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sessao nº 29

Tipo Ordinária
Número / Ano 29
Date 2016-11-10
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Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se
a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício
circular nº 034/2016, datado do dia sete do mês de novembro. O senhor presidente
Romis Antônio dos Santos solicitou à vereadora secretária Maira Bethânia Braz de
Queiroz que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro,
do Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa
Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino
10 Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de
11 Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. A
12 seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de
13 pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão
14 — foi iniciada às dezoito horas e quatro minutos, com a seguinte invocatória do Regimento
15 Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro
16 aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da
17 | reunião ordinária ocorrida no dia vinte e sete de outubro de dois mil e dezesseis.
18 | Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela
19 reunião participaram. A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária que fizesse a
20 — leitura das correspondências. Foi lido o Ofício nº373/2016/GAB/MCP, datado do ais
21 de outubro de 2016, contendo a justificativa do Projeto de Lei nº 54/2016, que dispõe sobrê
22 os repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que mencioná
23 — apensado ao referido projeto. A seguir, o senhor presidente solicitou que fosse feita a
24 — chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116,
25 inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a
26 | presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro
27 . Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio
28 Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis
29 — Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor presidente solicitou que
30 fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. A seguir, o senhor presidente
31 colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 047/2015, de autoria do vereador Ciro
32 Braz Cardoso, que “Dispõe sobre a autorização ao Município de Carmo do Paranaíba
33 para fixar os valores das diárias para o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito”.
34 senhor presidente informou que o parecer ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça
35 e Redação foi pela ilegalidade e inconstitucionalidade da proposição e pediu que a
36 - senhora secretária fizesse a leitura do referido parecer, que segue transcrito na integra:
37 “COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER PARA O 1º TURNO
38 DE VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 047/2015. Relatório. Trata-se do PROJETO DE “&
39 LEI Nº 047/2015, de autoria do Vereador Ciro Braz Cardoso, que “Dispõe sobre a VY
40 — autorização ao Município de Carmo do Paranaíba para fixar os valores das diárias S
41 para o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito”. Publicado no site oficial do Poder Ê
42 Legislativo carmense no dia 06 de novembro de 2015, o projeto foi distribuído aos
43 vereadores e também a esta Comissão no dia 23 de novembro, para ser analisado
DOINU EUR
44 quanto aos aspectos constitucionais e legais, nos termos dos arts. 64 e 65, combinados dy
45 comos arts. 89 e 90, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Fundamentação. Ao PS
46 — analisar o parecer jurídico ofertado pelo Dr. Guilherme da Silva Ordones — Consultor
47 Legislativo da Câmara Municipal, que opinou pela inconstitucionalidade da
48 proposição de lei, de autoria do Vereador Ciro Braz Cardoso, haja vista, que o autor
49 não observowobedeceu ao disposto nos artigos da Lei Orgânica do Município de
50 Carmo do Paranaíba, transcritos abaixo: “Art, 3º São poderes do município,
51 independentes e harmônicos entre si, o Legisla e 0 Executivo”; e, “Art, 76 São de Y
Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: (..) IV —
organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de
pessoal da administração; (..)” Neste sentido, sabendo-se que o autor não pode
legislar sobre “matéria de organização administrativa, de iniciativa privativa do chefe
do Poder Executivo”, esta Comissão envia este parecer para ser apreciado pelo
plenário, que, se aprová-lo, estará arquivando o “Projeto de Lei nº 047/2015”.
Conclusão. Pelos motivos expostos, esta Comissão opina pela ilegalidade do Projeto de
Lei nº 047/2015 e sugere a sua rejeição em primeiro turno, para que possa ser
arquivado, nos termos do art. 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Sala
das Sessões, 26 de novembro de 2015. Ver. João Dias da Silva Filho, Presidente;
Vereador Jader Quintino Alves, Relator; Vereador Romis Antônio dos Santos,
Membro”. Finalizada a leitura, o senhor presidente colocou em apreciação, nos termos
dos artigos 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97 e 103, o parecer de ilegalidade e
inconstitucionalidade, informando que caso houvesse a rejeição do parecer, o projeto de
lei continuaria sendo apreciado. Em seguida, o vereador doutor Ciro disse que
apresentou esse projeto de lei para alterar a diária que o prefeito recebe, que atualmente
é fracionada em pernoite, alimentação e transporte. Disse também que consta na lei,
autoria do atual prefeito, a possibilidade de requisitar um valor de até mil reais de diári
para grandes centros, como Brasília e Belo Horizonte e, portanto, ele não enviaria uma
lei para diminuir esse valor, já que ele era o beneficiário. Falou que fez uma pesquis
em vários hotéis de até três estrelas, e que o maior valor encontrado foi de duzentos e
noventa e cinco reais. Explicou que o projeto de sua autoria estaria reduzindo o valor de
mil para quinhentos reais, o que seria mais do que suficiente para pagar um hotel deste
nível, que o vereador classificou como “muito luxuoso”. Com relação ao
questionamento sobre a competência do vereador em propor um projeto dessa natureza.
o vereador disse que tomou essa iniciativa porque não era de seu feitio cruzar os braços
Disse que era um absurdo que o prefeito recebesse uma diária e pernoite, de mil reais,
que propunha quinhentos reais, já que o valor da alimentação e do transporte era a parte.
Falou que, com a aprovação da Câmara, o projeto iria à sanção do prefeito: se ele
sancionasse estaria aceitando positivamente e se vetasse não teria concordado com a
redução. Ressaltou que o valor apresentado, que foi reajustado nesse ano para 1]
quinhentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos, seria mais que suficiente par;
qualquer prefeito do Brasil se hospedar bem em grandes cidades. O vereador ainda
explicou que esse valor seria atualizado anualmente, através do IPC, no mês de março, e
que usou os mesmos índices da lei atual. Repudiou o enriquecimento ilícito, visto que o
prefeito tem um subsídio alto e sugeriu aos vereadores que votassem o projeto, para que
ele pudesse ser enviado à sanção. Disse que achava um escândalo cruzar os braços
diante dessa situação e falou ainda que questionaria posteriormente esse valor, pedindo
a comprovação através de nota fiscal. Concluiu dizendo que era um engano ignorar a
prestação de contas, já que poderia ocorrer uma representação de improbidade
administrativa, onde seria investigado quanto e como estava sendo gasto esse valor, que
é muito elevado para um pernoite. Em seguida, o vereador Paulo pediu que o projeto
fosse retirado de pauta. O vereador doutor Ciro rebateu, dizendo que ele já teria sido
tirado de pauta várias vezes, tanto que foi necessário o reajuste de valores. Nesse
momento, houve uma breve discussão sobre o assunto e o senhor presidente decidiu por
colocar em votação o parecer de ilegalidade da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. O vereador João Dias disse que o ex-prefeito Helder e o atual prefeito Marcos
Aurélio foram beneficiados por esse valor de diárias, e que não votaria pela redução só
porque a partir do próximo ano o prefeito não seria do seu partido. Disse ainda que
torcia para que o futuro prefeito fizesse de nossa cidade a “
e que seria injusto reduzir seu salário, Em resposta,
Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
103 vereador João Dias estava distorcendo a situação, porque o projeto não reduzia o
104 — subsídio, mas sim o valor do pernoite. Esclareceu que esse projeto estava tramitando
105 desde o ano passado e, que, independentemente do partido do prefeito eleito, achava um
106 — absurdo um pernoite de mil reais. A seguir, o senhor presidente colocou o parecer do
107 |. PROJETO DE LEI Nº 047/2015, ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e
108 Redação em votação única. O parecer foi aprovado por oito votos favoráveis dos
109 | vereadores Adeli, Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; dois votos
110 | contrários dos vereadores Ciro e Julio; e nenhuma abstenção. Em seguida, o vereador
111 Silas parabenizou o vereador doutor Ciro pela coerência, porque ele não mudou sua
112 postura diante do resultado das eleições. Parabenizou aos demais vereadores e disse que
113 as palavras do vereador João Dias endossaram bem a situação, já que o fato de o seu
114 — partido ter perdido as eleições não interferiu em sua votação para a redução das diárias
115 do futuro prefeito. A vereadora Maira justificou seu voto favorável, dizendo que a
116 Comissão fez esse parecer embasado no parecer jurídico da Câmara, no qual ficou claro
117 | que o vereador não pode legislar sobre matéria financeira do Executivo. Disse ainda que
118 — quem fazia esse tipo de projeto era para fazer política ou graça. Prosseguindo, o senhor
119 — presidente informou que o PROJETO DE LEI Nº 047/2015 seria arquivado. A seg
120 senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 001/2016,
121 autoria do vereador Silas Silva Rezende, que “Proíbe a cobrança de tarifa de serviço de
122 esgotamento sanitário pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais —- COPASA no
123 município de Carmo do Paranaíba MG, e dá outras providencias”. Dispensada a leitura
124 em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
125 que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável.
