| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2016-12-15 |
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[oo a O RR A RR = O O O ELLUS RLLOLLLUDLINNONNNNONNNNAnDAnAnunnna SOS ISNAELNHOSO DOIS EIONTASSCOINDAEONODO 42 43 44 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismacl Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, convocada via Ofício Circular nº 038/2016, datado do dia treze do mês de dezembro. O vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou à vereadora secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno, que verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. A seguir, o senhor Presidente Romis solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezoito horas e oito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária, ocorrida no dia oito de dezembro de dois mil e dezesseis. Dispensada a leitura e feita a retificação solicitada pelo vereador Silas, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, o senhor Presidente Romis informou aos senhores vereadores que foram enviadas cópias das seguintes correspondências: Ofício nº 409/2016/GAB/MCP, datado do dia 09 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, solicitando uma reunião extraordinária, em regime de urgência, enviando a esta Casa Legislativa o PL nº 64/2016 que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$257.220,32; Ofício nº 411/2016/GAB/MCP Legislativa os PLºs nºs 65/2016, 66/2016 e 67/2016, que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares, respectivamente, nos valores de R$6.600,00, R$121.000,00 e R$129.000,00; e Requerimento, de autoria do vereador João Dias da Silva Filho — relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando o empenho do Presidente Romis junto ao Consultor Legislativo/Advogado Dr. Guilherme da Silva Ordones, para que o mesmo possa se desdobrar para elaborar um parecer para cada projeto, ou seja, ao invés de se elaborar 12 (doze) pareceres, ele S faria apenas 3 (três), ou seja, um para cada projeto relatando se as emendas ao apensadas a cada um deles é ou não prejudicial ao Município. A seguir, o senhor x presidente solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Paulo Soares j Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor; solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assi Toi feito. A se Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Presidente colocou, em apreciação do plenário, a “Proposta de Emenda Substitutiva nº 2”, de autoria do vereador Paulo Soares Moreira, ao PROJETO DE LEI Nº 057/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”, conforme segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 057/2015, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprova: Art. 1º Fica suprimido o inciso III do Art. 3º, ficando os demais incisos reordenados a partir do inciso IV que passa a ser o II e, assim, sucessivamente, conforme seguem: “HI — à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência no serviço público; b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas, através de concurso público; c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração. IV — à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal, bem como para os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município; V — à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; VI —- à coleta de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; VII — ao atendimento de outras situações de urgã definidas em lei ou regulamento.” Art. 2º Altera-se a redação do inciso VII do 3º, já reordenado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VII — a atendimento de outras situações de urgência definidas em lei.” Art. 3º Altera-se redação do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º recrutamento de pessoal a ser contratado deverá ser feito através de process seletivo simplificado, de comprovação de experiência do profissional e/ou anális: curricular.” Art, 4º Alteram-se as redações dos incisos Ie Il do art. 5º que passam a vigorar com as seguintes redações: “T — seis meses, nos casos previstos nos incisos 1 He VI, do art. 3º desta Lei; II — um ano, nos casos previstos nos incisos II, IV, V, VI e VII, do art. 3º desta Lei.” Art. 5º Altera-se a redação do Parágrafo único do art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos temporários, podendo o chefe do Poder Executivo, desde que amplamente justificado, autorizar a dilação dos prazos dos incisos I e II pelo prazo de cento e vinte dias.” Art. 6º Altera-se o art. 10. que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluídas no prazo de trinta dias e assegurado ampla defesa e contraditório.” Art. 7º Ei suprimido o inciso II do art. 12, ficando os demais incisos reordenados a 2 Pesa qto 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 02 103 104 05 106 107 08 109 110 o! 112 13 14 115 16 17 118 119 20 121 122 23 124 125 26 127 128 129 130 131 132 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Ocorrerá a rescisão contratual: T — a pedido do contratado; 1 — pela extinção ou conclusão do programa, projeto ou convênio; HI — quando o contratado incorrer em falta disciplinar; IV — pelo término do prazo contratual; V — quando a nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado.” Art 8º Áltera-se a redação do Parágrafo único do art. 12 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A extinção do contrato pela Administração Pública será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.” Art, 9º Esta emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº 057/2015. Sala das Sessões, 23 de novembro de 2016. AUTORIA: Paulo Soares Moreira - Vereador / PSDB. A seguir, o senhor Presidente solicitou à secretária Maira que fizesse a leitura da “Proposta de Emenda Substitutiva nº 2 2, de autoria do vereador Paulo. Feito isso, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposta. O parecer foi favorável. Colocada em primeira discussão, o vereador Ciro Cardoso disse que quando da aprovação do Projeto de Lei nº 057/2015, em primeiro turno, tinha deixado registrado em ata a sua reputação a este projeto e, da mesma forma, solicitou que aquela fala fosse colada na discussão desta proposta de emenda, que segue transcrita na íntegra: “Colocado o PL Nº 057/2015, em primeira discussão, na Reunião Ordinária ocorrida no dia vinte e oito de abril de dois mil e dezesseis, o vereador doutor Ciro disse que era inegável a legalidade de contratação temporária, já que ela era prevista na Constituição Federal e que, portanto, era desnecessário esse tipo de projeto que balizava atos ilegais anteriores do Prefeito. Disse que votaria contra, porque era desnecessária a previsão em lei municipal”. Continuou dizendo, em breve síntese, que é público, notório e legal que o Prefeito pode fazer contratação temporária por tempo determinado, observando a necessidade e o caráter excepcional do interesse público e, nesse caso, a Câmara não precisa aprovar. Disse que no caso específico do Projeto de Lei nº 057/2015, não é isso o que está ocorrendo, pois, há vários contratos que não há nenhuma prova de excepcionalidade do interesse público porque não precisaria vir à Câmara, já que os vários contratos que ficaram prorrogados tenham força de legalidade e, isso, dependendo da situação que ocorrer aqui o Ministério Público poderá tomar conhecimento para verificar se houve irregularidade ou não, se houve as contratações de excepcional interesse público ou não. A seguir, o senhor Presidente colocou a Proposta de Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 057/2015, em primeira votação. A Proposta de Emenda Substitutiva nº 2 foi aprovada por seis votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; três votos contrários dos vereadores Ciro, Danilo e Julio; e uma abstenção do vereador Augusto. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou, em apreciação do plenário, o PROJETO DE LEI Nº 057/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”, conforme segue transcrito íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 057/2015. Dispõe sobre cor determinado á Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 133 público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras 134 providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas 135 Gerais decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 136 determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 137 público dos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, nas 138 condições e prazos nela previstos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a 139 necessidade temporária quando: I — os serviços não puderem ser atendidos com os 140 recursos humanos de que dispõe a Administração Pública, ou; II — Os serviços I41 forem de natureza transitória. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de 142 excepcional interesse público os serviços indispensáveis: I — à assistência de 143 situação declarada de calamidade pública; II — à assistência a emergência em 144 saúde pública e ambiental; II — à admissão de professor substituto; IV — à I45 — admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, 146 obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente poderá haver contratação, nos 147 — termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência no serviço público; b) a 148 contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas, através de concurso 149 público; c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da 150 carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração. V 151 — à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou 152 Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal, bem como para 153 os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município; VI — à execução 154 Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; VII — à cole 155 de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; VIII — ao atendimento de 56 outras situações de urgência definidas em lei ou regulamento. Art. 4º O 157 recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo 158 seletivo simplificado, de comprovação de experiência do profissional e/ou análise 159 curricular. Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos 160 os seguintes prazos: I— seis meses, nos casos previstos nos incisos 1, Ile VII, do art. 61 3ºdesta Lei; I — um ano, nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, do art. 62 3º desta Lei; Paragrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos 163 temporários, podendo o Chefe do Poder Executivo, desde que amplamente 164 justificado, autorizar a dilação desse prazo por igual período. Art. 6º As despesas 165 decorrentes de contratações feita com base na presente Lei correrão à conta das 66 dotações orçamentarias de pessoal específicas de cada Unidade Orçamentária 67 previstas nos respectivos orçamentos. $ 1º O órgão ou a secretaria solicitante da 68 — contratação temporária formalizará requerimento ao prefeito Municipal; | q 169 $ 2º Caberá à Divisão de Recursos Humanos a confecção dos instrumentos 170 — contratuais e a tomada de assinaturas. Art. 7º As contratações deverão observar as 71 seguintes condições: T - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem 72 contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários do 173 Município; II — Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do 174 mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do cargo; IH — 175 a carga horária semanal do servidor contratado deverá corresponder à ; 76 para as funções a serem desempenhadas. Art. 8º O pessoal contratado 5 À ] ê Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Art. 9º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas. Art. TO. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 dias e assegurada ampla defesa. Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 12. Ocorrerá à rescisão contratual: — a pedido do contratado; H — pela conveniência da Administração Pública; HI — pela extinção ou conclusão do programa, projeto ou convênio; IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V — pelo término do prazo contratual; VI — Quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado. Parágrafo Único. A extinção do contrato pela conveniência da Administração Pública será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.820, de 24 de janeiro de 2006 e Lei Municipal nº 1.848, de 31 de julho de 2006. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 08 de dezembro de 2015. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES — PREFEITO MUNICIPAL.”, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, aprovada em primeiro turno, para votação em segun turno. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 057/2015, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; dois votos contrários dos vereadores Ciro e Julio; e uma abstenção do vereador Augusto. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 057/2015, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores Adeli, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, dois votos contrários dos vereadores Ciro e Julio, e uma abstenção do vereador Augusto. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou, em apreciação do plenário, as “Propostas de Emendas Substitutivas nº 7, 10, 13 e 16”, de autoria dos vereadores: Paulo Soares Moreira, Jader Quintino Alves, Romis Antônio dos Santos e Maira Bethânia Braz de Queiroz ao Projeto de Lei nº 053/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências”. Nesse momento, o vereador Danilo pediu a retirada da ordem do dia e o arquivamento das Propostas de Emendas Substitutivas nº 7, 10, 13 e 16 ao Projeto de Lei nº 053/2016, que altera os anexos do PP 2014/2017. A seguir, o vereador Danilo pediu a retirada da ordem do di 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG verba de subvenção em favor da ACARPA de R$8.000,00 para R$17.800,00, de autoria do vereador Paulinho Contador; 11 - que aumentava a verba de subvenção em favor dos Conselhos e das Associações Rurais de R$42.000,00 para R$80.000,00, incluindo-se nesse valor a Associação Comunitária de Palmeiras e o Conselho Comunitário de Quintinos, de autoria do vereador Jader Dois Irmãos; 14 — que aumentava a verba de subvenção em favor do Paranaíba Esporte Clube de R$20.000,00 para R$40.000,00, de autoria do vereador Romis Silvestre; e, 17 — que incluía a verba de subvenção em favor do Bela Vista Esporte Clube, no valor de R$20.000,00, de autoria da vereadora Maira Queiroz, ao Projeto de Lei nº 054/2016, que autoriza o repasse financeiro de subvenções e outros auxílios no ano de 2017. A seguir, o vereador Danilo pediu a retirada da ordem do dia e o arquivamento das Propostas de Emendas Substitutivas nº 9, 12, 15 e 18 ao Projeto de Lei nº 055/2016, que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2017. Pela ordem, o vereador Jader pediu a palavra para parabenizar o doutor Guilherme da Silva Ordones — Consultor Legislativo/Advogado da Câmara que se desdobrou para elaborar pareceres de todas as emendas, para atender ao requerimento de urgência do vereador Ciro e, agora, vê-las retiradas da ordem do dia, após acordo das bancadas representadas em plenário. Logo após, com o consenso do plenário, o senhor Presidente deferiu o pedido do vereador Danilo e mandou arquivar todas as. propostas de emendas, supracitadas. Nesse momento, o vereador Paulo pediu para(se registrar em ata quem foi o autor do pedido de retirada de todas as propostas emendas da ordem do dia e, consequentemente, do seu arquivamento, já que ele era a favor da apreciação da proposta, de sua autoria, que beneficiaria a Associação Carmense de Proteção dos Animais — ACARPA. Da mesma forma, a vereadora Maira pediu para se registrar em ata que, embora tenha havido consenso do plenário, era a favor da apreciação da proposta de emenda, de sua autoria, que beneficiaria o Bela Vista Esporte Clube. Nesse momento, o vereador Ciro solicitou ao Presidente Romis que requisitasse a documentação do Bela Vista Esporte Clube que é um clube particular, para a análise do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal. Diante dos pedidos dos vereadores Paulo e Maira, o senhor Presidente confirmou que foi o vereador Danilo que pediu a retirada das propostas de emendas, da ordem do dia e, consequentemente, do seu arquivamento. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 053/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual N para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de N dezembro de 2013 e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 053/2016. Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados através da Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de 265 266 267 268 269 270 20 272 273 274 275 216 211 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Prioritários e Programas — Agrupados por órgãos e unidades orçamentárias; c) Resumo das Despesas por função/subfunção; d) Ações por Junção/subfimção e programas; e) Resumo das ações por programas, funções, subfunções e unidades orçamentárias; f) Despesas realizadas; g) Relação da Despesa por fonte de recurso; h) Relação da Receita por fonte de recurso; Art. 3º Ficam convalidados os valores e metas fisicas relativo ao exercício financeiro de 2016, realinhados pelos anexos a que referem esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente informou aos senhores vereadores que esta proposição já foi aprovada, em primeiro turno, na reunião ordinária ocorrida no dia onze de novembro de dois mil e dezesseis. Logo após, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou, Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 053/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 053/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, l Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário i nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 054/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 054 / 2016. Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. 4 Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2017. $ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social, SUBF UNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso, PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba R$20.000,00; SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência, PROGRAMA: 0803 — Proteção Social Especial. APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional R$58.900,00; SUBF UNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente, PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. Repasses às Entidades com Recursos FIA R$30.000,00; SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitári PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica. A Danielle R , 7 k Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 309 FUNÇÃO: 10 — Saúde, SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária, PROGRAMA: 310 1004 — Vigilância em Saúde. Associação Carmense de Proteção dos Animais — 311 ACARPA R$8.000,00; FUNÇÃO: 12 -Educação, SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino 312 Fundamental, PROGRAMA: 1201 — Educação Básica. Caixa Escolar Bairro 313 Paraíso R$3.000,00, Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo R$3.000,00, Caixa 314 Escolar Grasiella Ferreira de Melo R$3.000,00, Caixa Escolar Henriqueta 315 Cassimira de Menezes R$3.000,00, Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira 316 R$3.000,00; SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil PROGRAMA: 1201 — 317 Educação Básica. CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus R$3.000,00, CMEI Irmã Rosa 318 Maria R$3.000,00, CMEI Maria Conceição França Queiroz R$3.000,00, Caixa 319 Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo R$3.000,00, CMEI Dona Mazita 320 R$3.000,00; FUNÇÃO: 13 — Cultura, SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural, 321 PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público. Associação dos 322 Congadeiros de Carmo do Paranaíba R$15.000,00, Congado Nossa Senhora do 323 Rosário de Carmo do Paranaíba R$5.000,00, Caixa Escolar Grasiella Ferreira de 324 Melo R$7.000,00, Caixa Escolar do Bairro Paraíso R$7.000,00, Caixa Escolar São 325 Geraldo R$7.000,00, Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos R$7.000,00, 326 APAE de Carmo do Paranaíba R$7.000,00, Caixa Escolar Leôncio Ferreira de 327 Melo R$7.000,00, Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes R$7.000,00, 328 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira R$7.000,00, Caixa Escolar 329 EE Amadeu Gonçalves Boaventura R$7.000,00, Caixa Escolar Dr. Júlio Couto 330 Gontijo R$7.000,00, Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo R$7.000,00, CESEC / 331 Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto R$1.000,00, CMEI Maria 332 Conceição França Queiroz R$1.500,00, CMEI Irmã Rosa Maria R$1.500,00, CMEI 333 Pedro Luiz Garcia de Deus R$1.500,00, CMEI Dona Mazita R$1.500,00; 334 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer, SUBF UNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário, 335 PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer. Associação de 336 Karatê Dojo José Geraldo R$2.000,00. & 2º Os repasses financeiros de 337 contribuições, que perfazem um total de R$ 575.338,00 (quinhentos e setenta e 338 cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), serão efetuados da seguinte forma: 339 FUNÇÃO: 01 - Legislativa, SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa, PROGRAMA: 340 010] — Ação Legislativa. Associação das Câmaras Municipais do Alto Paranaíba — 341 ACAMAP R$10.000,00; FUNÇÃO: 04 — Administração, SUBFUNÇÃO: 122 — 342 Administração Geral, PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal. 343 Contribuição a AMAPAR R$51.000,00, Contribuição a AMM R$14.000,00, 344 Contribuição a UNDIME R$1.700,00, Contribuição ao CISPAR (Rateio) 345 R$18.648,00. FUNÇÃO: 10 — Saúde, SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral, 346 PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal. CONASEMS R$8.500,00. 347 FUNÇÃO: 10 — Saúde; SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial; 348 PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial: Contribuição ao CISALP (Rateio) 349 R$74.500,00; Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região Ampliada 350 Noroeste — SAMU (Rateio) R$844.990,00. FUNÇÃO: 15 — Urbanismo; 351 SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos; PROGRAMA: 1501 — Urbani, 352 Secretaria de Estado da Defesa Social R$160.000,00. E ÃO: 20 — Agni E 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG SUBFUNÇÃO: 606 — Extensião Rural; PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local: Contribuição a EMATER R$110.