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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2016-01-26
native_id104

Documents (1)

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis, terça-feira, reuniu-
se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº
001/2016, datado do dia vinte e dois do mês de janeiro. A vereadora e secretária Maira
Bethania Braz de Queiroz, que ainda estava ausente em plenário, foi substituída
momentaneamente pelo vereador e vice-presidente Jader Quintino Alves, que fez a
chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e
verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva
Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva
Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas
Silva Rezende, e a ausência da vereadora Maira Bethania Braz de Queiroz. A seguir, o
vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para
ouvirem a leitura de um versículo bíblico, Feito isso, havendo quorum, a sessão foi
iniciada às dezoito horas e quatro minutos, com a seguinte invocatória do Regimento
Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro
aberto os trabalhos”. Logo após, colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária,
ocorrida no dia vinte e oito de dezembro de dois mil e quinze. Dispensada a leitura em
plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião
participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou que fosse
feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116,
inciso segundo, do Regimento Interno, Após a chamada nominal, verificou-se a presença
dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz
Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende, e
a ausência da vereadora Maira Bethania Braz de Queiroz. Logo após, o senhor presidente
solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Em seguida, o vice-
presidente registrou a presença em plenário da vereadora Maira Bethania Braz de Queiroz.
Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº
002/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências”, conforme segue transcrito na integra: “PROJETO DE LET Nº 002/2016.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Ficam os subsídios dos
vereadores revisados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete por cento), a título de
revisão geral, nos termos do inciso X do art. 37 e 39 $ 4º da CR/88, de acordo com o
índice oficial de aferição da inflação — IPCA/IBGE — apurado no período de janeiro a |)
dezembro de 2015. Art. 2º À despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá por conta |
de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, )>
própria do Poder Legislativo, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário,
observando sempre o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, e limites impostos pela Lei
Complementar nº 101/2000. Art. 3º Fazem parte integrante desta Lei o impacto
orçamentário e financeiro, a que se refere o $ 5º do art. 17 da LC 101/2000. Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de su
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016. Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba/MG, 15 de Janeiro de 2016. ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente da
Câmara. JADER QUINTINO ALVES. Vice-Presidente. MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ,
Secretária. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 002/2016,
que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providencias”, Senhores vereadores,
apresentamos nesta oportunidade, o Projeto de Lei nº 002/2016, o qual dispõe sobre a
revisão anual dos subsídios da totalidade dos vereadores. Esta medida é necessária tendo
em vista a possibilidade de perda do-poder de compra dos subsídios outrora fixados, tendo
em vista fatores econômicos, ads 0 Anflação, especulação financeira, dentre outros. A
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
revisão vem estampada como garantia constitucional descrita no art. 37, X, e 39º $ 4º da
CR/88, dispositivos estes que tornam obrigatória a revisão, com o objetivo de que o
subsídio não venha a ser desvalorizado diante das intempéries do mundo capitalista.
Cumpre mencionar ainda que diante da tarefa a ser desempenhada pelo edil, este deve
receber subsídio compatível com a função que ora vem exercer em favor da sociedade.
Tais revisões são habituais, o que não chegam a ser consideradas como aumentos reais.
