| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2016-03-31 |
| native_id | 113 |
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SIN ELO — Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 010/2016, datado do dia vinte e oito do mês de março. A vereadora e secretária Maira Bethania Braz de Queiroz fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um, versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e ' dezessete minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de, N Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte e oito de março de dois mil e dezesseis. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou que fossem lidas as correspondências: Convite da Secretaria Municipal de Saúde para a “Caminhada do Dia Mundial da Saúde e Dia Mundial da Atividade Física, a realizar-se no dia oito de abril, de oito às onze horas, com saída * da Praça dos Correios, finalizando na Praça São Francisco de Assis; Requerimento com Termo de Responsabilidade de Virgínia Cristina da Silva Amaral, representante das educadoras infantis, para uso da tribuna, de acordo com os artigos 122 e 123 do Regimento Interno desta *» Casa. O presidente consultou ao plenário quanto ao referido requerimento e, estando todos de acordo, concedeu a palavra à representante das educadoras infantis, que defendeu a aprovação urgente do Projeto de Lei nº 018/2016, alegando, entre outros motivos, que elas estariam lutando pelo direito da efetivação, já que existem as vagas para o cargo e também muitas crianças na lista de espera por vagas em creches. Dando prosseguimento ao assunto, de pleno acordo com os « demais vereadores, o senhor presidente colocou em apreciação urgente o PROJETO DE LEI “3 nº 018/2016, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores, previsto na Lei nº 2009/2009, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “Projeto de Lei nº 018/2016. Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº 2.009/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas de 80 para 90 vagas do cargo de Educador Infantil, da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, especificados no anexo 1 desta Lei e a modificar o Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº 2.009/2009. Art. 2º Para preenchimento das vagas de que trata o artigo 1º será respeitada a classificação que será obtida no Concurso Público nº 001/2011. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, ' 16 de março de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. ANEXO I. Quadro Geral dos Servidores Cargos de Provimento Efetivo. Grupo Hierárquico (GH) - II. Cargo - Educador Infantil. Lotação Numérica - 90. Jornada Semanal - 30h. Carmo do Paranaíba, 16 de março de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJET O DE LEI Nº 018/2016, QUE |Dispõe sobre a modificação do 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 n 73 74 75 76 71 78 79 80 8! 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Lei nº 2.009/2009 e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 21 de março de 2016. Senhores Vereadores, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva dispor sobre a criação de cargos de educador infantil, no Quadro Geral dos Servidores previsto na Lei nº 2.009/2009, na conformidade das razões a seguir apresentadas. A medida visa a ampliação do número de vagas para educador infantil existente na Lei Municipal, em razão de vagas existentes nos Centros de Educação Infantil (CEIs) ora em funcionamento, vez que a quantidade atual de cargos de educador infantil efetivo se revelou insuficiente para a composição dos módulos de todas as unidades. Para suprir essa demanda, foram necessários a contratação de servidores (observando a classificação no concurso), estando esses aguardando a nomeação. O Município conta hoje com 90, servidores ocupando o cargo de educador infantil, sendo que somente 80 são efetivos e os > demais contratados. Por conseguinte, afigura-se imperiosa a criação dos aludidos postos de trabalho, a fim de garantir a posse de profissionais que foram concursados e estão contratos fora das hipóteses relacionadas na Lei de Contratos Temporários. Sob o aspecto orçamentário e financeiro, importa ressaltar que a propositura recebeu parecer favorável dk Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, posto que não haverá aumento de despesas, visto que existem 10 profissionais contratados no referido cargo. Assim, foram atendidas todas as pertinentes exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo as despesas daí decorrentes compatíveis com as disposições constantes da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual em vigor. As vagas serão preenchidas observando a classificação obtida em concurso público. Apresentamos, abaixo, um quadro comparativo da lotação numérica atual e lotação numérica pretendida, nos termos do Projeto de Lei apresentado. Grupo Hierárquico (GH) - II. Cargo - Educador Infantil. Lotação Numérica - 80/90. Jornada Semanal - 30 h. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. Cordialmente, MARCOS | AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL”. Como a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já havia ofertado parecer de legalidade favorável em reunião anterior, o senhor presidente colocou o Projeto de Lei nº 018/2016 em primeira discussão. O vereador Silas criticou o prefeito, dizendo que ele deveria ter a responsabilidade de nomear as pessoas DS ' Eu aprovadas em concurso. Questionou a razão de se realizar um contrato de dez pessoas, se existia essa quantidade de pessoas aprovadas em concurso, aguardando pela vaga. Disse ainda que o prefeito e os vereadores deveriam valorizar as pessoas que prestam serviço para administração, mas que infelizmente, estava percebendo o contrário: um chefe do Poder Executivo que não valorizava o servidor público; e também um Legislativo, que às vezes não N valorizava o servidor, que achava insignificante um auxílio de cinquenta reais, que poderia = fazer a diferença para aqueles que ganham apenas o salário mínimo. Criticou que o Poder Executivo estaria sendo definhado por processos administrativos e criminais, além de não olhar o lado do servidor. Externou o seu apoio ao projeto e elogiou as educadoras presentes no plenário, por terem a “fibra” de denunciar essa situação ao Ministério Público, que determinou ao prefeito que assinasse um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para nomear as próximas aprovadas da lista. Ressaltou que repudiava a atitude do prefeito de ter deixado para enviar o projeto na última hora, já que o TAC teria sido assinado em outubro do A ano passado, e completou que essa atitude teria como objetivo a obtenção de votos para a A próxima eleição municipal. Em seguida, o vereador João Dias disse que o projeto esteve em apreciação na última reunião extraordinária, mas não foi votado porque a bancada do PMD 99 00 101 102 103 04 05 106 107 08 109 Ho mm 12 13 14 Hs 16 17 18 19 120 121 22 123 124 25 126 127 28 29 30 131 132 33 134 135 136 37 138 139 40 41 142 143 44 45 46 147 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG pauta, justificando que ele teria chegado à essa Casa sem explicações e que solicitou informações e documentos que teriam chegado hoje; e que através desses documentos os vereadores vieram a saber do TAC, assinado em outubro do ano passado, que o prefeito não vinha cumprindo. Citou que um trecho do TAC dizia que se existiam pessoas concursadas em 2011 e também existiam vagas, que o prefeito deveria enviar um projeto para que a Câmara aprovasse e assim ampliar o quadro de servidores. Afirmou que o prefeito deveria ter feito isso desde outubro do ano passado e que estava fazendo agora por ser obrigado, caso contrário, ele feriria a Lei de Improbidade Administrativa, e acrescentou que o fato de não t sido votado há três dias não causaria nenhum prejuízo. Esclareceu que o concurso de dois mil. W e onze seria válido até o dia oito de abril deste ano. Ressaltou que era legalista e disse que x sempre aprovaria projetos que ampliassem o número de vagas, para dar o direito de posse a todos os servidores, temporariamente contratados, mas que tenham sido aprovados em concurso. Disse ainda que não aprovaria o projeto por generosidade, mas sim, por legalidade, porque gostaria que todo prefeito cumprisse as leis desse país e respeitasse o ser humano, Classificou como 'canalhice” a atitude do prefeito, fazendo com que pessoas aprovadas em concurso público ficassem à sua mercê. Afirmou ainda que o prefeito teria confessado que estava realizando um ato de improbidade administrativa, e que ele poderia estar fazendo o mesmo em outras funções públicas. Disse que, como legalista, ele respeitava o parecer do doutor Guilherme Ordones, que fez duas colocações pertinentes e legais, mas que já teriam respostas: o prefeito já informou que estaria previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não haveria impacto financeiro, porque as nomeadas seriam pagas com o mesmo dinheiro que se pagava as contratadas. E que, portanto, não estaria (Q gerando uma despesa a mais, mas gerava sim o direito das educadoras de exercerem o cargo * WN sob, nomeação, através do esforço intelectual de terem passado num concurso público. N Acrescentou que o segundo ponto levantado pelo doutor Guilherme seria a declaração do IS ordenador da despesa, nesse caso o prefeito, mas como ele enviou o projeto, ele já estaria ordenando essa despesa. Finalizou parabenizando as educadoras pelo esforço e dizendo que votaria a favor pelos ditames constitucionais, em respeito ao concurso público e a dignidade à pessoa humana. A seguir, o vereador Julio esclareceu que a retirada de um projeto de pauta não quer dizer que os vereadores estariam contra, mas sim, que o projeto precisa ser reavaliado, com informações complementares. Citou como exemplo o projeto que concedia o auxílio alimentação para os servidores, que foi retirado de pauta por cinco sessões, até que os vereadores da base aliada decidiram obedecer ao prefeito e votar contra o projeto, Disse que ficava triste pelo caso específico das educadoras infantis, pelo fato das creches terem sido transformadas em Centros de Educação Infantil, o que exigiu uma qualificação para o cargo, mas não foram valorizadas porque não recebem o piso correto pelo nível de qualificação. Afirmou que não entendia a equipe jurídica do prefeito, por ter esperado pelo ano eleitoral para enviar esse projeto, e acrescentou que a cidade não poderia ser administrada somente em ano de eleição. Chamou a atenção das educadoras, que estavam presentes em plenário, para a tramitação do Estatuto do Servidor, que estava em andamento, para que não ficasse só no papel. Finalizou que agora ele estava de acordo com o projeto, justificando que as | < informações pedidas só haviam chegado durante a tarde desse mesmo dia. Em seguida, o vereador Jader parabenizou as educadoras por procurarem pelo seu direito. Criticou a “política” que muitas vezes era feita em plenário e disse que os vereadores deveriam trabalhar e não falar mal de ninguém, Disse ainda que seria um grande prazer aprovar esse projeto, porque sabia que elas (educadoras) eram merecedoras dessa aprovação. O vereador Julio rebateu dizendo que as reuniões da Câmara eram abertas para todos os cidadãos e que gostaria que todos tivessem conhecimento dos arquivos das votações para confirmar os vereadores que votaram contra o auxílio álimentação de cinquenta reais para os servidores. A 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG vereadora Maira disse que admirava as educadoras, que o trabalho delas era uma extensão do lar porque as mães entregam suas crianças para serem tão bem cuidadas. Falou sobre detalhes de uma reunião com o prefeito, na qual os vereadores da base aliada tomaram conhecimento do TAC e que se comprometeram com o prefeito de se empenharem pela aprovação do projeto o mais rápido possível. Concluiu dizendo que esse era um direito das educadoras. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 018/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor preside e solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa qu ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 018/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 018/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Terminada a votação, a educadora Ana Paula de Andrade, fez um breve agradecimento aos vereadores pelo empenho na votação do projeto. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, ' do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. « Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 057/2015, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.” Dispensada a leitura em plenário, o vereador doutor Ciro pediu que o projeto fosse retirado de pauta, justificando que já havia feito um requerimento ao prefeito, mas as informações solicitadas não vieram. O vereador também se prontificou a fazer um novo requerimento para que o prefeito enviasse os documentos o mais rápido possível, Na forma regimental, o referido projeto foi então retirado de pauta. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 011/2016, de autoria do Vereador Silas Silva Rezende, que “Denomina as ruas 4, Be C, localizadas no Bairro Residencial Nova Floresta, nesta cidade, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO LEI Nº 011/2016. Denomina as ruas 4, Be C, localizadas no Bairro Residencial Nova Floresta, nesta cidade, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba = decreta: Art. 1º Ficam denominadas várias ruas localizadas no Bairro Residencial Nova Floresta III Etapa, nesta cidade, da seguinte forma: 1 - “Rua das Acácias”, a Rua A; IH - “Rua Aroeira”, a Rua B; HI - “Rua Angico” a Rua C; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 23 de fevereiro de 2016. Silas Silva Rezende, Vereador. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 011/2016 QUE “DENOMINA AS RUAS 4, BE C, LOCALIZADAS NO BAIRRO RESIDENCIAL NOVA FLORESTA, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Bairro Residencial Nova Floresta tem todas as suas ruas denominadas com nomes de árvores para acompanhar o nome do Bairro. O que Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 197 de meus pares, para que seja aprovada em plenário. Cordialmente, Carmo do Paranaíba- 198 MG, 24 de fevereiro de 2016. Silas Silva Rezende. Vereador - PMDB”. Dispensada a leitura 199 em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que 200 — ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em 201 primeira discussão, não foi possível identificar pelo áudio quais vereadores se manifestaram. 202 Colocado em primeira votação o Projeto de Lei nº 011/2016 foi aprovado por dez votos 203 favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira. 204 Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente MN 205 - solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que w. 206 —ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em 207 — segunda discussão, ninguém se manifestou, Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei 208 nº 011/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, 209 Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma 210 — abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 011/2016 foi colocada em 211 apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de N 212 redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez 213 votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, 214 Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o senhor presidente 215 colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 017/2016, de autoria do Prefeito que 216 “Altera a redação do $1º do art. 154 da Lei Municipal nº1.891, de 24 de outubro de 2007, 217 que dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Carmo 218 do Paranaíba, e dá outras providências”, Dispensada a leitura em plenário, o vereador 219 - doutor Ciro observou que já existia uma lei federal que tratava do assunto e que com a 220 aprovação deste projeto os proprietários poderiam encontrar problemas para registrar os 221 — imóveis em Cartório. Diante dessa manifestação, o vereador Julio pediu que o projeto fosse N 222 retirado de pauta, Assim foi feito, A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o N 223 PROJETO DE LEINº 019/2016, de autoria do Prefeito que “Autoriza o Poder Executivo de SN 224 Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito especial por anulação no IN 225 valor de R$32.883,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais), e dá outras ( 226 providências”, conforme segue transcrito na integra: “PROJETO DE LEI N.º 019 / 2016. 227 Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir 228 Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 32.883,00 (trinta e dois mil, oitocentos e 229 - oitenta e três reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art, 1º Fica o 230 Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 32.883,00 231 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais) para a seguinte dotação orçamentária: 232 0214.Encargos Gerais do Município. 582. 041220402.Planejamento e Gestão Municipal. 233 2254.Manut. Ativid. Administrativas do CISPAR. 339339.Outros Serv. de Terceiros — Pessoa 234 Jurídica. 01 0000 0000 0000. Recursos Ordinários. 32.883,00. Art. 2º O crédito discriminado 235 no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação 236 orçamentária: 0203.Secretaria Mun. De Educ. Cultura, Lazer e Esporte.174. 133921301. 237 Promoção, Produção e Difusão Cultural. 2030.Realização de Festividades no Município. 238 339039. Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica. 01 0000 0000 0000.Recursos 239 Ordinários.32.883,00. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei 240 entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 18 de março de 2016. 241 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA 242 VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Mensagem de 243 Justificativa ao Projeto de Lei nº 019/2016, de 18 de março de 2016, que “Autoriza o Poder 244 Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272, 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG outras providências.” Carmo do Paranaíba, 18 de março de 2016. Nobres Vereadores, faz- se necessário a abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 32.883,00 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais), destinado ao programa de prestação de serviços de gestão através do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba. O Projeto de Pesquisa visa a elaboração de Plano de Gestão de Resíduos Sólidos e Plano de Saneamento Básico do Município de Carmo do Paranaíba, firmado com o CISPAR em parceria com o Centro Universitário de Patos de Minas = UNIPAM. De acordo com a Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, todas PEN : prefeituras têm obrigação de elaborar seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)N Ne Sem o PMSB, a partir de 2014, a Prefeitura não poderá receber recursos federais para A MN projetos de saneamento básico. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, por meio de RN seu art. 18, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.305/2010 estabeleceu que a elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, até 02 de agosto de 2014, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Salientamos que a elaboração através de consórcio visa economicidade e eficiência, pois o Município não apresenta pessoal técnico para formalização dos planos em questão. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação o Q Projeto de Lei nº 019/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, N | ER N V Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Q Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável, Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou, Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 019/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 019/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; | nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o senhor presidente colocou em — * apreciação o PROJETO DE LEI Nº 020/2016, de autoria da vereadora Maira Bethania Braz de Queiroz, que “Denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada no bairro Alto Niterói, nesta cidade, de Sérgio José de Oliveira “Negrinho da Vila”, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na integra: “PROJETO LEI Nº 020/2016. Denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada no bairro Alto Niterói, nesta cidade, de Sérgio José de Oliveira “Negrinho da Vila”, e dá outras providências. A Câmara Municipal do Município de Carmo do Paranaíba decreta. Art. 1º Fica denominada de Sérgio José de Oliveira “Negrinho da Vila” a Unidade Básica de Saúde - UBS, localizada na Rua Conceição Resende Silva, 10, Bairro Alto Niterói, nesta cidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa de identificação da referida instituição e afixá- la em local de boa visibilidade. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG,28)dé março de ] do) 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 829 330 331 332 338 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 2016. Maira Bethania Braz de Queiroz. Vereadora / DEM. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº020/2016, QUE DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO NITERÓI, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhores Vereadores, Sérgio José de Oliveira também conhecido como “Negrinho da Vila”, nasceu em 09 de novembro 1905, na Comunidade de Cupins, Municipio de Carmo do Paranaíba. Filho de Maria José de Jesus e João Venâncio de Oliveira. Cresceu nessa comunidade juntamente com sua mãe, onde teve uma vida muito pobre, passando pôs. y inúmeras dificuldades financeiras, tendo que começar a trabalhar ainda criança comoN lavrador num pequeno pedaço de terra, para se autossustentar e a sua genitora. Passados alguns anos mudou-se de Cupins para a fazenda Lenheiros, de propriedade do senhor Azarias José da Silva e senhora Henriqueta Cassimira de Menezes. Seu trabalho era capinando a roça, plantando, moendo cana no engenho para fabricação de açúcar e rapadura. Carreava com carro de boi da roça para a sede da fazenda, o milho, o feijão, e a mandioca para o preparo da farinha e do polvilho. Em 1934 casou-se no religioso A Conceição Maria de Jesus e no civil em 25 de agosto de 1970. Tiveram 9 filhos que lhes > deram muitas alegrias, sendo eles: Sebastião José de Oliveira (in memoriam), Antônio José de Oliveira, José de Oliveira Filho, Paulo José de Oliveira (in memoriam), Maria do Carmo de Oliveira, Nazar José de Oliveira, João José de Oliveira, Maria Angélica de Oliveira Celso José de Oliveira. Sendo uma família numerosa, com 24 netos, ló bisnetos e 8 tataranetos, Foi marido exemplar, bom pai, e carinhoso avô com os netos que o chamavam de “padrinho”. Dali mudou-se para a Fazenda Babanal onde passou a tocar roça a meia. Adorava discutir com as pessoas sobre família, religião e política, já que, mesmo sem ; estudos, demonstrava um conhecimento vasto em todas as áreas, o que o possibilitou ser sempre um grande líder. Era extremamente religioso, rezando o terço diariamente junto com a família e anualmente convidava a vizinhança para aquele terço regado com chá, café e AN leite e biscoitos caseiros feitos pela esposa. Tinha autorização da paróquia de Carmo para N celebrar missa na fazenda esporadicamente, já que era um grande amigo dos padres e um homem muito fervoroso, tendo ensinado com muito zelo a religião para os filhos, sempre N A) cantando e adorando a Deus. Entre suas virtudes marcantes, estava a honestidade, a moral, a seriedade e a caridade. Foi um homem exemplar não só para a família, mas também para a comunidade onde vivia, já que era um homem caridoso por natureza. Viajava para a Romaria a pé todos os anos, onde liderava uma equipe de peregrinos para levarem até a Santa o cumprimento de suas promessas. SEU TRABALHO NA VILA VICENTINA. No ano de 1956, Sr. Negrinho da Vila foi convidado para trabalhar na Vila Vicentina, na época chamada Conferência São Vicente ou Conferência dos Vicentinos, quando deixou o trabalho da roça a cargo da esposa e dos filhos para vir morar na cidade, permitindo visitá-los ( apenas uma vez por mês. Assim começou um trabalho de 31 anos de labor com os idosos, |) entre eles muitas pessoas portadoras de necessidades especiais, todos abandonados pelas famílias e pela sociedade, não recebendo sequer a visita de um familiar, todos sem nenhuma condição financeira de contribuirem para a manutenção daquela entidade. No início, Sr. Negrinho era administrador geral, cozinheiro, faxineiro, camareiro, cuidador, enfermeiro, tudo isso sem nenhuma remuneração. Fazia tudo com a maior satisfação e amor ao próximo. Era conselheiro e disciplinador nato, levando palavras encorajadoras, bem como limites aos que dele dependiam... fazendo com que todos o amassem e o respeitassem com amor fraterno. Cultivava uma grande horta de verduras para a vila e até, e distribuía gratuitamente para pessoas mais carentes, bem como, para aquelas que ali iam visitar ou levar seus donativos. Engordava porcos para ajudar nas despesas, buscando a lavagem na casa dos amigos todos os dias puxada em um carrinho. Quando os alimentos-estávam para acabar, saía em busca de pessoas mais favorécidos, especialmente dos eiros,/ que ' 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG doavam porcos, vacas, feijão, arroz, milho, fubá e outros alimentos para manter a casa. Mais tarde, alguns fazendeiros passaram a fazer a doação do leite, já que antes o café da manhã era mingau de fubá e biscoitos velhos doados pela comunidade. Em meio a todos esses afazeres arrumava tempo para ir à Igreja todos os dias à missa das 19h, na Igreja São Francisco. Ali contribuia distribuindo panfletos, recolhendo ofertas e demais afazeres que os padres lhe solicitavam. Foi igualmente participante do grupo de canto na Paróquia Nossa Senhora do Carmo, até seu falecimento. Com as economias trazidas da fazenda, comprou seu primeiro lote e começou a engordar porcos para vender para tirar seu sustento e ajudar a família, o que o possibilitou a construir a sua própria casa, trazendo sua família para a cidade. A partir dessa época, passou a dormir em casa à noite, trabalhando durante o dia na vila, quando já contava com alguns voluntários para ficar com os idosos à noite. Nas festividades religiosas do Natal e Paixão de Cristo, recebia em sua casa uma verdadeira caravana de pessoas da zona rural que ali se hospedavam para juntos rezarem e louvarem a Deus. Carinhosamente conhecido por Sr. Negrinho da Vila, sabia cativar as pessoas e fazer N amigos. Era conhecido por todos da cidade, pobres e ricos, sem distinção. Amava 08 crianças, tinha muitos amigos e não fez nenhum inimigo. Tinha Deus como seu escudo e protetor, e encontrava na família e nos “velhinhos da vila” a razão maior de seu viver. Por essa linda história de desprendimento e amor ao próximo, essa Vereadora leva ao plenário para que seja apreciado e votado o presente projeto, por ser o agraciado merecedor dessa digna honraria. Segue anexa a Certidão de Óbito. Carmo do Paranaíba-MG, 28 de março de 2016. Cordialmente, Maira Bethania Braz de Queiroz. Vereadora / DEM”. “SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 020/2016. Denomina a Unidade Básica de Saúde — UBS, localizada no bairro Alvorada, nesta cidade, de Sérgio José de Oliveira “Negrinho da Vila”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba «xs decreta: Art. 1º Fica denominada de Sérgio José de Oliveira “Negrinho da Vila” a Unidade Básica de Saúde — UBS, localizada na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves nº 2.681, Bairro Alvorada, nesta cidade. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa de identificação da referida instituição e afixá-la em local de boa visibilidade. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba-MG, 30 de março de 2016. Maira Bethânia Braz de Queiroz. Vereadora / DEM. Justificativa para o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/2016, Justifica-se a apresentação do substitutivo para corrigir erro no endereço da unidade a ser denominada. O projeto menciona endereço da Unidade do Bairro Alto Niterói, recentemente denominada pela Lei Municipal nº 2.356/2016. A Unidade a ser denominada é a localizada na Av. Tancredo Neves, 2681, Bairro Alvorada”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, a vereadora Maira disse que era uma honra muito grande poder compor esse projeto de uma homem daquela magnitude, que deixou sua família na roça para vir para a cidade cuidar dos filhos do mundo. Pediu aos demais vereadores que se empenhassem em aprovar o projeto, para que se fizesse uma justa homenagem a este grande homem. Em seguida, o senhor presidente consultou ao plenário sobre a possibilidade de conceder a palavra ao