| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2016-02-11 |
| native_id | 106 |
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o IN ERWIN REL LLLLLUOLOLNSDSDNININNNONNOIDNIO Am N-—SODOCINNUEULNADSDDOOCISNUESONAS LOLA ELON—SO O 43 Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 003/2016, datado do dia cinco do mês de fevereiro. A vereadora e secretária Maira Bethania Braz de Queiroz fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e quatorze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob | a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os | trabalhos”. Neste momento o senhor presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se inverter a ordem dos trabalhos para que fosse concedida a palavra ao senhor Pedro Paulo de Oliveira, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Paranaíba. Com o apoio do plenário, o presidente concedeu a palavra ao senhor Pedro Paulo. Por sua vez, o senhor Pedro Paulo cumprimentou a todos que estavam presentes e pediu o empenho dos vereadores na tramitação do Projeto de Lei nº 008/2015, referente ao novo “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”, que foi aprovado em primeiro turno por esta Casa, na reunião ordinária do dia vinte e sete de agosto do ano passado. Convidou os vereadores para uma reunião, no dia dezoito desse mês, com uma comissão de servidores e departamentos jurídicos, para debate dos assuntos polêmicos que possam surgir e, enfim, o projeto ser colocado novamente em votação, desta vez em segundo turno. Nesse momento houve uma breve discussão envolvendo os vereadores, o diretor geral da Câmara e o presidente do Sindicato. Logo após, a reunião ficou agendada para o dia dezoito de fevereiro, às dezoito horas. A partir daquele momento, o senhor presidente informou ao plenário que ia passar à formação das comissões permanentes, para a sessão legislativa de dois mil e dezesseis, na forma dos artigos 18, 31, 32, 59, 60, 61, 62 e 84, do Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme se seguem: “Art. 18. São deveres do Vereador: 1] — não se eximir de trabalho algum, relativo ao desempenho do mandato, especialmente, participando das comissões; Art. 31. Os Líderes, além de outras atribuições que lhes são conferidas neste Regimento Interno, devem indicar à Mesa, os nomes dos Vereadores para compor as diversas comissões da Câmara, dando a cada um, o seu suplente. Art. 32. E facultado aos Líderes das bancadas, participar de reuniões das diversas comissões da Câmara, com direito a voz, mas sem direito a voto. Art. 59. As Comissões da Câmara Municipal são: 1 — permanentes, as que subsistem através das Legislaturas; II - temporárias, as que extinguem com o término da legislatura ou antes dela, atendido o fim para o qual foram criadas. Parágrafo único. É dever do Vereador participar das comissões da Câmara. Art. 60. Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das bancadas, ou blocos parlamentares, na primeira reunião de cada Sessão Legislativa. $1º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões, exceto nos casos de Comissão de Representação. $ 2º O suplente substituirá o membro efetivo de sua Bancada ou Bloco Parlamentar em suas faltas ou impedimentos. Art. 61. Na impossibilidade de um acordo para a formação das comissões nos termos do art. 60, os membros efetivos e suplentes das comissões serão eleitos por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado par Vereador. 3 1º Far-se-á apvotação para as comissões, mediante cédulas impre. indicando os nomes dos Vt fleadores e as respectivas comissões. $ 2º Não pode Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 53 — expediente da primeira sessão do início de cada período legislativo. $ 4º Haverá 3 (três) ( 54 suplentes para cada uma das comissões permanentes. $ 5º O suplente substituirá o 55 membro efetivo de seu partido, em suas faltas e impedimentos. $ 6º Na eleição dos 56 membros efetivos e suplentes das comissões permanentes, será observada, tanto quanto 57 possível, a representação proporcional dos partidos. $ 7º Poderão ser destituídos das 58 comissões os membros efetivos que faltarem a 5 (cinco) das reuniões ordinárias 59 consecutivas, se não apresentarem justificativa