126 Colocado em primeira discussão, o vereador Silas pediu que o projeto fosse retirado de
127 — pauta, para que fossem feitas algumas alterações de acordo com as novas decisões do +
128 Tribunal de Justiça de Minas Gerais, posteriores a data de criação do projeto, que
129 — autoriza a cobrança de tarifa proporcional ao andamento da obra. O senhor presidente
130 — sugeriu que fosse votada apenas a legalidade do projeto. Antes da votação, o vereador
131 doutor Ciro disse que no parecer do assessor jurídico consta que o STJ está modificando
132 o entendimento, sem saber as etapas que a COPASA já cumpriu para saber até onde ela
133 pode haver uma equitatividade de cobrança. Disse que o parecer da Comissão er:
134 | equivocado e que votaria contra ele. Com a concordância do plenário, o PROJETO DE
135 LEI Nº 001/2016 foi colocado em primeira votação e aprovado por nove votos
136 favoráveis dos vereadores Adeli, Augusto, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo
137 | e Silas; um voto contrário do vereador Ciro e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor
138 | presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 023/2016, de autoria do
139 vereador Paulo Soares Moreira, que “Dispõe sobre o atendimento ao público nas
140 — agências lotéricas estabelecidas no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras N
141 providências”. Antes que fosse feita a leitura, o vereador João Dias pediu que o projeto
142 fosse retirado de pauta. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em
143 apreciação conjunta, para votação em primeiro turno, o PROJETO DE LEI Nº
144 053/2016, de autoria do prefeito, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual
145 para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de
146 dezembro de 2013 e dá outras providências”; o PROJETO DE LEI Nº 054/2016, de
147 | autoria do prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
I48 Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios
149 às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas”; e o
150 PROJETO DE LEI Nº 055/2016, de autoria do prefeito, que “Estima a Receita e Fixa
151 a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro
de 2017”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de
Na
K
Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
154 O parecer foi favorável. Colocados em primeira discussão, ninguém se manifestou.
155 -Colocados em primeira votação, os PROJETOS DE LEI Nº 053/2016, 054/2016 e
156 055/2016 foram aprovados por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto,
157 | Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e
158 — nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO
159 DE LEI Nº 056/2016, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, que “Reconhece e
160 declara como entidade de utilidade pública municipal, o Niterói Esporte Clube, e dá
161 outras providências”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº
162 056/2016. Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, o
163 Niterói Esporte Clube, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do
164 Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fica reconhecida e declarada
165 como entidade de utilidade pública municipal, o “Niterói Esporte Clube”, inscrito no
166 CNPJ sob o nº 23.800.245/0001-07, com sede na Av. Elias de Deus Vieira nº 551,
167 Bairro Niterói, nesta cidade. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º
168 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do
169 Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2016. JADER QUINTINO ALVES. Vereador / DEM,
I70 Justificativa ao Projeto de Lei nº 056/2016, de autoria do vereador Jader Quintino
71 Alves, que “Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, o
72 Niterói Esporte Clube, e dá outras providências”. Câmara Municipal de Carmo do
73 Paranaíba, 31 de outubro de 2016. Senhores Vereadores, A agremiação de futebol
74 denominada “Niterói Esporte Clube” foi fundada no ano de 1960, pelo senhor Ernane
75 Alves de Castro — o popular Tuca -, que naquela época era jogador e técnico de
76 futebol. Na década de 1970, assumiu o comando da equipe o senhor Geraldo das
77 Graças de Andrade — o popular Brizola -, que também deu sua contribuição como
78 jogador e técnico do Niterói Esporte Clube, visando práticas esportivas que
79 contribuíam para a formação educacional de crianças, jovens e até mesmo de adultos
80 que não contavam com locais adequados para a prática do esporte e do lazer. Com o
81. passar dos anos, a equipe participou de várias competições municipais organizadas N
182 pela Prefeitura Municipal, bem como, da Supercopa Planeta organizada pela Rádio
83 Planeta de Carmo do Paranaíba, nas décadas de 1980 e 1990. Reorganizado no pão
184 do ano de 2015, com objetivos maiores, como o que conseguiu, recentemente, com a
85 conquista do título de “Campeão Regional da Liga Patense de Desportos — edição
186 2016”, a diretoria vem buscar junto a esta Casa Legislativa o apoio para se aprovar o K
87 Projeto de Lei nº 056/2016, de minha autoria, para que a agremiação desportiva qY
88 “Niterói Esporte Clube” possa ser reconhecida como entidade de utilidade pública AS
89 municipal e, a partir do ano de 2017, possa receber apoio financeiro do Município e N
90 possa dar sequência às práticas esportivas, visando à formação educacional de
191 crianças e adolescentes que necessitam de apoio moral e financeiro para o
192 desenvolvimento individual e social que a nova diretoria esta almejando. Certo de que
193 esse projeto será acolhido e aprovado, em plenário, pelos nobres pares desta casa de
194 leis, este vereador solicita que, após sua aprovação, seja enviado ao senhor prefeito
195 para a sua sanção. Cordialmente. JADER QUINTINO ALVES. Vereador DEM”. Após a
196 - leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
197 Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi
198 favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador Jader cumprimentou a todos os
199 — presentes em plenário e disse que era um prazer muito grande ser o autor desse projeto, (
200 porque o Niterói é um time novo, que já foi campeão e que merecia o apoio do Poder
»
201 Público Municipal. A vereadora Maira parabenizou ao vereador Jader pela iniciativa e
202 parabenizou também ao Niterói Esporte Clube pelo engajamento e comprometimento
203 com o esporte. Disse que mesmo se tratando de um time novo já teria feito história no
204 — esporte local. Falou que era uma alegria im projeto dessa envergadura, já que o
Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
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205 esporte hoje é tão necessário na vida dos jovens, que estão muitas vezes nas ruas,
206 - perdidos nas drogas. Ofereceu seu apoio à presidência e diretoria do clube e afirmou
207 — que essa seria apenas a primeira de muitas outras vitórias que o time alcançaria. Em
208 - seguida, o vereador Silas parabenizou ao vereador Jader pela iniciativa e disse que o
209 Niterói surpreendeu a todos nesses últimos dois anos, com a vitória sobre os grandes
210 — times da cidade. Falou ainda que o Niterói era um time do qual ele tinha orgulho, por ter
211 morado no bairro Niterói por um grande período. Finalizou dizendo que era merecido e
212 que com esse reconhecimento o Niterói receberia recursos municipais para desempenhar
213 | um campeonato ainda melhor, e talvez futuramente representar a nossa cidade em um
214 Campeonato Mineiro. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº
215 056/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro,
216 Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma
217 | abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Assistência Social,
218 Educação e Saúde que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi .
219 favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado e
220 segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 056/2016 foi aprovado por dez voto:
221 favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira,
222 Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final
223 originária do Projeto de Lei nº 056/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de
224 Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida
225 — proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos
226 vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas,
227 nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Finalizada a votação, o senhor presidente
228 parabenizou ao clube e desejou boa sorte para o próximo ano. A seguir, o senhor
229 — presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 057/2016, de autoria do
230 Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
231 Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 700,00
232 (setecentos reais), e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra:
233 “PROJETO DE LEI Nº 057/2016. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
234 Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar po?
