| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2016-08-25 |
| native_id | 129 |
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DOIS tTUEUORN Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 029/2016, datado do dia vinte e dois do mês de agosto. O senhor presidente Romis Antônio dos Santos solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho e Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e quatorze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária ocorrida no dia dezessete de agosto de dois mil e dezesseis. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura das correspondências. Foram lidos: “Ofício nº 049//PSEM/216, de 18 de agosto de 2016”, contendo balancetes do mês de julho de 2016, nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº 1.835/2006; e instauração do “Inquérito Civil no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, de autoria do vereador Ciro Braz Cardoso, contra a vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz, motivado por abuso do uso de diárias a custo do erário, para conhecimento dos vereadores, que segue transcrito na íntegra. “AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CARMO DO PARANAÍBA — MG. ILUSTRE PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGENTE, Recebido em 18/08/2016. Priscilla Danielle Varjão Cordeiro. Oficial do MPMG — MAM 5472. CIRO BRAZ CARDOSO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 45,113; e vereador à Câmara Municipal pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB; com apoio no art. 31 da Carta Magna; arts. 14, e 22, da Lei de Improbidade Administrativa; e art. 5º, inciso II do Código de Processo Penal, abaixo assinado; venho respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o máximo acatamento, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL pelos motivos fáticos e jurídicos, expondo e requerendo: 1 - DOS FATOS; O requerente teve conhecimento de que a vereadora Maira Bethanea Braz de Queiroy — DEM abusa do direito a diária (transporte, alimentação, e hospedagem), pagas pelo erário e que jamais prestou contas. Vale dizer que a Lei Municipal nº 1.966 de 15 de Abril de 2009 — Cria diárias de viagem no âmbito do Poder Legislativo Municipal, fixa seus valores e dá outras providências; corroborada pelas Portarias nº 024 de 19 de junho de 2013; nº 013 de 02 de maio de 2014; e nº 017 de 27 de abril de 2015. Does. Anexos. Diante desses fatos, o requerente requisitou informações e documentos a saber: EXMO. SR. ROMIS ANTONIO DOS SANTOS. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CARMO DO PARANAÍBA — MG. CIRO BRAZ CARDOSO, vereador a Câmara Municipal, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, abaixo assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, requerer cópias (legíveis) de documentos de DIÁRIAS pagas pela Câmara Municipal para a Vereadora — MAIRA BETHÂNIA BRAZ DE QUEIROZ, a saber: As diárias que se refere este requerimento são aquelas pagas a vereadora desde Ol /janeiro/2013 até Julho/2016. Os x documentos que se referem a: 1. Requerimento eito pela vereadora para aquisição das diárias, 4 2. Deferimeittos, 3. Empenhos e Ordens de Pagamentos: 3.1. Diárias relativas às hospeda; e IN “5 s2 s3 s4 55 56 57 s8 59 60 61 62 63 64 66 67 68 69 70 n 72 73 74 75 76 77 78 79 81 82 83 84 85 “86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 9 98 99 100 101 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e alimentação. 3.2. Diárias relativas às despesas de Viagens (passagens, táxi, etc). 4. Cheques destes pagamentos. Diante do exposto, requer com urgência urgentíssima, sejam enviadas a mim toda a documentação requisitada. Justificativas: O vereador no exercício de suas atribuições tem direito e a obrigação de se informar sobre a administração pública nos termos do Artigo — 31 da Constituição Federal, LOM, Regimento Interno, e Lei Federal nº 12.527/2011 — LAI, e requerer providências. Sala das Sessões, 13 de Julho de 2016. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador - PMDB. Observando todos os documentos e Relatório de Despesas de Viagens sobre as diárias concedidas a vereadora Maira — DEM verifica-se excessos em 30 (trinta) diárias somando-se em mais de R$20.000,00 (vinte mil reais); não comprovação de serviço à bem do interesse público, e nenhuma “nota fiscal de hospedagem”. O que se tem conhecimento, principalmente, quanto às “hospedagens” é que a vereadora sempre se hospedou em casa de parentes (tias, tios, primos) e amigos em (Belo Horizonte, Distrito Federal e Uberlândia). Veja ilustre r. do Parquet a coincidência de tantas diárias para estas cidades. Eis o Relatório de Despesas de Viagens. Doc. Anexo. CERTIDÃO. Eu, VIVALDO MOREIRA DE DEUS, Gerente de Administração, Planejamento e Finanças da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, CERTIFICO para os fins