senhor Nazario José de Oliveira, filho do homenageado Sérgio José de Oliveira. Estando todos de acordo, o senhor Nazario cumprimentou os vereadores e disse que gostaria que eles estivessem presentes no dia seguinte, na inauguração UBS Alvorada, para mostrar que a Câmara tinha aprovado o projeto que dava o nome de seu pai âquela unidade. Colocado em primeira votação, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/2016 foi aprovado- por votos favorá áveis dos vereadores: Adeli, AGUA, Ciro, Danilo, Jader, João À Dias i$ Maira, 393 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável, Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo € Silas; nenhum voto contrário e » nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 020/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou". parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final = foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Terminada a votação, o senhor presidente parabenizou ao senhor Nazario e também à vereadora Maira pela autoria do projeto, além de confirmar presença na inauguração que aconteceria no dia seguinte. O vereador Jader também parabenizou ao senhor Nazario e sua família, e elogiou o caráter do senhor Sérgio José de Oliveira. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, de forma conjunta, as seguintes indicações: INDICAÇÃO di, 065/2015, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, indicando, ao prefeito, que os bloquetes retirados das ruas da cidade recentemente sejam destinados à pavimentação da trilha usada para caminhadas localizada entre os eucaliptos, às margens da rodovia Ageu Garcia de Deus, que dá acesso à BR-354; INDICAÇÃO Nº 005/2016, de autoria do vereador Danilo de Oliveira, indicando, ao prefeito, fazer reforma geral (para garantir as condições de moradia), especialmente a troca das telhas quebradas (destruídas na chuva de granizo de 1985) e pintura da casa da senhora Maria Odete, residente na Rua Josias Albino, nº348, bairro Lagoinha, neste Município; INDICAÇÃO Nº 014/2016, de autoria do vereador Romis Antônio dos Santos, indicando, ao prefeito, que seja feita a instalação de semáforos para os pedestres no centro da cidade, bem como nova pintura da sinalização horizontal em todo o perímetro urbano; INDICAÇÃO Nº 015/2016, de autoria do Vereador Jader Quintino Alves, indicando, ao Prefeito, seja instalada uma “Academia da Saúde” no Distrito de Quintinos, similar à recém-inaugurada nesta cidade; INDICAÇÃO Nº 016/2016, de autoria do Vereador Adeli Rodrigues de Sousa, indicando, ao Prefeito, que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Ismael Furtado, nas proximidades do imóvel de número 499, conforme abaixo-assinado anexo; INDICAÇÃO Nº 017/2016, de autoria do Vereador Paulo Soares Moreira, requerendo, ao Prefeito, a instalação em nossa cidade do “SIM — Sistema de Inspeção Municipal” e do “CCZ - Centro de Controle de Zoonozes”. Solicito também que seja concedida gratificação de função aos servidores públicos municipais da área de vigilância em saúde; INDICAÇÃO Nº 018/2016, de autoria dos vereadores Jader Quintino Alves e Maira Bethania Braz de Queiroz, indicando, ao Prefeito, que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Manoel Eugênio Mendes, nas proximidades do imóvel de número 225. Colocadas em discussão única, o vereador João Dias questionou o motivo de ultimamente estarem em pauta indicações do ano passado. O senhor presidente esclareceu que essas indicações de dois mil e quinze, que foram trazidas nas últimas reuniões, estavam paradas e ele quis dar andamento. Colocadas em votação única, as Indicações nº 065/2015, 005/2016, 014/2016, 015/2016, 016/2016, 017/2016 e 018/2016 foram aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethania Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Dano de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijó, Maira à, J 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de março de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Rezende. Logo após, o vereador doutor Ciro recordou que a data atual lembrava a triste implantação da Ditadura Militar no país, no ano de mil novecentos e sessenta e quatro: um momento terrível de tortura, cassações e exílios; e desejou que o país pudesse prosseguir sempre no estado de direito democrático. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente declarou a reunião encerrada às dezenove horas e dezenove minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Observando que a gravação desta reunião apresenta falhas e alguns trechos não estão audíveis. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis. ) Adeli Rodrigues de S. Filho — Augusto Silva Brandão Ciro Braz Cardoso Vereador Vereador Vereador / = “João Dias da Silva Filho Vereador Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente