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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2016-04-28
native_id116

Documents (1)

ata #

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Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 016/2016,
datado do dia vinte e cinco do mês de abril. A vereadora e secretária Maira Bethania Braz de
Queiroz fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento
Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto
Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da
Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares
Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. A seguir, o vereador presidente
Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um
versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e sete
minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor
presidente colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte de
abril de dois mil e dezesseis. Dispensada a leitura em plenário, o vereador doutor Ciro
solicitou uma retificação, ficando assim adiada a aprovação da ata para a próxima reunião. A
seguir, o senhor presidente abriu espaço para a apresentação da “Prestação de Contas da
EMATER-MG"”, que ao receber recursos públicos tem o compromisso de apresentar um
relatório das atividades realizadas no exercício de dois mil e quinze, para o poder Executivo e
Legislativo municipal. Estiveram presentes os técnicos Théia e Wander, e os administrativos
Daisy e Leninha. A primeira parte foi feita por Théia, que apresentou a missão e a visão da
empresa como ferramenta de desenvolvimento rural e, consequentemente, uma qualidade
melhor de vida da sociedade mineira. Fez uma panorâmica da empresa em todo o estado, um
organograma das funções hierárquicas c atuação nos municípios. Em seguida, Théia e
Wander reportaram às atividades relevantes realizadas no ano de dois mil e quinze em Carmo
do Paranaíba, com o número de agricultores atendidos, associações rurais trabalhadas e
assessoradas, gestão coletiva com a patrulha mecanizada e tanques de resfriamento de leite
comunitário, programa de aquisição de alimentos para a merenda escolar- PNAE, crédito
rural com recursos aplicada e número de projetos elaborados, produção e área plantada dos
principais produtos (café, leite, milho, feijão, maracujá), programas como queijo minas
artesanal, agroindústria rural (processamento e beneficiamento). Fizeram ressalva sobré
ICMS solidário na área da produção de alimentos que o município recebe pelas atividades <
realizadas através das ações extensionistas, tais como: serviço de Assistência Técnica e
Extenção Rural (ATER) e metodologias (reuniões, visitas, cursos, etc...) utilizadas para
conseguir os resultados apresentados. Encerraram agradecendo aos parceiros, principalmente
à Câmara Municipal pelo convênio celebrado e mantido junto ao município. Dando
continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal
dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do
Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli
Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira,
Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania,
Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende,“
Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim fi SN
feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI N S
057/2015, de autoria do Prefeito que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX",
do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em À
plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em
primeira discussão o vereador doutor Ciro disse que era inegável a legalidade de contratação
temporária, já que ela era prevista na Constituição Federal e que, portanto, era desnecessário
esse tipo de projeto que batizava atos ilegais anteriores do prefeito. Disse que votaria contra,
porque era desnecessária a previsão em lei municipal. Em seguida, o vereador Silas disse que
comungava com as palavras do vereador doutor Ciro e que/acreditava que esse projeto
Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
poderia acarretar um processo de improbidade administrativa até aos vereadores. Advertiu a
todos para que analisassem bem antes de votar, porque era um projeto para resolver
problemas do prefeito. Disse que votaria contra e pediu o apoio dos companheiros de
bancada nessa votação. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 057/2015 foi
aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira, Paulo e
o voto de qualidade do presidente Romis; cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro,
Danilo, Julio e Silas, e nenhuma abstenção. Logo depois, o vereador Augusto apresentou uma
emenda, atendendo à sugestão apresentada em parecer do doutor Guilherme Ordones -
assessor jurídico da Câmara Municipal. Após a leitura da Proposta de Emenda Substitutiva nº
001 ao Projeto de Lei nº 057/2015, de autoria do vereador Augusto, o vereador Jader
solicitou que o assessor jurídico, doutor Guilherme Ordones, se manifestasse em relação ao
projeto. Em resposta, doutor Guilherme disse que constavam todos os esclarecimentos em
seu parecer jurídico e que não poderia se manifestar em momento de discussão dos
vereadores. Na sequência, o vereador João Dias criticou a manifestação do assessor jurídico e
disse que dessa maneira não haveria necessidade da presença do assessor em plenário, se não
fosse para esclarecer juridicamente as dúvidas dos vereadores. Em seguida, aparentemente ,
chateado com a situação, o vereador Jader decidiu retirar o projeto de pauta. Assim foi feito.
A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 022/2016, de
autoria do Vereador Paulo Soares Moreira, que “Denomina de ESTRADA DOS MOREIRA o
trecho que vai da rodovia BR 354 até a comunidade de Água Limpa, na zona rural deste
município e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do
referido projeto. Em razão do autor do projeto - vereador Paulo - ser membro da comissão,
apenas o suplente - vereador Julio - manifestou-se sobre a legalidade do projeto, sendo
desfavorável. Os demais membros da comissão não quiseram se manifestar. Apesar disso, o
senhor presidente prosseguiu com a tramitação e colocou o projeto em primeira discussão. O
vereador doutor Ciro disse que a estrada que o vereador Paulo desejava denominar através
desse projeto nunca existiu nesse município, porque pertencia a inúmeras famílias, de
diversos sobrenomes. Disse que perguntou a várias pessoas mais vividas, que utilizam Sa
estradas para as comunidades rurais e, que, nenhuma delas conhecia o local como “Estrada
dos Moreira”. Alegou que era um projeto de demagogia do autor, que desejava fazer uma
contemplação para aparecer diante dessas pessoas, por se tratar de ano eleitoral. Concluiu
dizendo que seu voto seria contrário. Em seguida, o vereador Paulo disse que a estrada não
tinha nome e que ele estava indicando um nome para ela, assim como já foram feitas várias
homenagens, denominando ruas, prédios públicos. Disse que respeitava o parecer jurídico do
assessor, mas que ele era opinativo e que não concordava que o projeto fosse ilegal. Afirmou
que não era demagogia e que o voto ficaria a critério de cada um. O vereador Julio lembrou
que “Moreira” era um dos sobrenomes do vereador autor e, por isso, o projeto carregava um *)
vínculo pessoal. O vereador Silas disse que o vereador Paulo, como maior interessado no Ny
projeto, não teria legitimidade para participar da votação. Após uma breve discussão sobre a
colocação do vereador Silas, o vereador doutor Ciro disse que o assessor jurídico esclareceu
em seu parecer que o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 148, diz que o autor da W
proposição fica impedido de votar quando se trata de interesse particular, nesse caso por ele
pertencer à árvore genealógica da família Moreira. O vereador João Dias disse acreditar que
o vereador Paulo não havia feito o projeto pensando em sua família e que seria apenas uma
coincidência por ele ter esse sobrenome. O vereador Paulo justificou ter feito o projeto em |
homenagem à maioria das famílias que moram na região da comunidade Colégio e têm o
sobrenome Moreira. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 022/2016 foi
rejeitado por seis votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, João Dias, Julio e
Silas; um voto favorável do vereador Paulo e as abstenções dos vereadores Augusto, Jader e
Maira. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, de forma conjunta, as seguintes
indicações: INDICAÇÃO Nº 022/2016, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo,
indicando, ao prefeito, que sejam instaladas câmeras de segurança em pontos estratégicos da |,
e io; é INDICAÇÃO Nº 024/2016, de aut ória dos vereadores-Maira Ty)
zona rural deste Municíp:
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Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Bethania Braz de Queiroz e Romis Antônio dos Santos, indicando, ao Prefeito, a
terceirização nos serviços prestados pela Prefeitura Municipal nos setores abaixo
mencionados, a fim de atender aos diversos pedidos de cidadãos carmenses que almejam
melhorias e otimização em tais serviços. Colocadas em discussão única, ninguém se
manifestou, Colocadas em votação única, as Indicações nº 022/2016 e 024/2016 foram
aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João
Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o
vereador doutor Ciro pediu a palavra e fez a leitura de um requerimento de sua autoria, que
segue transcrito na integra: “Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sra. Vereadora. No dia 20 do
corrente cheguei para a Reunião Extraordinária mais cedo, e passei a ler o quadro de
publicações da Câmara na entrada desta Casa. E deparei com a PORTARIA Nº 021, de 31
de agosto de 2015. Que Autoriza o pagamento de 1/3 (um terço) de férias aos vereadores,
referente ao ano 2014. Esta, subscrita pelos componentes da Mesa Diretora exercício
2015:PAULO SOARES MOREIRA, Presidente; MARIA BETHÂNEA BRAZ DE
QUEIROZ, Vice-Presidente e JADER QUINTINO ALVES, Secretário. A Portaria faz
autorização de pagamento de 1/3 (um terço) de férias aos vereadores relativo ao ano de
2014, a serem pagas no contracheque referente ao mês de agosto de 2015. Diante disso
questionei ao Contador da Câmara, Sr. Vivaldo Moreira de Deus, sobre esse depósito ilegal
na minha conta, que até então não tinha conhecimento, e eu não havia autorizado porque é
público e notório que nós vereadores não temos férias, e sim recesso e que chega a 54
(cinquenta e quatro) dias a cada sessão legislativa (ano). Em resposta o ilustre Contador me
afirmou que foi feito depósito para os vereadores em agosto de 2015, desse 1/3 de férias.
Solicitei um extrato, e nele consta o valor líquido recebido de R$1.583,01 (mil quinhentos e
oitenta e três reais e um centavo) na data de 31/08/2015. Ainda questionei se o Assessor
Jurídico da Câmara havia feito Parecer Jurídico sobre esse 1/3 (um terço) de férias e
pagamento, e a resposta foi que não havia parecer jurídico. Diante deste ato ilegal
irresponsável. Ilegal por que não existem férias para vereador, e nem há previsão em lei
autoriza tal pagamento, e irresponsável por que não fui comunicado do ato e autorizade
depósito em minha conta corrente na Caixa Econômica Federal, e a fim de ressarcir venh
requerera Vossa Excelência, ilustre Presidente, Sr. Romis Antonio dos Santos, que s
desconte este valor acrescido de juros de poupança desde a data do depósito no próxim
pagamento de meus subsídios deste mês de Abril/2016. E após minha devolução dest
dinheiro aos cofres públicos que seja enviado a mim com urgência urgentissima o extrato dk
meu subsídio do mês de Abril, constando o valor do subsídio de direito, e o desconto na
forma legal requisitada, e cópia da Ata assinada desta Reunião Ordinária. Sala das Sessões,
de 28 de Abril de 2016. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador - PMDB”. Ao final da leitura, o()
vereador João Dias concordou com o vereador doutor Ciro e pediu que fizessem o mesmo em
seu subsídio. O vereador Paulo se defendeu dizendo que participou de um curso de
capacitação em Belo Horizonte, onde foi falado sobre o assunto, e que havia um parecer dp)
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Tribunal de Contas do Estado dizendo que não havia ilegalidade nesse tipo de pagamento,
que esse também seria o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Afirmou que
se houvesse alguma ilegalidade também devolveria o dele, porque não queria nada que fosse
ilegal. O vereador Silas disse que, na época, teve a oportunidade de ler os pareceres dos dois ()
Tribunais e que realmente eles davam legalidade ao pagamento. A vereadora Mira
confirmou as palavras do vereador Paulo, dizendo que nos Congressos que eles participaram o:
juntos foi esclarecido que era direito do vereador receber tanto o décimo terceiro salário |. 3
quanto um terço de férias. Disse ainda que na época tinham parecer favorável do Tribunal de
Contas do Estado e afirmou que era de conhecimento de todos os vereadores, já que os
líderes de bancadas requereram esse direito. Falou que tudo foi pago de forma legal, depois
de serem realizadas diversas consultas a advogados e garantiu que não haveria nenhum
problema. Sugeriu que, antes que fosse feito o pagamento desse ano, enviassem uma consulta
por escrito para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, para que fique totalmente legítimo. O
vereador João Dias pediu que gostaria que alguém esclarecesse a diferença entre férias e A
recesso. O vgreador doutor Ciro explicou que o recesso foi criado pé gerar um descanso ,
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Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
parlamentar e que seriam necessários doze meses de trabalho para gerar o direito a férias e
que eles (vereadores) teriam dois recessos anualmente e, portanto, não completavam-se os
doze meses para dar o direito a férias. O vereador João Dias disse que o vereador doutor Ciro
deveria ser mais solidário, já que entendia melhor do assunto do que os outros vereadores.
Em resposta, o vereador doutor Ciro disse que não poderia fazer um requerimento em nome
dos outros vereadores. Em seguida, o senhor presidente afirmou que o requerimento do
vereador doutor Ciro seria deferido. O vereador Jader disse que havia conversado com o
vereador Paulo e que este afirmou que havia legalidade em realizar o pagamento. Falou ainda
que se fosse ilegal também devolveria sua parte. A vereadora Maira esclareceu que o
pagamento foi realizado no ano passado, porque estava calçado pela lei. Acrescentou que
neste ano não foi feito o pagamento já que em ano eleitoral esse pagamento é considerado
temerário, porque havia um entendimento desde dezembro de dois mil e quinze de que não
deveria ser pago agora. Reforçou que o pagamento que foi realizado no ano passado foi
totalmente legal. A seguir, o assessor jurídico da Câmara - doutor Guilherme Ordones -
esclareceu que o pagamento feito no ano passado foi baseado no parecer do Tribunal de
Contas e que nesse documento pedia que o ato fosse regulamentado, mas não esclarecia a
forma: se através de portaria, lei ou resolução. Explicou que estaria tramitando um recurso
extraordinário no STF do Paraná questionando o pagamento desse adicional junto com o
subsídio, mas que ainda estaria “sub judice”. Disse que posteriormente a esse pagamento
houve uma mudança de entendimento do Tribunal de Contas exigindo que fosse
regulamentado por lei ou resolução, por isso, advogados que foram consultados alertaram que
seria temerário pagar baseados em portaria, mas nada impediria que fosse feita uma lei ou
resolução para efetivar esse pagamento. Falou que no ano passado não chegou a fazer o
parecer por escrito, mas dessa última vez havia feito o parecer, onde teve a oportunidade de
explanar com mais detalhes, para que fosse discutido entre os vereadores. Concluiu
esclarecendo que o pagamento foi feito baseado no Tribunal de Contas e não foi ilegal. O
vereador Julio disse que como trabalhador gostaria de ter todos os direitos trabalhist
possíveis (adicional de férias, décimo terceiro salário) e, que, se esse pagamento do adicional
realmente fosse um direito ele gostaria de recebê-lo novamente neste ano, mas se fosse ilegal
ele também faria a devolução. A vereadora Maira sugeriu que a Mesa Diretora enviasse um
e-mail ao presidente do Tribunal de Contas para saber a posição deles sobre o assunto. Em
seguida, o vereador Paulo disse que existia um acordo entre os vereadores de colocar apenas
uma indicação na pauta de cada reunião, porém reclamou de não ter sido colocada uma
indicação de sua autoria com a alegação de que seu projeto havia sido colocado. Disse que o
acordo se referia apenas às indicações, não incluía os projetos de lei e que, portanto, ambos
poderiam estar em pauta. O vereador João Dias disse que por não ter costume de fazer
indicações não se importaria em ceder seu lugar para que outro colega pudesse incluir mais
indicações. O vereador Julio reclamou a respeito do horário em que estavam sendo colocadas
as apresentações, como a que foi feita pela Emater nessa reunião. Disse que respeita as
instituições, mas que gostaria que essas apresentações, de um modo geral, fossem feitas no
final das reuniões. Houve uma breve discussão sobre o assunto e o senhor presidente
justificou que houve um acordo entre a maioria dos vereadores para que a Emater
apresentasse no início da reunião. A seguir, o vereador Silas disse que deveria ser tomada
uma séria atitude em relação ao descaso da Prefeitura, porque presenciou um dos caminhões
de lixo avançando o sinal vermelho por duas vezes. Disse que os carros que chegaram na
cidade esse ano já estariam amassados. Reforçou que o pessoal que trabalha nesses
caminhões de lixo não tem o mínimo de respeito: espalham lixo pela cidade inteira, andam
m “zig zag” pelas ruas, e para que um dos garis não precise descer do caminhão, ele se
aproxima da lixeira das residências, pega o lixo e sai correndo. Ressaltou que essa situação
era vergonhosa e que seria preciso tomar alguma providência. Falou também que vários
carros novos da Prefeitura estariam sucateados. Solicitou que esta ata seja encaminhada ao
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Pad, Pias
Prefeito para que ele tome as providências em relação a isso. Logo após, o vereador doutor .
Ciro disse que protocolou nesta Casa um requerimento, de sua autoria, para que fosse nú
enviado ao Prefeito e à Procuradora doutora Luana, que tratava obre a empresa-Chaves,
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Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
218 Costa Construtora, com sede em Formiga - MG, que estaria construindo o prédio da
219 Prefeitura, contratando empregados desse município sem cumprir com o pagamento
220 combinado, não anotar na carteira de trabalho e nem fornecer equipamentos de proteção
221 — individual. Solicitou que o seu requerimento fosse enviado também para o Ministério Público
222 do Trabalho em Patos de Minas, para que a empresa passasse a cumprir a lei trabalhista. A
223 — seguir, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethania Braz de Queiroz que fizesse
224 a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a
225 — presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz
226 Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar
227 Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos
228 Santos e Silas Silva Rezende. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente
229 declarou a reunião encerrada às vinte horas e um minuto. A vereadora e secretária, Maira
230 Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
231 supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
232 registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da
233 Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme
234 — prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que
235 se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações,
236 conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito
237 | de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos
238 públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e oito dias do
239 mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
Adeli Rodrigues de S. Filho sto Silva Brandão JEisorrsz Dardosa
Vereador Vereador Vereador
DE
ntino Alves “João Dias da Silva Filho
or/Vice-presidente Vereador
/ A
oraes Gontijo Maira Pésania Brazde Queiroz
Vgreador Vereadora/Secretária
Romis Antônio dos Santos
Vereador/Presidente

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