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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2016-08-25
native_id129

Documents (1)

ata #

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DOIS tTUEUORN
Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na
sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício
circular nº 029/2016, datado do dia vinte e dois do mês de agosto. O senhor presidente
Romis Antônio dos Santos solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que
fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento
Interno e verificou a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz
Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira
Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas
Silva Rezende e a ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho e Julio
Cesar Moraes Gontijo. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos
solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito
isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e quatorze minutos, com a
seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do
povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor
presidente colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária ocorrida no dia
dezessete de agosto de dois mil e dezesseis. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi
aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A
seguir, o senhor presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura das
correspondências. Foram lidos: “Ofício nº 049//PSEM/216, de 18 de agosto de 2016”,
contendo balancetes do mês de julho de 2016, nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº
1.835/2006; e instauração do “Inquérito Civil no Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, de autoria do vereador Ciro Braz Cardoso, contra a vereadora Maira Bethânia Braz
de Queiroz, motivado por abuso do uso de diárias a custo do erário, para conhecimento dos
vereadores, que segue transcrito na íntegra. “AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA
DE CARMO DO PARANAÍBA — MG. ILUSTRE PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. URGENTE, Recebido em 18/08/2016. Priscilla Danielle Varjão Cordeiro.
Oficial do MPMG — MAM 5472. CIRO BRAZ CARDOSO, brasileiro, solteiro, advogado
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 45,113; e vereador à Câmara Municipal
pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB; com apoio no art. 31 da Carta
Magna; arts. 14, e 22, da Lei de Improbidade Administrativa; e art. 5º, inciso II do Código de
Processo Penal, abaixo assinado; venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com
o máximo acatamento, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL pelos motivos
fáticos e jurídicos, expondo e requerendo: 1 - DOS FATOS; O requerente teve conhecimento de
que a vereadora Maira Bethanea Braz de Queiroy — DEM abusa do direito a diária
(transporte, alimentação, e hospedagem), pagas pelo erário e que jamais prestou contas. Vale
dizer que a Lei Municipal nº 1.966 de 15 de Abril de 2009 — Cria diárias de viagem no âmbito
do Poder Legislativo Municipal, fixa seus valores e dá outras providências; corroborada pelas
Portarias nº 024 de 19 de junho de 2013; nº 013 de 02 de maio de 2014; e nº 017 de 27 de abril
de 2015. Does. Anexos. Diante desses fatos, o requerente requisitou informações e documentos
a saber: EXMO. SR. ROMIS ANTONIO DOS SANTOS. PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL. CARMO DO PARANAÍBA — MG. CIRO BRAZ CARDOSO, vereador a Câmara
Municipal, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, abaixo assinado, vem,
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais
e legais, requerer cópias (legíveis) de documentos de DIÁRIAS pagas pela Câmara Municipal
para a Vereadora — MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, a saber: As diárias que se refere
este requerimento são aquelas pagas a vereadora desde Ol /janeiro/2013 até Julho/2016. Os x
documentos que se referem a: 1. Requerimento eito pela vereadora para aquisição das diárias, 4
2. Deferimeittos, 3. Empenhos e Ordens de Pagamentos: 3.1. Diárias relativas às hospeda;
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e alimentação. 3.2. Diárias relativas às despesas de Viagens (passagens, táxi, etc). 4. Cheques
destes pagamentos. Diante do exposto, requer com urgência urgentíssima, sejam enviadas a
mim toda a documentação requisitada. Justificativas: O vereador no exercício de suas
atribuições tem direito e a obrigação de se informar sobre a administração pública nos termos
do Artigo — 31 da Constituição Federal, LOM, Regimento Interno, e Lei Federal nº 12.527/2011
— LAI, e requerer providências. Sala das Sessões, 13 de Julho de 2016. Dr. Ciro Braz Cardoso.
