| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2016-01-26 |
| native_id | 104 |
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tum ODO JN Et — ANNAN EELELELLRELELELELEVLV UOL LULU UT LU LN INS o cs ma a qi a a qua, NEVNÃHSDOEINANEUNDLSODONNULEUN—ODOCINUNEUWON—O DONS EUR — Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, terça-feira, reuniu- se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 001/2016, datado do dia vinte e dois do mês de janeiro. A vereadora e secretária Maira Bethania Braz de Queiroz, que ainda estava ausente em plenário, foi substituída momentaneamente pelo vereador e vice-presidente Jader Quintino Alves, que fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende, e a ausência da vereadora Maira Bethania Braz de Queiroz. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico, Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e quatro minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Logo após, colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte e oito de dezembro de dois mil e quinze. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno, Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende, e a ausência da vereadora Maira Bethania Braz de Queiroz. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Em seguida, o vice- presidente registrou a presença em plenário da vereadora Maira Bethania Braz de Queiroz. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 002/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na integra: “PROJETO DE LET Nº 002/2016. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Ficam os subsídios dos vereadores revisados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete por cento), a título de revisão geral, nos termos do inciso X do art. 37 e 39 $ 4º da CR/88, de acordo com o índice oficial de aferição da inflação — IPCA/IBGE — apurado no período de janeiro a |) dezembro de 2015. Art. 2º À despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta | de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, )> própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, e limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei o impacto orçamentário e financeiro, a que se refere o $ 5º do art. 17 da LC 101/2000. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de su publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de Janeiro de 2016. ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES. Vice-Presidente. MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, Secretária. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2016, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providencias”, Senhores vereadores, apresentamos nesta oportunidade, o Projeto de Lei nº 002/2016, o qual dispõe sobre a revisão anual dos subsídios da totalidade dos vereadores. Esta medida é necessária tendo em vista a possibilidade de perda do-poder de compra dos subsídios outrora fixados, tendo em vista fatores econômicos, ads 0 Anflação, especulação financeira, dentre outros. A 17 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 EP) 73 74 75 76 7 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG revisão vem estampada como garantia constitucional descrita no art. 37, X, e 39º $ 4º da CR/88, dispositivos estes que tornam obrigatória a revisão, com o objetivo de que o subsídio não venha a ser desvalorizado diante das intempéries do mundo capitalista. Cumpre mencionar ainda que diante da tarefa a ser desempenhada pelo edil, este deve receber subsídio compatível com a função que ora vem exercer em favor da sociedade. Tais revisões são habituais, o que não chegam a ser consideradas como aumentos reais. Nesse sentido, o índice de referência é o IPCA apurado pelo IBGE em 10,67%, que esse ano foi fixado abaixo do índice da inflação, o qual reajustou o salário mínimo em 11,67%, passando de R$788,00 para R$880,00. Na expectativa da aprovação que agora é submetida à apreciação deste colendo plenário, deixando desde já nossos préstimos de estima e alta consideração. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de janeiro de 2016. ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS, Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES, Vice-Presidente. MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, Secretária”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão Especial, nomeada através da Portaria Nº 015/2016, que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável, Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 002/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou, Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 002/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 002/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão Especial ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 003/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LET Nº 003/2016. Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos básicos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo a fio do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados e reajustados da seguinte forma: 1 — revisados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE apurado no período de janeiro a dezembro de 2015; 1 — reajustados em 7,00% (sete por cento) a título de aumento re correspondente às defasagens salariais acumuladas dos exercícios anteriores, quando foram concedidos parcialmente no início de cada exercício. Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados desta Casa Legislativa serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real. Parágrafo Unico. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo d Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente. Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba autorizada a conceder o beneficio pecuniário de auxílio alimentação, no valor de R$60,00 (sessenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados, excluindo-se o diretor geral, vereadores e estagiários. Parágrafo Unico. O auxílio alimentação previsto no “caput” deste artigo será considerado parcela indenizatória e Ho nm 112 n3 14 ER) 16 117 118 9 20 121 22 123 24 125 127 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias do fluente exercício, destinadas a custeios de despesas com pessoal, próprias da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-las, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 6º Faz parte integrante da presente Lei, o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 15 de janeiro de 2016. RoMis ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES, Vice-Presidente, MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, Secretária. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 003/2016, QUE “Dispõe sobre a revisão geral Anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba/MG, 15 de janeiro de 2016. Nobres Vereadores, em cumprimento aos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição Federal, ficam os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo de Carmo do Paranaíba, revisados e reajustados em 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento). Assim sendo: 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por «S cento) de revisão geral conforme índice da inflação acumulada no ano de 2015 RN (IPCA/IBGE), e 7,00 (sete por cento) de reajuste salarial relativo à 50% (cinquenta por cento) das defasagens salariais acumuladas nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, não dy concedidas no início do ano de 2015. Os servidores que com a revisão geral e o reajuste não atingir o salário mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei disponha sobre a readequação dos níveis de vencimentos atuais. Cordialmente, ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS, Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES, Vice-Presidente, MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, Secretária”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 015/2016, que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou, Colocado em primeira votação, o I | PÃO Projeto de Lei nº 003/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou, Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 003/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis |) dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária dó Projeto de Lei nº 003/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão Especial ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 004/2016, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a modificação do quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº2009/2009 e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenári o senhor presidente solicitou à Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 015/2016, que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que foi informado de ainda haver um concurso público válido até abril deste ano, porém o artigo 24 diz que o preenchimento das vagas se daria através da classificação no concurso que ainda vai ser realizado. Solicitou, então, ser informado pelo prefeito se ainda existiriam aprovados para os referidos cargos no concurso anterior e se todos os aprovados já teriam sido nomeados. Por esse motivo, pediu que o projeto fosse retirado de pauta. Assim foi feito. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 005/2016, de autoria do Prefeito, que “Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências”, conforme segue transcrito na q rede revisão salarial aos servidores ) J 164 165 167 168 169 70 171 172 173 74 175 176 71 178 179 80 81 182 83 84 185 186 87 88 189 90 91 192 193 94 195 96 197 198 99 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG públicos municipal que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais que especifica, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados, aposentados e pensionistas, nos índices e valores que se indicam, incidentes sobre o vencimento básico: 1 — 11,68% (onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para os que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016; II — 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), para os profissionais do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e diretores escolares), a partir de janeiro de 2016. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, PREFEITO MUNICIPAL. ITAGIBA | DE PAULA VIEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, É | PLANEJAMENTO E FINANÇAS. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI aa 005/2016, “que concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal qu especifica e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2016. Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa adequar a remuneração dos servidores municipais à Legislação Federal, Os servidores que percebem o vencimento básico de um salário mínimo terão reajuste no percentual de 1,68%, adequando o salário mínimo dos servidores municipais ao reajuste federal do salário mínimo, nos termos do Decreto Presidencial nº 8.618/2015. Quanto aos profissionais do magistério, o reajuste de 1,36% visa a adequação do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 1.738/2008), anunciado pelo Ministério da Educação. Trata-se de regulamentação, a nível local, do padrão de referência definido pela Lei Federal. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito Municipal”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 015/2016, que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 005/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o |, Projeto de Lei nº 005/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli; Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 005/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão Especial ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o senho presidente solicitou que fosse feita a leitura do Ofício Nº 020/2016, do gabinete do Prefeito, que solicita a apreciação urgente do PROJETO DE LEI Nº 006/2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 006/2016. Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. À Câmara Municipal decreta: Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0205; Secret. Mun. de N Obras e Desenv. Urbano; 231. 041220402; Programa de Apoio Administrativo. 1.0120; A Construção da Sede Administrativa. 449051; Obras e Instalações. 02 0092 0092 0092; f Alienação de Bens; 2.40000P,00. Art. 2º Tsos que custearão a abertura do | EA 218 219 220 221 222 28 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 26] 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 59-5 — Alienação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES, Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 006/2016, de 25 de janeiro de 2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2016. Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para Construção da Sede Administrativa. A referida despesa foi fixada na Lei Orçamentária Anual nº 2.345/2015, porém com outras fontes de financiamento, sendo que a execução da despesa será com a Fonte: Alienação de Bens - 02 092 092, superávit financeiro apurado em exercícios anteriores. O custo da obra é de R$ 2.590.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa mil reais), sendo que o restante dos recursos — R$ 190.000,00 — serão custeados com recursos próprios, Fonte 01 000 000 — Recursos Ordinários. A referida obra é de suma importância para a Administração Municipal, considerando que o prédio atual encontra- se sem espaço fisico e sem condições de um bom atendimento aos contribuintes, sendo de suma importância a melhoria desse atendimento aos municipes, da estrutura tecnológica, além da economia de aluguéis, telefone e água. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos dk elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito Municipal.” Logo após, o vereador Silas se manifestou dizendo que votaria contrário ao projeto e justificou que seria muito mais importante investir em outras prioridades do município, como em remédios nos postos de saúde e servidores bem remunerados. Criticou o projeto, dizendo que ele mostra a ineficiência e incompetência da administração pública carmense. Em seguida, o presidente consultou o plenário e os vereadores concordaram em incluir o Projeto nº 006/2016 na ordem do dia. Então, o senhor presidente colocou em apreciação o Projeto de Lei nº 006/2016. Após a leitura em plenário, o senhor presidente “1 solicitou à Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 015/2016, que ofertasse | parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O parecer verbal foi favorável. Colocado. em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que a população necessitaria mito mais de serviços de primeira ordem, como medicamentos e exames médicos, do que a) construção de um prédio no valor de dois milhões, quinhentos e noventa mil reais. Completou que o prédio seria muito desejado, mas que discordava do projeto, já que, em sua opinião, poderiam ser gastos para a construção um valor de um milhão e meio de reais, e o restante do valor deveria ser investido na assistência geral, global e completa na área da saúde. Disse ainda que seria um exagero investir todo esse valor na construção de um novo prédio, visto que ele poderia ser apenas iniciado agora, para não privar a população daquil que ela mais necessita. Ainda informou que a prefeitura de Patos de Minas está situada próxima a Vara do Trabalho onde frequenta, e desde o início observou que foi construída por duas ou três gestões municipais, ou seja, nenhum prefeito de Patos deixou de atender outras áreas importantes para investir somente em prédio. Concluiu dizendo que votaria contra o projeto, e que só seria a favor se ficassem recursos para onde está faltando. Em seguida, o vereador Silas elogiou as palavras do vereador doutor Ciro e disse que remédio e exames não davam comissão. Criticou a gestão atual como deficiente, atrasada e que não olha para a população. Criticou também o orçamento destinado à saúde e assistência social do município, que não consegue atender todas as pessoas que precisam. Finalizou concordando com o vereador doutor Ciro em dividir esse valor, para que se possa investir numa saúde de qualidade para a população carmense. O vereador Paulo explicou que quando se vende um bem imóvel, o valor só poderia ser usado para adquirir ou construir outro bem imóvel. Disse que a construção desse novo prédio pouparia o investimento da f () prefeitura em aluguéis e linha; fônicas, além deAnetlitar o atendimento aos munícipes, V U Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG que seria todo em um mesmo local, Disse ainda, em relação à saúde em Carmo do Paranaíba, que ela estaria se tornando referência regional, mas que seria praticamente impossível atender toda a demanda relacionada a essa área. Concordou que o salário dos servidores municipais estaria defasado, porém o prefeito teria afirmado não ter recursos para aumentar os salários, devido à grande queda da arrecadação do município. Concluiu dizendo que votaria a favor do projeto. Prosseguindo, o vereador Silas criticou mais uma vez a administração municipal, afirmando que o prefeito não poderia ter aumentado o orçamento deste ano em cerca de vinte por cento, já que a arrecadação caiu. O vereador | João Dias disse que esse dinheiro só poderia ser usado para fazer uma construção, independente que ela seja boa ou ruim. O vereador Danilo criticou a defasagem do salário | dos servidores e disse existir um descaso do prefeito em relação a isso. Em contrapartida, o vereador Jader elogiou o prefeito por estar conseguindo pagar em dia o salário dos servidores. O vereador Julio disse que sabia da importância da construção de uma sede digna para prefeitura, mas ficava muito triste com esse projeto nesse momento, por se tratar de um ano eleitoral e também por ter privado os servidores municipais do auxílio alimentação, que serviria para a compra de alimentos e de remédios, Disse que muitas pessoas procuram ajuda dos vereadores para fazer vários exames, como tomografias. N Chamou de vergonhosa a situação das estradas rurais, da segurança, da assistência social e do transporte dos estudantes. Completou que ficava mais triste ainda em saber que o seu companheiro de bancada havia feito duas intervenções na venda da CASEMG, que estava sendo realizada por um valor muito baixo, conseguiu mais de oitocentos mil reais e que esse dinheiro não vai diretamente para o povo. Disse ainda que votaria contrário ao projeto, justificando que esse dinheiro deveria ser usado para beneficiar as pessoas mais carentes. Criticou o fato de a Secretaria de Saúde estar aberta ao público apenas em meio expediente, o corte do auxílio alimentação e o reajuste do salário dos servidores ter sido apenas o obrigatório em lei, e afirmou mais uma vez não ser o momento para iniciar essa construção. A seguir, o vereador doutor Ciro disse que era lastimável o fato de os vereadores acreditarem que o dinheiro arrecadado com a venda de um imóvel teria que ser investido obrigatoriamente em outro imóvel. Afirmou que isso nunca existiu na legislação de nenhum país do mundo e que a prioridade sempre seria a vida. Disse ainda que qualquer verba orçamentária destinada a imóvel, em caso de necessidade, poderia ser aplicada na área da saúde, por se tratar da vida. Afirmou que seria irreal dizer que nossa cidade é referência em saúde, destacando que a Farmácia Municipal não teria medicamentos básicos para fornecer à população. Criticou a paralisação de um dia que houve nos órgãos públicos, municipais no ano anterior, por falta de repasse de recursos, visto que existia esse Ee UrÕA, | de dois milhões e meio de reais, que deveria ser aplicado na saúde, para favorecer o povo. ) | = Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 006/2016 foi aprovado por seis votos FP favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira, Paulo e o voto de qualidade E do presidente, de acordo com o artigo 49, do Regimento Interno; cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas, e nenhuma abstenção. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 006/2016 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira, Paulo e o voto de qualidade do presidente; cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas, e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 006/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão , Especial ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação, . À única, a redação final foi aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores; Augusto, Jader, João Dias, Maira, Paulo e o voto de qualidade do presidente; cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio c Silas, e nenhuma abstenção. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethania Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto h / Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio,Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Em seguida, o vereador doutor Ciro parabenizou o senhor presidente pela condução da primeira reunião, e criticou o ex- presidente, vereador Paulo Soares, que atropelava constantemente o Regimento Interno, ao conceder a palavra à platéia em momentos de discussão dos vereadores. Concluiu dizendo que desejava que o senhor presidente fosse totalmente respeitoso à legislação interna. O presidente agradeceu as palavras do vereador doutor Ciro. Em seguida, o vereador Silas também parabenizou o presidente e desejou uma gestão cercado pelo diálogo, respeito às minorias e cumprimento do Regimento. Q vereador Paulo justificou que realmente concedia a palavra às pessoas que estavam presentes no plenário, mas que não haviam sido | inscritas para a tribuna. O vereador doutor Ciro rebateu dizendo que existe o momento certo para conceder a palavra a outras pessoas. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença da imprensa, do público presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e sete minutos, A vereadora e secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis. ADO PR, Adeli Rodrigues de Ciro Braz Cardoso Vereador, Vereador ias da Silva Filho Vereador oares Moreira ereador raz de Queiroz Paul Vereadora/Secretária Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente