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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2016-11-24
native_id136

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

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Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede
da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício
circular nº 036/2016, datado do dia vinte e um do mês de novembro. O senhor presidente
Romis Antônio dos Santos solicitou à vereadora secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz
que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do
Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho,
Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis
Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira, A
seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé
para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi
iniciada às dezoito horas e dezoito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento
Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro
aberto os trabalhos”, Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da
reunião extraordinária ocorrida naquele mesmo dia (vinte e quatro de novembro de dois mil
e dezesseis). Dispensada a leitura, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que
daquela reunião participaram. A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária que
fizesse a leitura das correspondências. Foram lidos: Ofício nº077/IPSEM/2016, datado do
dia 18 de novembro de 2016, contendo os balancetes do mês de outubro de 2016, do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba; Requerimento,
de autoria do vereador Ciro Braz Cardoso, datado do dia 21 de novembro de 2016, que será
levado ao conhecimento do Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares, da Procuradora Luana
Fonseca de Matos e da Controladora Interna Sirlene Fátima de Andrade Brandão, expondo
a repatriação de R$1.084.059,13 (um milhão, oitenta e quatro mil, cinquenta e nove reais e
treze centavos), que deverão ser recebidos pelo Município de Carmo do Paranaíba junto à
parcela do FPM, do mês de novembro de 2016, nos termos da “Lei Federal nº 13.254/2016
— Lei de Repatriação de Recursos”. A seguir, o senhor presidente solicitou que fosse feita a
chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso
segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso,
Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira
Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos, Silas Silva
Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. Logo após, o senhor presidente
solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. A seguir, o senhor
presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 057/2015, de autoria do chefe
do Poder Executivo, que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.
37 da Constituição Federal e dá outras providências”, Antes que fosse feita a leitura, o
vereador Julio pediu que o projeto fosse retirado de pauta, juntamente com o PROJETO
DE LEI Nº 041/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui no Município
de Carmo do Paranaíba, a jornada especial 12 x 36 aos profissionais vinculados à
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”, em atenção aos pedidos das
representantes dos profissionais de saúde que se encontravam presentes nas galerias da
Câmara. Atendendo à solicitação do vereador, os dois projetos foram retirados de ordem do
dia. Nesse momento houve uma pequena discussão, envolvendo os vereadores João Die
Silas, e as pd. saúde present: Coma palavra, o senhor Pedro Paul
O
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Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Oliveira Pires — Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais disse que o
sindicato há muito tempo vem tentando negociações com o senhor prefeito, secretária de
saúde, vereadores e servidores envolvidos, no sentido de se chegar ao consenso, todavia as
representantes da categoria não concordaram com nenhuma proposta de negociação e nem
com as emendas apresentadas pelo vereador Ciro Braz Cardoso. Citou ainda, que o
Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais foi procurado pelas representados
dos servidores da saúde dando a entender que o Sindicato dos Servidores Municipais de
Carmo do Paranaíba não estaria com a competência necessária para buscar as proposta da
categoria. Estavam presentes na galeria da Câmara no momento da fala do presidente, as
seguintes representantes das enfermeiras: Janete Maria de Souza Silva, Geralda Soares
Gontijo, Alcione Baia de Oliveira e outras. O vereador Jader sugeriu que fosse feita uma
reunião particular entre os servidores e o Sindicato, para resolverem os impasses referentes
ao projeto, para que ele fosse votado ainda esse ano. Prosseguindo, o senhor presidente
colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 023/2016, de autoria do vereador Paulo
Soares Moreira, que “Dispõe sobre o atendimento ao público nas agências lotéricas
estabelecidas no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. Nesse
momento, o vereador Paulo, autor do projeto, pediu a sua retirada de pauta e arquivamento,
em observância ao artigo 76 da Lei Orgânica Municipal. Assim foi feito. A seguir, o senhor
presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 040/2016, de autoria do chefe
do Poder Executivo, que “Revoga integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008,
de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na
íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 040/2016. Revoga integralmente os dispositivos da Lei
Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências. A Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Revoga
integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, que
“Autoriza o Poder Executivo à desafetação de imóvel público municipal urbano, no Bairro
