| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2016-06-30 |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 15
Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a 2 edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara 3 Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas 4 Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 024/2016, 5 datado do dia vinte e quatro do mês de junho. O senhor presidente Romis Antônio dos 6 Santos solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada 7 nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a 8 presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro 9 Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio 10 Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis 11 Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. A seguir, o vereador presidente Romis Antôni 12 dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo q ) 13 bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e cinco minutos, F I4 com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do 15 povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor á 16 - presidente colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária ocorrida no dia treze de 17 — junho de dois mil e dezesseis. Após a leitura em plenário e feitas as retificações solicitadas i 18 - pelos vereadores João Dias e Paulo, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores 19 que daquela reunião participaram. Em seguida, o senhor presidente concedeu a palavra aos 20 — inscritos para o uso da tribuna livre. Primeiramente foi feito o pronunciamento do senhor 21 Pedro Paulo de Oliveira Pires, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 4 22 Ele cumprimentou a todos os presentes e disse que o Projeto de Lei nº 037/2015 obedecia V 23 rigorosamente ao parecer da doutora Poliana, da área de saúde, em que ela determinava 24 que a turma que trabalhasse cento e sessenta horas passaria a ter uma carga horária de 25 duzentas horas mensais, e a turma de cento e vinte horas passaria para 150 horas; e que 26 somente a partir desse limite os servidores passariam a receber as horas extras. Afirmo 27 que esses servidores estariam trabalhando entre trinta e quarenta horas de graça, o que 28 chamou de “horas escravas”. Disse que o departamento jurídico do Sindicato fez uma 29 análise do projeto e constatou várias irregularidades, já que a advogada teria feito seu 30 — parecer baseado na CLT, que não se aplicava ao funcionalismo municipal e que, portanto, ( 31 era completamente inconstitucional. Falou que foi feita a média da carga horária, pela, 32 diferença dos dias de cada mês (meses de 30 dias, 31 dias e 29 dias), e o resultado... 33 acrescentaria entre seis e oito horas mensais para cada um desses servidores. Diante desse 34 fato, o vereador doutor Ciro havia sugerido que esse valor fosse arredondado para dez 35 horas e acrescentado na carga horária de cada servidor. Apesar disso, afirmou que não 36 houve uma coesão entre os servidores e pediu aos vereadores que tivessem sensibilidade 37 diante da situação, já que todos estavam desorganizando suas vidas com essa carga horária. 38 Sugeriu que o município pagasse as horas extras para esses profissionais que já tem 39 experiência, para que não fosse preciso contratar profissionais que ainda não tenham 40 experiência necessária para a área da saúde. Ressaltou que todos querem cumprir 41 simplesmente o que pedia o edital do concurso que fizeram, pediu clemência aos edis 42 diante dessa causa de “trabalho escravo” e garantiu que esses servidores não continuariam 43 — mais nessa situação. O vereador João Dias sugeriu que fosse votada a legalidade do projeto 44 — nessa reunião e que fosse marcada uma reunião extraordinária para resolver essa situação 45 da melhor maneira possível, de uma forma que atendesse tanto a Prefeitura quanto aos 46 — servidores. Afirmou que nenhum dos vereadores quer “trabalho escravo” e nem prejudicar 47 nenhum dos servidores e disse que servidor, principalmente da área da saúde, tem que 48 ganhar bem. Lembrou também a respeito do adicional noturno, que esse projeto não estava 49 uma breve discussão sobre o assunto, o tratando e que precisava ser resolvido. Depois de E ssara, também inscrita nal tribuna livre. 50 hor presidente concedeu a palavra à senhorg a LISO A a (A A 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Em uso da palavra, ela disse que tinha algumas dúvidas em relação ao Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2016,de autoria do vereador doutor Ciro. Diante disso, fez os seguintes questionamentos ao vereador: “Por que só depois de quinze anos como vereador o senhor quis entrar com esse projeto? A sua missão como vereador se resume em apenas duas vezes por mês na Câmara Municipal? Por que abaixar o salário somente dos vereadores? Tem algum interesse pessoal nesse fato? Por que do prefeito não? Se o senhor não concorda com o salário altíssimo dos vereadores por que no decorrer desses anos todos, de uma forma ou de outra, o senhor não pegou o salário do senhor e ajudou os pobres, as pessoas de baixa renda, seja com cestas básicas, seja com alguma ajuda? O senhor disse no projeto que vamos dar exemplo começando de Carmo do Paranaíba, o senhor não acha que o exemplo tem que vir lá de cima para Carmo do Paranaíba, não? Começando daqui será que vai chegar lá? ” Em resposta o vereador Ciro disse: “Senhor presidente, senhores vereadores. Ela me questiona que depois de tantos anos que eu fui vereador, realmente foram vários mandatos, somente agora eu me insurgi contra essa manifestação de salário de R$7.249,56. Bom, eu não me insurgi agora, eu venho sempre comentando com os meus colegas vereadores sobre esse subsídio de vereador, principalmente, vou tomar por base aqui, por exemplo, quando o doutor Fausto do Espírito Santo Veloso foi prefeito, nós tínhamos um orçamento de treze milhões anual, porque o subsídio de vereador é uma conjugação, senhora Jussara, dos trinta por cento do que ganha um deputado estadual, mas também é uma conjugação com as receitas municipais. Então se a senhora tomar por base, fizer os cálculos lá atrás, de cada mandato, de prefeito e de vereador, qual era o orçamento anual. Nunca se e ao escracho de R$7.249,56. Portanto, hoje, no orçamento previsto, que o Marcão mand agora, para o ano de dois mil e dezessete é de oitenta milhões de reais. Por isso é que consegue pagar trinta por cento do salário do deputado. Então, eu, no início desse mandato, em março de dois mil e treze trouxe um comunicado que eu fiz naquela época, que eu estava no Partido dos Trabalhadores, para o senador Wellington Dias, que hoje é o atual governador do Piauí, para que fizesse uma emenda constitucional, para que modificasse o artigo 29, que é o que diz respeito ao subsídio de vereador para todo o Brasil. Eu não vejo isso pra mudar só aqui não, eu desejaria que fosse modificado no' Brasil inteiro. Mas para que possa acontecer no Brasil inteiro, tem que haver a modificação na Lei Maior, que é a Constituição Federal. Eu não venho aqui duas vezes por semana. Duas vezes por semana são as reuniões plenárias. Se a senhora requerer ao presidente, quantos requerimentos, quantas providências eu já fiz aqui, inclusive, extra- reunião, a senhora vai ver que eu participo bem da Câmara e tem muitos outros vereadores que participam. Então não são duas reuniões plenárias. Eu não penso em baixar salário de vereador, porque o vereador não tem a exclusividade diária como um prefeito tem. Eu vejo diferente, o prefeito precisa ganhar bem para não dizer que “olha, eu não posso deixar as minhas coisas pra ser prefeito, somente prefeito, porque não está dando o que eu ganho”. Então para que um prefeito não reclame ele precisa ganhar bem para ter disponibilidade integral. Esse é um ponto de vista pessoal. Agora, nós vereadores não deixamos a nossa profissão de lado. Nós vereadores podemos ter as nossas atividade profissionais, que cada um tem, e também exercer a função de vereador. Por que eu y faço doação dos meus salários? Essa pergunta eu não vou te responder por ser particularidade. Da sua vida cuida você e da minha cuido eu. O município, por que não seria lá na Presidência da República, na esfera Federal, também na Estadual e no município. É porque eu pude simplesmente fazer uma manifestação por escrito ao senador, conforme eu disse, que consta em ata, está registrado nos anais dessa casa, em março de dois mil e treze, já me manifestando nesse sentido e solicitando uma emenda constitucional para que fosse no Brasil pagar 1 que é no município é que começam as coisas. 101 102 103 104 105 106 107 108 109 Ho m1 112 113 14 115 116 117 118 19 20 21 22 28 24 2s 26 127 28 29 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 l41 142 143 144 145 146 147 148 149 150 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Não é lá de cima. No município é que nós precisamos pensar nas ideias de reformas para poder exigir deles depois. Agora, eu sou vereador, a Mesa Diretora é que apresentou uma Resolução Legislativa. Se a Mesa Diretora não apresenta uma resolução de sete mil, eu não poderia apresentar o substitutivo. Porque compete, está dizendo na Lei Orgânica e no Regimento Interno, à Mesa Diretora. Então foi o Romis, a Maira e o Jader que me deram a oportunidade de apresentar o Substitutivo, correto? Se eles não apresentam, nenhum vereador, segundo a nossa legislação, poderia apresentar uma Resolução Legislativa fixando subsídio. E diante da manifestação deles, e que hoje, as receitas, as arrecadações são enormes para o nosso município, muito boas, é que nessa conjugação com os trinta por cento do salário do deputado com as receitas que o município obtém, é que se chegou a esses sete mil, eles também não inventaram esse número não, esse número é baseado nisso. Só que, repito, noutras legislaturas, noutros mandatos de prefeitos, era menos, por, quê? Porque a conciliação de orçamento. As minhas respostas, senhor presidente, não são para agradar ou desagradar, eu quero dizer a essa senhora e a todos os ouvintes: esta é a minha razão de exercer esse mandato. Se gostem para mim pouco importa. Eu exerço meu mandato, faço por escrito e assino em baixo. Agora, eu tenho minha opinião própria. Porque que eu estou fazendo, eu já expliquei, inclusive nas justificativas, que serão lidas, porque que eu entendo mais ainda num município em que, para um trabalhador chegar a ganhar três salários mínimos por mês, ele tem que trabalhar duro e trinta dias durante o mês, ao passo que nós, eu acredito, que na faixa de dois salários mínimos suprimia todas aquelas despesas que nós podemos ter para com o exercício do mandato. E a razão maior é porque aqui se escuta muito discurso demagogo: “ah, eu desejo é que a saúde esteja melhor”, “eu desejo que a educação esteja melhor”, nada melhor do que podemos fazer do que reduzir aquilo que nós poderíamos ganhar para que sobre mais recursos para estas áreas, para que o prefeito possa realmente chegar a promover o bem estar social. Então vamos deixar o discurso demagogo e vamos reservar mais recursos para o município. Esses recursos para o município, o gestor - que se chama prefeito - ele vai encaminhar para as devidas áreas da municipalidade, que é por volta, se fizéssemos essa redução, de três milhões e meio a quatro milhões de reais. E aí também nós saberíamos mais ainda quem realmente deseja exercer um mandato de vereador para contribuir e não para vantagem financeira. Essa é outra distorção! Nós não devemos distorcer para ter lucro financeiro exercendo um mandato. E repito: o meu Substitutivo está posto, uns podem não agradar, outros podem agradar, mas as justificativas complementam as razões de sua existência. Boa noite!” Dando continuidade aos trabalhos, o senhor presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura das correspondências. Foram lidos: o convite para a 2º Festa Cultural da Escola Professora Geralda Maria de Oliveira, a ser realizada no dia dez de julho, às dez horas. Convite para a Festa Junina do Curumim, a ser realizada no dia dois de julho, às dezesseis horas. Em seguida, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 037/2015, de autoria do Prefeito, que “Institui no município de Carmo do Paranaíba a jornada especial 12 x 36 aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”. Antes que fosse solicitada a leitura do projeto, o vereador João Dias disse: “Eu gostaria, não sei se vai ser antes ou depois de votar esse projeto, eu queria ouvir se tem alguma das enfermeiras presentes que Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 151 desejam falar, porque existe uma platéia que eu faço questão que seja testemunha das 152 reivindicações e que será usada toda a honestidade tanto da parte do Sindicato, quanto da 153 parte dos vereadores para chegarmos a um acordo. Disse que Demagogia é ficar vinte 154 anos aqui ganhando o subsídio que ganha, sem nunca ter devolvido um centavo para os 155 cofres públicos e agora apresentar um substitutivo diminuindo o salário dos vereadores, [56 — porque todo mundo sabe aqui, que o vereador Xará mora em frente a minha casa, quantas 157 pessoas que nós ajudamos por dia, como os demais vereadores que trabalham junto ao 158 povo. Demagogia é isso, querer sair, não ser mais candidato e abaixar o salário dos que 159 — vão nos suceder. Quando as pessoas precisarem, na porta de quem elas vão bater? É na 160 porta do vereador, se o vereador não tiver condições como vai ser?” E pediu ao senhor 161 — presidente que concedesse a palavra a uma representante das servidoras da área da saúde. 162 Em resposta, o senhor presidente disse que seria votada a legalidade do projeto e que 163 - concederia a palavra se alguma delas desejasse falar. Dispensada a leitura em plenário, o 164 - senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse 165 - parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira 166 — discussão, o vereador doutor Ciro disse: “Senhor presidente, senhores vereadores, senhora 167 vereadora. Esse projeto é completamente ilegal, completamente ilegal. Qualquer 168 —terceiranista de Direito sabe que é ilegal. Por que ele é ilegal? Pra entender com 169 simplicidade nós temos que observar o nosso sistema constitucional. Nosso sistema 170 constitucional exige concurso público como regra para investidura em cargo público. 171 Então nós estamos tratando de servidoras e servidores que estão sobre a égide 172 constitucional do concurso público. Diante disso, tem o princípio da vinculação ao edital. 173 O edital é lei do concurso público. Essa máxima consubstancia-se no princípio da 174. vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem um concurso 175 — público ligam-se e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca os , N 176 candidatos interessados em participar do certame, como também contém os ditames qui SS, I77 - regerão. Esses servidores estavam lá no edital, para trinta horas semanais. Num concurso 178 — posterior, noutro concurso, surgiu a jornada de quarenta horas semanais. Esta é a lei 179 — constitucional a ser obedecida. O prefeito Marcão, eu não faço críticas a ele, porque eu 180 sei que ele é de parcos conhecimentos, ou quase nenhum, mas foi assessorar num parecer 181 ridículo onde quarenta horas semanais ele quer passar para duzentas horas semanais. 182 Quer dizer que passa a ter subsemanas, trinta e cinco dias, estão criando meses aqui em 183 Carmo do Paranaíba de trinta e cinco dias. As do concurso de trinta horas eles estão 184 passando para cento e cinquenta. Então são cinco semanas. Por que semanal o concurso 185 que elas fizeram. Como vai ter um mês de trinta e cinco dias? Não conheço isso no 186 Planeta Terra. Então, de início, há um absurdo e é ilegal, porque tem que atender é lá no 187 edital de cada concurso. Ele tem é que fazer um banco de horas e conciliar cada uma que 188 trabalha trinta e cada uma que trabalha quarenta pra essas 12x36. E a partir dali, chama 189 hora extra. Não quer pagar hora extra? Convoque concurso público, já existe concurso 190 público, convoque! Chame mais técnicas de enfermagem, auxiliares de enfermagem para 191 trabalhar. Agora alterar o concurso público nem nós vereadores podemos. Uma lei 192 municipal é obediente à lei constitucional, que é a lei maior. Tanto é que o próprio 193 parágrafo primeiro do artigo primeiro já diz que somente aquela que desejar, que aceitar, r + PARE . 3 . 'á 194 se for modificado essa carga horária semanal. Nenhuma vai aceitar, eu nunca vi falar que 195 apessoa aceita o pior! Eu trabalho trinta horas, a pessoa fez um concurso já programado 196 pra isso, é dona de casa, ou tem outros afazeres, vai alterar pra mensal, já é uma 197 desvantagem enorme, tanto que eu procurei levar esse ponto para as servidoras: se 198 modificar semanal para mensal não volta mais a falar semanal, aí é uma carga horária 199 mensal. Então eu não acredito que o município pra conseguir a adesão, ele tem que ser 200 is sensato! Se não, elas não vão aderir, não adianta! Quanto ao que diz on AR A 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 23 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG vereador João Dias, nós tivemos uma conversa informal, fora de reunião que não existe registro em ata. Somente em casa é que eu fui me ater num ponto que, se um mês, vinte e oito dias, quatro semanas, pra chegar aos trinta, trinta e um dias, foi onde eu consegui chegar apertadamente pra que possa haver um consenso e a adesão delas, porque se elas não aderirem, eu repito, isso aqui vai pro lixo. Torna-se letra morta! Porque a Câmara não tem poder para revogar lei constitucional. Esses julgados do Supremo Tribunal Federal, que é o Órgão Constitucional do país, são pacíficos: se obedece o edital. E mais ainda, as considerações expedidas permitem concluir que o Poder Público encontra-se tã ou mais sujeito a observância do edital que os candidatos, pelo simples fato que presidiu sua elaboração e, portanto, escolheu seu conteúdo. Por isso, a Administração não pode evadir-se simplesmente das regras que ela mesma determinou e as quais aderiram os candidatos. Quem estabeleceu as regras de edital foi a Administração Pública, e elas já estão aí há anos trabalhando. Então não tem como modificar. Estão tentando haver uma adesão para modificar para 12x36 se elas desejarem, aceitarem; se não aceitarem, letra morta! Então, mesmo a sugestão de votar só sobre a legalidade, o projeto é ilegal” Em seguida, o vereador Silas disse: “Boa noite a todos! Gostaria de, vou dizer pouco porque o doutor Ciro explicou muito bem o projeto, explicou muito bem o prejuízo que o servidor público, principalmente as técnicas em enfermagem e enfermeiras estão levando. Simplesmente o concurso delas é de quarenta horas semanais, totalizando aí, se você Pi a” fazer a conta crua, quarenta vezes quatro - cento e sessenta. Mas levando em ' consideração a conta que o doutor Ciro fez, cento e setenta horas. Elas estão dando trinta horas por mês para o município. Eu jamais gostaria que o município levasse prejuízo, mas eu sou representante delas também. Então não quero que elas levem prejuízo. Eu quero que seja justo para as duas partes. Eu quero te parabenizar, doutor Ciro, pela brilhante emenda que foi elaborada por Vossa Excelência. O doutor Ciro falou muito bem aqui princípio da vinculação do edital. Se você faz um concurso e no edital está constando trinta horas semanais ou quarenta horas semanais, você vai fazer daquele jeito porque é daquele jeito que enquadra a sua situação. E não para ser mudado posteriormente pela Prefeitura. E gostaria de recomendar, de orientar a nossa bancada, eu como líder da bancada do PMDB, de votar contrária a legalidade do projeto. Porque mesmo vocês da platéia que não conhecem o projeto, que não pegou, que não leu, que não estudou, já pode perceber as ilegalidades. Diferente do parecer que foi ofertado pelo vereador Paulo Moreira, eu vou opinar contrário, porque acredito, nobre vereador, que o seu parecer está equivocado e o projeto é totalmente ilegal. E jamais votaria para retroceder a situação do servidor público que já é tão castigado e que, às vezes, é tão humilhado pela própria Administração Pública que deveria valorizá-lo.” Logo após, o vereador Julio disse: “Senhor presidente, senhores vereadores, senhor presidente do Sindicato, público presente, imprensa. Este projeto é ilegal por dois pontos, só pra complementar, ele é ilegal porque ele não é compatível com o edital. Foi explicado aqui mais detalhadamente. E segundo porque desta forma o servidor trabalharia ou trabalha sem receber, ultrapassando a jornada de trabalho, o seu horário extraordinário - a chamada horg extra. Então, por isso, ele é ilegal. Então nesse ponto a minha fala não é só, ela vem é concordância com a assessoria jurídica desta Casa. Por isso que a gente entende que ilegal”. Em seguida, o vereador João Dias disse: “Quando eu comecei a falar eu expli pra vocês que não entendia, que precisava sentar pra gente conversar, para que vocês tivessem falado pra gente, discutindo com outras pessoas que entendem pra chegar num denominador comum. Eu não fiz o primeiro ano, segundo, terceiro ou quarto, não sei quantos gastam pra ser advogado. Advogado é uma profissão que nunca me seduziu porque advogado serve a Deus e o Diabo ao mesmo tempo. Ele defende a parte que lhe ; 7 aaa Então, pra mim, eu não consigo entender um que é advogado há muitos o E 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 211 272 213 274 275 276 277 278 219 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 E Ns Da e A Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG falar que o projeto não tem legalidade, mas apresentou emenda. Por isso é que eu não fiz Direito, eu não dou conta de entender Direito! Nós estamos votando o texto, nós vamos votar a legalidade do projeto, depois vão vir as emendas. Mas o doutor diz que o projeto é ilegal, não pode votar nem a legalidade. É por isso que eu pedi pra vocês que a gente se reunisse e discutisse, não ficasse aqui dando essas “marmotas grosseiras”, entendeu? Por isso, só isso que eu tenho a falar”. Em resposta, o vereador doutor Ciro disse: “Ele mencionou que eu estou tratando de incoerência. A questão que nós estamos tratando aqui é sobre legalidade ou ilegalidade do projeto. Eu não faço parte de maioria pra aprovar projeto. É que se uma maioria vier a aprovar um escracho desses no mínimo a gente às vezes precisa apresentar uma emenda para não prevalecer aquele absurdo. Então, na verdade, eu não teria nem que dizer, mas diante de várias pessoas, pra entender porque apresentei a emenda. Primeiro eu vou votar contra o projeto, se o projeto for derrotado, acaba. Não tem nem emenda. Mas se eles que são maioria aprovarem nós não podemos deixar prevalecer duzentas horas e cento e cingiienta horas. Aí eles estão criando o mês de trinta e cinco dias, conforme eu já disse. Então, esse ilustre vereador está aí há tanto tempo e não aprendeu ainda”. Na sequência, o vereador João Dias disse: “O que acontece é o seguinte: nós vamos votar é a legalidade do projeto, para que ele comece a tramitar. Ele não vai ficar com duzentas horas, nem cento e cingiienta não. Nós estamos cansados de saber que ele veio completamente errado, que não tem possibilidade de vocês trabalharem esse tanto. Nós sabemos disso! Nós sabemos que temos que baixar e talvez seja mais do que está sendo proposto, cento e setenta, ou outro que eu nem sei. Por isso é que eu estou querendo ouvir as duas categorias, vamos ver tudo, vamos acabar com isso. Isso não pode ficar tramitando muito tempo e servindo de “pano pra manga” para a política. O digníssimo presidente do Sindicato falou que é terça-feira, a partir das gun horas, já passei pra nossa secretária, ela vai ver quem vai participar dessa reunião. A outra bancada vai ver quem vai representar, o Pedro Paulo vai ver com a outra bancada e nós vamos ver com o advogado, porque garanto pra vocês que vai sair o melhor pra vocês. , Que ninguém vai sair tomando prejuízo. É agora que chegou aqui pra estar votando e eu G não posso ir lá na Prefeitura e mandar o prefeito trazer um projeto pra cá não. Então a «. intenção nossa, eu estou falando em nome da minha bancada, é que seja resolvido e que Ny não tenha prejuízo. Vocês mandem mais de duas pessoas ou quantas vocês quiserem que vocês vão ver o nível da conversa”. Em seguida, o vereador Julio disse: “Só um detalhe aqui Jader, lembrando que sua função é um pouco diferenciada, a gente fez diversos estudos jurídicos aqui nesta jornada abusiva de horas extraordinárias que tem sido feita pela sua categoria. E infelizmente o que nós entendemos que é possível de fazer é você usar o Sindicato dos Servidores Públicos e entrar na justiça contra este formato abusivo de trabalho que vocês estão tendo. Vejam bem: motoristas de ambulância, os que fazem o trabalho aqui no Carmo é uma equipe assim, eles ficam dispostos vinte e quatro horas, na hora da escala de descanso eles são convocados, colocando a própria vida em risco e a dos pacientes. E não recebem a mais por isso. Então está faltando volume de servidores, nesta área e está faltando uma organização do quadro. Porque eles têm que mo descanso, eles vão lá em Belo Horizonte e voltam duas vezes por semana, três, quero (/c cara não aguenta. E o pior ainda: eles não são tratados como motoristas de ca especiais. Se um ser humano não for uma carga importante, qual carga será? Só pés complementar o raciocínio aí” A seguir, o vereador Danilo disse: “Eu retirei esse projeto de pauta porque eu não achei legalidade nele. Esse projeto está aqui desde outubro de y dois mil e quinze, e eu não achei legalidade nele. Então, eu estou do lado das enfermeiras, y por isso, é que eu chamei o Pedro Paulo e pedi que conversasse com as enfermeiras, pra gente entrar num consenso do que seria melhor pra elas”. O vereador Jader disse: “Boa noite, presidente, vereadores, amigos presentes. Eu ac 9 que esse projeto a gente tem que, <= IZ/ 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 peca sofia Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG ter uma responsabilidade muito grande ao aprová-lo. Talvez a gente pode aprovar um projeto que não está certo ou que vai prejudicar algum dos servidores. Eu acho que o Joêio Dias está certo, vamos verificar aí e vamos estudá-lo mais pra que esse projeto fique bom para os dois lados - para os servidores e para a prefeitura. E se talvez aprovar o projeto que a prefeitura não dá conta de pagar os servidores num tem como. Então vamos analisar do jeito que os servidores vão trabalhar com felicidade, trabalhar dignos do serviço deles. Os motoristas também. Então vamos estudar, vamos sentar de novo! Não custa! Vamos sentar os vereadores, vocês servidores e vamos chegar num consenso par: que nós possamos aprovar e todos ficarem satisfeitos com esse projeto. Essa é a minh maneira de pensar”. A seguir o vereador Paulo disse: “Eu gostaria só de manifestar meu ponto de vista. Quando eu apresentei o parecer de legalidade é o meu ponto de vista. Mas pressupõe o direito de todos falar o que pensa e cada um respeitar o que cada um falou que pensa diferente. Então o meu parecer de legalidade é o meu ponto de vista, enx concordância com os demais membros da Comissão de Legislação e Justiça, e respeito quem pensa diferente de mim. E nem porque outro pensa diferente de mim eu vou agredi- lo, nem verbalmente e nem de maneira nenhuma. Então esse projeto aqui, a legalidade dele, votando hoje, sendo legal ou não, a minha preocupação é mesma dos demais aqui, de achar um consenso e da gente votar e não ser injusto com elas. E da melhor maneira possível, buscar um consenso. Então essa reunião é muito importante para que elas ã possam mais uma vez manifestar e colocar as suas idéias. Nem eu e acredito que nenhuni aqui tem a intenção de votar e prejudicar ninguém. Deixar bem claro isso!"O vereador João Dias disse: “A comissão - o vereador Paulo, o Xará e eu - fizemos parecer a favor de votar a legalidade do projeto, mas nada impede que não vote a legalidade. Tudo depende os senhores. Se os senhores acharem melhor não votar a legalidade, tudo bem!” Após uma: breve discussão sobre o assunto, o vereador Silas disse: “Eu só quero dizer o seguinte: que nós vamos votar contra a legalidade é porque o projeto é ilegal. E vamos ver quem vai votar a favor do projeto”. A seguir, a vereadora Maira disse: “Boa noite nobres colegas, público presente. Eu acho que nós temos que ter muita responsabilidade com esse projeto. Nós estamos decidindo a vida de muitos funcionários, de muita gente que já está sendo prejudicada. Entéio vamos pensar, não vamos agir pelo calor das emoções, não! Se for preciso tirar a legalidade pra gente apreciar melhor, estudar, para verificar com elas, sentar e a gente votar na próxima, junto com o mérito do projeto, talvez seja mais coerente, do que de repente a gente anular um projeto que pode ser útil pra elas e melhorar essa situação, porque em relação a maneira que está não tem como ficar. Então eu só peço que todos ajam com responsabilidade, talvez a gente volta atrás e vota também a legalidade na próxima reunião, juntamente com o mérito”. Representantes dos servidores da área da saúde, que estavam presentes no plenário explicaram que a categoria quer que seja obedecido o edital do concurso e afirmaram que seria totalmente ilegal não receber pelas horas extraordinárias trabalhadas, mesmo que fosse apenas uma hora. O enfermeiro Jader - representando os demais servidores - disse: “Nós não estamos aqui por briga política, o que a gente entende é que nós fizemos um concurso para quarenta horas semanais e nós temos que trabalhar mais. Nós estamos trabalhando trinta horas para o município, o que no decorrer de um ano chega a trezentas e sessenta horas. Nós passamos num concurso, fomos aprovados e no edital era para fazer quarenta horas. Na verdade, quanto aos motoristas, a gente fez uma reunião com o prefeito, a gente pediu carros novos pra gente trabalhar, ter mais segurança, e ele deu, ele fez tudo isso. A única coisa que nós estamos contra é isso aí. Nós não queremos trabalhar a mais”. Encerrando a discussão, o senhor presidente disse que seria votada a legalidade do projeto e que as emendas ficaram para uma próxima reunião. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 037/2015 foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadore: Phugusto, Jader, João Dias, Maira, Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 351 Paulo e o voto de qualidade do presidente, cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, 352 Ciro, Danilo, Julio e Silas, e nenhuma abstenção. Em seguida, o senhor presidente colocou 353 em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 001/2016, de autoria do Vereador Silas, que 354 “Proíbe a cobrança de tarifa de serviço de esgotamento sanitário pela Companhia de 355 Saneamento de Minas Gerais — COPASA no município de Carmo do Paranaíba MG e dá 356 outras providências”. Antes mesmo que fosse feita a leitura do projeto, o vereador João 357 Dias pediu que ele fosse retirado de pauta. O vereador Silas, autor do projeto, disse: “O 358 projeto visa proibir que a Prefeitura, por seus meios legais, proíba a cobrança da taxasde 359 — esgoto porque o serviço da COPASA não foi feito. Esse projeto está aqui nessa Casa des: 360 novembro de 2015, eles não gostam que a gente conta pro povo, engavetado. A Mesa não 361 pôs pra votar. Agora eles não querem deixar votar o projeto porque só tem mais uma 362 reunião e depois a Câmara entra de recesso e não vota o projeto que vai beneficiar o 363 cidadão. Como esse de vocês que está aqui desde outubro de dois mil e quinze. Um projet 364 que só vai beneficiar a sociedade, independente de ter ações como está distribuída. O 365 nobre vereador Julio entrou com uma ação no Ministério Público, colheu assinaturas, 366 acho que vocês lembram disso. Eu entrei, o prefeito entrou, o João Dias eu sei que entrou. 367 Mas esse projeto não vai atrapalhar nada! E quem sabe por esse projeto resolve. Em 368 frente a Casa Roma, ali no centro, perto do Felipe Sport, tem um mal cheiro ali 369 insuportável! Não é só rede pluvial é também esgoto que não tem sido feito. Senhor 370 presidente, o povo quer saber! Pra terminar, eu só quero dizer pra vocês que infelizment ó k 371. o projeto de reduzir, de parar a cobrança da taxa de esgoto não vai ser votado porque o 372 nobre vereador João Dias tirou de pauta, a Mesa é conivente com ele, porque o projeto 373. está aqui desde de dois mil e quinze e a Mesa - o vereador Romis, o vereador Jader e a 374 vereadora Maira - não deixa. Esses são os vereadores que Carmo do Paranaíba tem!” 375 Antes mesmo que o vereador Silas concluísse sua manifestação, é possível identificar, aos . 376 fundos, a voz exaltada do vereador Jader exigindo respeito. Em seguida, o vereador Joã 377 - Dias disse: “Até nisso eu acho que eu sou bobo demais, é que o vereador fica querendo 378 — aparecer. Existe, ele mesmo já entrou com processo lá na Promotoria, ninguém olhou. Eu 379 e Marcão entramos, ninguém olhou. Agora na Prefeitura Municipal consta, vai ser 380 mudado agora. Pra que por ele? Mas eu vou te dar uma grande chance: eu vou me retirar 381 e vocês votam, porque aí vocês tem maioria. Estou me retirando agora”. Nesse momento, 382 o vereador se retirou do plenário. Em seguida, a vereadora Maira disse: “Em nenhum 383 momento eu fiz votação em relação a esse projeto. A gente entende que o vereador não 384 tem legalidade para compor esse projeto. O STJ acha legal, segundo o parecer do doutor 385 Guilherme e já tem mais ações tramitando. Por que nós vamos entrar com mais uma em 386 ano eleitoral? Pra ser mais um projeto eleitoreiro? Não tem outro fundamento! Então 387 — para saber se eu sou contra ou a favor tem que colocar em votação. Não é assim não ”. 388 Logo após, o vereador Julio disse: “Eu quero comunicar pra vocês que existe uma ação na 389 justiça, que eu entrei contra a COPASA no Ministério Público, contra essa taxa da 390 COPASA, porque não existe tratamento de esgoto, as obras estão paradas até hoje e entrei 391 com outra ação contra a imunidade tributária que é uma vergonha pra nós aquela 392 legislatura e aquele prefeito ter aprovado a imunidade tributária para uma empres: 393 milionária, sendo que os nossos comerciantes pagam tributos todos os meses, pagi 394 impostos e a COPASA não paga. Esta ação nós ganhamos o primeiro 'round" dela con 395 Ministério Público, aqui em Carmo. O doutor Marcelo, que é o nosso meritíssimo juiz 396 — abrandou a punição que é uma multa pesada e estamos batalhando ainda na justiça no 397 Tribunal em segunda instância, em Belo Horizonte. É dificil, mas não é impossível! Agora 398 aquelas mais de três mil assinaturas que nós colhemos, o prefeito apresentou um projeto 399 muito estranho, o processo que ele entrou contra a COPASA a gente não entende, porque 400 — quando ele era ver 4 aprovou a taxa de esgoto da COPASA. Aí a gente não entende um 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG negócio desses. Agora o Silas está dando mais um 'cutucão”, um empurrão. Eu acho que tudo que puder fazer é importante.” A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação a PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 31/2016, de autoria do Vereador Ciro Braz Cardoso, que “Altera-se a redação do “caput” do Art. 2º e das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Art. 10, do Projeto de Lei nº 031/2016”, conforme segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2016. PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA, DE AUTORIA DO VEREADOR CIRO BRAZ CARDOSO, AO PROJETO DE LEI Nº 031/2016, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”. Altera-se a redação do “caput” do art. 2º e das alíneas “a”, “b”, “ce” “dA” do art. 10, do Projeto de Lei nº 031/2016. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Altera-se a redação do “caput” do Art. 2º, do Projeto de Lei nº 031/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são aquela. especificadas na Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 — Plano Plurianual para o período 2014/2017, relativas ao exercício de 2016, observadas as seguintes diretrizes:(...).” Art. 2º Altera-se a redação do Parágrafo Único do art. 10 do Projeto de Lei nº 031/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(...) Parágrafo Único. Não serão objetos de limitação de despesas, as: a) destinadas ao pagamento de serviço da dívida;b) que constituam obrigações constitucionais e legais;c) necessárias a cumprimento de convênios; d) caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, que possam causar prejuizos ao serviço público e à população, especialmente aquelas das áreas de saúde, educação ou saneamento básico.” Art. 3º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 057/2015. Sala das Sessões, 28 de abril de 2016. AUTORIA: CirO BRAZ CARDOSO. Vereador / PMDB. JUSTIFICATIVA: Atender o disposto no parecer jurídico ofertado pelo Consultor Legislativo/Advogado da setor DN Municipal, apensado ao referido projeto”. Dispensada a leitura em plenário, o EN presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposta. O parecer foi favorável. Colocada em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocada em primeira votação, o Proposta de Emenda Nº 2/2016 ao Projeto de Lei Nº 31/2016 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, q N Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. Em seguida, o senhor presidente consultou o plenário se todos estariam de acordo a passarem ao segundo turno do PROJETO DE LEI Nº 031/2016, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2016, nesta reunião. Com o consentimento do plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Depois solicitou à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio x: Agropecuária que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável / Logo após solicitou à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde que pibetasss parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em rd discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE Tá º 031/2016, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2016, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 031/2016, acrescido da PROPOSTA DE EMENDA Nº 2/2016, foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou Ea favor ável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final ( Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 035/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 035/2016. Autoriza abertura de crédito suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. A Câmara À Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito | suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 177. 103051004. Vigilância em Saúde. 10021. Adquirir Equip Vigilância Epidemiológica. 449052. Equipamentos e Material Permanente. 01 0055 0518 0518. Ações de Controle e Redução de Riscos. 27.000,00. Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se como recurso para abertura dosS créditos adicionais, o excesso de arrecadação ocorrido na receita Transferência de Recursos do Estado para a Saúde, código reduzido 1, no valor de R$ 40.351,89, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4.320/64. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 035/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, tea João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos SN Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 035/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do y Projeto de Lei nº 035/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça V e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 036/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 036 / 2016. Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. 4 Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Pá Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 54. 10302100 Atenção Especializada. 1164. Aquisição de Equip. para o CAPS I. 449052. Equipame, e Material Permanente. 02 055 0512 0512. CAPS I- Resolução 3753/MG. 9.000,00. Fundo Municipal de Saúde.121. 103021002. Atenção Especializada. 2211. Manter CAPS Infantil. 339030. Material de Consumo. 02 055 0512 0512. CAPS 1 - Resolução 3753/MG. 7.600,00. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 23.187-8 — 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 st 512 513 514 Ss 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527. 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Banco do Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 15 de junho de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer fo favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 036/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertassên. parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda * discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 036/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 036/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 002/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Fixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2017/2020, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação . que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse: “Eu já disse aqui anteriormente, em resposta a ilustre senhora Jussara que a Resolução Legislativa, ela é prevista no Regimento Interno e na Lei Orgânica. Então quanto à legalidade da Mesa Diretora apresentar, sim, é legal! Está dentro da lei, isso é que se chama legalidade”. A vereadora Maira disse: “Eu só gostaria de esclarecer a todos os presentes que foi falado de um valor exorbitante hoje recebido pelos vereadores. Esse valor foi fixado na outra gestão, porque S sempre de uma legislatura para outra é fixado sempre no último ano. O que houve, que AR independe dessa Casa, foi um reajuste nesse ano no índice de 10,67%, de acordo com o Ny N índice oficial do IBGE. Então quer dizer que não foi a Mesa que fixou o subsídio, que aumentou o subsídio ou que está propondo qualquer coisa parecida agora. O que nós estamos propondo, neste momento, a Mesa está propondo em respeito a toda crise econômica que vive o Brasil, em respeito também ao cidadão, é que não haja nenhum tipo de reajuste, nenhum, qualquer que seja. A gente poderia ter passado de onze para treze vereadores, nós não fizemos. Nós poderíamos também ter aumentado o salário, chegado aos trinta por cento do que ganha um deputado estadual, nós não fizemos, em respeito a todas as pessoas, à população. Agora, a gente tem que fixar o subsídio. Nós não sabemos aqui quem serão os candidatos ou quem serão os eleitos para a próxima legislatura, mas nós precisamos ter responsabilidade com essas pessoas também. Então, da Mesa não há qualquer tipo de índice de aumento ou coisa parecida, o que houve foi que nó mantivemos, o que inclusive até o vereador João Dias pediu pra fazer uma consult AMAPAR, em relação aos dezoito municípios da região, pra ver como eles também estão procedendo. Porque o que chegou pra nós até agora que os que não mantiveram, aumentaram, que foi o caso de Patos também. E nós não vamos aumentar nada, a nossa proposta foi apenas de manter o que já estava previsto”. O vereador Jader disse: “A responsabilidade de uma Mesa Diretora da Câm da Câmara, os vereadores ganhando o valor que 551 552 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 52 573 574 575 576 577 578 5.19 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG estão ganhando, já devolve de quinhentos a seiscentos mil reais para a Prefeitura. Agora, o dinheiro que a gente devolve para a Prefeitura, mesmo ganhando tanto ou ganhando menos, o prefeito faz o que quer desse dinheiro: ele põe na saúde, ele põe no que ele quiser. Então devolve para a saúde, é devolvido! Nós ganhamos o tanto que está e já devolve quinhentos, seiscentos mil pra Prefeitura. O vereador Ciro falou que não abaixou do prefeito, porque o prefeito tem que trabalhar e não tem jeito de fazer outra coisa. Eu como vereador, eu fico indignado com uma coisa: eu trabalho o dia inteiro! Eu luto o dia inteiro! Eu tenho meu trabalho, tenho meu comércio, mas porque meu irmão fica lá. Se ele não ficasse lá eu teria que arrumar outro para tomar conta do meu comércio. Porque ama tenho trabalho, eu tenho cobrança! E o vereador que trabalha ele merece. O vereador está aqui pra trabalhar, trabalhar junto com vocês, para vocês, pra Carmo do Paranaíba! Agora, tem muitos vereadores que não trabalham! Ele quer crescer falando que é vereador. A gente cresce é com o trabalho da gente! A gente cresce é com a luta da gente! E vocês podem ter certeza, isso é uma coisa que eu faço por Carmo do Paranaíba e tenho orgulho de estar trabalhando por vocês, pra Carmo do Paranaíba! É como a Maira falou, poderia ter aumentado o salário dos vereadores. Por que não aumentou? E pela responsabilidade da Mesa. Deram décimo terceiro para vereador, eu devolvi com juros e correção monetária na Caixa, foi devolvido esses dias. Não quis! Foi devolvido! Outra coisa que a vereadora Maira falou podia ter subido o salário de vereador, pela responsabilidade, pela crise política que está no Brasil a gente deixou quieto. Poderia t subido de quinhentos e cingiienta a seiscentos reais com legalidade. Hoje o vereador recebe trinta por cento do salário do deputado. A pessoa que está errada, a pessoa que tem de ter responsabilidade é o deputado. Os deputados estão na maior 'roubalhada” do mundo e tem hora que a Câmara fala que aplaude os deputados aqui, fala que presta, que é direito. Eu acho que o vereador merece ganhar. Um presidente aqui da Cooperativa! recebe dez mil reais. Ele tem o trabalho deles. Agora o vereador está ajudando, e. trabalhando e quem quer trabalhar, trabalha o dia inteiro. E vocês podem ter certeza que eu trabalho muito aqui nessa cidade. Se fosse pra eu tomar conta do meu comércio eu não poderia, porque eu tenho o serviço de trabalhar aqui na rua. O vereador não trabalha só na Câmara, o vereador trabalha mais fora da Câmara do que dentro da Câmara. E a Y responsabilidade do vereador é muito grande, porque se eu fizer alguma coisa errada aqui na Mesa Diretora eu sou processado. As coisas que eu já adquiri até agora na minha vida, talvez eu sou processado e perco tudo. A responsabilidade é muito grande! Então por isso que eu acho que não pode abaixar o salário do vereador. Vereador que trabalha e está junto da comunidade, eu acho que esse salário é digno pra um vereador. Agora aqueles que não trabalham, que não faz nada, que quer crescer falando muito, esse aí não pode ganhar nada! E vocês podem ter certeza o jeito que eu trabalho em Carmo do Paranaíba. Eu trabalho na zona rural, o único vereador que vai em todas as comunidades rurais todo final de semana. Eu participo de todas as comunidades rurais de Carmo do Paranaíba, em todo o município. E o petróleo que eu gasto está entre mil e duzentos, mil e quinhentos reais, fora o desgaste do carro. Isso é o trabalho do vereador. O vereador que quer trabalhar, ele trabalha dia a dia, o dia inteiro. Então é por isso que eu acho que o vereador tem que ganhar, porque a responsabilidade do vereador é muito grande. E com que eu vou abaixar um salário hoje se eu não sei se eu sou eleito pro ano que vem? fosse pro ano que vem, no início do mandato, aí podia, se quisesse podia. Eu est abaixando o meu salário, não do outro que vai entrar”. Em seguida, o vereador João Dias disse: “Eu fiz um oficio a Vossa Excelência que tomasse as informações das Câmaras N Municipais, dos municípios que compõem a AMAPAR, com várias perguntas que se N referem aos subsídios dos vereadores. E fiz também tirando ele de pauta. Eu retiro ele de pauta. Vou demonstrar só o que eu faço. Eu moro em 1 frente a casa do Xará, eu seio , q n 601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 613 614 615 616 617 618 619 620 621 622 623 624 625 626 627 628 629 630 631 632 633 634 635 636 637 638 639 640 641 642 643 644 645 646 647 648 649 650 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG trabalho que ele faz, porque nós moramos de frente. Eu sei o quanto ele gasta carregando gente pra cima e pra baixo, pagando remédio, é dando leite, é ajudando os pobres, porque eu e ele fazemos esse serviço juntos. Então eu não estou citando um colega meu de partido pra não falar que é mentiroso, falso, porque ele é de um partido e eu sou de outro. Está aí pra vocês perguntarem. Agora eu acho demagogia demais eu ficar vinte anos nessa Câmara, não vou ser mais candidato, todo mundo sabe disso. Estou satisfeito de ter passado esses vinte anos, se Deus queira que eu complete até o final do ano, talvez sata antes, ganhar esse tanto depois vou sair daqui, às vezes até em tempo. O do prefeito manteve. O irmão do candidato que apresentou o projeto é candidato a prefeito, o vereador Silas é vice. São bons candidatos, tem grandes chances de chegar lá! Lógico, todo mundo tem chance! Não tenho nada contra nenhum dos dois, sou amicíssimo do Lineu Cardoso, eu acho que ele é um homem inteligente, ele tem chance de chegar lá. Mas pra ele mantém, protege o irmão, mantém o ordenado de vinte e um mil. O outro vota contra vereador, porque ele não vai ser vereador mais, vai ser vice-prefeito, aí ele vai ganhar onze mil? Eu não dou conta dessa demagogia não! Então eu tenho que pensar, estou conversando com todos os vereadores, pra gente ver. Então ele está retirado de pauta. Sou eu, João Dias da Silva Filho, partido DEM. Eu nunca pulei pra outro partido, eu sou fiel ao meu partido, às minhas convicções. Agora, eu estou aqui na Câmara há vinte anos, vou sair, outros que vão entrar que não sei nem quem, eu vou baixar? Então quer dizer que pode ganhar seis se eu fizer parte, porque eu sou inteligente, se eu não fizer parte tem uns “bocó' que vai entrar que pode ganhar só mil e novecentos? Pelo amor de Deus, eu não faço isso!” A vereadora Maira disse: “Só para complementar aqui as informações em relação ao que a gente estava falando a respeito do índice, é importante dizer também que os vereadores de Carmo eles não recebem nenhum tipo de a y indenizatória e não recebem nenhuma verba de gabinete, nem pra gasolina, telefone e afins”. Nesse momento, o senhor presidente solicitou à senhora secretária que fizesse a leitura do requerimento do vereador João Dias, que segue transcrito na íntegra: 7 “REQUERIMENTO. Na condição de relator da “Comissão de Legislação, Justiça e Redação”, da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, composta pelos vereadores: Paulo Soares Moreira, como Presidente; João Dias da Silva Filho, como Relator; e Adeli Rodrigues de Sousa Filho, como Membro, nos termos do inciso T do art. 63 e art. 65, do Regimento Interno do Poder Legislativo carmense, venho expor e requerer o que se segue abaixo: Considerando que na Reunião Ordinária a se realizar na próxima quinta-feira, dia 30 de junho, a partir das 18h00min, consta na ordem do dia, a tramitação do R “Substitutivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 002/2016, de autoria do Vereador q Ciro Braz Cardoso”, que “Dispõe sobre a redução dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura 2017/2020, e dá outras providências”, dos atuais R$7.249,56 (sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) para R$1.900,00 (um mil e novecentos reais); Considerando que a “Comissão de Legislação, Justiça e Redação ” está com dúvidas quanto à proposta apresentada tempestivamente, sem parecer jurídico que dê embasamento de constitucionalidade e legalidade para a apreciação e votação em Plenário, nesta reuniã Eu, João Dias da Silva Filho, relator da CLJR, venho requerer, em regime de urgênc: que V. Ex.“ elabore ofícios dirigidos a todos os Presidentes das Câmaras Municipais da Microrregião que compõe a AMAPAR, solicitando informações a respeito dos subsídios atuais da “Legislatura 2013/2016” e dos subsídios aprovados ou em discussão para a “Legislatura 2017/2020”, que vão vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2017, para que possamos opinar de forma responsável e democrática sobre esta polêmica que foi criada com a apresentação do substitutivo, supracitado. Termos em que, Peço deferimento. Carmo do Paranaíba/MG, 28 de junho de 2016. AUT, OR» JOÃO DIAS DA SILVA FILHO . 'á , 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 661 662 663 664 665 666 667 668 669 670 671 672 673 674 675 676 677 678 679 680 681 682 683 684 685 686 687 688 689 690 691 692 693 694 695 696 697 698 699 700 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Vereador e Presidente CLJR”. Em seguida, o vereador Jader disse: “Gente, tem mais uma coisa, foi pedido por alguns vereadores para ter um assessor. Eu achei que não dava certo, com aquela crise política. Um dos que não aprovou. Esse ano tem muitas Câmaras que estão ganhando um terço de férias, eu também fui um que não assinou para o vereador ganhar um terço de férias. Então é por isso que tem que ter responsabilidade! A Mesa tem que ter uma responsabilidade muito grande!” O vereador Ciro disse: “O ilustre vereador Jader está distorcendo a Resolução que está na pauta. Nessa resolução se diz, subsídio de sete mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos. Ter décimo terceiro e correções. Não tem nada de férias, assessoria. Leia para compreender que está na pauta. A Mesa Diretora na resolução não fala em assessoria, em décimo terceiro. Então, está distorcendo! O João Dias também distorce, porque não está em pauta q o subsídio do prefeito. O que está em pauta é subsídio para o quadriênio 2017-2020 para VS os vereadores. Então, distorce! A discussão, a pauta, todos nós sabemos que foi apresentado pela Mesa Diretora um subsídio de sete mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos. Numa sessão plenária fomos apreciar esse projeto, no dia treze de junho. Diante disso eu retirei ele de pauta para apresentar o Substitutivo que eu sd» fiz no dia quatorze. Portanto, o substitutivo é muito simples, simplesmente reduz de sete mil duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos para um mil e novecentos reais. Decota-se, exclui-se o décimo terceiro e permanece também correções. Eu penso que não há dúvida nenhuma, existe uma protelação por parte do João Dias, querendo “empurrar com a barriga”, não sei até onde. Porque não tem como um projeto desse, simplesmente números e nós estamos desde o dia quatorze com esse substitutivo que eu apresentei. São dezesseis dias de lá pra cá. É muito simples! Na verdade o que está havendo é protelação pelo que eu vi no requerimento. Em momento algum colocou que tem dúvida no requerimento, ele está fazendo outros questionamentos, mas dúvida não! Portanto, a população precisa saber que na verdade eles estão tentando protelar porque a Câmara entra em recesso, depois pode ser que eles nem marquem reunião extraordinária, a partir de dezessete de julho tem o recesso. Mas a população também vai saber quem é que está protelando. E cada um que faça o seu juízo! Cada um forme a sua convicção! Eu tenho a minha, cada um é adulto, vai ter a sua. Portanto, eu discordo! Eu acho que Vossa Excelência e requisito que seja votado em plenário o requerimento, se ele vai ser aprovado ou não. Porque houve um requerimento para o plenário, então é preciso se) votado o requerimento”. O senhor presidente disse que o projeto já havia sido retirado de pauta. Porém o vereador doutor Ciro insistiu que deveria ser feita a votação do requerimento. O vereador João Dias disse: “Vamos votar! Eu vou perguntar todos os vereadores se eles querem votar o projeto e a emenda”. E o vereador João Dias começou a questionar os demais vereadores se eles queriam que o projeto fosse votado. E depois de uma breve discussão entre os vereadores doutor Ciro e João Dias, o senhor presiden! encerrou o assunto dizendo que o projeto já havia sido retirado de pauta. O vereador doutor Ciro solicitou que fossem colocados na pauta da próxima reunião ordinária, do dia quatorze de julho, a resolução e também o substitutivo. Em resposta, o senhor presidente disse que o requerimento do vereador seria analisado. A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes N Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente declarou a reunião encerrada às vinte horas e dezessete minutos. A vereadora e secretária, aira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a 2 701 702 704 705 706 707 708 709 70 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis. = Adeli Rodrigues de S. Filho Augusto Silva Brandão Vereador Vereador Vereador nl oraes Gontijo Maira axeR z de Queiroz Paufo Soares Moreira ereador ereador Vereadora/Secretária HE b A Romis Antônio dos Santos Sila Vereador/Presidente