que se fizerem necessários, que revendo os arquivos e documentos desta Casa Legislativa, verifiquei que foi solicitado pelos vereadores 74 (setenta e quatro) autorizações para viagens durante a legislatura 2013/2016 até a presente data, assim distribuídas: Adeli Rodrigues Souza Filho - 00; Augusto Silva Brandão - 05; (cinco) viagens; Ciro Braz Cardoso - 00; Danilo de Oliveira - 01 (uma) viagem; Jader Quintino Alves - 08 (oito) viagens; João Dias da Silva Filho - 00; Julio Cesar Morais Gontijo - 01 (uma) viagem; Paulo Soares Moreira - 22 (vinte e duas) viagens; Maira Bethania B. Queiroz - 30 (trinta) viagens; RomisAntonio dos Santos - 05 (cinco) viagens; Silas Silva Rezende - 02 (duas) viagens. Por ser verdade, dato e assino a presente Certidão em duas vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais, Carmo do Paranaíba/MG, 09 de agosto de 2016. 1 - DA CARTA MAGNA: Artigo 5%, inciso XXXV — A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “Princípio da judicialidade dos atos. O primeiro passo no caminho da liberdade foi privar o monarca absoluto dos seus tribunais e juízes, instituindo o Poder Judiciário independente, ao lado dos Poderes Legislativo e Executivo. O segundo passo foi proibir, constitucionalmente, por princípio, que alguém ou algo, até mesmo a lei, pudesse impedir o acesso ao Poder Judiciário para expor e pleitear direitos, negados ou ameaçados. Trata-se de princípio que prega a inafastabilidade do Poder Judiciário sobre todas as questões jurídicas. Em outras palavras: toda ameaça ou violação a direito, seja ele fundamental, constitucional ou ordinário, estará sujeita a apreciação do Poder Judiciário”. Constituição Federal — Interpretada. Costa Machado, Anna Candida da Cunha Ferraz. 4º edição. 2013. Editora Manole. Págs. 28/29. III — DA REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRIT: O CIVIL: Esta representação tem apoio na CF e legislação infraconstitucional conforme explícito alhures. Ademais o controle legislativo da atuação administrativa é exercido num patamar político através dos órgãos que compõem o Poder Legislativo, ou seja, Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores (art. 31 da CR). Diante do caso em tela, está explícita a necessidade da investigação pelos atos ilícitos cometidos pela vereadora MAIRA QUEIROZ — DEM, utilizando de diárias pagas pelo erário (dinheiro do povo) para devaneios (por ação e omissão), e que constituem atos que causam prejuízo ao erário e infringir princípios que norteiam a administração pública. Vale dizer que os autorizadores destas despesas, são coautores, (por ação e omissão), pelos mesmos atos que caracterizam prejuízo ao erário e que infringem princípios que norteiam a administração pública (Arts. 9º e 11 da Lei Federal nº 8.429/92). Docs. Anexos. Eis a jurisprudência do E. TJMG: Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias. Data de Julgamento: 14/12/2004. Data da publicação da súmula: 04/03/2005. Ementa: ""HABEAS CORPUS"" - ATO DE IMPROBIDADE E CRIME DE PREVARICAÇÃO - PROMOTOR DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO. ADMINISTRATIVO - TRANCAMENTO DE| AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE,SS / 103 104 105 106 107 108 109 10 1 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 24 25 126 27 28 29 30 131 32 33 34 35 36 37 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Indiscutível a competência do Ministério Público para proceder a investigações de ordem administrativa, assegurada no art. 129, inc. IH da CF. À Corte Superior do TJMG, por unanimidade, declarou, ""incidenter tantum"", a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.628/02, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, transferindo a competência originária do Juizo de 1º Instância para os Tribunais de Justiça Estaduais, para julgar atos de improbidade administrativa atribuídos aos Agentes Políticos. Legítima, portanto, a atuação do Promotor de Justiça quando investiga atos de improbidade praticados por Agentes Políticos Municipais. Não há como determinar o trancamento de procedimentos administrativos de natureza inquisitorial e ações penais não deflagradas, devido à inexistência de ameaça de coação ou constrangimento à liberdade do suplicante, falecendo-lhe interesse de agir para pleitear a prestação jurisdicional. Denega-se o pedido de ""habeas corpus"” quando não constar dos autos prova de que o paciente esteja sofrendo ou estiver na iminência de sofrer ameaça ao direito de locomoção. 1.0000.04.412155- 6/000. IV- DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INVESTIGAÇÃO: Os atos de improbidades administrativas são notórios. A má fé da vereadora em viajar as custas do erário, para atender aos seus desejos pessoais é induvidoso. A propósito, constitui “má fé” (1. disposição de espírito que inspira e alimenta ação maldosa, conscientemente praticada; deslealdade, fraude, perfidia — Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Editora Objetiva. 