Vereador - PMDB. Observando todos os documentos e Relatório de Despesas de Viagens sobre
as diárias concedidas a vereadora Maira — DEM verifica-se excessos em 30 (trinta) diárias
somando-se em mais de R$20.000,00 (vinte mil reais); não comprovação de serviço à bem do
interesse público, e nenhuma “nota fiscal de hospedagem”. O que se tem conhecimento,
principalmente, quanto às “hospedagens” é que a vereadora sempre se hospedou em casa de
parentes (tias, tios, primos) e amigos em (Belo Horizonte, Distrito Federal e Uberlândia). Veja
ilustre r. do Parquet a coincidência de tantas diárias para estas cidades. Eis o Relatório de
Despesas de Viagens. Doc. Anexo. CERTIDÃO. Eu, VIVALDO MOREIRA DE DEUS,
Gerente de Administração, Planejamento e Finanças da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, CERTIFICO para os fins que se fizerem necessários, que
revendo os arquivos e documentos desta Casa Legislativa, verifiquei que foi solicitado pelos
vereadores 74 (setenta e quatro) autorizações para viagens durante a legislatura 2013/2016 até
a presente data, assim distribuídas: Adeli Rodrigues Souza Filho - 00; Augusto Silva Brandão -
05; (cinco) viagens; Ciro Braz Cardoso - 00; Danilo de Oliveira - 01 (uma) viagem; Jader
Quintino Alves - 08 (oito) viagens; João Dias da Silva Filho - 00; Julio Cesar Morais Gontijo -
01 (uma) viagem; Paulo Soares Moreira - 22 (vinte e duas) viagens; Maira Bethania B.
Queiroz - 30 (trinta) viagens; RomisAntonio dos Santos - 05 (cinco) viagens; Silas Silva
Rezende - 02 (duas) viagens. Por ser verdade, dato e assino a presente Certidão em duas vias
de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais, Carmo do Paranaíba/MG, 09 de agosto
de 2016. 1 - DA CARTA MAGNA: Artigo 5%, inciso XXXV — A lei não excluirá da apreciação
do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “Princípio da judicialidade dos atos. O
primeiro passo no caminho da liberdade foi privar o monarca absoluto dos seus tribunais e
juízes, instituindo o Poder Judiciário independente, ao lado dos Poderes Legislativo e
Executivo. O segundo passo foi proibir, constitucionalmente, por princípio, que alguém ou
algo, até mesmo a lei, pudesse impedir o acesso ao Poder Judiciário para expor e pleitear
direitos, negados ou ameaçados. Trata-se de princípio que prega a inafastabilidade do Poder
Judiciário sobre todas as questões jurídicas. Em outras palavras: toda ameaça ou violação a
direito, seja ele fundamental, constitucional ou ordinário, estará sujeita a apreciação do Poder
Judiciário”. Constituição Federal — Interpretada. Costa Machado, Anna Candida da Cunha
Ferraz. 4º edição. 2013. Editora Manole. Págs. 28/29. III — DA REPRESENTAÇÃO PARA
INSTAURAÇÃO DO INQUÉRIT: O CIVIL: Esta representação tem apoio na CF e legislação
infraconstitucional conforme explícito alhures. Ademais o controle legislativo da atuação
administrativa é exercido num patamar político através dos órgãos que compõem o Poder
Legislativo, ou seja, Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal),
Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores (art. 31 da CR). Diante do caso em tela, está
explícita a necessidade da investigação pelos atos ilícitos cometidos pela vereadora MAIRA
QUEIROZ — DEM, utilizando de diárias pagas pelo erário (dinheiro do povo) para devaneios
(por ação e omissão), e que constituem atos que causam prejuízo ao erário e infringir
princípios que norteiam a administração pública. Vale dizer que os autorizadores destas
despesas, são coautores, (por ação e omissão), pelos mesmos atos que caracterizam prejuízo ao
erário e que infringem princípios que norteiam a administração pública (Arts. 9º e 11 da Lei
Federal nº 8.429/92). Docs. Anexos. Eis a jurisprudência do E. TJMG: Relator(a): Des.(a)
Paulo Cézar Dias. Data de Julgamento: 14/12/2004. Data da publicação da súmula:
04/03/2005. Ementa: ""HABEAS CORPUS"" - ATO DE IMPROBIDADE E CRIME DE
PREVARICAÇÃO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO.
ADMINISTRATIVO - TRANCAMENTO DE| AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE,SS
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CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Indiscutível a competência do Ministério Público para
proceder a investigações de ordem administrativa, assegurada no art. 129, inc. IH da CF. À
Corte Superior do TJMG, por unanimidade, declarou, ""incidenter tantum"", a
inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.628/02, que alterou a redação do art. 84 do Código
de Processo Penal, transferindo a competência originária do Juizo de 1º Instância para os
Tribunais de Justiça Estaduais, para julgar atos de improbidade administrativa atribuídos aos
Agentes Políticos. Legítima, portanto, a atuação do Promotor de Justiça quando investiga atos
de improbidade praticados por Agentes Políticos Municipais. Não há como determinar o
trancamento de procedimentos administrativos de natureza inquisitorial e ações penais não
deflagradas, devido à inexistência de ameaça de coação ou constrangimento à liberdade do
suplicante, falecendo-lhe interesse de agir para pleitear a prestação jurisdicional. Denega-se o
pedido de ""habeas corpus"” quando não constar dos autos prova de que o paciente esteja
sofrendo ou estiver na iminência de sofrer ameaça ao direito de locomoção. 1.0000.04.412155-
6/000. IV- DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO: Os atos de improbidades
administrativas são notórios. A má fé da vereadora em viajar as custas do erário, para atender
aos seus desejos pessoais é induvidoso. A propósito, constitui “má fé” (1. disposição de espírito
que inspira e alimenta ação maldosa, conscientemente praticada; deslealdade, fraude, perfidia
— Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Editora Objetiva. 2001. 1º Edição, pag. 1810). E
diante desta representação com documentos idôneos e fortes indícios de “improbidades
administrativas” com prejuízo para o erário é legítimo o Ministério Público Estadual para
instaurar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ou PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Ambos se acham contemplados na Constituição Federal, no art. 129, incisos Il e VI,
respectivamente. E na legislação infraconstitucional pela Lei da Ação Civil Pública (Lei n.
7.347/1985), na Lei Orgânica dos Ministérios Públicos dos Estados (Lei n. 8.625/93) e no
Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/1993), Eis a jurisprudência
do E. TIMG: Relator(a): Des.(a) Versiani Penna. Data de Julgamento: 1 1/06/2015. Data da
publicação da súmula: 22/06/2015. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - INCABIMENTO - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART, 17, $ 8º, LEI Nº 8.429/92 -
INDÍCIOS SUFICIENTES - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE, - Em razão
do princípio do in dubio pro societate, para o recebimento da inicial na ação civil pública por
ato de improbidade administrativa, basta a existência de indícios da prática dos atos previstos
na Lei Federal n. 8.429/92. - Exigindo-se a dilação probatória para verificar a eventual
configuração do ato de improbidade, impossível antecipar essa análise de mérito para a fase
procedimental preliminar prevista no art. 17, $8º, da Lei nº 8.429/92. 1.0476.14.000373-4/001.
Relator(a): Des.(a) Jair Varão. Data de Julgamento: 15/05/2015. Data da publicação da
súmula: 02/06/2015. Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA >
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. - Em ação civil pública,
havendo índicos da prática de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser
recebida, consoante art. 17, $8%, da Lei n.º 8.429/92. 1.0012.13.002675-5/002. A ação por ato
de improbidade administrativa, é meio usual para atacar judicialmente as ações ou omissões“.
administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os
princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92. E. TJIMG. Des (a) Hilda
Teixeira da Costa. 1.0521.12.002896-9/001. Data de Julgamento: 02/06/2015. V - DO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; Eis a Jurisprudência: Relator(a): Des.(a) Washington
Ferreira. Data de Julgamento: 03/09/2013. Data da publicação da súmula: 06/09/2013.
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE, ART. 37, $5% DA é
CR/88. MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE =
COMPROVANTE DAS DESPESAS. EMPENHO SEM NOTAS FISCAIS E RECIBOS. DANOS
AO ERÁRIO PÚBLICO. MPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Por força o,
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do art. 37, da CR/88, as ações que visam o ressarcimento ao erário público são
imprescritíveis. II. O Chefe do Executivo, na qualidade de ordenador das despesas públicas,
poderá responder pelos danos causados ao erário público, pela prática de ato ilícito ocorrido
antes da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, por força do art. 159, do Código
Civil de 1916. III. Na dicção da Lei nº 4.320, de 1964, que estabelece normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes Públicos, o
empenho das despesas, por si só, não é suficiente para gerar obrigação de pagamento por parte
da Administração Pública, devendo tais gastos serem devidamente acompanhados de recibos e
notas fiscais emitidos pelos prestadores de serviços. IV. Demonstrado por farta documentação
que o ex-prefeito Municipal, no período de 1989 e 1992, realizou o pagamento de inúmeras
despesas com aquisição de remédios, compra de gêneros alimentícios e pneus,
desacompanhadas dos respectivos recibos ou notas fiscais, deverá ressarcir o erário público,
pelos prejuízos causados durante a sua gestão. 1.0153.10.001428-8/001. Relator(a): Des.(a)
José Antonino Baía Borges. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data da publicação da súmula;
30/06/2015. Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
APLICABILIDADE DA LEI 8429/92, ATO DE PREFEITO, NULIDADE PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Configura ato de
improbidade administrativa o pagamento de valores a título de diária e despesas de viagens,
sem a devida apresentação dos gastos e sem a prestação das contas, implicando em uso
indevido do dinheiro público. Uma vez reconhecida a improbidade administrativa, imperativa é
a aplicação das sanções previstas no art. 12 da lei 8.429/1992 que, no caso, são aquelas
elencadas nos incisos i a iii do aludido artigo, já que o ato improbo encontra-se enquadrado
nas hipóteses dos arts. 10 e Il da lei de improbidade. 1,0471,10.006701-9/003,
Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho. Data de Julgamento: 09/08/2012. Data da publicação
da súmula: 21/08/2012. Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS
AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM GASTOS DE
VIAGENS - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AFRONTA - DOLO -
CARACTERIZAÇÃO - SANÇÕES - ARTIGO 12, CAPUT, III E PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº
8.429/1992 - RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do artigo 11, caput e inciso II, da Lei nº
8.429/1992, cabível a condenação do ex-Prefeito Municipal e agentes públicos, por ato de
improbidade administrativa, quando demonstrada, nos autos, a ausência de prestação de
contas com gastos destinados a viagens realizadas a serviço do Município, afigurando-se
suficiente, de outro lado, a aplicação da multa civil para a reparação do ato praticado.
1.0596.09.052894-1/001. Relator(a): Des.(a) Maria Elza. Data de Julgamento: 07/08/2003.
Data da publicação da súmula: 12/09/2003. Ementa: EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRÁTICA
DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE DASS,
CONTAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. No ordenamento jurídico brasileiro, o
controle dos gastos públicos realizados pelo Poder Executivo sofre dois tipos de controle: o
interno e o externo. O controle interno é resultante do poder de autotutela da própria
Administração Pública, a quem incumbe zelar pela legalidade de seus gastos. O controle
externo, por sua vez, é exercido politicamente, e num primeiro momento, pelo Poder
Legislativo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente para tanto. Num segundo
momento, o controle externo de legalidade também é exercido pelo Poder Judiciário, com a
provocação da sociedade civil ou das instituições ou agentes públicos competentes, dentre eles
o Ministério Público, a quem cabe patrocinar a proteção dos interesses públicos primários da
sociedade, incluindo-se nestes o erário, Uma vez constatada a prática de atos
de improbidade administrativa por parte de ex-prefeito municipal, fica o mesmo sujeito às
penalidades previstas na Lei Federal n. 8.429/92. Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz. Data de
Julgamento: 23/07/0015. Data da publicação da súmula: 30/07/2015. Ementa: DIREITO) /
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPEITA
DE IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO - EXIGÊNCIAS SUPOSTAMENTES DESCABIDAS -
RESTRIÇÃO DA COMPETIÇÃO - EMPRESA CONTRATADA - PAGAMENTO DE VALORES
ACIMA DO CUSTO UNITÁRIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - CONCESSÃO DE
MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA
LEI 8.429/92 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESFAZIMENTO OU
DILAPIDAÇÃO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento de liminar de
indisponibilidade de bens no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
encontra previsão no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º. da lei
8.429/92, e se recomenda, em razão do princípio da supremacia do interesse público, quando,
em exame preliminar, se verifica a existência de indício do ato ímprobo, causador de
enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário público, o que se mostra presente no
caso.1.0056.14.019009-3/001. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: a)- Seja Instaurado o
Inquérito Civil Público para apurar os fatos, autorias, participação e responsabilidades da
vereadora MAIRA QUEIROZ - DEM, e autorizadores das despesas; e que se dê as providências
legais previstas na Lei nº 8.429/92; incluídas as sanções correlatas do art. 37, parágrafo
quarto da CF. Carmo do Paranaíba — MG, 18 de Agosto de 2016. Dr. Ciro Braz Cardoso.
Vereador- PMDB. “O preço da liberdade é a eterna vigilância — Thomas Jefferson." A seguir,
o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a
ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno.
Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Augusto Silva
Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da
Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos
Santos, Silas Silva Rezende e a ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho
e Julio Cesar Moraes Gontijo. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a
leitura da ordem do dia. Assim foi feito, Prosseguindo, o senhor presidente colocou em
apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 038/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o À
chefe do Poder Executivo municipal a proceder à permuta de área de propriedade do |
Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, que segue transcrito na
íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 038/2016. Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba
por imóvel de propriedade da empresa Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba a ser permutado
compreende o equipamento urbano, situado na Quadra O, nesta cidade, no loteamento»
denominado “Residencial Nova Floresta IV”, com área de 270,96m? (duzentos e setenta
metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 14.591, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art, 3º Os imóveis de propriedade da
Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, a serem havidos na permuta
compreendem dois lotes, sendo o Lote 01 com área de 240,00m? (duzentos e quarenta
metros quadrados) e o lote 02 com área de 240m? (duzentos e quarenta metros
quadrados), localizados na Quadra 09, na Rua C, inseridos no “Residencial Nova
Floresta II”, totalizando 480,00m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo
contíguo a área 04 de equipamento urbano. Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se Sá
processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento def
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida” h
permuta. Apt. 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Uj
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
os trâmites necessários à escrituração das áreas. Art. 6º Para fins de atendimento a
Legislação vigente, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível,
passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º desta Lei. Art. 7º
Os imóveis e suas extensões estão demonstrados nos croquis e memoriais descritivos,
que passam a fazer parte integrante desta lei. Art. 8º Revogam-se as disposições em
contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do
Paranaíba, 24 de junho de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES.
PREFEITO MUNICIPAL. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 038/2016,
Que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de
propriedade do Município Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. Carmo do
Paranaíba, 24 de junho de 2016. Senhor Presidente, com elevada estima e
consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por finalidade autorizar a permuta de área de propriedade do município situado na
Quadra O, nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Nova Floresta II”,
com área de 270,96m? (duzentos e setenta metros e noventa centímetros quadrados),
conforme Matrícula nº 14.591, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Ressaltamos que a presente permuta é favorável ao município, haja vista que o
município receberá em permuta uma área de maior extensão, sem qualquer ônus.
Conforme dispõe o art. 4º, do Projeto de Lei, a transação se processará de igual para
igual. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres
Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade
Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. MARCOS AURÉLIO
COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL.” Dispensada a leitura em plenário, o
senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em
primeira discussão, ninguém se manifestou, Colocado em primeira votação, o
PROJETO DE LEI Nº 038/2016 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores:
Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência dos vereadores Adeli, Danilo e Julio. A seguir, o senhor
presidente colocou em apreciação a PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA
AO PROJETO DE LEI Nº 038/2016, de autoria do vereador João Dias da Silva Filhox
que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área
de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”,
conforme segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 038/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO DIAS DA
SILVA FILHO, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
permuta de área de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências”, A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art, 1º Modifica
a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 038/2016, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a desafetar, desmembrar ou parcelar e permutar imóvel de
propriedade do Município de Carmo do Paranaíba por imóveis de propriedade da
empresa Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, descritos nos arts. 2º e 38 Y/
Parágrafo Único. As despesas de desafetação, desmembramento ou parcelamento, =?
averbações em cartório, lavraturas das escrituras públicas de permuta ou de compra e
venda ocorrerá por conta do proprietário do loteamento da empresa B osa N
Empreendimentos Imobiliários Ltda.” Apt, 2º Esta emenda, se aprovad, re enários f )
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Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
será parte integrante do Projeto de Lei nº 038/2016. Sala das Sessões, 25 de agosto de
2016. AUTORIA: João Dias da Silva Filho. VEREADOR / DEM. JUSTIFICATIVA: 4
proposta de emenda visa agilizar os procedimentos de desafetação, desmembramento
ou parcelamento dos imóveis de que trata o Projeto d Lei nº 038/2016, de autoria do
chefe do Poder Executivo municipal, que esta sendo apreciado em plenário”. Colocada
em discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação a PROPOSTA DE
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2016 foi aprovada por sete
votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Adeli, Danilo e
Julio. Em seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido
projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 038/2016,
acrescido da emenda substitutiva, foi aprovado por oito votos favoráveis dos
vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Adeli e Julio. A seguir, a
redação final originária do Projeto de Lei nº 038/2016, acrescido da emenda
substitutiva, foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a
redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro,
Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência dos vereadores Adeli e Julio. A seguir, o senhor presidente
colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 043/2016, de autoria do Prefeito, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
crédito suplementar por anulação, no valor de R$80,24 (oitenta reais e vinte e quatro
centavos), e dá outras providências”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE
LEI N.º 043/2016. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24
(oitenta reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências. A Câmara
Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro
centavos) para a seguinte dotação orçamentária: 0203. Secretaria Municipal de,
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 153. 128430402. Planejamento e Gestão
Municipal. 2285, Indenizações e Restituições - Convênios Vinculados. 339093.
Indenizações e Restituições. 01 0001! 0001 0001 . Receita de Impostos e Transf.
Vinculadas à Educação. 80,24. Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei
correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0203.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer. 96. 123611201.
Educação Básica. 2015. Manutenção do Ensino Fundamental, 339033, Passagens e
Despesas com Locomoção. 01 0001 0001 0001. Receita de Impostos e
Transf: Vinculadas à Educaçao.80,24. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 28 de
julho de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal.
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 043/2016, de 28 de julho de 2016, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a
abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e
quatro centavos), e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 28 de julho; de-
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Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos), destinado a
restituição de saldo referente ao Convênio 0333.145.78/2010, realizado entre o
Município e Ministério dos Esportes. Há a necessidade de aprovação do referido
projeto para inclusão de fonte de recursos: 01 0001 0001 0001 — Receita de Impostos e
Transferências de Impostos da Educação. O referido aditivo será custeado com
Recursos Próprios. Salientamos que o Convenio foi destinado a cobertura da Quadra
de Esportes da Escola Municipal Graziella Ferreira de Melo, e a devolução refere-se a
rendimentos de aplicação financeira que devem ser restituídos a União. Na expectativa
da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes
nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA
LAGARES. Prefeito Municipal.” Nesse momento, o senhor presidente registrou a
presença do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. Dispensada a leitura em plenário, o
senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em
primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o
PROJETO DE LEI Nº 043/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos
vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em
seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 043/2016 foi aprovado por
nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio,
Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Adeli. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 043/2016 foi
colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi
aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João
Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador Adeli, Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o
PROJETO DE LEI Nº 044/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de
crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor d
R$21.000,00 (vinte e um mil reais), e dá outras providências. ”, que segue transcrito na
integra: “PROJETO DE LEI N.º 044/2016. Autoriza abertura de crédito suplementar
por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.4 Câmara
Municipal decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado:0407. Fundo Municipal de Saúde. 179.103051004. Vigilância em
Saúde.2.0040. Manter Serv. de Epid. e Cont. de Doenças.319011. Vencimentos e
Vantagens Fixas.02 0050 0506 0506. Incentivo de Qualificação Ações
Dengue.21.000,00. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta ) ne
corrente 624.018-6 — Caixa Federal, Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de /
agosto de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ( .
Mensagem de Susi cativa ao Projeto de ad n * pr á de o de agora de 2016, que
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2016.
Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit
no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente ao pagamento de pessoal da
epidemiologia em ações de controle a dengue. Há a necessidade de aprovação do
referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0050 0506 0506 — Incentivo de
Qualificação Ações Dengue. Na expectativa da aprovação da proposição indicada,
após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima.
Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Pr efeito Municipal”.
Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 044/2016 foi aprovado por
nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio,
Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao
referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 044/2016 foi
aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João
Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador Adeli. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº
044/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a
redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro,
Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente colocou em
apreciação o PROJETO DE LEI Nº 045/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza
abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, no
valor de R$6.091,01 (seis mil, noventa e um reais e um centavo), e dá outras
providências. ”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 045/2016.
Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamen
Vigente e dá outras providências. 4 Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro
no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407. Fundo Municipal de
Saúde. 103011001. Atenção Básica. 1016. Equipar PSFs e Unidades de Saúde.449052,
Equipamentos e Material Permanente. 02 0023 0553 0553. Academia da
Saúde. 6.091,01. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
corrente 182-6 — Caixa Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art.
4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de
agosto de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal.
Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 045/2016, de 03 de agosto de 2016, que
“Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento
Vigente e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2016. ,
Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit -
financeiro no valor de R$ 6.091,01 (seis
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Banheira. A academia será instalada para atividades fisicas realizadas pelos
profissionais do NASF com toda a população do bairro. Os recursos para execução
deste crédito provém do Convênio nº 0659/2013, celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e o Município de Carmo
do Paranaíba. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de
V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS
AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário,
o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em
primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o
PROJETO DE LEI Nº 045/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos
vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas,
nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em
seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 045/2016 foi aprovado por
nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio,
Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Adeli. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 045/2016 foi
colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi
aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João
Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016, de autoria da Mesa
Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2017.”, que segue transcrito
na íntegra: “PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016. Estima a
receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2017. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprova: Art. 1º À Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais,
estima a receita e fixa a despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2017, em
R$2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), conforme
discriminado, em anexo, parte integrante desta resolução. Art, 2º Esta resolução entr:
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro des
2017. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 08 de agosto de 2016. Romis
ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES. Vice-
presidente. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
003/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CARMO DO PARANAÍBA, MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2017. Em cumprimento ao que determina o inciso II, do art. 69 da Lei Orgânica
Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, apresenta ( I
este projeto de resolução que estima a receita e fixa a despesa orçamentária em X
R$2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), para o exercício x.
financeiro de 2017, para apreciação e votação em plenário. Com a aprovação desta / )
proposição, a Mesa Diretora da próxima sessão legislativa terá recursos orçamentários Ç - J
à disposiçãojdo Poder Legislativo carmense, para que possa honrar os comprómissos y
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Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
com a folha de pagamento dos servidores e vereadores, bem como, das despesas
administrativas e de manutenção desta casa de leis, a partir do dia 1º de janeiro de
2017. Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação favorável
dos ilustres vereadores. Carmo do Paranaíba, MG, 08 de agosto de 2016. Romis
ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES. Vice-
presidente”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto.
O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou,
Colocado em primeira votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº
003/2016 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Danilo,
Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, um voto contrário do vereador Ciro,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente
solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa
que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado
em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016 foi aprovado por oito
votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo
e Silas, um voto contrário do vereador Ciro, nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Adeli, A seguir, a redação final originária do PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 003/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em
votação única, a redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores:
Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, um voto contrário do
vereador Ciro, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli, A seguir, o senhor
presidente colocou em apreciação conjunta as seguintes indicações: INDICAÇÃO Nº
035/2016, de autoria do Vereador Romis Antônio dos Santos, indicando, ao Prefeito,
que haja um psicólogo em cada Programa de Saúde da Família (PSF), para atendimento
prioritário de crianças e adolescentes; INDICAÇÃO Nº 038/2016, de autoria do
Vereador Silas Silva Rezende, indicando, ao Prefeito, que seja instalado um semáforo
no cruzamento da Av. Dr. Aristides Ferreira de Melo com as ruas Deputado Portela e
Dr. Antônio Alves, nesta cidade; INDICAÇÃO Nº 039/2016, de autoria do Vereador
Danilo de Oliveira, indicando, ao Prefeito, que sejam instalada uma lombada ou redutor
de velocidade na estrada vicinal que dá acesso à comunidade de Campo do Meio — em |
frente à fazenda do senhor Urias Cerradão -, para aliviar a poeira gerada pelo tráfego de
automóveis que está incomodando a família dia e noite, com a colocação de placa de
sinalização, Colocadas em discussão única, o vereador doutor Ciro elogiou a iniciativ
do senhor presidente pela Indicação nº 035/2016 e disse que seria de grande interesse
público que houvesse um psicólogo em cada PSF. Afirmou que a mudança de hábitos e
costumes da população exige, cada vez mais, a orientação de um profissional com essa
formação acadêmica. Concluiu parabenizando ao senhor presidente pela indicação.
Colocadas em votação, as Indicações nº 035/2016, 038/2016 e 039/2016 foram
aprovadas por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João
Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador Adeli. Em seguida, o vereador Jader criticou os atrasos e faltas do
vereador Julio nas reuniões, tanto ordinárias quanto extraordinárias. O vereador Julio
pediu ao senhor presidente que consultasse o seu número de faltas, afirmando que «
seriam no máximo três. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor Ea te
solicitou à secfetária Mair:
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Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos
vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader
Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania
Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende
e ausência do vereador Adeli Rodrigues de Sousa Filho. E, por não haver mais nada a
tratar, o senhor presidente declarou a reunião encerrada às dezoito horas e quarenta e
seis minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que
esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos
julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada
sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se,
também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte
e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido
particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme
prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de
janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e
cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
gústó Silva Brandão
Vereador Vereador
À
“João/Dias da Silva
Filho
Vereador
Paul
Queiroz
Vereadora/Secretária
» a IL
Romis Antônio dos Santos
Vereador/Presidente

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