235 Anulação no valor de R$700,00 (setecentos reais), e dá outras providências. A
236 Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
237 Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para a
238 seguinte dotação orçamentária: 0212. Fundo Municipal de Assistência Social. 441.
239 081220803. Gestão do SUAS e Controle Social. 2052. Manter Sec. Desenvolvimento
240 — Social.339030. Material de Consumo. 01 0029 0510 0510. IGDSUAS. 700,00. Art. 2º 0 =,
241 crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da y
242 seguinte dotação orçamentária: 0212. Fundo Municipal de Assistência Social. 517,
243 082440803. Gestão do SUAS e Controle Social. 1153. Equipar Conselho Munic. Bolsa N
244 Família.449052. Equipamentos e Material Permanente. 01 0029 0510 0510. IGDSUAS.
245 700,00. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor
246 na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 31 de outubro de 2016. MARCOS
247 | AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA.
248 Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças”. Dispensada a
249 — leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
250 Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi
251 favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em (
252 primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 057/2016 foi aprovado por dez votos
253 favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira,
254 Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor
Fina » Tributos e Organização Administrativa
SÉ im
255 — presidente solicitou à
Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
256 que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado
257 em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o
258 PROJETO DE LEI Nº 057/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores:
259 Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto
260 — contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº
261 057/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
262 ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a
263 redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto,
264 Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e
265 nenhuma abstenção. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o
266 PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2016, de autoria da Mesa
267 Diretora, que “Autoriza o cancelamento de Dívidas Passivas da Câmara Municipal, e
268 dá outras providências.”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE
269 RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2016. Autoriza o cancelamento de Dívidas
270 Passivas da Câmara Municipal, e dá outras providências. 4 Câmara Municipal dk
27 Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
272 Estado de Minas Gerais, fica autorizada a proceder o cancelamento do saldo constante
273 na seguinte conta contábil: INSS... R$ 2.478,31. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
274 na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal
275 de Carmo do Paranaiba/MG, 31 de outubro de 2016. ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS.
276 Presidente da Câmara. Jader Quintino Alves. Vice-presidente da Câmara.
277 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 005/2016,
278 que “Autoriza o cancelamento de Dívidas Passivas da Câmara Municipal, e dá outras
y
]
279 providências”. Nobres Vereadores, atualmente o país está vivendo o início ou outro
280 foco de avanços, que pode ser considerado uma verdadeira revolução contábil. Várias
281 ações estão em curso visando à implantação do novo modelo de Contabilidade
282 Aplicada ao Setor Público - CASP, exigidas pela Secretaria do Tesouro Nacional —
283 STN, através do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP. Um dos
284 objetivos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é contribuir para a transparênciq
285 na gestão fiscal e para o controle social, evidenciando com fidedignidade o patrimônio
286 da entidade. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP foi estruturado
287 pela STN adotando uma padronização das contas contábeis com a finalidade de
288 contribuir para a geração de informações aos usuários da informação contábil, além
289 de permitir a consolidação nacional das contas publicas. A classe 2 do PCASP é
290 composta pelas contas do Passivo e Patrimônio Líquido. A conta analisada pertence ao
291 Passivo Circulante da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. Esta conta possuía
2922 o seguinte saldo em 31.12.14: INSS: 2.478,31. Em levantamento realizado, através de
293 relatórios concluímos que o referido saldo encontra-se em aberto a mais de cinco anos,
294 portanto, considerados prescritos. Justificamos que este cancelamento havia sido
295 autorizado em 2015, no entanto, não foi possível registrá-lo devido falhas no Sistema
296 de Contas Municipais — SICOM, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
297 Objetivando demonstrar a fidedignidade dos dados contábeis apresentados no Balaço
298 Patrimonial, solicitamos nova autorização para que o saldo acima seja cancelado.
299 Parao registro contábil será realizado o seguinte lançamento: D — 2.1.8.0.XX.XX.XX —
300 INSS. C— 2.3.7.2.3.03.00 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — INTER OFSS O)
301 UNIÃO. São estas, senhores vereadores, as justificativas que motivam a apresentação
302 do presente “Projeto de Resolução Legislativa”. Atenciosamente, Câmara Municipal V
303 de Carmo do Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2016. ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS.
304 Presidente da Câmara. Jader Quintino Alves. Vice-presidente da Câmara”.
305 Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de
306 Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O
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Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em primeira votação, o Projeto de Resolução Legislativa nº 005/2016 foi
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader,
João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A
seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi
favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
segunda votação, o Projeto de Resolução Legislativa nº 005/2016 foi aprovado por dez
votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio,
Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação
final originária do Projeto de Resolução Legislativa nº 005/2016foi colocada em
apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de
redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por
dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias;
Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Em seguida, o
senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 006/2016, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre os
procedimentos para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),
na aquisição de mercadorias, bens e serviços, pela Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba. ”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 006/2016. Dispõe sobre os procedimentos para verificação da
N
validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na aquisição de mercadorias, a“
bens e serviços, pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba. A Câmara y
Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º À verificação da validade jurídica
da NF-e, na aquisição de mercadorias ou bens pela Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, será feita mediante consulta ao Portal Estadual da
NF-e ou ao Portal Nacional da NF-e. $ 1º À verificação da autorização de uso do
documento fiscal eletrônico por meio do Portal Estadual da NF-e, no endereço
http:/hyww.portalnfe fazenda. mg.gov.br/consultas.html, será realizada da seguinte
forma: 1- acessar o link “consultas por chave de acesso” do Ambiente de Produção; 1
— seguir as instruções constantes na página para preenchimento dos campos; HI — após
inserção dos dados, clicar em “Consulta detalhada”; IV — verificar se o uso da NF-e q
foi autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda. $ 2º À verificação de autorização *S
de uso do documento fiscal eletrônico por meio do Portal Nacional da NF-e, no R
endereço http:/Avww.nfe. fazenda. gov.br/portal/, será realizada da seguinte forma: 1 — Rá
no quadro “Serviços”, acessar “Consultar NF-e completa”; II — seguir as instruções
constantes na página para preenchimento dos campos; II — após inserção dos dados,
clicar em “Continuar”; IV — verificar se o uso da NF-e foi autorizado pela Secretaria
de Estado da Fazenda. $ 3º Além do protocolo de autorização, deverá ser verificada a
correspondência entre os dados impressos no Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica — DANFE e os dados apresentados na consulta. $ 4º No respectivo DANFE,
deverá ser atestado que foi feita a consulta de verificação da autorização de uso do
documento fiscal eletrônico, mediante a seguinte expressão, conforme modelo constante
recebimento”. Art. 2º O recebimento da mercadoria, bem ou serviço, conforme
respectiva NF-e está condicionado à efetiva verificação da autorização de uso de que |
trata o artigo 1º por parte do órgão responsável pelo recebimento das referidas
mercadorias, bens ou serviços. Art. 3º A verificação da validade jurídica da NFe na
aquisição de serviços pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, será feita
mediante consulta ao Portal da nota fiscal eletrônica de serviços. $ 1º A verificação da
do Anexo 1. “Atesto que a presente NF-e teve sua autorização verificada no ato de seu q)
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Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
seguinte forma: 1 — acessar o endereço http:/Awww.carmodoparanaiba.mg.gov.br; II —
acessar o link “Validar NFe”; HI — seguir as instruções constantes na página para
preenchimento dos campos; IV — verificar se a nota fiscal eletrônica está devidamente
autorizada. No corpo da NFe não poderá possuir mensagem de “substituída” ou
“cancelada”. & 2º Na respectiva NFe, deverá ser atestado que foi feita a consulta de
verificação da autorização de uso do documento fiscal eletrônico, mediante a seguinte
expressão, conforme modelo constante do Anexo 1. “Atesto que a presente NF-e teve
sua autorização verificada no ato de seu recebimento”. Art. 4º Toda NF-e emitida para
a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba na aquisição de mercadorias, bens e
serviços deverá ter sua validade jurídica verificada no ato de seu recebimento.
Parágrafo Unico. No caso de NF-e de serviços emitidas em outros municípios, a
validade jurídica da mesma deverá ser feita através de consulta ao portal de origem dd
mesma. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, surtindo os
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017. Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, 31 de outubro de 2016. Romis Antônio dos Santos. Presidente da Câmara.
Jader Quintino Alves. Vice-presidente da Câmara. JUSTIFICATIVA AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2016, que “Dispõe sobre os procedimentos
para verificação da validade jurídica de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na aquisição de
mercadorias, bens e serviços, pela Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”
Nobres Vereadores, Atendendo à recomendação da empresa de assessoria contábil da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — Pontual Assessoria e Consultoria Ltda -,
a Mesa Diretora apresenta essa proposta legislativa com a finalidade de verificar: À
validade jurídica das notas fiscais, emitidas eletronicamente, pelo contribuinte do
ICMS, conforme art. 11-A, da Parte 1, do Anexo V, do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, considerando o que
dispõe o Protocolo ICMS Nº 42, de 03 de julho de 2009, alterado pelo Protocolo ICMS
nº 19/2011, A validade jurídica das notas fiscais de serviços, emitidas eletronicamentes
pelo contribuinte do ISSON, conforme Lei Municipal nº 1.862/2006, alterada pelas Leis
Municipais nºs 2.118/2011 e 2.173/2012 do Município de Carmo do Paranaíba
emitidas para a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba na aquisição de
mercadorias, bens e serviços, Atenciosamente, Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, 31 de outubro de 2016. ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS. Presidente
da Câmara. Jader Quintino Alves. Vice-presidente da Câmara”. Dispensada a leitura
em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável.
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2016 foi aprovado por dez votos
favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira,
Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor
presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa
que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado
em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto
de Resolução Legislativa nº 006/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos (
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do'
Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida
proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas,
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente:
informou que os Projetos de R ES a SAS e 006/2016 serão
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Ata da Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
409 — promulgados pela Mesa Diretora. Aberta a palavra, o presidente do Conselho Municipal
410 de Desenvolvimento Rural Sustentável, Geraldo Magela de Souza (Comunidade
411 Almas), que estava presente em plenário, acompanhado por representantes de várias
412 comunidades rurais do município, apresentou algumas demandas e solicitou o empenho
413 | dos vereadores no sentido de se aumentar as subvenções previstas no orçamento do
414 — próximo ano, haja vista, que o valor é o mesmo de três anos atrás e não cobre nem os
415 — custos de deslocamentos dos diretores dos conselhos ou das associações comunitárias
416 — rurais que trabalham diuturnamente para o desenvolvimento do Município. Após essa
417 | discussão e não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou à
418 — secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores
419 - vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores:
420 — Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de
421 Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo,
422 Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e
423 Silas Silva Rezende. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente declarou a
424 reunião encerrada às dezenove horas e vinte e cinco minutos. A vereadora secretária,
425 Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a
426 sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata
427 — estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na
428 secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno
429 valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro.
430 Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre
431 acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
432 segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um,
433 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
434 — providências. Carmo do Paranaíba, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil
435 edezesseis.
Ego
Adeli Rodrigues de S. Fi
ÃO)
6 Silva Brandão Ciro Braz Cardoso
Vereador Vereador
Adel Quistiio Alves Soap Dias da Silva Filho
Nése4a Vice-presidente Vereador
Julio Ces ij Maira B ia Br i Pahlg' Soares Moreira
Vereador
Romis Ed as na aa Poa
Ver:
Vereador/Presidente

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