Nesse sentido, o índice de referência é o IPCA apurado pelo IBGE em 10,67%, que esse
ano foi fixado abaixo do índice da inflação, o qual reajustou o salário mínimo em 11,67%,
passando de R$788,00 para R$880,00. Na expectativa da aprovação que agora é
submetida à apreciação deste colendo plenário, deixando desde já nossos préstimos de
estima e alta consideração. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 15 de janeiro
de 2016. ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS, Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES,
Vice-Presidente. MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, Secretária”, Dispensada a leitura
em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão Especial, nomeada através da
Portaria Nº 015/2016, que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O
parecer foi favorável, Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado
em primeira votação, o Projeto de Lei nº 002/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis
dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas;
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Colocado em segunda discussão, ninguém se
manifestou, Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 002/2016 foi aprovado por
dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias,
Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação
final originária do Projeto de Lei nº 002/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão
Especial ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação
única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli,
Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário
e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO
DE LEI Nº 003/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral
anual e reajuste das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na
íntegra: “PROJETO DE LET Nº 003/2016. Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste
das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI
do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos
básicos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo a
fio
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados e reajustados da seguinte forma: 1 —
revisados em 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a título de
revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE apurado no período de janeiro a dezembro
de 2015; 1 — reajustados em 7,00% (sete por cento) a título de aumento re
correspondente às defasagens salariais acumuladas dos exercícios anteriores, quando
foram concedidos parcialmente no início de cada exercício. Art. 2º Os vencimentos
básicos dos cargos comissionados desta Casa Legislativa serão reajustados nos mesmos
índices concedidos aos cargos efetivos, a título de revisão geral e aumento real. Parágrafo
Unico. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, fica assegurado
que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo d
Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente. Art. 3º Os vencimentos de cada
servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido, de acordo com o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba autorizada a conceder o beneficio pecuniário de auxílio alimentação, no valor
de R$60,00 (sessenta reais), aos seus servidores públicos efetivos e comissionados,
excluindo-se o diretor geral, vereadores e estagiários. Parágrafo Unico. O auxílio
alimentação previsto no “caput” deste artigo será considerado parcela indenizatória e
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias do
fluente exercício, destinadas a custeios de despesas com pessoal, próprias da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-las, se
necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000. Art. 6º Faz parte integrante da presente Lei, o impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o $ 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2016. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, 15 de janeiro de 2016. RoMis
ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES, Vice-Presidente,
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, Secretária. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 003/2016, QUE “Dispõe sobre a revisão geral Anual e
reajuste das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba/MG, 15 de janeiro de
2016. Nobres Vereadores, em cumprimento aos incisos X e XI do Art. 37 da Constituição
Federal, ficam os vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo de Carmo do
Paranaíba, revisados e reajustados em 17,67% (dezessete inteiros e sessenta e sete
centésimos por cento). Assim sendo: 10,67% (dez inteiros e sessenta e sete centésimos por «S
cento) de revisão geral conforme índice da inflação acumulada no ano de 2015 RN
(IPCA/IBGE), e 7,00 (sete por cento) de reajuste salarial relativo à 50% (cinquenta por
cento) das defasagens salariais acumuladas nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, não dy
concedidas no início do ano de 2015. Os servidores que com a revisão geral e o reajuste
não atingir o salário mínimo vigente, receberá uma complementação, até que nova lei
disponha sobre a readequação dos níveis de vencimentos atuais. Cordialmente, ROMIS
ANTÔNIO DOS SANTOS, Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES, Vice-Presidente,
MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, Secretária”. Dispensada a leitura em plenário, o
senhor presidente solicitou à Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 015/2016,
que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável.