deferida pela Mesa Diretora. $ 8º Os 60 Presidentes serão eleitos pelos membros integrantes das comissões e, estes por suas vezes 61 indicarão os relatores, que poderão ser permanentes ou por proposição. Art. 62. Não 62 sendo possível a formação das comissões, nos termos dos artigos 60 e 61, poderá o 63 Presidente da Câmara nomear, provisoriamente, comissões para permitir a votação de 64 proposição sobre matérias de interesse relevante da Administração Pública ou da 65 Câmara. Art. 84. Nos 3 (três) dias seguintes à sua constituição, reunir-se-á a Comissão, ' 66 sob a Presidência do mais idoso de seus membros, em uma das salas da Câmara caça 67 Municipal, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente, escolhidos entre os membros . 68 efetivos. Parágrafo único. Se no prazo fixado no artigo, não se realizar a eleição do 69 Presidente, o cargo continuará sendo ocupado pelo Vereador mais idoso até que se realize 70 | a eleição.” Prosseguindo, o senhor presidente disse que, conforme dispunha o Art. 60, os 71 membros efetivos e suplentes das comissões deveriam ser nomeados pelo presidente da 72 Câmara, por indicação dos líderes das bancadas, ou blocos parlamentares, na primeira 73 reunião de cada sessão legislativa, para a composição de cada uma das seguintes 74 comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços 75 | Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; Comissão de Assistência Social, Educação 76 e Saúde; Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativ: 77 Depois explicou que os partidos representados na Câmara poderiam apresentar SS. 78 | candidatos a membros efetivos e suplentes das comissões permanentes. As comissões 79 | deveriam contar com três nomes para cargos efetivos e três nomes para suplentes. Somente E 80 a própria comissão reunida, posteriormente, deveria definir entre eles, os presidentes e Ná 81 vice-presidentes, bem como os suplentes. Em seguida o vereador Silas, líder do PMDB e SS 82 das bancadas da oposição, apresentou uma proposta para a formação das comissões VN. 83 permanentes, no decorrer da sessão legislativa de dois mil e dezesseis, com a seguinte 84 — composição: Comissão de Legislação, Justiça e Redação — Dr. Ciro (PT) como presidente, 85 Jader (DEM) como relator, Silas (PMDB) como membro, e Augusto (PSDB) como 86 suplente; Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa — 87 Paulo (PSDB) como presidente, Augusto (PSDB) como relator, Julio (PT) como membro, 88 e Maira (DEM) como suplente; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, 89 Comércio e Agropecuária — João Dias (DEM) como presidente, Julio (PT) como relator, 90 Silas (PMDB) como membro, e Maira (DEM) como suplente; Comissão de Assistência 91 Social, Educação e Saúde — Silas (PMDB) como presidente, Julio (PT) como relator, Adeli 92 (PMDB) como membro, e Paulo (PSDB) como suplente. Logo após essa apresentação, o 93 assessor jurídico da Câmara, Dr. Guilherme Ordones, esclareceu que só poderiam ser 94 - indicados os nomes dos membros, mas os cargos seriam definidos entre cada comissão. 95 - Sem o consenso aguardado pelo presidente, a reunião foi suspensa, a pedido do vereador 96 João Dias, por aproximadamente nove minutos, para que a bancada da situação pudesse 97 — apresentar uma nova composição para as comissões permanentes. Na reabertura da 98 reunião, o vereador Paulo, líder do PSDB, apresentou uma nova proposta para a formação 99 das comissões permanentes, com a seguinte composição: Comissão de Legislação, Justiça 100 e Redação — Paulo (PSDB) como presidente, João Dias (DEM) como relator, Adel; 2 N. Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 104 Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária - Augusto (PSDB) como 105 — presidente, Jader (DEM) como relator, Julio (PT) como membro, e Danilo (PMDB) como 106 suplente; Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde — Maira (DEM) como 107 | presidente, Paulo (PSDB) como relator, Dr. Ciro (PT) como membro, e Adeli (PMDB) 108 como suplente. Ao apresentar esta chapa, o vereador Paulo disse, que desta forma, estava 109 | contemplando todos os partidos representados nessa casa legislativa. O vereador Julio HO criticou a formação das comissões apresentadas pela situação, dizendo que a maioria de 11 seus membros efetivos seriam dos partidos DEM e PSDB, e que dessa forma estariam 112 tirando o mínimo poder que a oposição ainda tinha através das comissões. O vereador Silas 13 - reforçou a crítica feita pelo vereador Julio e disse que em todas as comissões apresentadas | 14 - pela situação teriam dois vereadores da situação e apenas um da oposição. Detalhou | 15 novamente a formação das comissões que sua bancada havia proposto, afirmando que ela -.. 16 — estaria contemplando todos os partidos, e acrescentou que a formação das comissões da ” 17 situação seria pra beneficiar projetos do prefeito e não o povo. A vereadora Maira disse Ay I8 que, tirando as nomenclaturas, o que estava sendo proposto era um membro de cada Y 19 partido e que essas comissões foram formadas de maneira democrática. Por não haver o 20 acordo, o senhor presidente suspendeu novamente a reunião por aproximadamente oito ' 21 minutos. Reabertos os trabalhos, na ausência de acordo, o senhor presidente informou que 22 as comissões seriam formadas com base no artigo 61: “Art. 61. Na impossibilidade de um 23 acordo para a formação das comissões nos termos do art. 60, os membros efetivos e 24 suplentes das comissões serão eleitos por maioria simples, em escrutínio secreto, 25 considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador. $ 1º Far-se-á 26 votação para as comissões, mediante cédulas impressas indicando os nomes dos 27 Vereadores e as respectivas comissões. $ 2º Não podem ser votados os Vereadores 28 licenciados e os suplentes. $3º A eleição será realizada na hora do expediente da 29 primeira sessão do início de cada período legislativo. $ 4º Haverá 3 (três) suplentes para y 30 cada uma das comissões permanentes. $ 5º O suplente substituirá o membro efetivo de seu DN 31 partido, em suas faltas e impedimentos. $ 6º Na eleição dos membros efetivos e suplentes dk 32 das comissões permanentes, será observada, tanto quanto possível, a representação N 33 proporcional dos partidos. $ 7º Poderão ser destituídos das comissões os membros 34 efetivos que faltarem a 5 (cinco) das reuniões ordinárias consecutivas, se não 35 — apresentarem justificativa deferida pela Mesa Diretora. $ 8º Os Presidentes serão eleitos 36 pelos membros integrantes das comissões e, estes por suas vezes indicarão os relatores, 37 que poderão ser permanentes ou por proposição”. Em seguida, o senhor presidente fez a 38 leitura dos artigos 213 e 216: “Art. 213. Parágrafo único. Na votação por escrutínio 39 secreto, observar-se-ão as seguintes normas e formalidades: I - o quorum mínimo para a 40 — aprovação ou rejeição da proposição; Il — cédulas impressas ou datilografadas; HI - 41 designação de 2 (dois) Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores; IV - 42 chamada do Vereador para votação; V - colocação pelo votante da sobrecarta na urna; VI 43 — repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira; VII - abertura da urna, 44 retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre seu número e o dos 45 — votantes, pelos escrutinadores; VIII — ciência ao Plenário, da exatidão entre o número de 46 —sobrecartas e o de votantes; IX - apuração dos votos, através de leitura em voz alta e 47 anotação pelos escrutinadores; X - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no o: 48 item II; XT - proclamação pelo Presidente do resultado da votação. Art. 216. Qualquer que É 49 seja o método de votação, ao Secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, 50 — anunciá-lo”. Terminada a leitura, o vereador Paulo sugeriu que, havendo consenso entre 51 todos os vereadores, poderia ser feita a votação, nomeando-se Chapa 1 a proposta do 52 PMDB/PT e Chapa 2 a proposta do DEM/PSDB. Em seguida, o assessor jurídico dá nos últimos anos não é fegimental, mas que o plenário seria soberano. O vereador d Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 155 Ciro reforçou as palavras do assessor jurídico, acrescentou que seria unanimidade entre os 156 | vereadores e que eles (vereadores) têm o poder de mudar o Regimento. Nesse momento, 157 | houve uma breve discussão sobre o assunto, onde a maioria parecia estar de acordo em 158 | fazer a eleição de forma secreta. Em contrapartida, o vereador Silas disse que não queria 159 — participar da chapa da situação. O vereador Jader rebateu, dizendo que esse era um dos 160 | deveres do vereador. O assessor jurídico informou que o vereador Silas estava apenas | I61 como suplente, na Comissão de Finanças. Sabendo dessa informação, o vereador Silas 162 | concordou com a votação. Havendo acordo em realizar a eleição, o senhor presidente H 163 - suspendeu novamente a reunião, por aproximadamente vinte minutos, para que fossem 64 - confeccionadas das cédulas para a votação. Reabertos os trabalhos, o senhor presidente 65 — anunciou as propostas que seriam votadas para a formação das comissões permanentes, no —.. 66 decorrer da sessão legislativa de dois mil e dezesseis, com a seguinte composição: a sa 67 proposta do PMDB/PT - Comissão de Legislação, Justiça e Redação — Dr. Ciro (PT) como N 68 - presidente, Jader (DEM) como relator, Silas (PMDB) como membro, e Paulo (PSDB) 169 como suplente; Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa I7o — Paulo (PSDB) como presidente, Augusto (PSDB) como relator, Julio (PT) como 171 membro, c Maira (DEM) como suplente; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, 72 Comércio e Agropecuária — João Dias (DEM) como presidente, Julio (PT) como relator, 73 Silas (PMDB) como membro, e Paulo (PSDB) como suplente; Comissão de Assistência 74 Social, Educação e Saúde — Silas (PMDB) como presidente, Julio (PT) como relator, Jader 175 (DEM) como membro, e Paulo (PSDB) como suplente. - A proposta do DEM/PSDB: 76 Comissão de Legislação, Justiça e Redação — Paulo (PSDB) como presidente, João Dias 177 (DEM) como relator, Adeli (PMDB) como membro, e Julio (PT) como suplente; Comissão 178 | de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa — Jader (DEM) como A v 179 presidente, João Dias (DEM) como relator, Dr. Ciro (PT) como membro, e Silas (PMDB) 180 como suplente; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e 181 Agropecuária — Augusto (PSDB) como presidente, Jader (DEM) como relator, Julio (PT) 182 como membro, e Danilo (PMDB) como suplente; Comissão de Assistência Social, 183 Educação e Saúde — Maira (DEM) como presidente, Paulo (PSDB) como relator, Dr. Ciro 184 (PT) como membro, e Adeli (PMDB) como suplente. Prosseguindo, o senhor presidente 185 designou os vereadores Augusto e Adeli para servirem como fiscais e escrutinadores. 186 - Solicitou à senhora Secretária, que fizesse a chamada nominal, conforme consta no artigo 187 | 116 do Regimento Interno, e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de 188 Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader 189 Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania 190 Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. 191 A seguir, o senhor presidente explicou que, na votação, ao ser chamado, o Vereador deverá 192 dirigir-se à mesa de votação e colocar seu voto na urna que se encontra sobre a mesa 193 apuradora de votos. Depois esclareceu que a proposta dos partidos PMDB/PT 194 - corresponderia à Chapa 1 e a proposta dos partidos PSDB/DEM corresponderia à Chapa 2. 195 Solicitou aos escrutinadores que fizessem a contagem, conferência e distribuição das 196 cédulas para eleição. Feito isso, o senhor presidente solicitou à senhora secretária que 197 | fizesse a chamada nominal dos vereadores para a votação. Após a votação, o senhor 198 presidente solicitou que a urna fosse aberta e os votos, contados pelos membros da Mesa 199 Apuradora. Em seguida, solicitou que fosse feita a apuração dos votos. De posse do 200 — resultado final proclamou vencedora a Chapa 2 com seis votos. A Chapa 1 obteve cinco 201 votos. Dando continuidade aos trabalhos, o presidente colocou em apreciação a ata da 202 reunião extraordinária, ocorrida no dia quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis. 203 Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que 204 daquela reunião participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor preside solicitou que fossem lidas as correspondências: Oficio Nº 0866/2015/SR/TM, da C 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Econômica Federal, comunicando a liberação