Jardim JB, e o parcelamento da área, para posterior venda dos lotes em hasta pública”.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. Carmo do Paranaiba, 07 de julho de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA
LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 040/2016, QUE “Revoga integralmente os dispositivos da Lei
Municipal nº 2.008, de 04 de dezembro de 2009, e dá outras providências”. Carmo do
Paranaíba, 07 de julho de 2016. Senhor Presidente, com elevada estima e consideração,
tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que tem por
finalidade revogar integralmente os dispositivos da Lei Municipal nº 2.008/2009. Justifica-
se o presente Projeto de Lei haja vista a área em questão encontra-se sem utilização, não
tendo sido concretizada a desafetação e parcelamento autorizados por meio da Lei
2.008/2009. Assim, uma vez que o município não procedeu as averbações necessárias junto
ao Cartório de Registro de Imóveis, a Lei 2.008/2009, até o momento, encontra-se sem
efetividade procedimental. 4 área relativa a equipamento urbano, objeto da Lei
2.008/2009, continuará de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba e será
destinada à implantação de Praça Pública. Na expectativa da aprovação da proposição
que agora é submetida aos Ilustres Legisladores Municipais, de inarredável interesse
público, enviamos à Edilidade Carmense nossos protestos de alta admiração e elevado
apreço. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada
a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade do e erido projeto. O parecer foi favorável.
Cd a
Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Colocado em primeira discussão, o vereador Silas orientou sua bancada a votar favorável ao
projeto, já que estava corrigindo o equívoco da desafetação desta área, que poderia se tornar
futuramente uma praça pública. A vereadora Maira também pediu o apoio da bancada
DEM/PSDB, já que a construção de uma praça seria um sonho dos moradores do bairro JB.
O vereador Julio lembrou que o ex-prefeito Helder quase deu fim a esse sonho, que agora
estaria perto de ser realizado. O vereador Jader disse que seria um prazer aprovar esse
projeto, em favor dos moradores do bairro JB, para que possam realizar a construção dessa
praça que sempre sonharam. A vereadora Maira lembrou que essa verba teria vindo duas
vezes para a cidade, por intermédio do deputado Silas Brasileiro, mas, por equívoco, o
Ministério do Turismo não autorizou o emprego da verba nessa praça, por entender que ela
seria feita onde não havia habitantes. Explicou que essa verba foi alocada para a reforma da
Praça São Francisco e também para a Igreja Santa Cruz e afirmou que existe novamente
uma previsão, através do mesmo deputado, de que no próximo ano essa praça seja
construída. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 040/2016 foi aprovado
por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio,
Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador
Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer
foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em
segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 040/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis
dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum
voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, a redação
final originária do PROJETO DE LEI Nº 040/2016 foi colocada em apreciação. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à
referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e
Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. Em
seguida, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 058/2016, de
autoria do vereador Paulo Soares Moreira, que “Reconhece e declara como entidade de
utilidade pública municipal, a Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA, e dá
outras providências”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE LEI Nº 058/2016,
Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação
Carmense de Proteção Animal - ACARPA, e dá outras providências. A Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, decreta: Art, 1º - Fica reconhecida e
declarada como entidade de utilidade pública municipal, a “Associação Carmense de
Proteção Animal - ACARPA”, inscrita no CNPJ sob o nº 25. 112.414/0001-33, com sede na
rua Ismael Furtado, 588, bairro Paranaíba, nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as
disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 16 de novembro de 2016. PAULO SOARES
MorEIRA. Vereador — PSDB. Justificativa ao Projeto de Lei nº 058/2016, de autoria do
vereador Paulo Soares Moreira, que reconhece e declara como entidade de utilidade
pública municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal - ACARPA”, e dá outras
providências”. Câmara Municipal de Carmo do Pba., 16 de novembro de 2016. Senhores
Vereadores, diante da necessidade de se tornar reconhecida como utilidade pública
municipal, a “Associação Carmense de Proteção Animal — ACARPA”, e estando a mesma
devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas, de Carmo do Paranaiba, no livro I1-A, pág. 68, sob o nº 2259, em 25 de
novembro de 2015, efno Cadastro Nacional das,Pessoas- Jurídicas (CNPJ) sob o nº
Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
145 25.112.414/0001-33, esta Associação aguarda pela aprovação do Projeto de Lei nº
146 58/2016. Entidade civil sem fins lucrativos, esta Associação visa assistir e proteger os
147 animais não humanos, desenvolver diversas atividades, dentre elas: dar assistência médico
148 — veterinária; controlar a população animal através de métodos contraceptivos; campanhas
149 educativas; fiscalizar o cumprimento da legislação relativas aos direitos dos animais;
150 dentre outras. Certo de que esse projeto será acolhido e aprovado pelos nobres pares desta
151 casa de leis, este vereador solicita que, após sua aprovação, seja enviado ao senhor
152 prefeito para a sua sanção. Cordialmente. PAULO SOARES MOREIRA. Vereador — PSDB”.
153 Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação,
154 — Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi
155 favorável, Colocado em primeira discussão, o vereador Paulo disse que foi uma satisfação
156 — muito grande de ser ele o autor desse projeto, para reconhecer a ACARPA como entidade
157 pública municipal, que é uma entidade nascida nesse ano, mas que já está exercendo um
158 — papel importante, atuando na castração de animais, principalmente os abandonados. Disse
159 — ainda que é uma entidade que merece todo apoio e respeito, e esse projeto daria a ela
160 condições de receber subvenções do Poder Público Municipal. Explicou que, sendo
161 — aprovado, o projeto seria enviado ao prefeito para sanção e afirmou que, em seguida,
162 tomaria providências para que a entidade fosse reconhecida também como entidade pública
163 estadual para habilitá-la à receber recursos do Estado. Disse que faz parte do grupo de
164 — pessoas que ajudou a fundar a Associação, pediu aos seus pares que se sensibilizassem com
165 a importância dessa entidade e votassem a favor do projeto. O vereador Julio parabenizou
166 — ao vereador Paulo pela iniciativa, disse que a entidade realiza um trabalho difícil e que seus
167 — membros se doam por essa missão. Falou que estaria à disposição para ajudar a conseguir
168 — verbas para a Associação e pediu que os seus membros fizessem com ele o compromisso de
169 diminuir os cães nas ruas, porque se tratava de uma questão de saúde pública e de
170 — segurança. O vereador João Dias também se manifestou, mas esse trecho da gravação não
171 está audível. A vereadora Maira parabenizou ao vereador Paulo pela grande iniciativa e
172 também aos membros da ACARPA pelo trabalho em prol dos animais, que é de grande
173 | importância para a nossa cidade. Disse que esse trabalho melhora não só a qualidade de
174 — vida dos animais, mas também das pessoas. Agradeceu e pediu que a Associação continue
175 | com essa missão que tem beneficiado a todos. O vereador Paulo lembrou que todos os
176 membros dessa Associação são voluntários, doam dinheiro, tempo e trabalho. Destacou a
177 importância dos membros da diretoria e os demais membros que se empenham por um
178 trabalho que não tem descanso, nem à noite, aos domingos ou feriados. Concluiu
179 — parabenizando a todos pelo trabalho voluntário. O vereador Jader parabenizou ao vereador
180 Paulo pelo projeto e também a diretoria da ACARPA, que corre atrás de doações e que está
181 a todo o momento realizando seu trabalho. Prosseguindo, o senhor presidente concedeu a
182 palavra a repórter do CPonline, Tatiana Pimenta, que estava presente em plenário. Ela disse
183 que acompanha e ajuda a divulgar o trabalho da ACARPA, para que os carmenses se
184 — solidarizassem, já que a Associação vive de doações. Parabenizou aos membros pelo belo
185 — trabalho e disse que esses recursos são muito necessários para manter a Associação. O
186 — senhor presidente também parabenizou a Associação pelo trabalho voluntário, prestado com
187 boa vontade. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 058/2016 foi
188 — aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias,
189 Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do
190 — vereador Danilo. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Assistência Social,
191, ducação e Saúde que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi
1 / favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda.
Es EA
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Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
votação, o PROJETO DE LEI Nº 058/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum
voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, a redação
final originária do Projeto de Lei nº 058/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida
proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum
voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, o senhor
presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 059/2016, de autoria do
Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais), e dá outras providências”, que segue transcrito na integra: “PROJETO DE
LEI N.º 059 / 2016. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária: 0407. Fundo
Municipal de Saúde. 30. 103011001. Atenção Básica. 2033. Manter ESB/ PACS/ NASF/
Saúde Bucal.319113. Obrigações Patronais. 01 0048 0506 0506. PMAQ. 10.000,00. Art. 2º
O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 32. 103011001. Atenção
Básica. 2033. Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal.319011.Venc. e Vantagens —
Pessoal Civil. 01 0048 0506 0506. PMAOQ. 10.000,00. Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do
Paranaíba, 10 de novembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, Prefeito
Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido
projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou,
Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 059/2016 foi aprovado por nove
votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo
e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A
seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável.
Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, O
PROJETO DE LEI Nº 059/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores:
Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, a redação final originária do
PROJETO DE LEI Nº 059/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em
votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores:
Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. Em seguida, o senhor presidente
colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 060/2016, de autoria do Prefeito, que
“Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais), e dá outras providências), que segue transcrito na íntegra:
“PROJBTO DE LEI N,º 060 / 2016. Autoriza o Póder Executivo de Carmo do Paranaíba,
Ata da Reunião Ordinária do dia 24 de novembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor
de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. A Câmara
Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) para a
seguinte dotação orçamentária: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 38. 103011001, Atenção
Básica. 2033. Manter ESB/ PACS/ NASF/ Saúde Bucal, 339048. Outros Auxílios
Financeiros a Pessoas Físicas. 01 0002 0002 0002. Transf: Impostos Vinculados a Saúde.
3.400,00. Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentária: 0407. Fundo Municipal de Saúde. 12,
101220402. Planejamento e Gestão Municipal. 2031, Manter a Secretaria Municipal de
Saúde.339036. Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. 0! 0002 0002 0002. Transf.
Impostos Vinculados a Saúde. 3.400,00. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 10 de
novembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES. Prefeito Municipal.
ITAGIBA DE PAULA VIEIRA. Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor presidente solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado
em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 060/2016 foi aprovado por nove votos
favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e
Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A
seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável.
Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o
PROJETO DE LEI Nº 060/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores:
Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. A seguir, a redação final originária do
PROJETO DE LEI Nº 060/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em
votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores:
Adeli, Augusto, Ciro, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção e a ausência do vereador Danilo. Antes de encerrar a reunião, o
Presidente Romis registrou as presenças dos seguintes cidadãos: do senhor Pedro Paulo de
Oliveira Pires — Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carmo do
Paranaíba; Haroldo José de Andrade e Getúlio Henrique Souza Oliveira — vereadores eleitos
no último dia dois de outubro; Janete Maria de Souza Silva — representando as Técnicas de
Enfermagem do Município; Maria de Lourdes Mendes da Silveira — representando a
Associação Carmense de Proteção Animal —- ACARPA; Raiza Vieira Carvalho, Josimar da
Silva Ferreira e Lorrany Tatiely de Souza — Estudantes de direito. Não havendo mais
nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de
Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal
final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto
Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio
Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis
Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. E,
por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente declarou a reunião encerrada às
ezenove horas e dezesseis minutos. A vereador secretária, Maira Bethania Braz de
ueiroz.; determinou que esta ata fosse redigida e/lavrada, sob a su ipervisõs Quaisquer
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação
fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal
constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo
duzentos e vinte é cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em
sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme
prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de
janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências, Carmo do Paranaíba, aos vinte e quatro dias
do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
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Adeli Rodrigues de S, Filho d Silva Brandão Cir Braz Cardoso
Vereador Vereador Vereador /
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Vereador/Presidente
Vereadora/Secretária

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