407.10.301.1001.2033.339036 5.193,00 01048 501 ERA 0407.10.301.1001.2033.339039 21.950,00 01002 002 D 46 0407.10.302,1002. 1066.449052 54.000,00 02023 504 “6 0407.10,302.1002.1066.449052 45.500,00 02 092 092 0407.10.302.1002.1066.449052 60.000,00 02 023 511 46 [0407.10.302.1002.1066.449052 65.000,00 02 023 512 47 |0407.10.302.1002.1133.449052 341.109,63 02 023 510 47 [0407.10.302.1002.1133.449052 599.621,40] 02092092 53 [0407.10.302.1002.1164.449052 50.000,00 02 055 512 53 [0407.10,302.1002.1164449052 23.000,00 02 052 504 [757 |0407.10.302.1002.1180.449052 7.010,49 02 053 505 54 [0407.10.302.1002.1180.449052 7.500,00 01 049 049 [60 —ouo7, 70.302. 1002.2032.339030 502255) — OT 002 002 69 [0407.10.302.1002.2036.339033 66.896,00 01 049 049 72 [0407.10.302.1002.2036.339048 76.000,00 07 002 002 722 |0407.10.302.1002.2036.339048 24.800,00 01 049 502 73 [0407.10.302.10022036339093 | 21.000,00 0149 049 78 [0407.10.302.1002.2089.319113 7.601,00 OI 049 049 [80 |0407.10.302.1002.2089.339030 2.720,50 2 052 502 80 |0407.10.302.1002.2089.339030 5.000,00 02 052 503 80 0407.10.302.1002.2089.339030 6.060,00 02052 501 80 0407.10,302.1002.2089.339030 15.500,00 01049 502 81 0407.10.302.1002.2089.339033 250,00 02 052 501 [8 0407.10.302.1002.2089.339) 250,00 02 052 501 9 0407.10.302.1002.2159.33903 18.000,00 106 Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 118 0407.10.302.1002.2210.339030 3.400,00 02 052 502 118 0407.10.302.1002.2210.339030 5.050,00 02 052 501 118 0407.10.302.1002.2210.339030 | 73.600,00 01049 502 [Ts 0407.10.302.1002.2210.339030 1.200,00 02052 503 [M$ 0407.10.302.1002.2210.339030 | di 02440] — 02012012 120 0407.10.302.1002.2210.339036 140,00 01 002 002 137 | 0407.10.302.1002.2213.339030 11.500,00 01 049 049 137 0407.10.302.1002.2213.339030 50.740,00 01002 002 159 0407.10.303.1003.1141,449052 3.580,00 01055 502 159 0407.10.303.1003.1141.449052 2.500,00 02 055 503 [ 166 0407.10.303.1003.2041.339032 30.000,00 02 048 501 166 0407.10.303.1003.2041.339032 8.000,00 02 055 502 766 | 0407.10.303.1003.2041.339032 50.000,00 [— 02 051 051 | 168 0407.10.303.1003.2041.339039 500,00 02 055 503 178 0407.10.304.1004.2039.339033 100,00 01002 002 E 179 0407.10.304.1004.2039.339036 400,00 01002 002 180 0407.10.304.1004.2039.339039 36.920,00 01002 002 Ja 181 0407.10.305.1004.1021.449052 7.200,00 02 050 504 181 0407.10.305.1004.1021.449052 50.040,00 — 02 055 509 188 0407.10.305.1004.2040.339030 228,00 02 055 509 188 0407.10.305.1004.2040.339030 14.200,00 02 050 506 [193 0407.10.305.1004.2040.339039 5.000,00 0250502 193 | 0407.10.305.1004.2040.339039 18.000,00 0250 506 EXECUTIVO [ Código Classificação Valor Fonte de recursos reduzido 70 0203.12.122.0402.2014.319011 14.238,90 01 000 000 74 0203.12.122.0402.2163.339030 2.200,00 01000 000 L 76 0203.12.122.0402.2014.339033 100,00 | 01000 000 85 [0203.12.361.1201.1149.449052 15.120,00 02 022 506 85 0203.12.361.1201.1149.449052 30.495,00 02 022 507 101 T[0203.12.361.1201.2023.339039 11.600,00 01 045 045 250 0205.15.451.1501.1035.449051 2.251,60 01000 000 265 0205.15.452.1501.1067.449052 2.650,00 01000 000 318 0205.26.782.1501.1054. 449051 77.751,41 02 024 502 347 0208.26.782.2601.1073. 449052 dd 3.727,70 02 024503 347 | 0208.26.782.2601.1073.449052 70.000,00 02 024 515 [347 0208.26.782.2601.1073.449052 97.500,00 02 024 520 347 |0208.26, 782.2601.1073.449052 341.250,00 02 024 516 [56 0212.08.122.0803.2052.339030 7.100,00 | — 01029 510 4d6 0212.08.241.0802.2091.335043 20.000,00 01000 000 [35 0212.08.243.0801.2047.339030 2.080,00 r 02 029 504 454 0212.08.243.0801.2047.339030 2.677,50 01000 000 455 0212.08.243.0801.2047.339039 700,00 02 029 504 E 470 0212.08.244.0801.2171.319004 o 2; 000,00 | 01029 5141 470 — [0212,08.244.0801.2171.319004 13.600,00 02 029 504 [472 0212.08.244.0801.2171.319013 500,00 01029511 472 [0212.08.244.0801,2171.319013 3.000,00 02029 504 SA 0212.08.244.0. 7 Mr 029 501 Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 475 0212.08.244.0801.2171.339030 10.400,00 02 029 504 | 478 0212.08.244.0801.2171.339039 2.374,00 01029 501 | 499 0212.08.244.0802.2185.319013 4.888,00 01029 506 | 502 0212.08.244.0802.2185.339014 300,00 01000 000 503 0212.08.244.0802.2185.339030 210,00 01000 000 505 0212.08.244.0802.2185.339039 2.490,00 01029 506 512 0212.08.244.0803.2137.319013 4.370,00 01029 507 514 0212.08.244.0803.2137.319113 2.041,76 01000 000 517 0212.08.244.0803.2137.339033 500,00 01000 000 519 0212.08.244.0803.2137.339039 2.847,60 01029 507 540 0213.08.243.082.2256.339030 2.000,00 01000 000 0214.04.122.0402.2260.339047 571 0214.28.843.0001,2274.339093 571 0214.28.843.0001.2274.339093 01022502 571 0214.28.843.0001.2274.339093 1.143,56 02022 502 571 | 0214.28.843.0001.2274.339093 6.055,85 01 024 503 rd! 0214.28.843.0001.2274.339093 15.465,69 02 024 503 | 107 Art 2º Para atender as despesas de que tratam o artigo anterior, ulilizar-se-ão os 108 recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei 109 — entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, MG, 03 de dezembro de HO 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE HI PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. 112 JUSTIFICATIVA, REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 055/2015, de 03 de dezembro de 13 2015, que “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e 14 dá outras providências”. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, submeto 115 a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em regime de Il6 URGÊNCIA que “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento 17 Vigente e dá outras providências”. A classificação orçamentária por fontes/destinações de q 200,00 0! 016 016 01022 501 118 recursos tem como objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. . I9 As fontes/destinações de recursos reúnem certas Naturezas de Receita conforme regras Y 20 previamente estabelecidas por meio do orçamento público, essas fontes/destinações são AS I21 associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os 122 objetivos públicos. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de 23 fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a 24 receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos 125 para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária, 126 — identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Assim, mesmo código utilizado 27 para controle das destinações. O controle das disponibilidades financeiras por 128 fonte/destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua 129 — execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários. 130 Este mecanismo tornou a classificação orçamentária excessivamente detalhada o que 31 tornou impossível prever todas as fontes de recursos a serem utilizadas nas dotações 32 orçamentárias. Assim há a necessidade de adequar a referida lei, uma vez que elas não 133 contemplavam o custeio de despesa da referida proposta. São essas, nobres vereadores, as 134 justificativas cabíveis para a apreciação do referido projeto de lei, Atenciosamente, 35 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em 36 plenário, o senhor presidente lembrou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 37 — havia ofertado parecer favorável de legalidade, na reunião extraordinária do dia dezoito d 138 — dezembro, Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que votari 39 contra o projeto, já que, anteriormente, havia proposto uma emenda ao projeto original, , 40 — que teria a inclusão Orçamentária do auxílio alimentação para 2/0 públicos, qu ) A a Zé ( AjÉ 141 142 143 144 145 146 147 48 149 50 51 152 153 s4 155 156 57 158 159 60 16] 62 163 164 65 166 167 68 169 70 71 172 173 74 175 76 177 78 79 180 81 182 183 84 185 86 87 188 189 190 Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG foi rejeitada. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 055/2015 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 055/2015 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 055/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 058/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº 2.270, de 11 de junho de 2014, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 058/2015. “Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº 2.270, de 11 de junho de 2014 e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, aprovados através da Lei nº 2.270, de 11 de junho de 2014, passam a vigorar na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - Ficam retificados os seguintes anexos: a) Tabela de Fixação de Valores Constantes; b) Memória de Cálculo — Projeção da Dívida Consolidada Líquida; c) Metas Anuais — Resultado Primário; d) Anexo de Metas Fiscais — Metas Anuais; e) Anexo de Ç Metas Fiscais — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; f) Anexo de Metas Fiscais — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três N Últimos Exercícios; £) Projeção da Receita para o Período de 2014 a 2017; h) Projeção na da Despesa Período de 2014 a 2017; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA - LAGARES. Prefeito Municipal. JUSTIFICATIVA. Referência: Projeto de Lei nº 058, que “Altera os Anexos os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº 2.270, de 11 de junho de 2014 e dá outras providências”. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Q Vereadores, o presente Projeto de Lei visa alterar os anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. A alteração faz-se necessária tendo em vista que a crise financeira que o país vive no momento afetou profundamente a vida financeira dos municípios, especialmente aqueles que têm nas transferências constitucionais, a sua principal fonte de receita. Em 2015, o Município de Carmo do Paranaíba teve sua arrecadação afetada consideravelmente. Dentre as receitas que sofreram queda na arrecadação podemos destacar o FPM, o ICMS, o Fundeb e o ISSQN, sendo que a Receita Total deve alcançar o valor de R$ 62.000.000,00 no exercício de 2015, valor inferior ao valor arrecadado em 2014 que foi de R$ 66.813.352,08. Destacamos ainda que os investimentos registraram um aumento devido às despesas com obras decorrentes de superávit financeiro de exercícios anteriores. Apuramos em 2014, o superávit financeiro de R$ 9.596.366,86. Tais fatores irão impactar em queda d arrecadação, aumento (la despesa empenhada, aumento dos restos a pagar processados 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 2 218 219 220 2a 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na LDO/2015. O artigo 4º da Lei Complementar 101/2000 estabelece no seu parágrafo 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Ocorre que tais fatores apresentados acima impactaram de forma negativa os valores estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2015, tornando necessária uma revisão dos mesmos. Segundo Jacoby “Explica-se: as metas de superávit sinalizam ao mercado financeiro um indicador macroeconômico, oficial, no âmbito da responsabilidade fiscal. Ajustá-las no curso do exercício financeiro é também um dever jurídico para zelar pela imagem e pela credibilidade do governo. Deixar de promover a revisão de metas e surpreender a sociedade e o mercado financeiro com um déficit é ato que se deve rotular de irresponsabilidade fiscal. Teria como efeitos o abalo dos alicerces da segurança jurídica”, Diante das ponderações apresentadas solicitamos desta Casa Legislativa a aprovação do Projeto de Lei em nexo que tem como objetivo a “Revisão das Metas Fiscais estabelecidas na LDO/2015”. São estas, nobres vereadores as justificativas que tenho a apresentar. Carmo do Paranaíba, 10 de dezembro de 2015. MARCOS A URÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente lembrou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia ofertado parecer favorável de legalidade, na reunião extraordinária do dia dezoito de dezembro. Colocado em primeira discussão, o vereador Julio disse que seria impossível votar a favor desse projeto, diante da reprovação da emenda apresentada pelo vereador doutor Ciro, referente ao auxílio alimentação, e também da reprovação da emenda de sua própria autoria, referente à proposta de ajuda financeira aos estudantes universitários. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 058/2015 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 058/2015 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 058/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. Em seguida, o senhor presidente informou que estava sendo entregue a todos os vereadores as cópias dos reivindicações dos cidadãos: Maria Tereza Barcelos, Lucas Fernandes Ribeiro e Maria Oneida de Souza, moradores do trecho da Rua Santo Antônio que teve o nome alterado para Rua Pastor Pedro Alves de Souza, conforme foi anunciado na reunião extraordinária do dia dezoito de dezembro. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou ao secretário Jader Quintino Alves que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz d Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende, e ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho e Danilo de Oliveira. E, por não ça da imprensa, do público 243 244 245 246 247 249 250 251 252 253 Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. O vereador e secretário, Jader Quintino Alves, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa é um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. a Brarrd iro Braz Cardoso Veitador Vereador ) s ES João ias da Silva Filho Julio, oraes Gontijo Mair: Vereador Véreador Vercadora/Vice-presidente LL, é — 4/0 Ze Paulo Soares Moreira Rôómis Antônio dos Santos ilas Vergador/Presidente Vereador