| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2016-04-28 |
| native_id | 116 |
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No o o o O E O e LULLUNLNPERRRRRRLSRUOLVUOLLWLLULULNNNNNNNDNDDO aa ma td at nEDDASDOINSNDEQNASDDCIADSAEUONhASLSOCINUEULULNhHSO DONDE — O Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 016/2016, datado do dia vinte e cinco do mês de abril. A vereadora e secretária Maira Bethania Braz de Queiroz fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e sete minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte de abril de dois mil e dezesseis. Dispensada a leitura em plenário, o vereador doutor Ciro solicitou uma retificação, ficando assim adiada a aprovação da ata para a próxima reunião. A seguir, o senhor presidente abriu espaço para a apresentação da “Prestação de Contas da EMATER-MG"”, que ao receber recursos públicos tem o compromisso de apresentar um relatório das atividades realizadas no exercício de dois mil e quinze, para o poder Executivo e Legislativo municipal. Estiveram presentes os técnicos Théia e Wander, e os administrativos Daisy e Leninha. A primeira parte foi feita por Théia, que apresentou a missão e a visão da empresa como ferramenta de desenvolvimento rural e, consequentemente, uma qualidade melhor de vida da sociedade mineira. Fez uma panorâmica da empresa em todo o estado, um organograma das funções hierárquicas c atuação nos municípios. Em seguida, Théia e Wander reportaram às atividades relevantes realizadas no ano de dois mil e quinze em Carmo do Paranaíba, com o número de agricultores atendidos, associações rurais trabalhadas e assessoradas, gestão coletiva com a patrulha mecanizada e tanques de resfriamento de leite comunitário, programa de aquisição de alimentos para a merenda escolar- PNAE, crédito rural com recursos aplicada e número de projetos elaborados, produção e área plantada dos principais produtos (café, leite, milho, feijão, maracujá), programas como queijo minas artesanal, agroindústria rural (processamento e beneficiamento). Fizeram ressalva sobré ICMS solidário na área da produção de alimentos que o município recebe pelas atividades < realizadas através das ações extensionistas, tais como: serviço de Assistência Técnica e Extenção Rural (ATER) e metodologias (reuniões, visitas, cursos, etc...) utilizadas para conseguir os resultados apresentados. Encerraram agradecendo aos parceiros, principalmente à Câmara Municipal pelo convênio celebrado e mantido junto ao município. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania, Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende,“ Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim fi SN feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI N S 057/2015, de autoria do Prefeito que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX", do art. 37 da constituição federal, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em À plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão o vereador doutor Ciro disse que era inegável a legalidade de contratação temporária, já que ela era prevista na Constituição Federal e que, portanto, era desnecessário esse tipo de projeto que batizava atos ilegais anteriores do prefeito. Disse que votaria contra, porque era desnecessária a previsão em lei municipal. Em seguida, o vereador Silas disse que comungava com as palavras do vereador doutor Ciro e que/acreditava que esse projeto Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG poderia acarretar um processo de improbidade administrativa até aos vereadores. Advertiu a todos para que analisassem bem antes de votar, porque era um projeto para resolver problemas do prefeito. Disse que votaria contra e pediu o apoio dos companheiros de bancada nessa votação. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 057/2015 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Jader, João Dias, Maira, Paulo e o voto de qualidade do presidente Romis; cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas, e nenhuma abstenção. Logo depois, o vereador Augusto apresentou uma emenda, atendendo à sugestão apresentada em parecer do doutor Guilherme Ordones - assessor jurídico da Câmara Municipal. Após a leitura da Proposta de Emenda Substitutiva nº 001 ao Projeto de Lei nº 057/2015, de autoria do vereador Augusto, o vereador Jader solicitou que o assessor jurídico, doutor Guilherme Ordones, se manifestasse em relação ao projeto. Em resposta, doutor Guilherme disse que constavam todos os esclarecimentos em seu parecer jurídico e que não poderia se manifestar em momento de discussão dos vereadores. Na sequência, o vereador João Dias criticou a manifestação do assessor jurídico e disse que dessa maneira não haveria necessidade da presença do assessor em plenário, se não fosse para esclarecer juridicamente as dúvidas dos vereadores. Em seguida, aparentemente , chateado com a situação, o vereador Jader decidiu retirar o projeto de pauta. Assim foi feito. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 022/2016, de autoria do Vereador Paulo Soares Moreira, que “Denomina de ESTRADA DOS MOREIRA o trecho que vai da rodovia BR 354 até a comunidade de Água Limpa, na zona rural deste município e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. Em razão do autor do projeto - vereador Paulo - ser membro da comissão, apenas o suplente - vereador Julio - manifestou-se sobre a legalidade do projeto, sendo desfavorável. Os demais membros da comissão não quiseram se manifestar. Apesar disso, o senhor presidente prosseguiu com a tramitação e colocou o projeto em primeira discussão. O vereador doutor Ciro disse que a estrada que o vereador Paulo desejava denominar através desse projeto nunca existiu nesse município, porque pertencia a inúmeras famílias, de diversos sobrenomes. Disse que perguntou a várias pessoas mais vividas, que utilizam Sa estradas para as comunidades rurais e, que, nenhuma delas conhecia o local como “Estrada dos Moreira”. Alegou que era um projeto de demagogia do autor, que desejava fazer uma contemplação para aparecer diante dessas pessoas, por se tratar de ano eleitoral. Concluiu dizendo que seu voto seria contrário. Em seguida, o vereador Paulo disse que a estrada não tinha nome e que ele estava indicando um nome para ela, assim como já foram feitas várias homenagens, denominando ruas, prédios públicos. Disse que respeitava o parecer jurídico do assessor, mas que ele era opinativo e que não concordava que o projeto fosse ilegal. Afirmou que não era demagogia e que o voto ficaria a critério de cada um. O vereador Julio lembrou que “Moreira” era um dos sobrenomes do vereador autor e, por isso, o projeto carregava um *) vínculo pessoal. O vereador Silas disse que o vereador Paulo, como maior interessado no Ny projeto, não teria legitimidade para participar da votação. Após uma breve discussão sobre a colocação do vereador Silas, o vereador doutor Ciro disse que o assessor jurídico esclareceu em seu parecer que o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 148, diz que o autor da W proposição fica impedido de votar quando se trata de interesse particular, nesse caso por ele pertencer à árvore genealógica da família Moreira. O vereador João Dias disse acreditar que o vereador Paulo não havia feito o projeto pensando em sua família e que seria apenas uma coincidência por ele ter esse sobrenome. O vereador Paulo justificou ter feito o projeto em | homenagem à maioria das famílias que moram na região da comunidade Colégio e têm o sobrenome Moreira. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 022/2016 foi rejeitado por seis votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, João Dias, Julio e Silas; um voto favorável do vereador Paulo e as abstenções dos vereadores Augusto, Jader e Maira. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, de forma conjunta, as seguintes indicações: INDICAÇÃO Nº 022/2016, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, indicando, ao prefeito, que sejam instaladas câmeras de segurança em pontos estratégicos da |, e io; é INDICAÇÃO Nº 024/2016, de aut ória dos vereadores-Maira Ty) zona rural deste Municíp: + pf tea EN po 10 na 12 113 14 15 116 117 18 119 120 121 22 123 124 25 126 127 28 29 130 31 132 133 134 35 36 137 138 39 40 141 142 143 44 45 146 47 48 49 150 151 152 53 54 155 56 57 58 159 160 161 162 Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Bethania Braz de Queiroz e Romis Antônio dos Santos, indicando, ao Prefeito, a terceirização nos serviços prestados pela Prefeitura Municipal nos setores abaixo mencionados, a fim de atender aos diversos pedidos de cidadãos carmenses que almejam melhorias e otimização em tais serviços. Colocadas em discussão única, ninguém se manifestou, Colocadas em votação única, as Indicações nº 022/2016 e 024/2016 foram aprovadas por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o vereador doutor Ciro pediu a palavra e fez a leitura de um requerimento de sua autoria, que segue transcrito na integra: “Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sra. Vereadora. No dia 20 do corrente cheguei para a Reunião Extraordinária mais cedo, e passei a ler o quadro de publicações da Câmara na entrada desta Casa. E deparei com a PORTARIA Nº 021, de 31 de agosto de 2015. Que Autoriza o pagamento de 1/3 (um terço) de férias aos vereadores, referente ao ano 2014. Esta, subscrita pelos componentes da Mesa Diretora exercício 2015:PAULO SOARES MOREIRA, Presidente; MARIA BETHÂNEA BRAZ DE QUEIROZ, Vice-Presidente e JADER QUINTINO ALVES, Secretário. A Portaria faz autorização de pagamento de 1/3 (um terço) de férias aos vereadores relativo ao ano de 2014, a serem pagas no contracheque referente ao mês de agosto de 2015. Diante disso questionei ao Contador da Câmara, Sr. Vivaldo Moreira de Deus, sobre esse depósito ilegal na minha conta, que até então não tinha conhecimento, e eu não havia autorizado porque é público e notório que nós vereadores não temos férias, e sim recesso e que chega a 54 (cinquenta e quatro) dias a cada sessão legislativa (ano). Em resposta o ilustre Contador me afirmou que foi feito depósito para os vereadores em agosto de 2015, desse 1/3 de férias. Solicitei um extrato, e nele consta o valor líquido recebido de R$1.583,01 (mil quinhentos e oitenta e três reais e um centavo) na data de 31/08/2015. Ainda questionei se o Assessor Jurídico da Câmara havia feito Parecer Jurídico sobre esse 1/3 (um terço) de férias e pagamento, e a resposta foi que não havia parecer jurídico. Diante deste ato ilegal irresponsável. Ilegal por que não existem férias para vereador, e nem há previsão em lei autoriza tal pagamento, e irresponsável por que não fui comunicado do ato e autorizade depósito em minha conta corrente na Caixa Econômica Federal, e a fim de ressarcir venh requerera Vossa Excelência, ilustre Presidente, Sr. Romis Antonio dos Santos, que s desconte este valor acrescido de juros de poupança desde a data do depósito no próxim pagamento de meus subsídios deste mês de Abril/2016. E após minha devolução dest dinheiro aos cofres públicos que seja enviado a mim com urgência urgentissima o extrato dk meu subsídio do mês de Abril, constando o valor do subsídio de direito, e o desconto na forma legal requisitada, e cópia da Ata assinada desta Reunião Ordinária. Sala das Sessões, de 28 de Abril de 2016. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador - PMDB”. Ao final da leitura, o() vereador João Dias concordou com o vereador doutor Ciro e pediu que fizessem o mesmo em seu subsídio. O vereador Paulo se defendeu dizendo que participou de um curso de capacitação em Belo Horizonte, onde foi falado sobre o assunto, e que havia um parecer dp) VR Tribunal de Contas do Estado dizendo que não havia ilegalidade nesse tipo de pagamento, que esse também seria o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Afirmou que se houvesse alguma ilegalidade também devolveria o dele, porque não queria nada que fosse ilegal. O vereador Silas disse que, na época, teve a oportunidade de ler os pareceres dos dois () Tribunais e que realmente eles davam legalidade ao pagamento. A vereadora Mira confirmou as palavras do vereador Paulo, dizendo que nos Congressos que eles participaram o: juntos foi esclarecido que era direito do vereador receber tanto o décimo terceiro salário |. 3 quanto um terço de férias. Disse ainda que na época tinham parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado e afirmou que era de conhecimento de todos os vereadores, já que os líderes de bancadas requereram esse direito. Falou que tudo foi pago de forma legal, depois de serem realizadas diversas consultas a advogados e garantiu que não haveria nenhum problema. Sugeriu que, antes que fosse feito o pagamento desse ano, enviassem uma consulta por escrito para o Tribunal de Contas de Minas Gerais, para que fique totalmente legítimo. O vereador João Dias pediu que gostaria que alguém esclarecesse a diferença entre férias e A recesso. O vgreador doutor Ciro explicou que o recesso foi criado pé gerar um descanso , Pe 5 a j ZE << 64 165 166 67 168 169 70 n1 172 73 74 175 176 177 179 180 81 82 183 184 185 86 87 188 89 190 191 192 193 94 95 196 197 198 99 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 +13 214 215 216 217 Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG parlamentar e que seriam necessários doze meses de trabalho para gerar o direito a férias e que eles (vereadores) teriam dois recessos anualmente e, portanto, não completavam-se os doze meses para dar o direito a férias. O vereador João Dias disse que o vereador doutor Ciro deveria ser mais solidário, já que entendia melhor do assunto do que os outros vereadores. Em resposta, o vereador doutor Ciro disse que não poderia fazer um requerimento em nome dos outros vereadores. Em seguida, o senhor presidente afirmou que o requerimento do vereador doutor Ciro seria deferido. O vereador Jader disse que havia conversado com o vereador Paulo e que este afirmou que havia legalidade em realizar o pagamento. Falou ainda que se fosse ilegal também devolveria sua parte. A vereadora Maira esclareceu que o pagamento foi realizado no ano passado, porque estava calçado pela lei. Acrescentou que neste ano não foi feito o pagamento já que em ano eleitoral esse pagamento é considerado temerário, porque havia um entendimento desde dezembro de dois mil e quinze de que não deveria ser pago agora. Reforçou que o pagamento que foi realizado no ano passado foi totalmente legal. A seguir, o assessor jurídico da Câmara - doutor Guilherme Ordones - esclareceu que o pagamento feito no ano passado foi baseado no parecer do Tribunal de Contas e que nesse documento pedia que o ato fosse regulamentado, mas não esclarecia a forma: se através de portaria, lei ou resolução. Explicou que estaria tramitando um recurso extraordinário no STF do Paraná questionando o pagamento desse adicional junto com o subsídio, mas que ainda estaria “sub judice”. Disse que posteriormente a esse pagamento houve uma mudança de entendimento do Tribunal de Contas exigindo que fosse regulamentado por lei ou resolução, por isso, advogados que foram consultados alertaram que seria temerário pagar baseados em portaria, mas nada impediria que fosse feita uma lei ou resolução para efetivar esse pagamento. Falou que no ano passado não chegou a fazer o parecer por escrito, mas dessa última vez havia feito o parecer, onde teve a oportunidade de explanar com mais detalhes, para que fosse discutido entre os vereadores. Concluiu esclarecendo que o pagamento foi feito baseado no Tribunal de Contas e não foi ilegal. O vereador Julio disse que como trabalhador gostaria de ter todos os direitos trabalhist possíveis (adicional de férias, décimo terceiro salário) e, que, se esse pagamento do adicional realmente fosse um direito ele gostaria de recebê-lo novamente neste ano, mas se fosse ilegal ele também faria a devolução. A vereadora Maira sugeriu que a Mesa Diretora enviasse um e-mail ao presidente do Tribunal de Contas para saber a posição deles sobre o assunto. Em seguida, o vereador Paulo disse que existia um acordo entre os vereadores de colocar apenas uma indicação na pauta de cada reunião, porém reclamou de não ter sido colocada uma indicação de sua autoria com a alegação de que seu projeto havia sido colocado. Disse que o acordo se referia apenas às indicações, não incluía os projetos de lei e que, portanto, ambos poderiam estar em pauta. O vereador João Dias disse que por não ter costume de fazer indicações não se importaria em ceder seu lugar para que outro colega pudesse incluir mais indicações. O vereador Julio reclamou a respeito do horário em que estavam sendo colocadas as apresentações, como a que foi feita pela Emater nessa reunião. Disse que respeita as instituições, mas que gostaria que essas apresentações, de um modo geral, fossem feitas no final das reuniões. Houve uma breve discussão sobre o assunto e o senhor presidente justificou que houve um acordo entre a maioria dos vereadores para que a Emater apresentasse no início da reunião. A seguir, o vereador Silas disse que deveria ser tomada uma séria atitude em relação ao descaso da Prefeitura, porque presenciou um dos caminhões de lixo avançando o sinal vermelho por duas vezes. Disse que os carros que chegaram na cidade esse ano já estariam amassados. Reforçou que o pessoal que trabalha nesses caminhões de lixo não tem o mínimo de respeito: espalham lixo pela cidade inteira, andam m “zig zag” pelas ruas, e para que um dos garis não precise descer do caminhão, ele se aproxima da lixeira das residências, pega o lixo e sai correndo. Ressaltou que essa situação era vergonhosa e que seria preciso tomar alguma providência. Falou também que vários carros novos da Prefeitura estariam sucateados. Solicitou que esta ata seja encaminhada ao ef Á Pad, Pias Prefeito para que ele tome as providências em relação a isso. Logo após, o vereador doutor . Ciro disse que protocolou nesta Casa um requerimento, de sua autoria, para que fosse nú enviado ao Prefeito e à Procuradora doutora Luana, que tratava obre a empresa-Chaves, Pp Q NS Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 218 Costa Construtora, com sede em Formiga - MG, que estaria construindo o prédio da 219 Prefeitura, contratando empregados desse município sem cumprir com o pagamento 220 combinado, não anotar na carteira de trabalho e nem fornecer equipamentos de proteção 221 — individual. Solicitou que o seu requerimento fosse enviado também para o Ministério Público 222 do Trabalho em Patos de Minas, para que a empresa passasse a cumprir a lei trabalhista. A 223 — seguir, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethania Braz de Queiroz que fizesse 224 a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a 225 — presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz 226 Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar 227 Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos 228 Santos e Silas Silva Rezende. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente 229 declarou a reunião encerrada às vinte horas e um minuto. A vereadora e secretária, Maira 230 Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua 231 supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão 232 registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da 233 Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme 234 — prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que 235 se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, 236 conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito 237 | de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos 238 públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e oito dias do 239 mês de abril do ano de dois mil e dezesseis. Adeli Rodrigues de S. Filho sto Silva Brandão JEisorrsz Dardosa Vereador Vereador Vereador DE ntino Alves “João Dias da Silva Filho or/Vice-presidente Vereador / A oraes Gontijo Maira Pésania Brazde Queiroz Vgreador Vereadora/Secretária Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente