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sessao nº 21

Tipo Extraordinária
Número / Ano 21
Date 2016-07-28
native_id126

Documents (1)

ata #

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DOINTU RUI
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de julho de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº
026/2016, datado do dia vinte e cinco do mês de julho. O senhor presidente Romis Antônio
dos Santos solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada
nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a
presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro
Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz de
Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e a ausência dos vereadores
Danilo de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo e Silas Silva Rezende. A seguir, o vereador
presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a
leitura de um versículo bíblico, Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às
dezoito horas e vinte e um minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno:
“sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os
trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da reunião
ordinária ocorrida no dia quatorze de julho de dois mil e dezesseis. Dispensada a leitura em
plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião
participaram. A seguir, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal
dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do
Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores:
Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader
Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares
Moreira, Romis Antônio dos Santos e a ausência dos vereadores Danilo de Oliveira, Julio
Cesar Moraes Gontijo e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou que
fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente
colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 024/2016, de autoria do Prefeito, que
“Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.218, de 19 de agosto de
2013, e dá outras providências. ”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI
N.º 024/2016. Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.218, de 19 de
agosto de 2013, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Revoga integralmente os dispositivos da Lei
Municipal nº 2.218, de 19 de agosto de 2013, que “dispõe a modificação do quadro Geral
de Servidores — OGS, previsto pela Lei nº 2.009/2009, transforma o cargo público efetivo
de Educador Infantil no cargo público efetivo de professor de Educação Infantil, revoga a
Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências”. Art. 2º Revogam-se
as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 19 de abril de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES.
PREFEITO MUNICIPAL. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 024/2016, QUE “Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.218, de
19 de agosto de 2013, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 19 de abril de
2016. Senhor Presidente, com elevada estima e consideração, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa
Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade revogar
integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.218/2013. O presente Projeto de Lei
pretende a revogação integral da Lei Municipal nº 2.218/2013, em razão do texto da
mesma estar eivado de inconstitucionalidade, porquanto a Constituição Federal e a
Constituição Estadual vedam integralmente as hipóteses de transformação de cargos
quando desacompanhados de prévia realização de concurso público (regra disposta no
art. 37, VA 1, da Constituição Federal e art. 21, $ 1º, da Constituição Estadual). O
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de julho de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
projeto de Lei para Revogação da Lei segue recomendação do Ministério Público
Estadual —- Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, documento anexo.
Esclarecemos que a Lei 2.218/2013 não teve efeitos práticos em virtude da constatação
imediata da Inconstitucionalidade de mesma. Na expectativa da aprovação da proposição
que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse
público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado
apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL.”
Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador doutor Ciro disse que esse projeto
trouxe muita polêmica quando o prefeito apresentou e depois ele mesmo quis dizer que o
projeto não seria legal, querendo que a Câmara reprovasse aquilo que ele estaria
prometendo para as servidoras, transformando o cargo de educador infantil para professor
de educação infantil. Falou ainda que o próprio prefeito estaria reconhecendo agora que o
projeto realmente não era legal. Criticou as promessas feitas pelo prefeito aos servidores
públicos, afirmando que a lei não concedia alguns desses benefícios prometidos e que, por
sua vez, o prefeito deixava a responsabilidade de aprovar ou não para a Câmara. Disse
ainda, que agora, diante de uma recomendação do Ministério Público, seria um bom
momento para que ele reconhecesse que ele não deveria ter prometido. Esclareceu que
seria possível aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça sobre a constitucionalidade ou
não, mas que, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade por parte do prefeito, ele
acompanharia para não dificultar o processo, sendo que a própria Câmara poderia, mais
célere, resolver a questão. Afirmou que estava havendo uma confissão do prefeito e
ressaltou que ele não deveria ficar prometendo e mentindo para as pessoas. Em seguida, o
vereador Paulo disse que recordava bem desse projeto, que havia sido muito polêmico, e
afirmou ter sido criticado e xingado por ser o único vereador que votou contra esse projeto.
Falou ainda que, naquela época, apresentou isoladamente o seu parecer de
inconstitucionalidade, respeitou as opiniões contrárias, mas ressaltou que agora estaria
sendo confirmado o seu posicionamento, tanto pelo prefeito quanto pelo representante do
Ministério Público. A seguir, a vereadora Maira frisou que, naquele momento, foi uma das
pessoas que votou a favor do projeto, porque realmente entendia que fosse legal. Falou
ainda que, diante da recomendação do Ministério Público, que apontava uma
inconstitucionalidade, não seria possível continuar com a mesma convicção. Em seguida, o
vereador João Dias afirmou que todos os vereadores sabiam da ilegalidade; a oposição
teria votado a favor para ajudar a classe de trabalhadoras e a situação teria aprovado para
apoiar o prefeito. Reconheceu que o vereador Paulo estava certo, afirmou que também
sabia, mas que votou conscientemente. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE
LEI Nº 024/2016 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto,
Ciro, Jader, João Dias, Maira e Paulo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência dos vereadores Danilo, Julio e Silas. A seguir, o senhor presidente solicitou à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse
parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº
024/2016 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro,
Jader, João Dias, Maira e Paulo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência
dos vereadores Danilo, Julio e Silas. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei
nº 024/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a
redação final foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro,
ias, Maira e Paulo, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência
Ata da Reunião Extraordinária do dia 28 de julho de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
101 dos vereadores Danilo, Julio e Silas. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação
102 o PROJETO DE LEI Nº 041/2016, de autoria do Prefeito, que “Institui no Município de
103 Carmo do Paranaíba a jornada especial 12 x 36 aos profissionais vinculados à Secretaria
104 Municipal de Saúde, e dá outras providências.” Antes que fosse feita a leitura em plenário,
105 | o vereador doutor Ciro pediu que esse projeto fosse retirado de pauta. Assim foi feito.
106 -Solicitou ainda que fosse enviada uma cópia do projeto e da proposta de emenda, ao
107 presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para que tenham
108 conhecimento e para que também possam se manifestar, apresentando ou sugerindo
109 - alterações. O vereador João Dias também pediu que fosse encaminhada uma cópia da
110 — proposta de emenda para que seja avaliada pelo prefeito e pelos departamentos contábil e
11 jurídico da prefeitura, justificando que os vereadores não poderiam votar um projeto que
112 - viesse a onerar os cofres públicos. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor
113 presidente solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada
114 - final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos
115 | vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso,
116 Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo
117 | Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e a ausência dos vereadores Danilo de Oliveira,
118 — Julio Cesar Moraes Gontijo e Silas Silva Rezende. E, por não haver mais nada a tratar, o
119 | senhor presidente declarou a reunião encerrada às dezoito horas e trinta e nove minutos. A
120 vereadora e secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse
121 redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos
122 na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de
123 mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
124 — documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código
125 — civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral,
126 — terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
127 segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
128 | dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
129 Carmo do Paranaíba, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
Adeli Rodrigues de S. Filho ilva Brandão Ciro Braz-Cardoso
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João Dias da Silva Filho a Braz de Queiroz
Vereador Vereadora/Secretária
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Paulo/Sóares Moreir omis Antônio dos Santos
Vereador Vereador/Presidente

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