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou, Colocado em primeira votação, o I
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Projeto de Lei nº 003/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli,
Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário
e nenhuma abstenção. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou, Colocado
em segunda votação, o Projeto de Lei nº 003/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis |)
dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas;
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária dó
Projeto de Lei nº 003/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão Especial ofertou
parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final
foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader,
Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A
seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 004/2016, de
autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a modificação do quadro Geral dos Servidores
previsto na Lei nº2009/2009 e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenári
o senhor presidente solicitou à Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº
015/2016, que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que foi
informado de ainda haver um concurso público válido até abril deste ano, porém o artigo 24
diz que o preenchimento das vagas se daria através da classificação no concurso que ainda
vai ser realizado. Solicitou, então, ser informado pelo prefeito se ainda existiriam
aprovados para os referidos cargos no concurso anterior e se todos os aprovados já teriam
sido nomeados. Por esse motivo, pediu que o projeto fosse retirado de pauta. Assim foi
feito. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº
005/2016, de autoria do Prefeito, que “Concede revisão salarial aos servidores públicos
municipais que especifica e dá outras providências”, conforme segue transcrito na q
rede revisão salarial aos servidores ) J
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
públicos municipal que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder revisão salarial aos servidores públicos municipais que
especifica, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão, contratados,
aposentados e pensionistas, nos índices e valores que se indicam, incidentes sobre o
vencimento básico: 1 — 11,68% (onze inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), para
os que percebem vencimento básico de um salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2016; II — 11,36% (onze inteiros e trinta e seis centésimos por cento), para os
profissionais do magistério (professores, supervisores pedagógicos, orientadores
educacionais e diretores escolares), a partir de janeiro de 2016. Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de
2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, PREFEITO MUNICIPAL. ITAGIBA |
DE PAULA VIEIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, É |
PLANEJAMENTO E FINANÇAS. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI aa
005/2016, “que concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal qu
especifica e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 21 de janeiro de 2016.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei visa adequar a remuneração dos
servidores municipais à Legislação Federal, Os servidores que percebem o
vencimento básico de um salário mínimo terão reajuste no percentual de 1,68%,
adequando o salário mínimo dos servidores municipais ao reajuste federal do salário
mínimo, nos termos do Decreto Presidencial nº 8.618/2015. Quanto aos profissionais do
magistério, o reajuste de 1,36% visa a adequação do Piso Nacional do Magistério (Lei nº
1.738/2008), anunciado pelo Ministério da Educação. Trata-se de regulamentação, a
nível local, do padrão de referência definido pela Lei Federal. Na expectativa da
aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de
inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta
admiração e elevado apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito
Municipal”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão
Especial, nomeada através da Portaria nº 015/2016, que ofertasse parecer de legalidade e
mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 005/2016 foi
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader,
Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o |,
Projeto de Lei nº 005/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli;
Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário
e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 005/2016
foi colocada em apreciação. A Comissão Especial ofertou parecer favorável de redação
final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos
favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, João Dias, Maira,
Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o senho
presidente solicitou que fosse feita a leitura do Ofício Nº 020/2016, do gabinete do
Prefeito, que solicita a apreciação urgente do PROJETO DE LEI Nº 006/2016, que
“Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente
e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº
006/2016. Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências. À Câmara Municipal decreta: Art, 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit
financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0205; Secret. Mun. de N
Obras e Desenv. Urbano; 231. 041220402; Programa de Apoio Administrativo. 1.0120; A
Construção da Sede Administrativa. 449051; Obras e Instalações. 02 0092 0092 0092; f
Alienação de Bens; 2.40000P,00. Art. 2º Tsos que custearão a abertura do |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na
conta corrente 59-5 — Alienação. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4.º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de
2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES, Prefeito Municipal. ITAGIBA DE
PAULA VIEIRA, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 006/2016, de 25 de janeiro de 2016, que
“Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento
Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 25 de janeiro de 2016. Nobres
Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor
de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), para Construção da Sede
Administrativa. A referida despesa foi fixada na Lei Orçamentária Anual nº 2.345/2015,
porém com outras fontes de financiamento, sendo que a execução da despesa será com a
Fonte: Alienação de Bens - 02 092 092, superávit financeiro apurado em exercícios
anteriores. O custo da obra é de R$ 2.590.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa mil
reais), sendo que o restante dos recursos — R$ 190.000,00 — serão custeados com recursos
próprios, Fonte 01 000 000 — Recursos Ordinários. A referida obra é de suma
importância para a Administração Municipal, considerando que o prédio atual encontra-
se sem espaço fisico e sem condições de um bom atendimento aos contribuintes, sendo de
suma importância a melhoria desse atendimento aos municipes, da estrutura tecnológica,
além da economia de aluguéis, telefone e água. Na expectativa da aprovação da
proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos dk
elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito
Municipal.” Logo após, o vereador Silas se manifestou dizendo que votaria contrário ao
projeto e justificou que seria muito mais importante investir em outras prioridades do
município, como em remédios nos postos de saúde e servidores bem remunerados. Criticou
o projeto, dizendo que ele mostra a ineficiência e incompetência da administração pública
carmense. Em seguida, o presidente consultou o plenário e os vereadores concordaram em
incluir o Projeto nº 006/2016 na ordem do dia. Então, o senhor presidente colocou em
apreciação o Projeto de Lei nº 006/2016. Após a leitura em plenário, o senhor presidente “1
solicitou à Comissão Especial, nomeada através da Portaria nº 015/2016, que ofertasse |
parecer de legalidade e mérito ao referido projeto. O parecer verbal foi favorável. Colocado.
em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que a população necessitaria mito
mais de serviços de primeira ordem, como medicamentos e exames médicos, do que a)
construção de um prédio no valor de dois milhões, quinhentos e noventa mil reais.
Completou que o prédio seria muito desejado, mas que discordava do projeto, já que, em
sua opinião, poderiam ser gastos para a construção um valor de um milhão e meio de reais,
e o restante do valor deveria ser investido na assistência geral, global e completa na área da
saúde. Disse ainda que seria um exagero investir todo esse valor na construção de um novo
prédio, visto que ele poderia ser apenas iniciado agora, para não privar a população daquil
que ela mais necessita. Ainda informou que a prefeitura de Patos de Minas está situada
próxima a Vara do Trabalho onde frequenta, e desde o início observou que foi construída
por duas ou três gestões municipais, ou seja, nenhum prefeito de Patos deixou de atender
outras áreas importantes para investir somente em prédio. Concluiu dizendo que votaria
contra o projeto, e que só seria a favor se ficassem recursos para onde está faltando. Em
seguida, o vereador Silas elogiou as palavras do vereador doutor Ciro e disse que remédio
e exames não davam comissão. Criticou a gestão atual como deficiente, atrasada e que não
olha para a população. Criticou também o orçamento destinado à saúde e assistência social
do município, que não consegue atender todas as pessoas que precisam. Finalizou
concordando com o vereador doutor Ciro em dividir esse valor, para que se possa investir
numa saúde de qualidade para a população carmense. O vereador Paulo explicou que
quando se vende um bem imóvel, o valor só poderia ser usado para adquirir ou construir
outro bem imóvel. Disse que a construção desse novo prédio pouparia o investimento da f ()
prefeitura em aluguéis e linha; fônicas, além deAnetlitar o atendimento aos munícipes, V
U
Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
que seria todo em um mesmo local, Disse ainda, em relação à saúde em Carmo do
Paranaíba, que ela estaria se tornando referência regional, mas que seria praticamente
impossível atender toda a demanda relacionada a essa área. Concordou que o salário dos
servidores municipais estaria defasado, porém o prefeito teria afirmado não ter recursos
para aumentar os salários, devido à grande queda da arrecadação do município. Concluiu
dizendo que votaria a favor do projeto. Prosseguindo, o vereador Silas criticou mais uma
vez a administração municipal, afirmando que o prefeito não poderia ter aumentado o
orçamento deste ano em cerca de vinte por cento, já que a arrecadação caiu. O vereador |
João Dias disse que esse dinheiro só poderia ser usado para fazer uma construção,
independente que ela seja boa ou ruim. O vereador Danilo criticou a defasagem do salário |
dos servidores e disse existir um descaso do prefeito em relação a isso. Em contrapartida, o
vereador Jader elogiou o prefeito por estar conseguindo pagar em dia o salário dos
servidores. O vereador Julio disse que sabia da importância da construção de uma sede
digna para prefeitura, mas ficava muito triste com esse projeto nesse momento, por se
tratar de um ano eleitoral e também por ter privado os servidores municipais do auxílio
alimentação, que serviria para a compra de alimentos e de remédios, Disse que muitas
pessoas procuram ajuda dos vereadores para fazer vários exames, como tomografias. N
Chamou de vergonhosa a situação das estradas rurais, da segurança, da assistência social e
do transporte dos estudantes. Completou que ficava mais triste ainda em saber que o seu
companheiro de bancada havia feito duas intervenções na venda da CASEMG, que estava
sendo realizada por um valor muito baixo, conseguiu mais de oitocentos mil reais e que
esse dinheiro não vai diretamente para o povo. Disse ainda que votaria contrário ao projeto,
justificando que esse dinheiro deveria ser usado para beneficiar as pessoas mais carentes.
