| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2016-02-25 |
| native_id | 107 |
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SOIS RUON— m fem 12 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 004/2016, datado do dia vinte e dois do mês de fevereiro. A vereadora e secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e onze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária, ocorrida no dia onze de fevereiro de dois mil e dezesseis. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as correspondências: Ofício Nº 036/2016, do Gabinete da Prefeitura Municipal, solicitando o uso do plenário desta Casa, no dia vinte e nove de fevereiro, às dezesseis horas, para a realização de audiência pública da prestação de contas do terceiro quadrimestre de dois mil e quinze; Requerimento do vereador doutor Ciro Braz Augusto Braz de Queiroz, pedindo informações sobre a obra de saneamento da rede pluvial dos bairros Niterói e Alvorada, conforme segue transcrito na íntegra: “EXMO. SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CARMO DO PARANAÍBA — MG. Protocolo Geral — Câmara Municipal.Nº2031.Data 03/11/2015. CIRO BRAZ CARDOSO, vereador a Câmara Municipal, pelo Partido dos Trabalhadores — PT, abaixo assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, requerer ao Prefeito Municipal — Sr. Marcos Aurélio Costa Lagares; e ao Secretário Municipal Obras, Dr. Antônio Augusto Braz de Queiroz, as seguintes informações: 1.Se a obra saneamento da rede pluvial dos Bairros Alvorada, Niterói, até a Rua — Padre Manoel está sendo executada conforme planta. 2. Se a obra esta sendo executada no prazo contratual e qual a previsão da entrega? 3. Se a obra está sendo fiscalizada pelo Secretário de Obras, e se com uma manilha (a vista de todos) será suficiente para absorver as águas pluviais em questão. 4. Se o ilustre Secretário ainda tem esclarecimentos técnicos a acrescentar sobre a execução, e eficiência da obra. Diante do exposto, venho requerer sejam enviados Ofícios com cópia deste pedido ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras, para prestarem as informações por escrito e subscritas por ambos. Justificativas: O vereador no exercício de suas atribuições tem direito e a obrigação de se informar sobre a administração pública nos Cardoso ao prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares e secretário municipal de obras pi EN termos do Artigo — 31 da Constituição Federal, LOM, Regimento Interno, e Lei Federal nº. 12.527/2011 - LAI. Nesta obra específica, entende este edil que as informações somente poderio ser emitidas por técnico, que é o caso do Secretário Municipal de Obras, engenheiro civil. Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2015, Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador - PT”; Programação para o 5º Congresso Mineiro de Câmaras Municipais, ABRACAM, a se realizar nos dias 15, 16 e 17 de março, em Belo Horizonte; Ofício nº 014/ADMFORUM/2016, comunicando a data de instalação da correição da comarca. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 008/2016, de autoria do vereador Adeli Rodrigues de Sousa Filho, que “Cria o Dia da Mulher Assembleiana do Ministério Madureira de Carmo do Paranaíba - MG”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO LEI Nº 008/2016. Cria/o Dia da Mulher Assembleiana do Ministério Madureira de Carmo do Paranaíba/- MG. A fera Municipal do Município Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG de Carmo do Paranaíba decreta. Art. 1º Fica instituído o dia 15 de agosto como data comemorativa do Dia da Mulher Assembleiana do Ministério Madureira de Carmo do Paranaíba - MG. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 17 de fevereiro de 2016. Adeli Rodrigues de Souza Filho. Vereador / PMDB. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº008/2016, QUE CRIA O DIA DA MULHER ASSEMBLEIANA DO MINISTÉRIO MADUREIRA DE CARMO DO PARANAÍBA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhores Vereadores, Desde o início foi designado por Deus um ministério para a mulher, ela nasceu para realizar algo proposto pelo Criador, que a reveste de uma missão. Nas ultimas décadas que o fenômeno da emergência da mulher começou expandir por todos os setores da vida social, política, cultural e religiosa. Esse fator contribuiu para modificar o perfil dos novos tempos. A figura feminina chega também no mundo cristão, Deus define a mulher como: necessária, competente, idônea e auxiliadora. Primeiro, ela cumpre seu ministério em seu próprio campo missionário — o seu lar. A Assembleia de Deus chega ao Brasil. Dois Missionários Suecos, Daniel Berg e Gunnar Vingren, foram os primeiros Missionários que chegaram ao Brasil em 1910. Passaram-se anos e, Frida Standberg, uma jovem sueca, sente o chamado à Obra Missionária, em momentos em que surgiu, na Suécia, um movimento de jovens que desejavam fazer Missões, e Frida fazia parte do grupo. Após comunicar ao seu Pastor Pethus, o seu desejo Missionário Brasileiro, Frida ingressou em um Instituto Bíblico, a fim de se preparar para o trabalho de Missões.Frida foi a primeira mulher Sueca a ser enviada como Missionária ao Brasil, no ano de 1917, aos 25 anos de idade. Com o pass: dos dias Gunnar Vingren, conhece Frida, começaram grande amizade e, no dia 16 de outubro de 1917, Gunnar e Frida se casaram em Belém do Pará e continuaram juntos realizando missões no Brasil. Qual foi o legado de Frida, quem foi e o que fez nos anos em que passou entre nós? Frida, uma mulher que com sua missão, seu trabalho, dinamismo, competência, inteligência e unção abençoou a muitos com sua vida e ministério. Frida veio ao Brasil cumprir seu ministério, atendendo ao chamado Divino e enfrentando muitas barreiras, pois a cultura não aceitava uma mulher, naquilo que era considerado própPi dos homens. A história e exemplo dessa grande pioneira é de tamanha importância às * mulheres Assembleianas pois, esta obrigação é imposta também a nós, em pleno século XXT. O trabalho da primeira Missionária, em nosso País, continua de pé, mesmo com as muitas limitações, lutamos a fim de dar continuidade ao trabalho iniciado por essa grande mulher, Frida Vingren.As mulheres assembleianas do Ministério Madureira do município de Carmo do Paranaíba têm se destacado pelo grupo chamado círculo de oração, que tem como objetivo principal interceder a Deus pela instituição divina mais importante aqui na terra, a família. Também promovem congressos a nível regional, estadual, e nacional, com seminários, palestras e oficinas que visam resgatar o verdadeiro papel da mulher de acordo com o que a Bíblia diz. Realizam trabalhos beneficentes através da Entidade CIBE-CAP (Confederação de Irmãos Beneficentes de Carmo do Paranaíba), promovendo o bem estar da sociedade carmense. Hoje, as mulheres têm seus direitos ao trabalho, tanto material, quanto ao trabalho Ministerial. Nota-se que esse reconhecimento e aceitação que acontece hoje, referente ao trabalho feminino, é um privilégio à toda mulher carmense assembleiana, que alcançou o direito de ter em nossa querida Carmo do Paranaíba e Município, um dia em que se registrará: “o dia da Mulher Assembleiana Ministério Madureira”, sendo este, um marco na história do trabalho Feminino, nessa geração e Juturas.Por essas e outras qualidades, julgo prudente reconhecermos a importância da mulher assembleiana na sociedade carmense, e levo esta preposição à apreciação de meus pares, para que seja aprovada em plenário. Cordialmente, Carmo do Paranaíba-MG, 17 de fevereiro de 2016. Adeli Rodrigues de Sousa Filho. Vereador / PMDB”. Após a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade, do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador Silas parabenizou o vereador Adeli pela iniciativa do projeto, cumprimentou todas as mulheres assembleianas presentes no plenário e disse que votaria a favor do projeto, porque elas eram merecedoras. Logo após, o vereador Julio cumprimentou a todos que estavam presentes no plenário e também parabenizou ao vereador Adeli pela iniciativa. Ressaltou os diversos trabalhos realizados pela Igreja Ç 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 56 157 158 159 160 161 162 163 64 165 166 167 168 169 170 171 172 173 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Assembleia, a receptividade dos seus fiéis e afirmou que as mulheres assembleianas eram mais que merecedoras deste título. A vereadora Maira disse que era uma alegria receber a todos nesta Casa, principalmente as mulheres, por serem esteios da vida familiar. Afirmou ser uma defensora da causa feminina e parabenizou o vereador Adeli pelo brilhante projeto e pela sensibilidade em entender a importância da mulher para a sociedade. Concluiu dizendo que estava muito feliz em votar a favor deste projeto. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 008/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 008/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 008/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Logo após a votação, o senhor presidente concedeu a palavra à Pastora Miriam Gonçalves Araújo, que cumprimentou a todos e disse que era uma alegria estar nessa Casa, representando as mulheres assembleianas. Agradeceu ao vereador Adeli pela iniciativa e a todos o vereadores por terem sido favoráveis ao projeto. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 009/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza retificação e fusão de área de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 009/2016. Autoriza retificação e fusão de área de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica para todos os fins e efeitos, autorizado ao Município de Carmo do Paranaíba proceder à retificação e fusão de terreno urbano de propriedade do município constituído por duas áreas contíguas, a saber: Área de nº 19, localizada entre a Rua Governador Valadares e Rua São Paulo, situada nesta cidade, na quadra 138-A, no Bairro Paraíso, com área de 6.367,00 m? (seis mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados), medindo 100,00m pela esquerda na divisa com terrenos do município; 54,00m de frente para a Rua Governador Valadares; 70,00m de frente para a Rua São Paulo e 97,20m pela direita confrontando com o fundo dos lotes 10 a 18; e área de equipamento urbano, destinada ao alinhamento da Rua Governador Valadares, no trecho compreendido entre a área de nº 19, da quadra 38-A e o lote 1-4, da quadra 38, situada nesta cidade, no Bairro Paraíso, com área de 1 07,20m? (cento e sete metros e vinte centímetros quadrados). Imóvel registrado no Cartório de Registro Imobiliário desta comarca sob o nº R-8-1.229. Art. 2º O imóvel e sua extensão estão demonstrados no croqui e memorial descritivo, que passam a fazer parte integrante desta lei. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de fevereiro de 2016. MARCOS AURELIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. ANTONIO AUGUSTO BRAZ DE QUEIROZ. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 009/2016, Que “Autoriza retificação e fusão de área de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 16 de fevereiro de 2016. Senhor Presidente, Com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a retificação e fusão de área de propriedade do município. O Projeto de Lei que ora é encaminhado a essa Casa Legislativa, visa obter a providencial autorização para que o Executivo possa proceder à retificação e fusão de área do imóvel de propriedade do município constante da matrícula nº 1009, Livro nº 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Carmo do Paranaíba, para após retificá-la e unificá-la da forma correta» Na expectativa da aprovação da proposição que agora é 174 175 176 77 178 179 180 181 82 83 184 185 186 87 88 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade, do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que requisitou uma certidão imobiliária atualizada que passou a fazer parte do projeto. Disse que sua preocupação era quanto à legitimidade, mas como era um imóvel do município, seria legítimo que os vereadores aprovassem a sua retificação e fusão. Afirmou que, diante deste documento, seu voto seria favorável. O vereador Silas disse que, como havia legalidade, também votaria a favor, para que a situação fosse regularizada. A vereadora Maira disse que seu voto também seria favorável, porque todas as dúvidas que existiam já haviam sido sanadas e que a Cooperativa teria sido prejudicada, de certa forma, por não ter direito as escrituras. Pediu aos demais vereadores que se esforçassem para resolver essa situação ainda nessa p reunião. O vereador Julio disse que a CARPEC merecia todo o respeito, porque se tratava à de uma entidade que possui um orçamento maior do que o do município, gerando emprego e renda aos carmenses. O vereador Jader disse que era um prazer estar votando esse projeto, já que a Cooperativa sempre realizou um belo trabalho em nossa cidade e precisava dar continuidade à construção no terreno em questão. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 009/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos. vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o vereador João Dias sugeriu que fosse feita uma emenda ao projeto, em nome dos líderes das bancadas representadas em plenário, autorizando que fosse feito o desdobramento do imóvel em duas áreas, sendo uma área de 125,00 m” de equipamento urbano e a outra área de 6.367,20 m? que seria alienada à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba Ltda. Explicou que a Lei Federal não permitia que a área de equipamento urbano fosse menor que 125 m2, porém q” projeto propunha uma área de apenas 107,20 mí. O vereador Silas disse que também se preocupou com essa situação, porque nessas condições propostas a prefeitura não teria como transferir o imóvel para a Cooperativa, e concordou que a emenda seria o melhor caminho para resolver o problema. Havendo acordo entre todos os vereadores, a votação do Projeto de Lei nº 009/2016 foi suspensa temporariamente, para que a proposta de emenda fosse elaborada na secretaria desta Casa. Assim sendo, o senhor presidente prosseguiu a reunião colocando em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 010/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 010 / 2016. Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407; Fundo Municipal de Saúde; 184. 103051004; Vigilância em Saúde. 2.0040; Manter Serv. De Epid. E Cont. de Doenças. 339030; Material de Consumo. 02 055 0517 0517; Ações Vigilância e Controle de Epidemias; 20.000,00. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 23754-X — Banco do Brasil. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de fevereiro de 2016. MARCOS AURELIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 010/2016, de 17 de fevereiro de 2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 17 de fevereiro de 2016. Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de P Crédito Suplementar por superávit no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para « ] aquisição de materiais médico- hospitalares e medicamentos. Esses materiais e medicamentos serão utilizados para assistência en casos de epidemias de dengue, zika e febre chicungunya, os quais. serão dispensados nas Unidades Básicas de Saúde. A partir + / > 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 21 272 273 274 215 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada pelo Ministério da Saúde, tais medicamentos, no momento, se mostram indispensáveis na manutenção da saúde dos munícipes carmenses, tendo em vista que a dengue, zika e febre chicungunya estão em fase de epidemia em nível nacional. O Município de Carmo do Paranaíba, no intuito de precaver os sintomas das doenças bem como prevenir sua manifestação já está realizando trabalhos preventivos juntamente à população carmense, intensificando as ações de controle e combate às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, uma vez que o aumento destas doenças está sendo cada dia mais alarmante no país. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que tem recebido reclamações que faltam seringas de insulina e medicamentos básicos, especialmente, para hipertensão arterial. Criticou a Administração quanto ao projeto milionário para a construção da nova sede da Prefeitura, dizendo que o prefeito se preocupava mais com a edificação do que com o ser humano. Disse que esperava que o valor que consta no projeto de lei fosse maior para suprir as necessidade mínimas. Disse que votaria a favor, mas que fiscalizaria quais seriam as aquisições feitas. Em seguida, o vereador Silas criticou a Administração pelo envio de um projeto de crédito especial dois meses após ter sido votado o orçamento. Disse que a área da saúde em Carmo era precária e que os funcionários públicos estariam com os salários cada vez mais defasados. Reforçou as palavras do vereador doutor Ciro, dizendo que o ser humano deveria ser prioridade e não a construção de uma nova sede para a Prefeitura. O vereador Jader defendeu o prefeito dizendo que, muitas vezes, o repasse de verbas não era feito pelo Governo Federal. Disse ainda que a verba que seria usada para a construção da nova sede da Prefeitura, infelizmente não poderia ser empregada na área de saúde. A vereadora Maira reforçou as palavras do vereador Jader, e disse que o prefeito estaria sendo “artista” por conseguir pagar os salários em dia. Acrescentou que nossa cidade era uma referência em saúde e que esse projeto estava sendo proposto para minimizar as epidemias das doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti. Concluiu dizendo que seu voto seria favorável, porque não era possível “fechar os olhos” para a crise de saúde pública no Brasil inteiro. O vereador doutor Ciro rebateu o vereador Jader, dizendo que a maioria dos vereadores poderia, sim, destinar a verba da construção do prédio da Prefeitura, para outras áreas que mais necessitavam, assim como a área da saúde e da educação. O vereador Julio também criticou a atual administração e disse que o pagamento de salários em dia seria a obrigação do prefeito. Disse ainda que foi contrário ao projeto da construção da nova sede da Prefeitura, por achar que este não seria o momento oportuno para isso. O vereador Silas disse que repudiava o descaso que estava acontecendo em nosso município e criticou novamente o prefeito por não destinar o dinheiro que estava sendo gasto na nova sede da Prefeitura para as áreas de saúde, educação e segurança pública. O vereador Jader disse que a crise estaria afetando toda a nossa região e que não era apenas a nossa cidade que estava sofrendo. A vereadora Maira disse que há seis meses o Governo Federal não repassa a verba suficiente para a saúde e que, com relação à destinação de verbas, quando acontece a venda de um imóvel público, o dinheiro recebido só poderia ser aplicado em outro imóvel e, por isso, com a venda da CASEMG decidiu-se aplicar o dinheiro na construção do Centro Administrativo, que era uma necessidade do município. Colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 010/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei h 010/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, ANO Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma N 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Romis e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente retomou a votação do Projeto de Lei nº 009/2016 e solicitou que a senhora secretária fizesse a leitura da Proposta de Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 009/2016, que segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE EMENDA SUBITITUTIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 009/2016, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que Autoriza retificação e fusão de área de propriedade do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 009/2016, supracitado, nos seguintes termos: Parágrafo Unico. Fica o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba autorizado a promover o desdobramento do imóvel, constante do “caput” do art. 1º do Projeto de Lein 2 009/201 6, após a retificação e fusão pr oposta, em duas áreas q saber: Uma área de 125,00 m? de equipamento urbano; e, Uma área de 6.367,20 mº que será alienada à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba Ltda, já arrematada em hasta pública. Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 009/2016. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016. AUTORIA: MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ. VEREADORA / DEM. PAULO SOARES MOREIRA. VEREADOR / PSDB. SILAS SILVA REZEND. VEREADOR / PMDB. Ciro BRAZ CARDOSO. VEREADOR / PT. JUSTIFICATIVA: A proposta de emenda visa agilizar os procedimentos de retificação e desdobramento do imóvel acima referido, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para que o Poder Executivo municipal possa aliená-lo à Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba Ltda”. Finalizada a leitura, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida emenda. Solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito do referido projeto, acrescido da proposta de emenda nº 001. Com os pareceres favoráveis, o senhor presidente colocou a Proposta de Emenda nº 001 em discussão única. O vereador doutor Ciro disse que se tratava de um imóvel público municipal e que, portanto, não existiria vinculação da destinação desse dinheiro, e mesmo que existisse ela poderia ser modificada, dividindo para as áreas que mais precisassem. Esclareceu ainda, quanto à emenda sugerida pelo vereador João Dias, que a Lei Federal não permitia o desdobr: amento da forma que foi proposta e que a própria Cooperativa estaria de acordo em perder os I8m? para regularizar a situação. Finalizou dizendo que era um dos assinantes da emenda e que seria favorável ao projeto acrescido pela emenda, mas que queria explicar que não existia vinculação ao patrimônio público e que o prefeito poderia destinar o dinheiro ao que desejasse, com a aprovação da Câmara. A vereadora Maira parabenizou ao vereador João Dias pela iniciativa da emenda e declarou que seu voto seria favorável. Em votação única a Proposta de Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 009/2016 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 009/2016, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 001, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 009/2016, acrescido da Proposta de Emenda nº 001, foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Terminada a votação, o senhor presidente concedeu a palavra ao diretor presidente da Cooperativa Agropecuária de Carmo do Paranaíba, senhor Daniel André da Silva, que agradeceu aos vereadores pela aprovação do projeto, afirmando que Cooperativa era dos cooperados e que tudo foi feito dentro da legalidade. Em seguid senhor presidente colocou em apreciação, de forma conjunta, as seguintes indicaç INDICAÇÃO Nº 067/2015, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, indicando, ao prefeito, que os bloquetes retirados das ruag/da cidade recentemente sejam Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 345 destinados à pavimentação das ruas sem calçamento localizadas no interior do cemitério 346 público municipal desta cidade; INDICAÇÃO Nº 003/2016, de autoria do vereador Danilo 347 de Oliveira, indicando, ao prefeito, fazer a manutenção no córrego que passa na estrada 348 — entre Sossego e Pimentas e a manutenção da estrada em sua totalidade; INDICAÇÃO Nº 349 008/2016, de autoria dos vereadores Silas Silva Rezende e Danilo de Oliveira, indicando, 350 ao prefeito, doar os bloquetes retirados das ruas da cidade, recentemente, para 351 pavimentação do estacionamento a ser construído em frente ao Complexo Penitenciário 352 Nossa Senhora do Carmo; INDICAÇÃO Nº 010/2016, de autoria da Maira Bethânia Braz 353 de Queiroz, indicando, ao Prefeito, que se faça a pintura e reforma do telhado, incluindo 354 — telha e madeira, do prédio do “Programa de Saúde da Família — PSF do bairro Paranaíba; 355 INDICAÇÃO Nº 011/2016, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, indicando, ao 356 Prefeito, que seja instalada uma academia de ginástica na comunidade de Campo do Meio, 357 neste município, para que os seus moradores possam praticar exercícios físicos diários tt 358 visando ao condicionamento físico, cardiorrespiratório, tonificação e definição dos | 359 músculos. Colocadas em discussão única, o vereador doutor Ciro chamou atenção para a 360 — Indicação nº 010/2016, lembrando ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras que 361 — observassem a Lei Municipal que especifica as cores do município, porque estas cores 362 devem ser usadas em pintura de patrimônio público, e não as cores partidárias, como têm 363 — sido usadas ultimamente. Colocadas em votação única, as Indicações nº 067/2015 e 00 364 008, 010 e 011/2016 foram aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, 365 Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário 366 e nenhuma abstenção. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente 367 solicitou à secretária Maira Bethania Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos 368 senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos 369 vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, 370 Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes 371 Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos 372 Santos e Silas Silva Rezende. A seguir, a vereadora Maira ressaltou que o aniversário da 373 — pastora Miriam era no dia quinze de agosto, coincidindo então com a data proposta pelo (= 374 — vereador Adeli em seu projeto. Disse ainda que foi procurada por estudantes universitários 375 afirmando que alguns ônibus que os transportam estariam irregulares. Pediu a ajuda dos 376 vereadores e sugeriu que fosse realizada uma audiência pública com os responsáveis pelos 377 ônibus e vans que transportam esses estudantes, justificando que muitos desses alunos 378 estão viajando de pé e também que estaria havendo um cartel: os donos dos ônibus 379 — estariam cobrando valores abusivos, em torno de duzentos e setenta até duzentos e noventa 380 reais. A seguir, o vereador Silas disse que já sabia do assunto e que os estudantes pagavam 381 valores exorbitantes. Afirmou que esses estudantes não tinham mais representatividade, q 382 devido a um ato irresponsável do prefeito, que enviou um projeto que tirou todos os «x 383 poderes da Associação dos Estudantes Carmenses. Disse que apoiava a sugestão da « 384 audiência pública, porque, atualmente, os estudantes têm uma ajuda insignificante e que 385 muitos desistem dela por ser muito difícil de conseguir. A vereadora Maira disse que os 386 estudantes, até mesmo, já fizeram ocorrência para a Polícia Militar, mas não foram 387 — tomadas as providências cabíveis e os estudantes continuaram viajando de pé. Esclareceu 388 que eles haviam sugerido que os donos dos ônibus fossem notificados, para que fosse 389 tomada uma atitude com relação ao problema. O vereador Silas lembrou também que 390 houve uma decisão do Governo Federal autorizando o uso dos ônibus escolares para 391 — transporte dos universitários, e afirmou que a Prefeitura teria alguns desses ônibus parados. 392 A vereadora Maira concordou que seria bom pensar nesse sentido e também que seria 393 importante rever a maneira como estava sendo feito o repasse da ajuda do município para 394 cada estudante, já que muitos haviam desistido da faculdade no ano passado. O vereador 395 doutor Ciro disse que os vereadores não teriam como convocar os donos de ônibus para TÁ 396 tratar desse tipo de assunto, classificado como particular e, que, deveria ser feita uma y 397 denúncia por escrito das irregularidades que estariam acontecendo e estas deveriam A 398 — protocoladas no órgão competente, como a Polícia Militar. Afirmou que a Associação (dos” = 399 Estudantes era quem fazia o contrapeso nessa questão, de forma democrática, e que os N 400 vereadores da sua bancada haviam votado contra a falta de'subvenção para essa associação. 401 A vereadora Maira disse s studantgs não estavam de acordo em receber a ajuda Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 402 através da Associação, mas preferiam recebê-la de maneira individual, diretamente do 403 município. O vereador Ciro rebateu dizendo que a única solução para o impasse seria 404 — restabelecer a Associação dos Estudantes. Finalizada a discussão e, por não haver mais 405 — nada a tratar, o senhor presidente declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta e 406 oito minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que 407 — esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos 408 julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada 409 sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, 410 — prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do 411 código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo 412 ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e 413 vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa 414 e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras 415 — providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de 416 dois mil e dezesseis. o Silva Brandão Ciro Braz Cardoso Adeli Rodrigues de S. Filho Vereador Vereador Julio do / fes Grito os ethania Braz de Queiroz Paulo/Soares Moreira Vereador Vereadora/Secretária (2a Antônio dos Santos Vereador/Presidente