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sessao nº 25

Tipo Ordinária
Número / Ano 25
Date 2016-09-08
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício
circular nº 030/2016, datado do dia cinco do mês de setembro. O senhor presidente
Romis Antônio dos Santos solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que
fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento
Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto
Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias
da Silva Filho, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio
dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. A
seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de
pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão
foi iniciada às dezoito horas e oito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento
Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro
aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da
reunião ordinária ocorrida no dia vinte e cinco de agosto de dois mil e dezesseis.
Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores
que daquela reunião participaram. A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária
que fizesse a leitura das correspondências enviadas aos vereadores, a saber: Instauração
de Inquérito Civil no Ministério Público Estadual, de autoria do vereador Ciro Braz
Cardoso, contra o vereador Paulo Soares Moreira, motivado por “abuso do uso de diárias
a custo do erário”; Instauração de Inquérito Civil no Ministério Público Estadual, de
autoria do vereador Ciro Braz Cardoso, contra o vereador Jader Quintino Alves, motivado
por “abuso do uso de diárias a custo do erário”; Representação de autoria do vereador
Ciro Braz Cardoso, contra o Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares, no Ministério Público
Federal, para instauração de Inquérito Civil e Inquérito Penal, alegando “desvio de verba
federal de pagamento a agentes comunitários de saúde, e agentes de endemia”. Após a
leitura, houve uma breve discussão entre os vereadores. Em seguida, o vereador Silas disse
que concordava com o vereador Jader, que afirmou que um vereador tem que trabalhar, e
ressaltou que a função a priori do Legislativo seria a fiscalização. Esclareceu que o
vereador doutor Ciro não estaria acusando ninguém e que ele teria feito uma representação
ao Ministério Público, que iria entender se era pertinente ou não para ser levada ao
conhecimento do juiz. Concluiu parabenizando ao vereador doutor Ciro pelo trabalho. A
seguir, o vereador Paulo fez a leitura de uma certidão, assinada pelo gerente administrativo
e financeiro da Câmara, senhor Vivaldo Moreira de Deus, para se defender das acusações
feitas através da representação do vereador doutor Ciro, dentre elas a de que ele jamais
teria prestado contas das diárias de viagem. A referida certidão segue transcrita na íntegra:
“CERTIDÃO. Eu, VIVALDO MOREIRA DE DEUS, Gerente de Administração,
Planejamento e Finanças da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, CERTIFICO para os fins que se fizerem necessários, que revendo os
arquivos e documentos desta Casa Legislativa, verifiquei que o vereador PAULO
SOARES MOREIRA, realizou as seguintes viagens: Sessão Legislativa de 2013 - 3
(três) viagens enquanto Vereador; Sessão Legislativa 2014 - 05 (cinco) viagens
enguanto Secretário da Mesa Diretora; Sessão Legislativa 2015 - I4 (quatorze)
viagens enquanto Presidente da Câmara. Todas as finalidades dessas viagens estão
discriminadas nos demonstrativos anexos. Das 22 (vinte e duas) solicitações para/
am autorizadas TODAS as referidas DIÁRIAS em conformidade com o Arf.
Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Te 2ºe Art. 8º da Lei Municipal nº 1966, de 15 de abril de 2009, Verifica-se ainda
que no mesmo período foram repassadas ao vereador PAULO SOARES MOREIRA, 11
(onze) adiantamentos para Despesas de Viagens, OS QUAIS FORAM FEITAS AS
PRESTAÇÕES DE CONTAS COM RELATÓRIO E APRESENTAÇÃO DE NOTAS
DE DESPESAS E RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO GAST OS. Por ser
verdade, dato e assino a presente Certidão em duas vias de igual teor e forma, para que
surta os efeitos legais. Carmo do Paranaíba/MG, 01 de setembro de 2016 ”. Em
seguida, também fez a leitura de uma certidão, assinada pela controladora interna dessa
Casa, a senhora Kênia Cristina Cunha Oliveira, que segue transcrita na íntegra:
“CERTIDÃO. Eu, KÊNIA CRISTINA CUNHA OLIVEIRA, controladora interna da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, CERTIFICO
para os fins que se fizerem necessários, que revendo os arquivos e documentos desta
Casa Legislativa, verifiquei que o vereador PAULO SOARES MOREIRA, realizou
três viagens na sessão legislativa de 2013, cinco viagens na sessão legislativa de 2014,
quatorze viagens na sessão legislativa de 2015. Das solicitações para viagens, foram
autorizadas as referidas diárias de viagem em conformidade com o art. 1º e art. 2º da
Lei Municipal nº 1966 de 15 de abril de 2009, como também foram comprovadas com
os respectivos atestados de participação ou certificados de conclusão de curso, em
conformidade com o art. 8º da Lei Municipal nº 1966, de 15 de abril de 2009.
Verifica-se ainda que no mesmo período, foram solicitados pelo vereador PAULO
SOARES MOREIRA, adiantamentos para despesas de viagens, os quais foram feitas
as prestações de contas com a apresentação de recibos de passagens e táxis e os
relatórios de prestações de contas, com os respectivos ressarcimentos de valores não
gastos, Por ser verdade, dato e assino a presente certidão em duas vias de igual teor e
forma, para que surta os efeitos legais.Carmo do Paranaíba/MG, 31 de agosto de
2016”. Finalizada a leitura, o vereador Paulo esclareceu que essas viagens foram
realizadas para capacitação e outras para representação, enquanto presidente da Câmara.
Ressaltou que seria uma média de nem três viagens por ano, já que estaria exercendo o
seu segundo mandato. Disse ainda que se sentia no dever de se capacitar, porque não era
“dono da verdade”. Falou ainda que devolveu tudo que tinha que devolver, o que
poderia ser comprovado através destas certidões que foram lidas. Em seguida, o
vereador Jader também se defendeu, fazendo a leitura de duas certidões, assinadas pelo
senhor Vivaldo e a senhora Kênia, de teor semelhante daquelas que foram lidas pelo
vereador Paulo, apenas alterando o número de diárias de viagens. Nesse momento, o
senhor presidente registrou a presença do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. Logo
após, a vereadora Maira também apresentou sua defesa, através das certidões, assinadas
pelo senhor Vivaldo e a senhora Kênia, de teor semelhante daquelas que foram lidas
pelo vereador Paulo e Jader, apenas alterando o número de diárias de viagens.
Finalizadas as leituras, o vereador doutor Ciro disse que o plenário não era o local para
fazer justificativas das representações que ele havia feito. Disse ainda que, para
desbancar as “Jarras das diárias”, contestava que não havia interesse público que os
vereadores participassem de um “Congresso Mineiro de Vereadores”, para o qual
também foram solicitadas as diárias de viagem. Ressaltou ainda que isso seria de
interesse pessoal do vereador e que para participar desse tipo de evento, o próprio
vereador deveria custear essas despesas. Citou ainda uma diária que teria sido solicitada
para uma “Mobilização Nacional de Vereadores”, onde também não haveria interes
público. Afirmou que o erário não teria que custear esse tipo de diária. Conc
dizendo que o assessor jurídico, da Câmara deveria ter sido consultado quan
Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
referidas diárias. Em seguida, a vereadora Maira disse que não se sentia condenada,
porque era absolvida pela certeza do dever cumprido e pela consciência limpa. Afirmou
ter viajado para fazer alguns cursos de capacitação, justificando ter ouvido várias
críticas de que a Câmara teria um baixo nível e que os vereadores precisavam se
capacitar. Disse ainda que todos os cursos, sem exceção, tinham caráter de capacitação.
Falou que gostaria, antes que o vereador decidisse fazer alguma denúncia, que ele
tivesse conhecimento do teor de cada um desses cursos. Disse que o vereador doutor
Ciro tinha uma pasta completa com todas as prestações de contas dela, do vereador
Paulo e do vereador Jader e, portanto, estariam todas essas informações nas mãos do
autor que estaria tentando condená-los. Falou mais uma vez que não se sentia
condenada, porque tudo foi feito na maior lisura possível, e que se continuasse nessa
Casa faria todos os cursos e encontros que fossem necessários e que achasse pertinente,
porque não era qualquer vereador que deixava seus afazeres para viajar e fazer um curso
de capacitação. Afirmou que essas representações tinham intuito eleitoreiro, para tentar
difamar a imagem dela, do vereador Paulo e do vereador Jader nesse período de
campanha, mas que, felizmente, isso não seria possível já que a moral deles seria mais
elevada do que a denúncia que a eles estavam sendo imputada. Disse que todos os
cursos que participou foram de capacitação ou para resolver assuntos da Câmara, já que
foi a única vereadora que esteve os quatro anos na Mesa Diretora desta Casa. Encerrada
a discussão sobre o assunto, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada
nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso
segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz
Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio
Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis
Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou que
fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente
colocou em apreciação, o PROJETO DE LEI Nº 040/2016, de autoria do Prefeito, que
“Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro
de 2009, e dá outras providências”, Antes que fosse feita a leitura, o vereador doutor
Ciro pediu que o projeto fosse retirado de pauta. Assim foi feito. A seguir, o senhor
presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 047/2016, de autoria do
Prefeito, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
orçamento vigente e dá outras providências”, que segue transcrito na íntegra:
“PROJETO DE LEI N.º 047/2016. Autoriza abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências. 4 Câmara
Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 32. 103011001. Atenção Básica. 2033.
Manter Estratégia Saúde da Família. 339030. Material de Consumo. 02 0055 0515
0515. Programa Saúde Bucal na Atenção Primária. 6.469,06. Art. 2º Os recursos que
custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo
saldo financeiro disponível na conta corrente 23.975-5 — Saúde Bucal — Banco dó
MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA-D
. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO. Secretária Municipal de Controle
Interno. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 047/2016, de 23 de agosto de
2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. Carmo do Paranaíba, 23 de agosto de
2016. Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por
superávit no valor de R$ 6.469,06 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e seis
centavos), para confecção de uniformes (jalecos) para os profissionais das Unidades
Básicas de Saúde. A necessidade de aquisição de uniformes deve-se a uma exigência da
Vigilância Sanitária, pois os mesmos estão em condições precárias impossibilitando a
execução com segurança dos devidos trabalhos. Os recursos utilizados serão
provenientes da Resolução SES/MG 4321/2014, que tem como principais objetivos o
aumento do número de Equipes de Saúde Bucal (ESB) da Estratégia de Saúde da
Família (ESF), aumento da prevenção das principais doenças bucais, como a cárie e a
doença periodontal e o aumento ao acesso à atenção programada em saúde bucal. Na
expectativa da aprovação da proposição indicada, após a análise de V. Exas,
reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente, MARCOS
AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário,
o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em
primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o
PROJETO DE LEI Nº 047/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores:
Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação a
PROPOSTA DE EMENDA A PROJETO DE LEI Nº 047/2016, de autoria do vereador
Augusto Silva Brandão, que segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE EMENDA
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2016, de autoria do vereador Augusto
Silva Brandão, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit no
orçamento vigente, no valor de R$6.469,06 (seis mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e seis centavos), e dá outras providências”. 4 Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba aprova: Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 047/2016,
de autoria do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo
discriminado: "0407. Fundo Municipal de Saúde. 32.103011001. Atenção Básica. 2033.
Manter Estratégia Saúde da Família. 339030. Material de Consumo. 02 0055 0515
0515. Programa Saúde Bucal na Atenção Primária. 6.469,06. Art. 2º Esta emenda, se
aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 047/2016. Sala das
Sessões, 08 de setembro de 2016. AUTORIA: AUGUSTO SILVA BRANDÃO. VEREADOR /
PSDB. JUSTIFICATIVA: A proposta de emenda visa atender ao disposto no bojo do
parecer jurídico, de autoria do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal,
apensado ao Projeto de Lei nº 047/2016”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor
presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
de legalidade da referida proposta de emenda. O parecer foi favorável. Colocada em/
primeira votação, a PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 047/207
foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, “hi
Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário é
abstenção. A seguir, o senhor presidente colocou o Projeto de Lei nº O
acrescido da proposta de emenda, emy segunda discussão. Ninguém se ma
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 047/2016, acrescido da proposta de
emenda, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro,
Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 047/2016, acrescido
da proposta de emenda, foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça
e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação
única, a redação final do Projeto de Lei nº 047/2016, acrescido da proposta de emenda,
foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo,
Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE
LEI Nº 048/2016, de autoria do Prefeito, que “autoriza abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências”,
que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 048/2016. Autoriza abertura
de crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, e dá outras
providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente,
conforme abaixo demonstrado: 0213. Fundo Mun. Direitos da Criança e do
Adolescente. 544. 082430802. Proteção Social Especial. 2256. Execução dos Projetos
FIA. 319013. Obrigações Patronais. 01 0000 0503 0503. FIA.18.000,00. Art. 2º Os
recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo
total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 22.938-5 — Banco do
Brasil. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 22 de agosto de 2016.
MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE
PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
SIRLENE FÁTIMA DE ANDRADE BRANDÃO. Secretária Municipal de Controle
Interno. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 048/2016, de 22 de agosto de
2016, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no
Orçamento Vigente e dá outras providências. ”. Carmo do Paranaíba, 22 de agosto de
2016. Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por
superávit no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao pagamento de
patronal dos funcionários que prestam serviços ao projeto. O projeto engloba ações
que visam prevenir e enfrentar violações de direitos sofridas por crianças e
adolescentes, principalmente temáticas de educação afetivo-sexual e uso de drogas. Há
a necessidade de aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 01
0000 0503 0503 — FIA. Na expectativa da aprovação da proposição indicada, após a
análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de elevada estima. Cordialmente,
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal.” Dispensada a leitura
em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação 1)
que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável.
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o PROJETO DE LEI Nº 048/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e 3
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente colo ú
apreciação a PROPOSTA DE EMENDA A PROJETO DE LEI Nº 048/2016, de à
do vereador Augusto Silva Brandão, que segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE
HW LEI Nº 048/2016, de autoria do
Ny
Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
vereador Augusto Silva Brandão, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil
reais), e dá outras providências”. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprova: Art. 1º Altera-se a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 048/2016, de autoria
do chefe do Poder Executivo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:” 0213.
Fundo Mun. Direitos da Criança e do Adolescente. 544. 082430802. Proteção Social
Especial. 2256. Execução dos Projetos FIA. 319013. Obrigações Patronais. 01 0000
0503 0503.FIA. 18.000,00. Art. 2º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte
integrante do Projeto de Lei nº 048/2016. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2016.
AUTORIA: AUGUSTO SILVA BRANDÃO. VEREADOR / PSDB. JUSTIFICATIVA: A
proposta de emenda visa atender ao disposto no bojo do parecer jurídico, de autoria do
Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, apensado ao Projeto de Lei nº
048/2016.” Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida
proposta de emenda. O parecer foi favorável. Colocada em primeira votação, a
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 048/2016 foi
aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader,
João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em
seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto,
acrescido da proposta de emenda. O parecer foi favorável. A seguir, o senhor presidente
colocou o Projeto de Lei nº 048/2016, acrescido da proposta de emenda, em segunda
discussão. Ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei º
048/2016, acrescido da proposta de emenda, foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do
Projeto de Lei nº 048/2016, acrescido da proposta de emenda, foi colocada em
apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de
redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por
dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias,
Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o
senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 049/2016, de
autoria do Prefeito, que “autoriza o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais a abrir
crédito suplementar por anulação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá
outras providências”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE LEI N.º
049/2016. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0212. Fund
Municipal de Assistência Social. 452. 082410802. Proteção Social Especial. 22
Manut. Parcerias c/ Entidades Assistência ao Idoso. 335043. Subvenções Sociai
0000 0000 0000. Recursos Ordinários. 15.000,00. Art. 2º O crédito discriminado no
art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária: 0205, Secretaria Municipal de Obras e Desenv. Urbano. 250.
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Projetos.339039. Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 01 0000 0000 0000.
Recursos Ordinários. 15.000,00. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art,
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 01 de
setembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal.
ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento
e Finanças. Mensagem de Justificativa ao Projeto de Lei nº 049/2016, de 01 de
setembro de 2016, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado
de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), e dá outras providências. ”. Carmo do Paranaíba, 01 de setembro de
2016. Nobres Vereadores, faz-se necessário a abertura de Crédito Suplementar por
Anulação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao cumprimento do
cronograma de desembolso do Convênio firmado entre o município e a Casa de
Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba - SSVP. Há a necessidade de
aprovação do referido projeto para inclusão de fonte de recursos: 01 0000 0000 0000 —
Recursos Ordinários, ou seja Recursos Próprios. Salientamos que o Convênio nº
005/2016, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é destinado à aquisição de gêneros
alimentícios, material de limpeza e higiene e combustível, e será repassado em 4
(quatro) parcelas iguais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, sendo que a primeira já
foi efetivada em 08 de julho de 2016. Ressaltamos que a fonte prevista no orçamento
não está sendo arrecadada devido a atrasos dos repasses do Fundo Nacional de
Assistência Social, ou seja, arrecadamos de janeiro a agosto de 2016 o valor de R$
26.400,00 e a Receita Prevista Anual é de R$ 156.000,00. Na expectativa da aprovação
da proposição indicada, após a análise de V. Exas, reiteramos-lhes nossos protestos de
elevada estima. Cordialmente, MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito
Municipal. ” Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto.
O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 049/2016 foi aprovado por «.
nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira,
Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência temporária em NS
plenário do vereador João Dias. Em seguida, o senhor presidente solicitou à Comissão N
de Assistência Social, Educação e Saúde que ofertasse parecer de mérito ao referido
projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se ,
manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 049/2016 foi
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader,
João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A
seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 049/2016 foi colocada em
apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de
redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por
dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias,
Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Não havendo
mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethânia
Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamad
nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Fi
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João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz,
Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. E, por não
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de setembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
horas e cinquenta e seis minutos. A vereadora e secretária, Maira Bethania Braz de
Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão.
Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em
gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara
Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme
prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão
que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas
gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal
nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do
Paranaíba, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.
Adeli Rodrigues de S. Filho Au
Vereador
va Brandão i az Cardoso
Vereador E Vereador
João Dias da Silva
Filho
Vereador
de Oliveira
Vereador
Queiroz
Vereadora/Secretária
[2200 CAD qu
omis peso nd Santos
Vereador/Presidente

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