Criticou o fato de a Secretaria de Saúde estar aberta ao público apenas em meio
expediente, o corte do auxílio alimentação e o reajuste do salário dos servidores ter sido
apenas o obrigatório em lei, e afirmou mais uma vez não ser o momento para iniciar essa
construção. A seguir, o vereador doutor Ciro disse que era lastimável o fato de os
vereadores acreditarem que o dinheiro arrecadado com a venda de um imóvel teria que ser
investido obrigatoriamente em outro imóvel. Afirmou que isso nunca existiu na legislação
de nenhum país do mundo e que a prioridade sempre seria a vida. Disse ainda que qualquer
verba orçamentária destinada a imóvel, em caso de necessidade, poderia ser aplicada na
área da saúde, por se tratar da vida. Afirmou que seria irreal dizer que nossa cidade é
referência em saúde, destacando que a Farmácia Municipal não teria medicamentos básicos
para fornecer à população. Criticou a paralisação de um dia que houve nos órgãos públicos,
municipais no ano anterior, por falta de repasse de recursos, visto que existia esse Ee UrÕA, |
de dois milhões e meio de reais, que deveria ser aplicado na saúde, para favorecer o povo. ) | =
Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 006/2016 foi aprovado por seis votos FP
favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira, Paulo e o voto de qualidade E
do presidente, de acordo com o artigo 49, do Regimento Interno; cinco votos contrários dos
vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas, e nenhuma abstenção. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº
006/2016 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João
Dias, Maira, Paulo e o voto de qualidade do presidente; cinco votos contrários dos
vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas, e nenhuma abstenção. A seguir, a redação
final originária do Projeto de Lei nº 006/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão ,
Especial ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação, . À
única, a redação final foi aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores; Augusto,
Jader, João Dias, Maira, Paulo e o voto de qualidade do presidente; cinco votos contrários
dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio c Silas, e nenhuma abstenção. Não havendo mais
nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethania Braz de
Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal
final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto h
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Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da
Silva Filho, Julio,Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 26 de janeiro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Em seguida, o vereador doutor
Ciro parabenizou o senhor presidente pela condução da primeira reunião, e criticou o ex-
presidente, vereador Paulo Soares, que atropelava constantemente o Regimento Interno, ao
conceder a palavra à platéia em momentos de discussão dos vereadores. Concluiu dizendo
que desejava que o senhor presidente fosse totalmente respeitoso à legislação interna. O
presidente agradeceu as palavras do vereador doutor Ciro. Em seguida, o vereador Silas
também parabenizou o presidente e desejou uma gestão cercado pelo diálogo, respeito às
minorias e cumprimento do Regimento. Q vereador Paulo justificou que realmente
concedia a palavra às pessoas que estavam presentes no plenário, mas que não haviam sido |
inscritas para a tribuna. O vereador doutor Ciro rebateu dizendo que existe o momento
certo para conceder a palavra a outras pessoas. E, por não haver mais nada a tratar, o
senhor presidente agradeceu a presença da imprensa, do público presente e dos vereadores,
e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e sete minutos, A vereadora e secretária,
Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a
sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria
da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor,
conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer
cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às
referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do
Paranaíba, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.
ADO PR,
Adeli Rodrigues de Ciro Braz Cardoso
Vereador, Vereador
ias da Silva Filho
Vereador
oares Moreira
ereador
raz de Queiroz Paul
Vereadora/Secretária
Romis Antônio dos Santos
Vereador/Presidente

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