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sessao nº 18

Tipo Extraordinária
Número / Ano 18
Date 2016-06-13
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Documents (1)

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de junho de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, segunda-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº
023/2016, datado do dia nove do mês de junho. O senhor presidente Romis Antônio dos
Santos solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada nominal,
conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a presença
dos vereadores: Adeli Rodrigues de Souza Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso,
Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania
Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende e à
ausência do vereador Danilo de Oliveira. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos
Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico.
Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e oito minutos, com a
seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de
Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente
colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia nove de junho de dois mil €
dezesseis. Após a leitura em plenário, não havendo retificações, a ata foi aprovada e assinada
por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Dando continuidade aos trabalhos,
o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem
do dia, conforme prevê o artigo 1 16, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada
nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Souza Filho, Augusto
Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da
Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares
Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente
solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor
presidente colocou em apreciação urgente, o PROJETO DE LEI Nº 037/2015, de autoria do
Prefeito, que “Institui no município de Carmo do Paranaíba a jornada especial 12 x 36 aos
profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”, O
vereador Danilo, apoiado pelo vereador Silas, pediu que o projeto fosse retirado de pauta para
analisá-lo com mais calma e não prejudicar os servidores. Por sua vez, o vereador João Dias
pediu ao presidente que consultasse o plenário sobre a possibilidade de se votar pelo menos a
legalidade do projeto, para depois virem a apresentação de emendas conforme acordado entre
ele, o vereador Ciro Cardoso e o vereador Jader, Após uma breve discussão sobre o assunto,
o senhor presidente atendeu ao pedido dos vereadores e o projeto foi retirado de pauta. Em
seguida, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 034/2016, de
autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor dos subsídios mensais do prefeito, vice-prefeito
e dos secretários municipais para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências”, que
segue transcrito na íntegra; “PROJETO DE LEI Nº 034/2016. Fixa o valor dos subsídios
mensais do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio
2017/2020, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais, decreta: Art, 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º
de janeiro de 2017, relativa ao quadriênio 2017/2020, ficam fixados nos seguintes valores: |
— Subsídio único do Prefeito Municipal. R$22.766,31 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta
e seis reais e trinta e um centavos); 1H — Subsídio único do Vice-prefeito. RSILUILAS (onze
mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos); HI — Subsídio único dos Secretários
Municipais. R$6.309,37 (seis mil, trezentos e nove reais e trinta e sete centavos). Art. 2º O
Prefeito, o Vice-prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias
e terão também direito, no mês de dezembro, à importância correspondente ao subsídio
único, percebido mensalmente, em valor proporcional go efetivo exercício do mandato no
ano, a título de décimo terceiro. $Iº As férias aque serefere este artigo somente poderão ser
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de junho de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
gozadas após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será
proporcional aos meses de atividade. $2º Não serão devidas indenizações proporcionais a
férias ou ao subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no
decorrer do período aquisitivo ou do exercício. $3º Será garantida ao Vice-prefeito a
percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando substituí-lo por mais de 10
(dez) dias. Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar
cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta lei ou a
remuneração do cargo efetivo. Art. 4º Fica assegurada revisão geral anual dos subsídios
previstos nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o
subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da legislatura, pela
variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2017, com aplicação a cada
ano. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017. Câmara Municipal de
Carmo do Paranaiba/MG, 09 de junho de 2016. Romis Antônio dos Santos. Presidente da
Câmara. Jader Quintino Alves. Vice-Presidente. Maira Bethânia Braz de Queiroz.
Secretária. JUSTIFICATIVAS DA MESA DIRETORA AO ELABORAR O PROJETO DE
LEI Nº 034/2016, QUE FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA
2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nobres Vereadores, O presente “Projeto de
Lei” obedece ao ordenamento legal previsto nos arts. 29, V; 37, X e XI; 39, 8 4º; 150, dl;
153, HI; 153, 8 2%, 1 da Constituição Federal de 1988, O texto determina a fixação de
subsídios dos agentes políticos, pelos critérios da legalidade, impessoalidade e publicidade,
antes das eleições municipais de 02 de outubro de 2016, para vigorar na “Legislatura
2017/2020". Vale lembrar que esta Casa Legislativa está levando em conta a grave “crise
econômica que o Brasil vem enfrentando nos últimos anos”, para manter os atuais subsídios
do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais (vide demonstrativos do mês de
abril/2016, cmexos) para vigorar na próxima “Legislatura: 2017/2020", como forma de
demonstrar a preocupação dos nossos parlamentares em relação ao Município de Carmo do
Paranaíba que já está sentindo os efeitos desta grave crise, sabendo-se que nem a revisão
salarial foi concedida aos servidores públicos municipais, no início do ano de 2016, e que o
indice da folha de pessoal em 2015 chegou próximo do limite máximo, segundo informações
dos Secretários Municipais: de Planejamento, Orçamento e Finanças; e de Controle Interno. (
da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba. Neste sentido, a Mesa Diretora solicita
aos nobres vereadores a apreciação e aprovação da referida proposição de lei, antes do
período eleitoral que se inicia no próximo mês de julho de 2016. Atenciosamente, Câmera
Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, 09 de junho de 2016. Romis Antônio dos Santos.
Presidente da Câmara. Jader Quintino Alves. Vice-Presidente. Maira Bethânia Braz de
Queiroz. Secretária”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido
projeto. O parecer foi favorável, Colocado em persas discussão, ninguém se manifestou,
Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 034/2016 foi aprovado por oito votos
favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo,
nenhum voto contrário e as abstenções dos vereadores Danilo e Silas. A seguir. o senhor
presidente solicitou à Comissão de Finanças. Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável.
Colocado em segunda discussão, o vereador doutor Ciro disse que o projeto atendia à
Constituição Federal e as leis infraconstitucionais. Disse ainda que, pela exclusividade de
tempo que o prefeito deve ter para com o município, não havia excessos, mas também não
seria um subsídio reduzido e que se tratava de um subsídio satisfatório, para que o prefeito
realmente se dedique totalmente às atividades pú icas em prol do municipio. Finalizóu,
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de junho de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
dizendo que por isso havia votado em primeiro turno a favor e repetiria o voto em segundo
turno. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 034/2016 foi aprovado por oito
votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo,
nenhum voto contrário e as abslenções dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, a redação
final originária do Projeto de Lei nº 034/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida
proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo, nenhum voto
contrário e as abstenções dos vereadores Danilo e Silas. A seguir, o senhor presidente
colocou em apreciação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2016, de
autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o
quadriênio 2017/2020, e dá outras providências”, Dispensada a leitura em plenário, o
vereador doutor Ciro pediu que o projeto fosse retirado de pauta para que pudesse analisá-lo
melhor, Assim foi feito. Em seguida, o vereador João Dias cobrou urgência para que fossem
apresentadas as possíveis emendas ao PROJETO DE LEI Nº 037/2015, retirado de pauta
nesta reunião. justificando que os vereadores precisavam conhecer essas emendas antes de
votar O projeto, para não prejudicarem ninguém. O vercador Silas sugeriu que fosse marcada
uma nova reunião extraordinária para a próxima quinta-feira, dia dezesseis de junho, para que
houvesse tempo para a elaboração das emendas. O vereador Paulo concordou com a sugestão
do vereador Silas. A vereadora Maira pediu que fosse dado um prazo maior para análise, já
que esse projeto tratava da vida de várias pessoas e sugeriu que essa reunião fosse marcada
dentro de uma semana, para o dia vinte de junho, Como não chegaram a um acordo com essa
discussão, os vereadores resolveram agendar a melhor data após o término desta reunião. Em
seguida, o vereador Silas relembrou a polêmica sobre o pagamento de um terço de férias aos
vercadores. Disse que o vereador doutor Ciro havia devolvido o valor que recebeu, mas que
estranhou essa mesma atitude por parte do vereador Jader, já que ele era membro da mesa
diretora que autorizou esse pagamento, Afirmou que, em sua opinião, o vereador Jader havia
Maira. que haviam participado de um curso em Belo Horizonte, onde foram informados que
seria legal esse pagamento. A vereadora Maira esclareceu que eles haviam sido orientados
em Belo Horizonte por um promotor de justiça. Disse também que não tentou induzir
assinado sua sentença, em caso de um processo por improbidade administrativa. Sugeriu que
fosse realizada uma revisão desse assunto. Em resposta, o vereador Jader confirmou que
havia devolvido o pagamento pela sua consciência e que tinha todo o direito de devolver.
Explicou que estava contra esse pagamento, mas que foi convencido pelos vereadores Paulo e
ninguém e afirmou que o terço de férias e o décimo terceiro salário seriam da mesma
natureza e que, portanto, ambos seriam legais. O vereador Paulo explicou que foi respondido
pelo Tribunal de Contas, de que era devido o terço de férias e afirmou que esse também era o
entendimento do Ministério Público de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais. Esclareceu ainda que não era um assunto pacificado em todos os estados e que existia
uma ação no Supremo Tribunal Federal, de iniciativa de uma Câmara de Vereadores do
Estado do Rio Grande do Sul, onde esse pagamento estaria em análise, e que a partir do
momento que houvesse a decisão do STF a respeito dessa ação, o assunto ficaria então
pacificado. Disse que como presidente e gestor, tanto se deixasse de pagar quanto se pagasse
o que não era devido, ele seria penalizado. Concluiu que teria agido de acordo com os
entendimentos desses órgãos públicos de Minas Gerais. A seguir, o senhor presidente
solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos
senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores:
Adeli Rodrigues de Sousa Filho. Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso. Danilo de
Oliveira, Jader Quintino Alves. João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira
Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos) e Suas Silva
Rezende. E, por nãg haver mais nada a tratar, ; reunião
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
encerrada às dezoito horas e quarenta e quatro minutos. A vercadora e secretária, Maira
Bethania Braz de Queiroz. determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da
Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme
prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que
se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral. terá livre acesso às referidas gravações,
conforme preserevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito
de janeiro de mil novecentos e noventa e um. que dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos treze dias do mês de
junho do ano de dois mil e dezesseis.
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Adeli Rodrigues de S. Filh À úgústo Silva Brandão Ciro Braz Cardoso
Vereador Vereador Vereador
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<o ias da Silva Filho
Vereador N Vereador
Julio Maira Bethania Braz de Queiroz
Vercadora/Secretária
Romis Antônio dos Santos $ )
Vereador/Presidente

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