| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2016-06-13 |
| native_id | 122 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
SION Et — CINNEÚNTISO 19 20 21 22 28 24 25 26 2 28 29 30 31 32 a o 34 35 36 37 38 39 40 41 43 4q 45 46 47 48 49 Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 023/2016, datado do dia nove do mês de junho. O senhor presidente Romis Antônio dos Santos solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Souza Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende e à ausência do vereador Danilo de Oliveira. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e oito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia nove de junho de dois mil € dezesseis. Após a leitura em plenário, não havendo retificações, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 1 16, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Souza Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação urgente, o PROJETO DE LEI Nº 037/2015, de autoria do Prefeito, que “Institui no município de Carmo do Paranaíba a jornada especial 12 x 36 aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”, O vereador Danilo, apoiado pelo vereador Silas, pediu que o projeto fosse retirado de pauta para analisá-lo com mais calma e não prejudicar os servidores. Por sua vez, o vereador João Dias pediu ao presidente que consultasse o plenário sobre a possibilidade de se votar pelo menos a legalidade do projeto, para depois virem a apresentação de emendas conforme acordado entre ele, o vereador Ciro Cardoso e o vereador Jader, Após uma breve discussão sobre o assunto, o senhor presidente atendeu ao pedido dos vereadores e o projeto foi retirado de pauta. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 034/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor dos subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências”, que segue transcrito na íntegra; “PROJETO DE LEI Nº 034/2016. Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art, 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2017, relativa ao quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos seguintes valores: | — Subsídio único do Prefeito Municipal. R$22.766,31 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos); 1H — Subsídio único do Vice-prefeito. RSILUILAS (onze mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos); HI — Subsídio único dos Secretários Municipais. R$6.309,37 (seis mil, trezentos e nove reais e trinta e sete centavos). Art. 2º O Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, à importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional go efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro. $Iº As férias aque serefere este artigo somente poderão ser ki S 52 53 54 55 56 sz 58 58 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 mM 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG gozadas após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos meses de atividade. $2º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período aquisitivo ou do exercício. $3º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando substituí-lo por mais de 10 (dez) dias. Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta lei ou a remuneração do cargo efetivo. Art. 4º Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios previstos nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2017, com aplicação a cada ano. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, 09 de junho de 2016. Romis Antônio dos Santos. Presidente da Câmara. Jader Quintino Alves. Vice-Presidente. Maira Bethânia Braz de Queiroz. Secretária. JUSTIFICATIVAS DA MESA DIRETORA AO ELABORAR O PROJETO DE LEI Nº 034/2016, QUE FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nobres Vereadores, O presente “Projeto de Lei” obedece ao ordenamento legal previsto nos arts. 29, V; 37, X e XI; 39, 8 4º; 150, dl; 153, HI; 153, 8 2%, 1 da Constituição Federal de 1988, O texto determina a fixação de subsídios dos agentes políticos, pelos critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade, antes das eleições municipais de 02 de outubro de 2016, para vigorar na “Legislatura 2017/2020". Vale lembrar que esta Casa Legislativa está levando em conta a grave “crise econômica que o Brasil vem enfrentando nos últimos anos”, para manter os atuais subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais (vide demonstrativos do mês de abril/2016, cmexos) para vigorar na próxima “Legislatura: 2017/2020", como forma de demonstrar a preocupação dos nossos parlamentares em relação ao Município de Carmo do Paranaíba que já está sentindo os efeitos desta grave crise, sabendo-se que nem a revisão salarial foi concedida aos servidores públicos municipais, no início do ano de 2016, e que o indice da folha de pessoal em 2015 chegou próximo do limite máximo, segundo informações dos Secretários Municipais: de Planejamento, Orçamento e Finanças; e de Controle Interno. ( da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba. Neste sentido, a Mesa Diretora solicita aos nobres vereadores a apreciação e aprovação da referida proposição de lei, antes do período eleitoral que se inicia no próximo mês de julho de 2016. Atenciosamente, Câmera Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, 09 de junho de 2016. Romis Antônio dos Santos. Presidente da Câmara. Jader Quintino Alves. Vice-Presidente. Maira Bethânia Braz de Queiroz. Secretária”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável, Colocado em persas discussão, ninguém se manifestou, Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 034/2016 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo, nenhum voto contrário e as abstenções dos vereadores Danilo e Silas. A seguir. o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças. Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, o vereador doutor Ciro disse que o projeto atendia à Constituição Federal e as leis infraconstitucionais. Disse ainda que, pela exclusividade de tempo que o prefeito deve ter para com o município, não havia excessos, mas também não seria um subsídio reduzido e que se tratava de um subsídio satisfatório, para que o prefeito realmente se dedique totalmente às atividades pú icas em prol do municipio. Finalizóu, S, À 03 04 05 06 07 09 EULN— Oo 6 17 I8 9 20 21 da 23 24 125 126 127 28 29 30 31 32 133 134 135 136 137 138 39 Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG dizendo que por isso havia votado em primeiro turno a favor e repetiria o voto em segundo turno. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 034/2016 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo, nenhum voto contrário e as abslenções dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 034/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo, nenhum voto contrário e as abstenções dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências”, Dispensada a leitura em plenário, o vereador doutor Ciro pediu que o projeto fosse retirado de pauta para que pudesse analisá-lo melhor, Assim foi feito. Em seguida, o vereador João Dias cobrou urgência para que fossem apresentadas as possíveis emendas ao PROJETO DE LEI Nº 037/2015, retirado de pauta nesta reunião. justificando que os vereadores precisavam conhecer essas emendas antes de votar O projeto, para não prejudicarem ninguém. O vercador Silas sugeriu que fosse marcada uma nova reunião extraordinária para a próxima quinta-feira, dia dezesseis de junho, para que houvesse tempo para a elaboração das emendas. O vereador Paulo concordou com a sugestão do vereador Silas. A vereadora Maira pediu que fosse dado um prazo maior para análise, já que esse projeto tratava da vida de várias pessoas e sugeriu que essa reunião fosse marcada dentro de uma semana, para o dia vinte de junho, Como não chegaram a um acordo com essa discussão, os vereadores resolveram agendar a melhor data após o término desta reunião. Em seguida, o vereador Silas relembrou a polêmica sobre o pagamento de um terço de férias aos vercadores. Disse que o vereador doutor Ciro havia devolvido o valor que recebeu, mas que estranhou essa mesma atitude por parte do vereador Jader, já que ele era membro da mesa diretora que autorizou esse pagamento, Afirmou que, em sua opinião, o vereador Jader havia Maira. que haviam participado de um curso em Belo Horizonte, onde foram informados que seria legal esse pagamento. A vereadora Maira esclareceu que eles haviam sido orientados em Belo Horizonte por um promotor de justiça. Disse também que não tentou induzir assinado sua sentença, em caso de um processo por improbidade administrativa. Sugeriu que fosse realizada uma revisão desse assunto. Em resposta, o vereador Jader confirmou que havia devolvido o pagamento pela sua consciência e que tinha todo o direito de devolver. Explicou que estava contra esse pagamento, mas que foi convencido pelos vereadores Paulo e ninguém e afirmou que o terço de férias e o décimo terceiro salário seriam da mesma natureza e que, portanto, ambos seriam legais. O vereador Paulo explicou que foi respondido pelo Tribunal de Contas, de que era devido o terço de férias e afirmou que esse também era o entendimento do Ministério Público de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Esclareceu ainda que não era um assunto pacificado em todos os estados e que existia uma ação no Supremo Tribunal Federal, de iniciativa de uma Câmara de Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, onde esse pagamento estaria em análise, e que a partir do momento que houvesse a decisão do STF a respeito dessa ação, o assunto ficaria então pacificado. Disse que como presidente e gestor, tanto se deixasse de pagar quanto se pagasse o que não era devido, ele seria penalizado. Concluiu que teria agido de acordo com os entendimentos desses órgãos públicos de Minas Gerais. A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho. Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso. Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves. João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos) e Suas Silva Rezende. E, por nãg haver mais nada a tratar, ; reunião MASANÁTE, 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 64 Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG encerrada às dezoito horas e quarenta e quatro minutos. A vercadora e secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz. determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral. terá livre acesso às referidas gravações, conforme preserevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um. que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis. , JO Adeli Rodrigues de S. Filh À úgústo Silva Brandão Ciro Braz Cardoso Vereador Vereador Vereador =——— <o ias da Silva Filho Vereador N Vereador Julio Maira Bethania Braz de Queiroz Vercadora/Secretária Romis Antônio dos Santos $ ) Vereador/Presidente