de recurso no valor de duzentos e vinte sete mil, noventa e três reais e oitenta e três centavos, referente à modalidade Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas; Oficio do Governo do Estado de Minas Gerais, informando sobre o convênio celebrado entre o Estado e o Município, em favor da Comunidade Terapêutica Retiro Nova Aliança, para aquisição de um veículo zero quilômetro; Oficio Nº 921/2016, do Governo do Estado de Minas Gerais, informando sobre o convênio celebrado entre o Estado e o Município, em favor da APAE de Carmo do Paranaíba, para aquisição de equipamentos de informática, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e mobiliário; Oficio Nº 0064/2016/DR/TM, da Caixa Econômica Federal, informando sobre a celebração do Contrato de Repasse entre a Caixa e o Município, no valor de duzentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais, que tem por finalidade a revitalização da Lagoa do Parque da Banheira. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 054/2015, de autoria do Prefeito, que “Reconhece e declara Entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 054/2015. Reconhece e declara entidade de utilidade pública municipal a Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida e declarada como de utilidade pública municipal a Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba, registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 23.730.524/0001-33, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 12 de julho de 2015, com sede e foro na cidade de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS AURELIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação recém-formada que ofertasse parecer de legalidade, de forma verbal, do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador Julio disse que seria favorável ao projeto, já que o Congado seria uma tradição cultural histórica em nossa cidade, e afirmou que a aprovação deste projeto facilitaria a aquisição de recursos para a continuidade deste trabalho. Finalizou agradecendo à Associação dos Congadeiros pela luta e se colocou à disposição para ajudar no que for possível. A seguir, o vereador Jader parabenizou aos congadeiros pela iniciativa da criação desta associação, o que facilitaria o trabalho do grupo, e pediu para que continuassem abrilhantando a nossa cidade com o Congado. O vereador Silas também afirmou ser favorável ao projeto, justificando que a cultura da nossa cidade deveria ser incentivada. A vereadora Maira agradeceu aos congadeiros por fazerem a diferença na vida da nossa sociedade e externou sua admiração por esse trabalho, que contempla a nossa cidade com essa grande riqueza cultural. Em seguida, o vereador Paulo agradeceu aos congadeiros pela presença e paciência, e cumprimentou o grupo por realizar um belo trabalho de cunho religioso e cultural em nossa cidade. Colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 054/2015 foi aprovado por dez votos favoráveis dos nas Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 257 | de forma verbal, do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda 258 — discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 259 054/2015 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, 260 Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma 261 — abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 054/2015 foi colocada 262 em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, recém-formada, ofertou 263 — parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final 264 — foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, 265 João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Logo 266 - após a votação, o senhor presidente concedeu a palavra ao Sr. João, vice-presidente da 267 — Associação dos Congadeiros, que agradeceu a todos os vereadores pela aprovação do 268 - projeto e relatou as expectativas do grupo de defender a cultura do Congado em Carmo, 269 — além da participação em diversos eventos na região. A seguir, o senhor presidente colocou 27) em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 007/2016, de autoria da Vereadora Maira 271 |. Bethania Braz de Queiroz, que “Denomina a Unidade Básica de Saúde — UBS Alto Niterói, 272 localizada no bairro Alto Niterói, nesta cidade, de Gabriel de Rezende Filho (Gabriel 273 dentista), e dá outras providências. ”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO 274 LEI Nº 007/2016. Denomina a Unidade Básica de Saúde — UBS Alto Niterói, localizada 275 no bairro Alto Niterói, nesta cidade, de Gabriel de Rezende Filho (Gabriel dentista), e dá 276 — outras providências. A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba decreta. 277 Art. 1º Fica denominada de Gabriel de Rezende Filho “Gabriel dentista” a Unidade 278 Básica de Saúde — UBS Alto Niterói, localizada na Rua Gabriel Rezende Silva, Bairro 279 Alto Niterói, nesta cidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a es 280 placa de identificação da referida instituição e afixá-la em local de boa visibilidade. Art. 281 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Fê 282 publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 05 de fevereiro de 2016. Maira Bethania Braz de q 283 Queiroz. Vereadora / DEM. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº007/2016, QUE N 284 DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS ALTO NITERÓI Wi 285 LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO NITERÓI, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS N 286 PROVIDÊNCIAS. Senhores Vereadores, Gabriel de Rezende Filho, filho de Gabriel de 287 Rezende e Silva e Rita Delfina de Rezende, nasceu em 23 de fevereiro de 1918, na Fazenda 288 Bela Vista do Paraíso, neste município. Foi alfabetizado por sua irmã, Conceição e, em 289 1930, mudou-se para a cidade de Carmo do Paranaíba para estudar no Colégio São 290 Geraldo, hoje E.E. Prof. José Hugo Guimarães. Cursou Odontologia em Belo Horizonte, UN 291 na hoje Universidade Federal de Minas Gerais — UFMG. Durante o curso, trabalhou no ) 292 consultório odontológico do seu professor de faculdade, Domingos Ribeiro, em função de 293 ser aluno destaque. Concluiu seu curso em 1942 e revalidou seu diploma na Faculdade de 294 Odontologia de Araraquara/SP, reconhecida pelo Ministério da Educação. Ainda solteiro, 295 atuou como dentista juntamente com tarefas realizadas na fazenda de seu pai. Montou 296 consultório na fazenda onde nasceu e, posteriormente, na Fazenda Angola, de seu sogro. 297 Casou-se em 1942, com Adalgiza Boaventura de Rezende, com quem teve doze filhos: 298 Maria de Lourdes, Hélio Hilton, José Humberto, Paulo de Tarso, Regina Maris, Sebastião 299 Eduardo, Adalgiza Maria, Gabriel, Sancha Lívia, Horosino (in memorian), Luiz Mauro e 300 João Bosco. Mudou-se para Rio Paranaíba em 1942, onde residiu até 1952. Em seguida, 301 morou por um ano em Carmo do Paranaíba e mudou-se para Araxá em 1953, para 302 tratamento de saúde de sua esposa. No primeiro ano em que morou em Araxá, trabalhou 303 com compra e revenda de gado zebu de qualidade. E trabalhou como dentista até 1957, 304 em Araxá, ano em que voltou para Carmo do Paranaíba em decorrência da doença de se 305 pai. Na década de 60, em Carmo do Paranaíba, foi gerente da Caixa Econômica 306 Estado de Minas Gerais. Conciliou as atividades de dentista, político e agropecuari! 308 vw o So No) O OO ll oINUELIN—O CO LO LO LO LO LO LO CO LO CO CO US O US LO US LO UI LO LO LO CO CO CO US US US CO CO US US LO CO O CO O O O O aatntant tinta ELEELEELEELLEELELEOVO UU LULU LULUNININIINVÃINOINININONVO JN BEUONADIDOINUELN—DO NOVA UEULIN-—D NOITE DIO Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Foi um dos fundadores, juntamente com seu sogro, Horosino Gonçalves Boaventura, da UDN (União Democrática Nacional), e se consolidou presidente do partido. Em 1950, foi eleito vereador em Rio Paranaíba e, em 1962, foi eleito vereador em Carmo do Paranaíba (cópia do diploma de vereador em anexo), com votação expressiva. Foi Maçom e um dos organizadores da maçonaria local. “Cirurgião dentista habilidoso, que nunca colocou na frente de tudo o lado comercial; sempre foi exemplo de vida e honestidade por todos os lugares por onde passou, prestou inúmeros serviços às comunidades de Rio Paranaíba e Carmo do Paranaíba, onde exerceu o cargo de vereador”. (Hélio Hilton). Diante dó. + exposto na biografia fornecida por familiares, levo esta preposição à apreciação de meus pares, para que seja aprovada em plenário. Seguem anexas a Certidão de Óbito e Diploma de Vereador. Carmo do Paranaíba-MG, 05 de fevereiro de 2016. Cordialmente, Maira Bethania Braz de Queiroz. Vereadora / DEM”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação recém-formada que ofertasse parecer de legalidade, de forma verbal, do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, a vereadora Maira disse que escolheu : carinhosamente o nome do Sr. Gabriel, justificando que ele prestou relevantes serviços à y nossa cidade, além de ter sido um homem caridoso, que sempre ajudava as famílias mais carentes através da sua profissão de dentista. Em seguida, o vereador doutor Ciro disse que o projeto indicava o nome de uma pessoa honrada, simples e um profissional de gabarito, que sempre participou da vida social, política dessa cidade. Disse ainda que Gabriel de Rezende Filho era merecedor em dar seu nome a essa Unidade Básica de Saúde. Colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 007/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à E Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa recém-formada y que ofertasse parecer de mérito, de forma verbal, do referido projeto. O parecer foi N favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda tg votação, o Projeto de Lei nº 007/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 007/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, ) Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário 3 e nenhuma abstenção. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação, de forma conjunta, as seguintes indicações: INDICAÇÃO Nº 073/2015, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, indicando, ao prefeito, que se construa um bueiro na Rua 5, localizado no Bairro Residencial Vitória, nas proximidades da residência de nº 740; INDICAÇÃO Nº 001/2016, de autoria do vereador Adeli Rodrigues de Sousa Filho, indicando, ao prefeito, que se coloquem redutores de velocidade na Estrada dos Soares, nas proximidades da represa, e placas de sinalização indicativas de velocidade, além de outras placas de advertência; INDICAÇÃO Nº 002/2016, de autoria do vereador Danilo de Oliveira, indicando, ao prefeito, pedir ao Estado (Fumed/Endemias ou Zoonoses) para , realizar os exames de Leishmaniose nos cães do Município para se diagnosticar, sacrificar par os cães contaminados e evitar o contágio da população; INDICAÇÃO Nº 006/2016, de autoria do vereador Silas Silva Rezende, indicando, ao prefeito, que seja oferecido aos estudantes universitários do município um auxílio transporte no mínimo de R$150,00; INDICAÇÃO Nº 007/2016, de autoria dos vereadores Silas Silva Rezende, Rodrigues de Sousa Filho e Danilo de Oliveira, indicando, ao Prefeito, conceder 1; salarial a TODOS os servidores municipais, em 11,68% (índice de aumento do ário mínimo em janeiro de 2016); CAÇÃO Nº 009/2016, de autoria d vereador Jader AS 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 Ata da Reunião Ordinária do dia 11 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Quintino Alves, indicando, ao prefeito, a instalação de redutor de velocidade na Rua Tupis, em frente ao número 74, Bairro Santa Cruz, nesta cidade. Colocadas em discussão única, ninguém se manifestou. Colocadas em votação única, as Indicações nº 073/2015 e 001, 002, 006, 007 e 009/2016 foram aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o vereador doutor Ciro requereu ao senhor presidente que enviasse um ofício ao prefeito solicitando as justificativas pela retirada de pauta do Projeto de Lei nº 004/2016. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente « solicitou à secretária Maira Bethania Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença da imprensa, do público presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às vinte horas e cinquenta e sete minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos onze dias do mês de fevereiro do angde dois mil e dezesseis. : — CL os Adeli Rodrigues de S. F Iva"Brandão Ciro Braz Cardoso Vereador Vereador Vereador Dias da Silva Filho Vereador Julio z de Queiroz Paulo Vereadora/Secretária erecador Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente