| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2016-11-24 |
| native_id | 136 |
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1 2 3 4 5 6 7 8 Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 036/2016, datado do dia vinte e um do mês de novembro. O senhor presidente Romis Antônio dos Santos solicitou à vereadora secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira, A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e dezoito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”, Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária ocorrida naquele mesmo dia (vinte e quatro de novembro de dois mil e dezesseis). Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura das correspondências. Foram lidos: Ofício nº077/IPSEM/2016, datado do dia 18 de novembro de 2016, contendo os balancetes do mês de outubro de 2016, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba; Requerimento, de autoria do vereador Ciro Braz Cardoso, datado do dia 21 de novembro de 2016, que será levado ao conhecimento do Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares, da Procuradora Luana Fonseca de Matos e da Controladora Interna Sirlene Fátima de Andrade Brandão, expondo a repatriação de R$1.084.059,13 (um milhão, oitenta e quatro mil, cinquenta e nove reais e treze centavos), que deverão ser recebidos pelo Município de Carmo do Paranaíba junto à parcela do FPM, do mês de novembro de 2016, nos termos da “Lei Federal nº 13.254/2016 — Lei de Repatriação de Recursos”. A seguir, o senhor presidente solicitou que fosse feita a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. Logo após, o senhor presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 057/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”, Antes que fosse feita a leitura, o vereador Julio pediu que o projeto fosse retirado de pauta, juntamente com o PROJETO DE LEI Nº 041/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui no Município de Carmo do Paranaíba, a jornada especial 12 x 36 aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”, em atenção aos pedidos das representantes dos profissionais de saúde que se encontravam presentes nas galerias da Câmara. Atendendo à solicitação do vereador, os dois projetos foram retirados de ordem do dia. Nesse momento houve uma pequena discussão, envolvendo os vereadores João Die Silas, e as pd. saúde present: Coma palavra, o senhor Pedro Paul O A e” A Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Oliveira Pires — Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais disse que o sindicato há muito tempo vem tentando negociações com o senhor prefeito, secretária de saúde, vereadores e servidores envolvidos, no sentido de se chegar ao consenso, todavia as representantes da categoria não concordaram com nenhuma proposta de negociação e nem com as emendas apresentadas pelo vereador Ciro Braz Cardoso. Citou ainda, que o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais foi procurado pelas representados dos servidores da saúde dando a entender que o Sindicato dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba não estaria com a competência necessária para buscar as proposta da categoria. Estavam presentes na galeria da Câmara no momento da fala do presidente, as seguintes representantes das enfermeiras: Janete Maria de Souza Silva, Geralda Soares Gontijo, Alcione Baia de Oliveira e outras. O vereador Jader sugeriu que fosse feita uma reunião particular entre os servidores e o Sindicato, para resolverem os impasses referentes ao projeto, para que ele fosse votado ainda esse ano. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 023/2016, de autoria do vereador Paulo Soares Moreira, que “Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências lotéricas estabelecidas no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. Nesse momento, o vereador Paulo, autor do projeto, pediu a sua retirada de pauta e arquivamento, em observância ao artigo 76 da Lei Orgânica Municipal. Assim foi feito. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 040/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 040/2016. Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, que “Autoriza o Poder Executivo à desafetação de imóvel público municipal urbano, no Bairro Jardim JB, e o parcelamento da área, para posterior venda dos lotes em hasta pública”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaiba, 07 de julho de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 040/2016, QUE “Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências”. Carmo do Paranaíba, 07 de julho de 2016. Senhor Presidente, com elevada estima e consideração, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por finalidade revogar integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008/2009. Justifica- se o presente Projeto de Lei haja vista a área em questão encontra-se sem utilização, não tendo sido concretizada a desafetação e parcelamento autorizados por meio da Lei 2.008/2009. Assim, uma vez que o município não procedeu as averbações necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a Lei 2.008/2009, até o momento, encontra-se sem efetividade procedimental. 4 área relativa a equipamento urbano, objeto da Lei 2.008/2009, continuará de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba e será destinada à implantação de Praça Pública. Na expectativa da aprovação da proposição que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do e erido projeto. O parecer foi favorável. Cd a Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Colocado em primeira discussão, o vereador Silas orientou sua bancada a votar favorável ao projeto, já que estava corrigindo o equívoco da desafetação desta área, que poderia se tornar futuramente uma praça pública. A vereadora Maira também pediu o apoio da bancada DEM/PSDB, já que a construção de uma praça seria um sonho dos moradores do bairro JB. O vereador Julio lembrou que o ex-prefeito Helder quase deu fim a esse sonho, que agora estaria perto de ser realizado. O vereador Jader disse que seria um prazer aprovar esse projeto, em favor dos moradores do bairro JB, para que possam realizar a construção dessa praça que sempre sonharam. A vereadora Maira lembrou que essa verba teria vindo duas vezes para a cidade, por intermédio do deputado Silas Brasileiro, mas, por equívoco, o Ministério do Turismo não autorizou o emprego da verba nessa praça, por entender que ela seria feita onde não havia habitantes. Explicou que essa verba foi alocada para a reforma da Praça São Francisco e também para a Igreja Santa Cruz e afirmou que existe novamente uma previsão, através do mesmo deputado, de que no próximo ano essa praça seja construída. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 040/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 040/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 040/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 058/2016, de autoria do vereador Paulo Soares Moreira, que “Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA, e dá outras providências”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE LEI Nº 058/2016, Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art, 1º - Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA”, inscrita no CNPJ sob o nº 25. 112.414/0001-33, com sede na rua Ismael Furtado, 588, bairro Paranaíba, nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 16 de novembro de 2016. PAULO SOARES MorEIRA. Vereador — PSDB. Justificativa ao Projeto de Lei nº 058/2016, de autoria do vereador Paulo Soares Moreira, que reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA”, e dá outras providências”. Câmara Municipal de Carmo do Pba., 16 de novembro de 2016. Senhores Vereadores, diante da necessidade de se tornar reconhecida como utilidade pública municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal — ACARPA”, e estando a mesma devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Carmo do Paranaiba, no livro I1-A, pág. 68, sob o nº 2259, em 25 de novembro de 2015, efno Cadastro Nacional das,Pessoas- Jurídicas (CNPJ) sob o nº Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 145 25.112.414/0001-33, esta Associação aguarda pela aprovação do Projeto de Lei nº 146 58/2016. Entidade civil sem fins lucrativos, esta Associação visa assistir e proteger os 147 animais não humanos, desenvolver diversas atividades, dentre elas: dar assistência médico 148 — veterinária; controlar a população animal através de métodos contraceptivos; campanhas 149 educativas; fiscalizar o cumprimento da legislação relativas aos direitos dos animais; 150 dentre outras. Certo de que esse projeto será acolhido e aprovado pelos nobres pares desta 151 casa de leis, este vereador solicita que, após sua aprovação, seja enviado ao senhor 152 prefeito para a sua sanção. Cordialmente. PAULO SOARES MOREIRA. Vereador — PSDB”. 153 Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, 154 — Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi 155 favorável, Colocado em primeira discussão, o vereador Paulo disse que foi uma satisfação 156 — muito grande de ser ele o autor desse projeto, para reconhecer a ACARPA como entidade 157 pública municipal, que é uma entidade nascida nesse ano, mas que já está exercendo um 158 — papel importante, atuando na castração de animais, principalmente os abandonados. Disse 159 — ainda que é uma entidade que merece todo apoio e respeito, e esse projeto daria a ela 160 condições de receber subvenções do Poder Público Municipal. Explicou que, sendo 161 — aprovado, o projeto seria enviado ao prefeito para sanção e afirmou que, em seguida, 162 tomaria providências para que a entidade fosse reconhecida também como entidade pública 163 estadual para habilitá-la à receber recursos do Estado. Disse que faz parte do grupo de 164 — pessoas que ajudou a fundar a Associação, pediu aos seus pares que se sensibilizassem com 165 a importância dessa entidade e votassem a favor do projeto. O vereador Julio parabenizou 166 — ao vereador Paulo pela iniciativa, disse que a entidade realiza um trabalho difícil e que seus 167 — membros se doam por essa missão. Falou que estaria à disposição para ajudar a conseguir 168 — verbas para a Associação e pediu que os seus membros fizessem com ele o compromisso de 169 diminuir os cães nas ruas, porque se tratava de uma questão de saúde pública e de 170 — segurança. O vereador João Dias também se manifestou, mas esse trecho da gravação não 171 está audível. A vereadora Maira parabenizou ao vereador Paulo pela grande iniciativa e 172 também aos membros da ACARPA pelo trabalho em prol dos animais, que é de grande 173 | importância para a nossa cidade. Disse que esse trabalho melhora não só a qualidade de 174 — vida dos animais, mas também das pessoas. Agradeceu e pediu que a Associação continue 175 | com essa missão que tem beneficiado a todos. O vereador Paulo lembrou que todos os 176 membros dessa Associação são voluntários, doam dinheiro, tempo e trabalho. Destacou a 177 importância dos membros da diretoria e os demais membros que se empenham por um 178 trabalho que não tem descanso, nem à noite, aos domingos ou feriados. Concluiu 179 — parabenizando a todos pelo trabalho voluntário. O vereador Jader parabenizou ao vereador 180 Paulo pelo projeto e também a diretoria da ACARPA, que corre atrás de doações e que está 181 a todo o momento realizando seu trabalho. Prosseguindo, o senhor presidente concedeu a 182 palavra a repórter do CPonline, Tatiana Pimenta, que estava presente em plenário. Ela disse 183 que acompanha e ajuda a divulgar o trabalho da ACARPA, para que os carmenses se 184 — solidarizassem, já que a Associação vive de doações. Parabenizou aos membros pelo belo 185 — trabalho e disse que esses recursos são muito necessários para manter a Associação. O 186 — senhor presidente também parabenizou a Associação pelo trabalho voluntário, prestado com 187 boa vontade. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 058/2016 foi 188 — aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, 189 Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do 190 — vereador Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Assistência Social, 191, ducação e Saúde que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi 1 / favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda. Es EA 193 238 Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG votação, o PROJETO DE LEI Nº 058/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 058/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 059/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE LEI N.º 059 / 2016. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 30. 103011001. Atenção Básica. 2033. Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal.319113. Obrigações Patronais. 01 0048 0506 0506. PMAQ. 10.000,00. Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 32. 103011001. Atenção Básica. 2033. Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal.319011.Venc. e Vantagens — Pessoal Civil. 01 0048 0506 0506. PMAOQ. 10.000,00. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 10 de novembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou, Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 059/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, O PROJETO DE LEI Nº 059/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 059/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 060/2016, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), e dá outras providências), que segue transcrito na íntegra: “PROJBTO DE LEI N,º 060 / 2016. Autoriza o Póder Executivo de Carmo do Paranaíba, Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 38. 103011001, Atenção Básica. 2033. Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal, 339048. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. 01 0002 0002 0002. Transf: Impostos Vinculados a Saúde. 3.400,00. Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 12, 101220402. Planejamento e Gestão Municipal. 2031, Manter a Secretaria Municipal de Saúde.339036. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 0! 0002 0002 0002. Transf. Impostos Vinculados a Saúde. 3.400,00. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 10 de novembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 060/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 060/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 060/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. Antes de encerrar a reunião, o Presidente Romis registrou as presenças dos seguintes cidadãos: do senhor Pedro Paulo de Oliveira Pires — Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do Paranaíba; Haroldo José de Andrade e Getúlio Henrique Souza Oliveira — vereadores eleitos no último dia dois de outubro; Janete Maria de Souza Silva — representando as Técnicas de Enfermagem do Município; Maria de Lourdes Mendes da Silveira — representando a Associação Carmense de Proteção Animal —- ACARPA; Raiza Vieira Carvalho, Josimar da Silva Ferreira e Lorrany Tatiely de Souza — Estudantes de direito. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente declarou a reunião encerrada às ezenove horas e dezesseis minutos. A vereador secretária, Maira Bethania Braz de ueiroz.; determinou que esta ata fosse redigida e/lavrada, sob a su ipervisõs Quaisquer 289 290 291 292 293 294 295 296 297 Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte é cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, Carmo do Paranaíba, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis. E Adeli Rodrigues de S, Filho d Silva Brandão Cir Braz Cardoso Vereador Vereador Vereador / £ Julio Ce; dm er r o [ã amado AGE omis Antônio dos Santos Vereador/Presidente Vereadora/Secretária