2001. 1º Edição, pag. 1810). E diante desta representação com documentos idôneos e fortes indícios de “improbidades administrativas” com prejuízo para o erário é legítimo o Ministério Público Estadual para instaurar o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO ou PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Ambos se acham contemplados na Constituição Federal, no art. 129, incisos Il e VI, respectivamente. E na legislação infraconstitucional pela Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/1985), na Lei Orgânica dos Ministérios Públicos dos Estados (Lei n. 8.625/93) e no Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/1993), Eis a jurisprudência do E. TIMG: Relator(a): Des.(a) Versiani Penna. Data de Julgamento: 1 1/06/2015. Data da publicação da súmula: 22/06/2015. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - INCABIMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART, 17, $ 8º, LEI Nº 8.429/92 - INDÍCIOS SUFICIENTES - ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE, - Em razão do princípio do in dubio pro societate, para o recebimento da inicial na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, basta a existência de indícios da prática dos atos previstos na Lei Federal n. 8.429/92. - Exigindo-se a dilação probatória para verificar a eventual configuração do ato de improbidade, impossível antecipar essa análise de mérito para a fase procedimental preliminar prevista no art. 17, $8º, da Lei nº 8.429/92. 1.0476.14.000373-4/001. Relator(a): Des.(a) Jair Varão. Data de Julgamento: 15/05/2015. Data da publicação da súmula: 02/06/2015. Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA > EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. - Em ação civil pública, havendo índicos da prática de atos de improbidade administrativa, a petição inicial deve ser recebida, consoante art. 17, $8%, da Lei n.º 8.429/92. 1.0012.13.002675-5/002. A ação por ato de improbidade administrativa, é meio usual para atacar judicialmente as ações ou omissões“. administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei n. 8.429/92. E. TJIMG. Des (a) Hilda Teixeira da Costa. 1.0521.12.002896-9/001. Data de Julgamento: 02/06/2015. V - DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO; Eis a Jurisprudência: Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira. Data de Julgamento: 03/09/2013. Data da publicação da súmula: 06/09/2013. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE, ART. 37, $5% DA é CR/88. MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE = COMPROVANTE DAS DESPESAS. EMPENHO SEM NOTAS FISCAIS E RECIBOS. DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. MPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Por força o, RA tão: ; 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG do art. 37, da CR/88, as ações que visam o ressarcimento ao erário público são imprescritíveis. II. O Chefe do Executivo, na qualidade de ordenador das despesas públicas, poderá responder pelos danos causados ao erário público, pela prática de ato ilícito ocorrido antes da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, por força do art. 159, do Código Civil de 1916. III. Na dicção da Lei nº 4.320, de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes Públicos, o empenho das despesas, por si só, não é suficiente para gerar obrigação de pagamento por parte da Administração Pública, devendo tais gastos serem devidamente acompanhados de recibos e notas fiscais emitidos pelos prestadores de serviços. IV. Demonstrado por farta documentação que o ex-prefeito Municipal, no período de 1989 e 1992, realizou o pagamento de inúmeras despesas com aquisição de remédios, compra de gêneros alimentícios e pneus, desacompanhadas dos respectivos recibos ou notas fiscais, deverá ressarcir o erário público, pelos prejuízos causados durante a sua gestão. 1.0153.10.001428-8/001. Relator(a): Des.(a) José Antonino Baía Borges. Data de Julgamento: 18/06/2015. Data da publicação da súmula; 30/06/2015. Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APLICABILIDADE DA LEI 8429/92, ATO DE PREFEITO, NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Configura ato de improbidade administrativa o pagamento de valores a título de diária e despesas de viagens, sem a devida apresentação dos gastos e sem a prestação das contas, implicando em uso indevido do dinheiro público. Uma vez reconhecida a improbidade administrativa, imperativa é a aplicação das sanções previstas no art. 12 da lei 8.429/1992 que, no caso, são aquelas elencadas nos incisos i a iii do aludido artigo, já que o ato improbo encontra-se enquadrado nas hipóteses dos arts. 10 e Il da lei de improbidade. 1,0471,10.006701-9/003, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho. Data de Julgamento: 09/08/2012. Data da publicação da súmula: 21/08/2012. Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM GASTOS DE VIAGENS - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AFRONTA - DOLO - CARACTERIZAÇÃO - SANÇÕES - ARTIGO 12, CAPUT, III E PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº 8.429/1992 - RECURSOS DESPROVIDOS. Nos termos do artigo 11, caput e inciso II, da Lei nº 8.429/1992, cabível a condenação do ex-Prefeito Municipal e agentes públicos, por ato de improbidade administrativa, quando demonstrada, nos autos, a ausência de prestação de contas com gastos destinados a viagens realizadas a serviço do Município, afigurando-se suficiente, de outro lado, a aplicação da multa civil para a reparação do ato praticado. 1.0596.09.052894-1/001. Relator(a): Des.(a) Maria Elza. Data de Julgamento: 07/08/2003. Data da publicação da súmula: 12/09/2003. Ementa: EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE DASS, CONTAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. No ordenamento jurídico brasileiro, o controle dos gastos públicos realizados pelo Poder Executivo sofre dois tipos de controle: o interno e o externo. O controle interno é resultante do poder de autotutela da própria Administração Pública, a quem incumbe zelar pela legalidade de seus gastos. O controle externo, por sua vez, é exercido politicamente, e num primeiro momento, pelo Poder Legislativo, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente para tanto. Num segundo momento, o controle externo de legalidade também é exercido pelo Poder Judiciário, com a provocação da sociedade civil ou das instituições ou agentes públicos competentes, dentre eles o Ministério Público, a quem cabe patrocinar a proteção dos interesses públicos primários da sociedade, incluindo-se nestes o erário, Uma vez constatada a prática de atos de improbidade administrativa por parte de ex-prefeito municipal, fica o mesmo sujeito às penalidades previstas na Lei Federal n. 8.429/92. Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz. Data de Julgamento: 23/07/0015. Data da publicação da súmula: 30/07/2015. Ementa: DIREITO) / CONSTITUCIONAL - DI 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO - EXIGÊNCIAS SUPOSTAMENTES DESCABIDAS - RESTRIÇÃO DA COMPETIÇÃO - EMPRESA CONTRATADA - PAGAMENTO DE VALORES ACIMA DO CUSTO UNITÁRIO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA LEI 8.429/92 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESFAZIMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS - RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento de liminar de indisponibilidade de bens no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa encontra previsão no artigo 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal e no artigo 7º. da lei 8.429/92, e se recomenda, em razão do princípio da supremacia do interesse público, quando, em exame preliminar, se verifica a existência de indício do ato ímprobo, causador de enriquecimento ilícito ou de prejuízo ao erário público, o que se mostra presente no caso.1.0056.14.019009-3/001. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER: a)- Seja Instaurado o Inquérito Civil Público para apurar os fatos, autorias, participação e responsabilidades da vereadora MAIRA QUEIROZ - DEM, e autorizadores das despesas; e que se dê as providências legais previstas na Lei nº 8.429/92; incluídas as sanções correlatas do art. 37, parágrafo quarto da CF. Carmo do Paranaíba — MG, 18 de Agosto de 2016. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador- PMDB. “O preço da liberdade é a eterna vigilância — Thomas Jefferson." A seguir, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência dos vereadores Adeli Rodrigues de Sousa Filho e Julio Cesar Moraes Gontijo. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito, Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 038/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o À chefe do Poder Executivo municipal a proceder à permuta de área de propriedade do | Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 038/2016. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba por imóvel de propriedade da empresa Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º O imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba a ser permutado compreende o equipamento urbano, situado na Quadra O, nesta cidade, no loteamento» denominado “Residencial Nova Floresta IV”, com área de 270,96m? (duzentos e setenta metros e noventa e seis centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 14.591, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art, 3º Os imóveis de propriedade da Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, a serem havidos na permuta compreendem dois lotes, sendo o Lote 01 com área de 240,00m? (duzentos e quarenta metros quadrados) e o lote 02 com área de 240m? (duzentos e quarenta metros quadrados), localizados na Quadra 09, na Rua C, inseridos no “Residencial Nova Floresta II”, totalizando 480,00m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo contíguo a área 04 de equipamento urbano. Art. 4º A permuta de que trata esta Lei, se Sá processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento def qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida” h permuta. Apt. 5º Compete à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Uj 256 257 258 259 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 271 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG os trâmites necessários à escrituração das áreas. Art. 6º Para fins de atendimento a Legislação vigente, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o Lote mencionado no art. 2º desta Lei. Art. 7º Os imóveis e suas extensões estão demonstrados nos croquis e memoriais descritivos, que passam a fazer parte integrante desta lei. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 24 de junho de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 038/2016, Que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 24 de junho de 2016. Senhor Presidente, com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar a permuta de área de propriedade do município situado na Quadra O, nesta cidade, no loteamento denominado “Residencial Nova Floresta II”, com área de 270,96m? (duzentos e setenta metros e noventa centímetros quadrados), conforme Matrícula nº 14.591, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Ressaltamos que a presente permuta é favorável ao município, haja vista que o município receberá em permuta uma área de maior extensão, sem qualquer ônus. Conforme dispõe o art. 4º, do Projeto de Lei, a transação se processará de igual para igual. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL.” Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou, Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 038/2016 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Adeli, Danilo e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação a PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2016, de autoria do vereador João Dias da Silva Filhox que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, conforme segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2016, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO DIAS DA SILVA FILHO, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art, 1º Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 038/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar, desmembrar ou parcelar e permutar imóvel de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba por imóveis de propriedade da empresa Barbosa Empreendimentos Imobiliários Ltda, descritos nos arts. 2º e 38 Y/ Parágrafo Único. As despesas de desafetação, desmembramento ou parcelamento, =? averbações em cartório, lavraturas das escrituras públicas de permuta ou de compra e venda ocorrerá por conta do proprietário do loteamento da empresa B osa N Empreendimentos Imobiliários Ltda.” Apt, 2º Esta emenda, se aprovad, re enários f ) 304 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG será parte integrante do Projeto de Lei nº 038/2016. Sala das Sessões, 25 de agosto de 2016. AUTORIA: João Dias da Silva Filho. VEREADOR / DEM. JUSTIFICATIVA: 4 proposta de emenda visa agilizar os procedimentos de desafetação, desmembramento ou parcelamento dos imóveis de que trata o Projeto d Lei nº 038/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo municipal, que esta sendo apreciado em plenário”. Colocada em discussão, ninguém se manifestou. Colocada em votação a PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 038/2016 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Adeli, Danilo e Julio. Em seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 038/2016, acrescido da emenda substitutiva, foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Adeli e Julio. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 038/2016, acrescido da emenda substitutiva, foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência dos vereadores Adeli e Julio. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 043/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito suplementar por anulação, no valor de R$80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE LEI N.º 043/2016. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos) para a seguinte dotação orçamentária: 0203. Secretaria Municipal de, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 153. 128430402. Planejamento e Gestão Municipal. 2285, Indenizações e Restituições - Convênios Vinculados. 339093. Indenizações e Restituições. 01 0001! 0001 0001 . Receita de Impostos e Transf. Vinculadas à Educação. 80,24. Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0203. Secretaria Municipal de Educação, Cultura Esporte e Lazer. 96. 123611201. Educação Básica. 2015. Manutenção do Ensino Fundamental, 339033, Passagens e Despesas com Locomoção. 01 0001 0001 0001. Receita de Impostos e Transf: Vinculadas à Educaçao.80,24. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 28 de julho de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 043/2016, de 28 de julho de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 28 de julho; de- 352 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 392 393 394 395 396 397 398 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Anulação no valor de R$ 80,24 (oitenta reais e vinte e quatro centavos), destinado a restituição de saldo referente ao Convênio 0333.145.78/2010, realizado entre o Município e Ministério dos Esportes. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 01 0001 0001 0001 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos da Educação. O referido aditivo será custeado com Recursos Próprios. Salientamos que o Convenio foi destinado a cobertura da Quadra de Esportes da Escola Municipal Graziella Ferreira de Melo, e a devolução refere-se a rendimentos de aplicação financeira que devem ser restituídos a União. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal.” Nesse momento, o senhor presidente registrou a presença do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 043/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 043/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 043/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli, Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 044/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor d R$21.000,00 (vinte e um mil reais), e dá outras providências. ”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE LEI N.º 044/2016. Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.4 Câmara Municipal decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado:0407. Fundo Municipal de Saúde. 179.103051004. Vigilância em Saúde.2.0040. Manter Serv. de Epid. e Cont. de Doenças.319011. Vencimentos e Vantagens Fixas.02 0050 0506 0506. Incentivo de Qualificação Ações Dengue.21.000,00. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta ) ne corrente 624.018-6 — Caixa Federal, Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de / agosto de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ( . Mensagem de Susi cativa ao Projeto de ad n * pr á de o de agora de 2016, que 400 402 403 404 405 406 407 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Vigente e dá outras providências.”. Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2016. Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), referente ao pagamento de pessoal da epidemiologia em ações de controle a dengue. Há a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 02 0050 0506 0506 — Incentivo de Qualificação Ações Dengue. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Pr efeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 044/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 044/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 044/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 045/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$6.091,01 (seis mil, noventa e um reais e um centavo), e dá outras providências. ”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 045/2016. Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamen Vigente e dá outras providências. 4 Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 103011001. Atenção Básica. 1016. Equipar PSFs e Unidades de Saúde.449052, Equipamentos e Material Permanente. 02 0023 0553 0553. Academia da Saúde. 6.091,01. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 182-6 — Caixa Federal. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 045/2016, de 03 de agosto de 2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.” Carmo do Paranaíba, 03 de agosto de 2016. , Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por superávit - financeiro no valor de R$ 6.091,01 (seis referente q içã 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 469 470 471 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Banheira. A academia será instalada para atividades fisicas realizadas pelos profissionais do NASF com toda a população do bairro. Os recursos para execução deste crédito provém do Convênio nº 0659/2013, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e o Município de Carmo do Paranaíba. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 045/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 045/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 045/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2017.”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016. Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2017. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º À Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, estima a receita e fixa a despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2017, em R$2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), conforme discriminado, em anexo, parte integrante desta resolução. Art, 2º Esta resolução entr: em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro des 2017. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, MG, 08 de agosto de 2016. Romis ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES. Vice- presidente. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. Em cumprimento ao que determina o inciso II, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, apresenta ( I este projeto de resolução que estima a receita e fixa a despesa orçamentária em X R$2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), para o exercício x. financeiro de 2017, para apreciação e votação em plenário. Com a aprovação desta / ) proposição, a Mesa Diretora da próxima sessão legislativa terá recursos orçamentários Ç - J à disposiçãojdo Poder Legislativo carmense, para que possa honrar os comprómissos y 496 497 498 499 .500 501 502 503 504 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 537 538 539 540 541 542 543 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG com a folha de pagamento dos servidores e vereadores, bem como, das despesas administrativas e de manutenção desta casa de leis, a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Diante da relevância da proposta em foco, aspiramos pela deliberação favorável dos ilustres vereadores. Carmo do Paranaíba, MG, 08 de agosto de 2016. Romis ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente da Câmara. JADER QUINTINO ALVES. Vice- presidente”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou, Colocado em primeira votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, um voto contrário do vereador Ciro, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, um voto contrário do vereador Ciro, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli, A seguir, a redação final originária do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, um voto contrário do vereador Ciro, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli, A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação conjunta as seguintes indicações: INDICAÇÃO Nº 035/2016, de autoria do Vereador Romis Antônio dos Santos, indicando, ao Prefeito, que haja um psicólogo em cada Programa de Saúde da Família (PSF), para atendimento prioritário de crianças e adolescentes; INDICAÇÃO Nº 038/2016, de autoria do Vereador Silas Silva Rezende, indicando, ao Prefeito, que seja instalado um semáforo no cruzamento da Av. Dr. Aristides Ferreira de Melo com as ruas Deputado Portela e Dr. Antônio Alves, nesta cidade; INDICAÇÃO Nº 039/2016, de autoria do Vereador Danilo de Oliveira, indicando, ao Prefeito, que sejam instalada uma lombada ou redutor de velocidade na estrada vicinal que dá acesso à comunidade de Campo do Meio — em | frente à fazenda do senhor Urias Cerradão -, para aliviar a poeira gerada pelo tráfego de automóveis que está incomodando a família dia e noite, com a colocação de placa de sinalização, Colocadas em discussão única, o vereador doutor Ciro elogiou a iniciativ do senhor presidente pela Indicação nº 035/2016 e disse que seria de grande interesse público que houvesse um psicólogo em cada PSF. Afirmou que a mudança de hábitos e costumes da população exige, cada vez mais, a orientação de um profissional com essa formação acadêmica. Concluiu parabenizando ao senhor presidente pela indicação. Colocadas em votação, as Indicações nº 035/2016, 038/2016 e 039/2016 foram aprovadas por nove votos favoráveis dos vereadores: Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Adeli. Em seguida, o vereador Jader criticou os atrasos e faltas do vereador Julio nas reuniões, tanto ordinárias quanto extraordinárias. O vereador Julio pediu ao senhor presidente que consultasse o seu número de faltas, afirmando que « seriam no máximo três. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor Ea te solicitou à secfetária Mair: 544 545 546 548 549 550 551 552 553 554 555 556 557 558 559 560 Ata da Reunião Ordinária do dia 25 de agosto de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e ausência do vereador Adeli Rodrigues de Sousa Filho. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente declarou a reunião encerrada às dezoito horas e quarenta e seis minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis. gústó Silva Brandão Vereador Vereador À “João/Dias da Silva Filho Vereador Paul Queiroz Vereadora/Secretária » a IL Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente