br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2015-12-28
native_id103

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 8

DO VAU EU —
LPELRVOLOULVLLLLULLULLULNINNIONI NINA — o = mama ma ama
50
51
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, segunda-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede
da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício
circular nº 031/2015, datado do dia vinte e dois do mês de dezembro. O vereador e
secretário Jader Quintino Alves fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116,
inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Augusto Silva
Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio
dos Santos, Silas Silva Rezende, e a ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa
Filho e Danilo de Oliveira. A seguir, o vereador presidente Paulo Soares Moreira solicitou
que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso,
havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezesseis horas e nove minutos, com a seguinte
invocatória do regimento interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo
do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Logo após, colocou em apreciação a ata da
reunião extraordinária, ocorrida no dia dezoito de dezembro, Dispensada a leitura em
plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião
participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou ao secretário
que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o
artigo 116, inciso segundo, do regimento interno. Após a chamada nominal, verificou-se a
presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino
Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de
Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende, e a
ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho e Danilo de Oliveira. Logo após,
o senhor presidente solicitou ao secretário que fizesse a leitura da ordem do dia.
Dispensada a leitura da ordem do dia, o senhor presidente colocou em apreciação o
PROJETO DE LEI Nº 050/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Estabelece normas para a realização de serviços a particulares, com equipamentos,
máquinas e veículos do município, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em
plenário, o senhor presidente informou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
havia ofertado parecer favorável de legalidade, na reunião ordinária do dia dez de
dezembro. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que os
equipamentos, máquinas, veículos e servidores públicos são para servir a coletividade e
não para servir a particulares, que visam lucro em suas propriedades. Em seguida, o
vereador Silas disse que votaria contra o projeto, porque ele estaria ferindo a Lei de
Improbidade Administrativa. Disse ainda que este projeto chegaria ao conhecimento das
autoridades competentes para que fosse analisado. Advertiu aos demais vereadores que
aqueles que votassem a favor desse projeto estariam sendo coniventes, dando o aval para o
ato de improbidade que o prefeito estaria cometendo e poderiam responder também a um
processo de improbidade. O vereador Julio disse que não teria coragem de votar a favor do
projeto da forma que ele estava, já que estranhou o fato desse projeto ter sido enviado às
vésperas de um ano eleitoral. A seguir, o senhor presidente solicitou ao secretário que
fizesse a leitura da PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO
PROJETO DE LEI Nº 050/2015, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa, conforme segue transcrita na íntegra:
“PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 050/2015,
de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece normas para realização de serviços a
particulares, com equipamentos, máquinas e veículos do município, e dá outras
providências". A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Alteram-se
os incisos 1 e II, do art. 2º, do Projeto de Lei nº 050/2015, que passam a vigorar com as
seguintes redações: “Art. 2º (.) 1 - Os serviços serão prestados somente quando
equipamentos, máquinas e veículos estiverem sem ocupação no: sepviços próprios do
do.
á 717
53
54
59
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
2
73
74
75
76
7
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Município; II - O atendimento aos interessados será efetivado tendo por início a região
onde constar a quantidade maior de inscritos, e no ato da realização dos serviços será
respeitada a ordem cronológica de inscrições e de requerimentos por regiões, podendo ter
alteração na ordem de realização dentro da mesma região em caso de comprovada
economia, observados neste caso, a distância do deslocamento; (...) "Art. 2º Alteram-se as
redações dos $$ 3º e 4º, do art. 3º, do Projeto de Lei nº 050/2015, que passam a vigorar
como $ 3º e renumera o $ 5º, que passa a vigorar como $ 4º, como seguem: “Art. 3º (.) $
3º- Se os serviços ultrapassarem o tempo estimado, o interessado deverá firmar novo
pedido para o restante, no local onde fez a inscrição, oportunidade em que será estipulado
o valor desta parte a ser quitado antecipadamente. (...)” Art, 3º Esta emenda, se aprovada
em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 050/2015. Sala das Sessões, 28 de
dezembro de 2015. AUTORIA: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTOS E
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, composta dos seguintes membros: Vereador Romis
Antônio dos Santos, Presidente; Vereador Augusto Silva Brandão, Relator; Vereador João
Dias da Silva Filho, Membro. Justificativa. Senhores vereadores, esta proposta de
emenda visa atender às recomendações do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara
que sugeriu as adequações aqui propostas”. Em seguida, o senhor presidente colocou a
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº
050/2015, em discussão. O vereador Silas disse que a emenda não havia melhorado em
nada o projeto e que os vereadores que votassem a favor estariam apoiando um ato
ímprobo do prefeito e possivelmente responderiam também a um processo de improbidade
administrativa. O senhor presidente chamou a atenção para o inciso | do artigo 2º da
Proposta de Emenda, que diz: “Os serviços serão prestados somente quando os
equipamentos, máquinas e veículos estiverem sem ocupação nos serviços próprios do
Município”. O vereador Silas rebateu, dizendo que as estradas do município estariam em
péssimo estado de conservação e que quando se perguntava o motivo desse fato diziam que
o município não tinha equipamentos suficientes para fazer a manutenção das estradas.
Questionou, então, como que esses mesmos equipamentos conseguiriam atender a
particulares, já que não seriam suficientes nem mesmo para atender à demanda do
município. Finalizou ressaltando as palavras do vereador doutor Ciro, que disse que o
Poder Público deve atender à coletividade e não a um só indivíduo. O vereador Jader disse *
que as máquinas ficariam paradas até o mês de fevereiro, aguardando licitação e, que,
enquanto isso poderia atender às pessoas que estivessem precisando do serviço. Completou
dizendo que o projeto beneficiaria muito aos pequenos produtores rurais. Em seguida,
senhor presidente suspendeu a reunião pelo período de cinco minutos, a pedido do
vereador João Dias. Reaberta a reunião, o senhor presidente colocou em primeira votação o
Projeto de Lei nº 050/2015, que foi aprovado por quatro votos favoráveis dos vereadores:
Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas;
a abstenção do vereador Augusto e a ausência dos vereadores Adeli e Danilo. A seguir, o
senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer de mérito do referido projeto. O parecer foi favorável,
A seguir, a vereadora Maira retirou de pauta a Proposta de Emenda Substitutiva nº 001 ao
Projeto de Lei nº 050/2015, para que possa ser analisada posteriormente, para se evitar
possíveis problemas ao gestor público ou ao município. O senhor presidente disse que,
dessa forma, o Projeto de Lei nº 050/2015, juntamente com a proposta de emenda, seria
votado numa próxima reunião. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o
PROJETO DE LEI Nº 055/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza
inclusão de fontes de recursos em dotações do orçamento vigente, e dá outras
providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LET Nº 055/2015.
“Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras
cias”. 4 Câmgra Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipa
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
104 — autorizado a incluir fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento vigente,
105 — conforme abaixo demonstrado:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Código Classificação Valor Fonte de recursos
reduzido
15 0407.10.122.0402.2031.339093 1030,73 02 023 501
15 0407.10.122.0402.2031.339093 4,45 01023 501
15 0407.10.122.0402.2031.339093 3.482,08 01023515
15 0407.10.122.0402.2031.339093 761,26 02 023 508
15 0407.10.122.0402.2031.339093 27,96 01023 508
23 0407.10.301.1001.1016.449052 10.000,00 02 092 092
24 0407.10.301.1001.1088.449051 128.487,32 02 092 092
25 0407.10.301.1001.2033.3 19004 57.842,54 01048 504
25 0407.10.301.1001.2033.319004 302.524,20 01002 002
27 0407.10.301.1001.2033.319016 70.888,32 01002 002
27 0407.10.301.1001.2033.3 19016 26.697,38 02 048 506
27 [0407 10.301.1001.2033.319016 19.527,80 01048 506
29 0407.10.301.1001.2033.3 19094 49.157,32 01002 002
30 0407.10.301.1001.2033.319113 30.631,15 01 048 506
30 0407.10.301.1001.2033.3 19113 13.333,93 01048 503
30 0407.10.301.1001.2033.319113 3.838,99 01048 505
30 0407.10.301.1001.2033.319113 2.595,36 02 048 506
= 0407.10.301.1001.2033.339030 22.005,00 01048 501
32 0407.10.301.1001.2033.339030 20.000,00 02 048 501
36 0407.10.301.1001.2033.339036 730,00 01002 002
36 0407.10.301.1001.2033.339036 5.193,00 01048 501
ERA 0407.10.301.1001.2033.339039 21.950,00 01002 002
D 46 0407.10.302,1002. 1066.449052 54.000,00 02023 504
“6 0407.10,302.1002.1066.449052 45.500,00 02 092 092
0407.10.302.1002.1066.449052 60.000,00 02 023 511
46 [0407.10.302.1002.1066.449052 65.000,00 02 023 512
47 |0407.10.302.1002.1133.449052 341.109,63 02 023 510
47 [0407.10.302.1002.1133.449052 599.621,40] 02092092
53 [0407.10.302.1002.1164.449052 50.000,00 02 055 512
53 [0407.10,302.1002.1164449052 23.000,00 02 052 504
[757 |0407.10.302.1002.1180.449052 7.010,49 02 053 505
54 [0407.10.302.1002.1180.449052 7.500,00 01 049 049
[60 —ouo7, 70.302. 1002.2032.339030 502255) — OT 002 002
69 [0407.10.302.1002.2036.339033 66.896,00 01 049 049
72 [0407.10.302.1002.2036.339048 76.000,00 07 002 002
722 |0407.10.302.1002.2036.339048 24.800,00 01 049 502
73 [0407.10.302.10022036339093 | 21.000,00 0149 049
78 [0407.10.302.1002.2089.319113 7.601,00 OI 049 049
[80 |0407.10.302.1002.2089.339030 2.720,50 2 052 502
80 |0407.10.302.1002.2089.339030 5.000,00 02 052 503
80 0407.10.302.1002.2089.339030 6.060,00 02052 501
80 0407.10,302.1002.2089.339030 15.500,00 01049 502
81 0407.10.302.1002.2089.339033 250,00 02 052 501
[8 0407.10.302.1002.2089.339) 250,00 02 052 501
9 0407.10.302.1002.2159.33903 18.000,00
106
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
118 0407.10.302.1002.2210.339030 3.400,00 02 052 502
118 0407.10.302.1002.2210.339030 5.050,00 02 052 501
118 0407.10.302.1002.2210.339030 | 73.600,00 01049 502
[Ts 0407.10.302.1002.2210.339030 1.200,00 02052 503
[M$ 0407.10.302.1002.2210.339030 | di 02440] — 02012012
120 0407.10.302.1002.2210.339036 140,00 01 002 002
137 | 0407.10.302.1002.2213.339030 11.500,00 01 049 049
137 0407.10.302.1002.2213.339030 50.740,00 01002 002
159 0407.10.303.1003.1141,449052 3.580,00 01055 502
159 0407.10.303.1003.1141.449052 2.500,00 02 055 503
[ 166 0407.10.303.1003.2041.339032 30.000,00 02 048 501
166 0407.10.303.1003.2041.339032 8.000,00 02 055 502
766 | 0407.10.303.1003.2041.339032 50.000,00 [— 02 051 051 |
168 0407.10.303.1003.2041.339039 500,00 02 055 503
178 0407.10.304.1004.2039.339033 100,00 01002 002 E
179 0407.10.304.1004.2039.339036 400,00 01002 002
180 0407.10.304.1004.2039.339039 36.920,00 01002 002 Ja
181 0407.10.305.1004.1021.449052 7.200,00 02 050 504
181 0407.10.305.1004.1021.449052 50.040,00 — 02 055 509
188 0407.10.305.1004.2040.339030 228,00 02 055 509
188 0407.10.305.1004.2040.339030 14.200,00 02 050 506
[193 0407.10.305.1004.2040.339039 5.000,00 0250502
193 | 0407.10.305.1004.2040.339039 18.000,00 0250 506
EXECUTIVO
[ Código Classificação Valor Fonte de recursos
reduzido
70 0203.12.122.0402.2014.319011 14.238,90 01 000 000
74 0203.12.122.0402.2163.339030 2.200,00 01000 000
L 76 0203.12.122.0402.2014.339033 100,00 | 01000 000
85 [0203.12.361.1201.1149.449052 15.120,00 02 022 506
85 0203.12.361.1201.1149.449052 30.495,00 02 022 507
101 T[0203.12.361.1201.2023.339039 11.600,00 01 045 045
250 0205.15.451.1501.1035.449051 2.251,60 01000 000
265 0205.15.452.1501.1067.449052 2.650,00 01000 000
318 0205.26.782.1501.1054. 449051 77.751,41 02 024 502
347 0208.26.782.2601.1073. 449052 dd 3.727,70 02 024503
347 | 0208.26.782.2601.1073.449052 70.000,00 02 024 515
[347 0208.26.782.2601.1073.449052 97.500,00 02 024 520
347 |0208.26, 782.2601.1073.449052 341.250,00 02 024 516
[56 0212.08.122.0803.2052.339030 7.100,00 | — 01029 510
4d6 0212.08.241.0802.2091.335043 20.000,00 01000 000
[35 0212.08.243.0801.2047.339030 2.080,00 r 02 029 504
454 0212.08.243.0801.2047.339030 2.677,50 01000 000
455 0212.08.243.0801.2047.339039 700,00 02 029 504 E
470 0212.08.244.0801.2171.319004 o 2; 000,00 | 01029 5141
470 — [0212,08.244.0801.2171.319004 13.600,00 02 029 504
[472 0212.08.244.0801.2171.319013 500,00 01029511
472 [0212.08.244.0801,2171.319013 3.000,00 02029 504
SA 0212.08.244.0. 7 Mr 029 501
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
475 0212.08.244.0801.2171.339030 10.400,00 02 029 504 |
478 0212.08.244.0801.2171.339039 2.374,00 01029 501 |
499 0212.08.244.0802.2185.319013 4.888,00 01029 506 |
502 0212.08.244.0802.2185.339014 300,00 01000 000
503 0212.08.244.0802.2185.339030 210,00 01000 000
505 0212.08.244.0802.2185.339039 2.490,00 01029 506
512 0212.08.244.0803.2137.319013 4.370,00 01029 507
514 0212.08.244.0803.2137.319113 2.041,76 01000 000
517 0212.08.244.0803.2137.339033 500,00 01000 000
519 0212.08.244.0803.2137.339039 2.847,60 01029 507
540 0213.08.243.082.2256.339030 2.000,00 01000 000
0214.04.122.0402.2260.339047
571 0214.28.843.0001,2274.339093
571 0214.28.843.0001.2274.339093 01022502
571 0214.28.843.0001.2274.339093 1.143,56 02022 502
571 | 0214.28.843.0001.2274.339093 6.055,85 01 024 503
rd! 0214.28.843.0001.2274.339093 15.465,69 02 024 503 |
107 Art 2º Para atender as despesas de que tratam o artigo anterior, ulilizar-se-ão os
108 recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei
109 — entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, MG, 03 de dezembro de
HO 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE
HI PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
112 JUSTIFICATIVA, REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 055/2015, de 03 de dezembro de
13 2015, que “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e
14 dá outras providências”. Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores, submeto
115 a deliberação desta Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei em regime de
Il6 URGÊNCIA que “Autoriza inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento
17 Vigente e dá outras providências”. A classificação orçamentária por fontes/destinações de q
200,00 0! 016 016
01022 501
118 recursos tem como objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. .
I9 As fontes/destinações de recursos reúnem certas Naturezas de Receita conforme regras Y
20 previamente estabelecidas por meio do orçamento público, essas fontes/destinações são AS
I21 associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os
122 objetivos públicos. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de
23 fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário. Para a
24 receita orçamentária, esse código tem a finalidade de indicar a destinação de recursos
125 para a realização de determinadas despesas orçamentárias. Para a despesa orçamentária,
126 — identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Assim, mesmo código utilizado
27 para controle das destinações. O controle das disponibilidades financeiras por
128 fonte/destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua
129 — execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
130 Este mecanismo tornou a classificação orçamentária excessivamente detalhada o que
31 tornou impossível prever todas as fontes de recursos a serem utilizadas nas dotações
32 orçamentárias. Assim há a necessidade de adequar a referida lei, uma vez que elas não
133 contemplavam o custeio de despesa da referida proposta. São essas, nobres vereadores, as
134 justificativas cabíveis para a apreciação do referido projeto de lei, Atenciosamente,
35 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em
36 plenário, o senhor presidente lembrou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
37 — havia ofertado parecer favorável de legalidade, na reunião extraordinária do dia dezoito d
138 — dezembro, Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que votari
39 contra o projeto, já que, anteriormente, havia proposto uma emenda ao projeto original, ,
40 — que teria a inclusão Orçamentária do auxílio alimentação para 2/0 públicos, qu
) A a Zé (
AjÉ
141
142
143
144
145
146
147
48
149
50
51
152
153
s4
155
156
57
158
159
60
16]
62
163
164
65
166
167
68
169
70
71
172
173
74
175
76
177
78
79
180
81
182
183
84
185
86
87
188
189
190
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
foi rejeitada. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 055/2015 foi aprovado por
cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três
votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos
vereadores Adeli e Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do
referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 055/2015 foi aprovado por
cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três
votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos
vereadores Adeli e Danilo. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº
055/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a
redação final foi aprovada por cinco votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João
Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma
abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. Em seguida, o senhor presidente
colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 058/2015, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que “Altera os anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº 2.270, de 11 de junho de 2014, e dá
outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº
058/2015. “Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº 2.270, de 11 de junho de 2014 e dá
outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Os
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, aprovados através
da Lei nº 2.270, de 11 de junho de 2014, passam a vigorar na forma estabelecida por esta
Lei. Art. 2º - Ficam retificados os seguintes anexos: a) Tabela de Fixação de Valores
Constantes; b) Memória de Cálculo — Projeção da Dívida Consolidada Líquida; c) Metas
Anuais — Resultado Primário; d) Anexo de Metas Fiscais — Metas Anuais; e) Anexo de Ç
Metas Fiscais — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; f)
Anexo de Metas Fiscais — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três N
Últimos Exercícios; £) Projeção da Receita para o Período de 2014 a 2017; h) Projeção na
da Despesa Período de 2014 a 2017; Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA -
LAGARES. Prefeito Municipal. JUSTIFICATIVA. Referência: Projeto de Lei nº 058, que
“Altera os Anexos os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício 2015, aprovados pela Lei Municipal nº 2.270, de 11 de junho de 2014 e dá
outras providências”. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Nobres Q
Vereadores, o presente Projeto de Lei visa alterar os anexos constantes da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015. A alteração faz-se
necessária tendo em vista que a crise financeira que o país vive no momento afetou
profundamente a vida financeira dos municípios, especialmente aqueles que têm nas
transferências constitucionais, a sua principal fonte de receita. Em 2015, o Município de
Carmo do Paranaíba teve sua arrecadação afetada consideravelmente. Dentre as receitas
que sofreram queda na arrecadação podemos destacar o FPM, o ICMS, o Fundeb e o
ISSQN, sendo que a Receita Total deve alcançar o valor de R$ 62.000.000,00 no exercício
de 2015, valor inferior ao valor arrecadado em 2014 que foi de R$ 66.813.352,08.
Destacamos ainda que os investimentos registraram um aumento devido às despesas com
obras decorrentes de superávit financeiro de exercícios anteriores. Apuramos em 2014, o
superávit financeiro de R$ 9.596.366,86. Tais fatores irão impactar em queda d
arrecadação, aumento (la despesa empenhada, aumento dos restos a pagar processados
192
193
194
195
196
197
198
199
200
201
202
203
204
205
206
207
208
209
210
211
212
213
214
215
216
2
218
219
220
2a
222
223
224
225
226
227
228
229
230
231
232
233
234
235
236
237
238
239
240
241
242
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na LDO/2015. O artigo 4º da Lei
Complementar 101/2000 estabelece no seu parágrafo 1º: “Integrará o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.” Ocorre que tais fatores apresentados acima impactaram de forma
negativa os valores estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o
exercício de 2015, tornando necessária uma revisão dos mesmos. Segundo Jacoby
“Explica-se: as metas de superávit sinalizam ao mercado financeiro um indicador
macroeconômico, oficial, no âmbito da responsabilidade fiscal. Ajustá-las no curso do
exercício financeiro é também um dever jurídico para zelar pela imagem e pela
credibilidade do governo. Deixar de promover a revisão de metas e surpreender a
sociedade e o mercado financeiro com um déficit é ato que se deve rotular de
irresponsabilidade fiscal. Teria como efeitos o abalo dos alicerces da segurança jurídica”,
Diante das ponderações apresentadas solicitamos desta Casa Legislativa a aprovação do
Projeto de Lei em nexo que tem como objetivo a “Revisão das Metas Fiscais
estabelecidas na LDO/2015”. São estas, nobres vereadores as justificativas que tenho a
apresentar. Carmo do Paranaíba, 10 de dezembro de 2015. MARCOS A URÉLIO COSTA
LAGARES. Prefeito Municipal”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente
lembrou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia ofertado parecer favorável
de legalidade, na reunião extraordinária do dia dezoito de dezembro. Colocado em primeira
discussão, o vereador Julio disse que seria impossível votar a favor desse projeto, diante da
reprovação da emenda apresentada pelo vereador doutor Ciro, referente ao auxílio
alimentação, e também da reprovação da emenda de sua própria autoria, referente à
proposta de ajuda financeira aos estudantes universitários. Colocado em primeira votação,
o Projeto de Lei nº 058/2015 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores:
Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio
e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. A seguir, o senhor
presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer de mérito do referido projeto. O parecer foi favorável.
Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o
Projeto de Lei nº 058/2015 foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores:
Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos vereadores: Ciro, Julio
e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e Danilo. A seguir, a redação
final originária do Projeto de Lei nº 058/2015 foi colocada em apreciação. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida
proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por cinco votos favoráveis dos
vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira e Romis; três votos contrários dos
vereadores: Ciro, Julio e Silas; nenhuma abstenção e ausência dos vereadores Adeli e
Danilo. Em seguida, o senhor presidente informou que estava sendo entregue a todos os
vereadores as cópias dos reivindicações dos cidadãos: Maria Tereza Barcelos, Lucas
Fernandes Ribeiro e Maria Oneida de Souza, moradores do trecho da Rua Santo Antônio
que teve o nome alterado para Rua Pastor Pedro Alves de Souza, conforme foi anunciado
na reunião extraordinária do dia dezoito de dezembro. Não havendo mais nenhuma
manifestação, o senhor presidente solicitou ao secretário Jader Quintino Alves que fizesse
a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a
presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino
Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz d
Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende, e
ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho e Danilo de Oliveira. E, por não
ça da imprensa, do público
243
244
245
246
247
249
250
251
252
253
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de dezembro de 2015
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezesseis horas e quarenta e
nove minutos. O vereador e secretário, Jader Quintino Alves, determinou que esta ata fosse
redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos
na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de
mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código
civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral,
terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa é um, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
a Brarrd iro Braz Cardoso
Veitador Vereador
)
s ES
João ias da Silva Filho Julio, oraes Gontijo Mair:
Vereador Véreador Vercadora/Vice-presidente
LL, é — 4/0 Ze
Paulo Soares Moreira Rôómis Antônio dos Santos ilas
Vergador/Presidente Vereador

open original →