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa R$3.000,00; Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco das Almas R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos R$3.000,00; Associação Comunitária de JARDIBRÁS R$3.000,00; Associação Comunitária de Malícia R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do Salgado R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de Matinha R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça R$3.000,00; Associação Comunitária de Pimentas R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro R$3.000,00; e Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego R$3.000,00. FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer, SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário, PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer: Paranaíba Esporte Clube R$20.000,00; e Niterói Esporte Clube R$20.000,00. I — as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à | Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fun Nacional de Assistência Social — FNAS. II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social, SUBF UNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente, PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial: Repasses à Entidades com Recursos FIA R$10.000,00. $ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem um total de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 12 — Educação, SUBFUNÇÃO: 364- Ensino Superior, PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante: Estudantes a preencher requisitos da Lei nº 2.317/2015 R$420.000,00. FUNÇÃO: 13- Cultura, SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, PROGRAMA: 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural: Produção, Promoção e Apoio as Atividades Artísticas e Culturais — Pessoas Físicas a preencher requisitos R$4.000,00. FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer, SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário, PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer: Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a preencher requisitos R$10.000.00. 1 — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções constantes desta Lei ser; repassadas de acordo com a programação de desemb p 399 400 401 402 403 404 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.346, de 22 de dezembro de 2015. Carmo do Paranaíba, 14 de outubro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente informou aos senhores vereadores que esta proposição já foi aprovada, em primeiro turno, na reunião ordinária ocorrida no dia onze de novembro de dois mil e dezesseis. Logo após, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 054/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 054/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhum abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 055/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2017”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 055/2016. Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2017. A Câmara Municipal decreta: TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos. TÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL - CAPÍTULO I - DA ESTIMATIVA DA RECEITA - Art. 2º O Orçamento do Município de Carmo do Paranaiba-MG, estima receita bruta em R$ 104.860.000,00 (cento e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais). Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$ 8.960.000,00 (oito milhões, novecentos e sessenta mil reais), se refere à conta contábil retificadora da receita para formação do FUNDEB. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos: 1000.00.00 — RECEITAS CORRENTES em R$: 1100.00.00 — RECEITA TRIBUTÁRIA - 9.259.550,00; 1200.00.00 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO - 5.005.000,00; 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL - 3.006.800,00; 1500.00.00 - RECEITA INDUSTRIAL - 5.000,00; 1600.00.00 - RECEITA DE SERVIÇOS - 67.000,00; 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 69.393.300,00; 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES - 2.265.350,00; 7000.00.00 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA - 7.280.000,00; 9000.00.00 - RECEITAS RETIFICADORAS - 8.960. 900, 00. 2000. 00. [/) RECEITAS, DE CAPITALem R$: 2100.00.00 - OPE, 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 41 472, 473 474 475 476 477 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1.000.000,00; 2200.00.00 - ALIENAÇÕES DE BENS - 640.000,00; 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 6.938.000,00. TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS: 104.860.000,00. RECEITA RETIFICADORA: (8.960.000,00. RECEITA LÍQUIDA: 95.900.000,00. CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA - Seção I - Da Despesa Total. Art. 4º A Despesa do Município de Carmo do Paranaíba - MG, para o exercício de 2017, fixada em R$ 95.900.000,00 (noventa e cinco milhões e novecentos mil reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: DESPESAS POR ÓRGÃOS em R$. 1. PODER LEGISLATIVO: 11. Gabinete e Secretaria da Câmara - 2.950.000,00. 2. PODER EXECUTIVO: 01. Gabinete e Secretaria da Prefeito - 1.146.850,00; 02. SecretVaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças - 3.612.000,00; 03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte - 13.442.450,00; 04. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - 8.745.000,00; 05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano - 11.390.250,00; 08. Secretaria Municipal de Transporte - 1.761.500,00; 09. Secretaria Municipal de Controle Interno - 149.000,00; 10. Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico e Meio Ambiente - 1.432.900,00; 11. Secretaria Municipá de Desenvolvimento Social - 100.000,00; 12. Fundo Municipal de Assistência Social - 3.051.140,00; 13. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente - 721.800,00; 14. Encargos Gerais do Município - 6.340.025,00; 99. Reserva de Contingência - 200.000,00. 03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES MUNICIPAIS — IPSEM:- 12.712.000,00. 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 07. Fundo Municipal de Saúde - 28.145.085,00. TOTAL DA DESPESA: 95.900.000,00. DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO em R$: 01. Legislativa - 2.950.000,00; 02. Judiciária - 233.850,00; 04. Administração - 5.786.848,00; 06. Segurança Pública - 105.200,00; 08. Assistência Social - 3.857.940,00; 09. Previdência Social - 10.564.000,00; 10. Saúde - 28.145.085,00; 12. Educação - 20.999.800,00; 13. Cultura - 535.900,00; 15. Urbanismo - 6.211.450,00; 16. Habitação - 20.000,00; 17. Saneamento - 1.349.000,00; 18. Gestão Ambiental - 380.500,00; 20. Agricultura - 319.600,00; 22. Indústria - 2.000,00; 23. Comercio e Serviços - 27.000,00; 24. Comunicações - 25.300,00; 25. Energia - 2.215.000,00; 26. Transporte - 3.726.000,00; 27. Desporto e Lazer - 651.750,00; 28. Encargos Especiais - 5.445.777,00; 99. Reserva de Contingência - 200.000,00; 99. Reserva de Contingência / IPSEM - 2.148.000,00. TOTAL: 95.900.000,00. CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - Art. 5º Durante a execução orçamentária de - 2017 fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento iscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista no caput do . p Pp Ip artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. & 1º — Ficam autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo: 1 - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 1 10% (dez por cento) da receita prevista no pap do artigo 2º desta 506 L 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 507 508 509 510 511 512 513 514 515 516 517 518 519 520 521 522 523 524 525 526 527 528 529 530 531 532 533 534 535 536 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei; $ 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o caput, fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: 1 - Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial. II - Excesso de arrecadação verificado no exercício. TÍTULO III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO - Art 7” A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em R$ 95.900.000,00 (noventa e cinco milhões e novecentos mil reais), desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei. TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 8º Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovado pela Portari Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014 e tabelas do Sistema de Contas Municipais/SICOM para o exercício de 2017, a classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes/Destinações de recursos com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. 81º - O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. $2º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público efetivamente utilizado. $3º - Fica permitida as alterações e inclusões de fontes/destinações de recursos e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para atender às necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas pela Lei Federal 4320/64. 84º - As alterações de que trata o $ 3º não são consideradas como créditos adicionais e não oneram o limite previsto no caput artigo do artigo 5º. Art. 10, Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 55 UI, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da Portaria STN nº 163/2001. Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. Art. 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 14 de outubro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente informou aos senhores vereadores que esta proposição já foi aprovada, em primeiro turno, na reunião ordinária ocorrida no dia onze de novembro de dois mil e dezesseis. Logo após, senhor Presidente solicitou às comissões de: Finanças, 537 538 539 540 541 542 543 544 545 546 547 548 549 550 551 552 553 554 555 556 557 558 559 560 561 562 563 564 565 566 567 568 569 570 571 572 573 574 575 576 577 578 579 580 581 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; e Assistência Social, Educação e Saúde que ofertassem pareceres de méritos ao referido projeto. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 055/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 055/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 061/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dá denominação a nova sede administrativa, e dá outras providências”. Antes da leitura, em plenário, o vereador Julio pediu a retirada do projeto da ordem do dia. Nesse momento, o senhor Presidente solicitou à secretária Maira que fizesse a leitura do parecer de legalidade ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para conhecimento dos senhores vereadores. A seguir, o senhor Presidentk perguntou ao vereador Julio se, mesmo assim, ele continuaria com o pedido de retirada da proposição da ordem do dia desta reunião. Ele disse que sim. Com a palavra, o vereador Danilo disse que não se pode denominar uma obra inacabada e que ninguém sabe se ali será a sede da Prefeitura Municipal, haja vista, que a obra está sendo invadida constantemente pelas águas que descem rua abaixo. Disse ainda, que não conhece nenhuma obra ou benefício enviado pelo Ex-Deputado Sinval Boaventura. Pediu ao senhor Presidente, que gostaria de receber os documentos que comprovam os feitos, do Ex-Deputado Sinval Boaventura, registrados no parecer lido, em plenário. Da mesma forma, o vereador Julio disse que tem registros que comprovam que o terreno onde foi construído o Sindicato dos Produtores Rurais de Carmo do Paranaíba foi doado pelo Ex-Prefeito José Queiroz. Ao consultar o Plenário, o senhor Presidente deferiu o pedido do vereador Julio e o Projeto de Lei nº 061/2016 foi retirado da ordem do dia. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 062/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2016, aprovados pela Lei Municipal nº 2.238, de 08 de julho de 2015, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 062/2016. Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2016, aprovados pela Lei Municipal nº 2.238, de 08 de julho de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, aprovados através da Lei nº 2.238, de 08 de julho de 2015, passam a vigorar na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - Ficam retificados os seguintes anexos: a) Memória de Cálculo — Projeção da Dívida Consolidada Liquida; b) Metas Anuais — Resultado Primário; c) Anexo de Metas Fiscais — Metas Anuais; d) Anexo de Metas Fiscais — Metas Fiscais Atuai, Er Q Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 583 para o Período de 2015 a 2018; f) Projeção da Despesa Período de 2015 a 2018; 584 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 585 1º de janeiro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - Prefeito 586 Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à 587 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do 588 referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém 589 se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 062/2016 foi 590 aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, 591 Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma 592 abstenção. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos 593 e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O 594 parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. 595 Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 062/2016 foi aprovado por 596 dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, 597 Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a 598 redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 062/2016 foi colocada em 599 apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável 600 de redação final à referida proposição, acatando as alterações sugeridas no bojo do 601 - parecer jurídico. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos 602 favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio; 603 Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguirno 604 senhor Presidente colocou, em apreciação do plenário, o PROJETO DE LEI NºS 605 063/2016, de autoria da vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz, que “Denomina 606 de “Geraldo Rodrigues de Moraes”, a travessia do Córrego do Matadouro, 607 localizada entre os bairros Niterói e Rosário, nesta cidade, e dá outras 608 providências”. Após a leitura, em plenário, o vereador Julio pediu a retirada da 609 - proposição da ordem do dia, nos termos regimentais. Nesse momento, o senhor 610 Presidente consultou as bancadas do DEM e do PSDB a respeito do pedido do 611 vereador. Por sua vez, o vereador Paulo disse que não iria contra o Regimento 612 Interno, mas que respeitava o direito de qualquer vereador que queira retirar 613 proposição da ordem do dia. Da mesma forma, a vereadora Maira disse que 614 — respeitava a retirada da proposição da ordem do dia desta reunião, mas que ela será 615 aprovada ainda este ano. Nesse momento, o vereador Julio deixou registrado na 616 - presente ata, dois argumentos: primeiro, que a obra não está terminado; e, segundo, 617 que aqui na Câmara existe um tratamento muito diferenciado, pois, ele próprio f 618 conseguiu aprovar uma denominação de um instrumento público e ocorreu que a 619 Policlínica Municipal foi fechada e até o momento não viu o nome do homenageado 620 “Cid Marcos Silva Cypreste”, naquela obra. Nesse momento, a vereadora Maira N 621 disse que as bancadas da oposição também teve a oportunidade de denominar obras 622 públicas, tais como: o CAPS que foi denominado pelo vereador Silas com o nome 623 da homenageada “Marlene Paraguassu”, dentre outras obras. Ressaltou que a ideia 624 é apenas denominar a obra e que a inauguração vai ocorrer quando ela ficar pronta. 625 Diante do impasse, o senhor Presidente deferiu o pedido do vereador Julio e o 626 Projeto de Lei nº 063/2016 foi retirado da ordem do dia. A seguir, o senhor 627 Presidente colocou em apreciação, mediante acordo do plenário, os seguin 628 — projetos: PROJETO DE LEI Nº 064/2016, de autoria do Prefeito, que “Autopf Dus ) ML [o 629 630 631 632 633 634 635 636 637 638 639 640 641 642 643 644 645 646 647 648 649 650 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 661 662 663 664 665 666 667 668 669 670 671 672 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$257.220,39 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LET N.º 064/2016. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 257.220,39 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 257.220,39 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos) para a seguinte dotação orçamentária: 0205 — Secretaria Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano — 257521501 — Urbanismo — 1043 — Ampliação Rede Elétrica — 449051 — Obras e Instalações — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 316 — R$257.220,39. Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial as seguintes dotações orçamentárias: 0211 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — 082440801 — Proteção Social Básica — 2204 — Manter a Cozinha Comunitária — 339030 — Material de Consumo — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 425 — R$102.677,22; 0210 — Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente 236912201 — Desenvolvimento Local — 2216 — Carmo Iluminado — 339039 — Outr Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 413 — R$20.000,00; 0210 — Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente — 185421801 — Meio Ambiente — 2109 — Manter Usina Triagem e Controle Aterro — 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 403 — R$20.000,00; 0210 — Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente — 206062201 — Desenvolvimento Local — 2147 — Apoiar Pequeno Produtor Rural — 335041 — Contribuições — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 406 — R$14.543,17; 0210 — Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente — 206062201 — Desenvolvimento Local — 2147 — Apoiar Pequeno Produtor Rural — 339030 — Material de Consumo — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 407 — R$14.000,00; 0203 — Sec. Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte — 278122701 — Implantação Política Desporto e Lazer — 2028 — Desenvolver Política Mun. Esporte e Lazer — 339030 — Material de Consumo — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 203 — R$13.000,00; 0203 — Sec. Mun. de Educação, Cultura, Lazer e Esporte — 278122701 — Implantação Política Desporto e Lazer — 2028 — Desenvolver Política Mun. Esporte e Lazer — 3390309 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 208 — R$823.000,00; 0205 — Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano — 154521501 — Urbanismo — 2069 — Conservar Vias Urbanas — 339030 — Material de Consumo — O! 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 291 — R$22.000,00; 0205 — Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano — 154521501 — Urbanismo — 2069 — Conservar Vias Urbanas — 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 01 0000 0000 0000 - Recursos Ordinários — 293 — R$28.000,00. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data os e sua publicação. Carmo do Par: riasaiha; 08 de dezembro de 2016: 675 676 677 678 679 680 681 682 683 684 685 686 687 688 689 690 691 692 693 694 695 696 697 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 mn 712 713 714 715 716 717 718 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG PAULA VIEIRA - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 064/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 064/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 064/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; PROJETO DE LEI Nº 065/2016, de autoria do chefe do Pod Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 065/2016. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. 4 Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0212 — Fundo Municipal de Assistência Social — 082430801 — Proteção Social Básica — 2047 — Manter o Curumim — 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 02 0029 0504 0504 — PROJOVEM — 457 — R$6.600,00. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 21.744-1 — Banco do Brasil e atualmente conta corrente 25.052-X BLPSB FNAS. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 30 de Novembro de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES - Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 065/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contr ário e nenhuma abstenção. A Seguir, º Senhor presidente esiieidom Ê Comissão Dl 722 723 DA4 725 6 21 728 729 730 731 732 733 734 735 736 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 748 749 750 751 752 753 754 755 756 +37 758 +39 760 761 762 763 764 765 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 065/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 065/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; PROJETO DE LEI Nº 066/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de R$121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), e dá providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 066/2016. Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no Orçamento Vigente no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção Especializada - 2032 — Manter a Policlínica — 319004 — Contratação por tempo determinado — 001 0049 0502 0502 — CAPS AD — 56 = 35.000,00; 407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção Especializád — 2032 — Manter a Policlínica — 319013 — Obrigações Patronais — 001 0049 0502 0502 — CAPS AD — 58 — R$9.000,00; 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção Especializada —- 2089 — Manter Centro de Tratamento Doentes Mentais — 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 001 0049 0502 0502 — CAPS AD — 76 — R$60.000,00; 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção Especializada — 2089 — Manter Centro de Tratamento Doentes Mentais — 319113 — Obrigações Patronais — 001 0049 0502 0502 — CAPS AD — 79 — R$7.000,00. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 624.012-1 — Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Fica o Poder Executivo 4 Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0203 — Secr. Mun. , Educação, Cultura, Lazer e Esporte — 121220402 — Planejamento e Gestão S Educacional — 2014 — Direção Política Educacional — 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 01 0000 0501 0501 — Rem. Depósitos Recursos Manut. Desenv. Ensino — 69 — R$10.000,00. Art. 4º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Suplementar no total de R$10.000,00 (dez mil reais), são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta corrente 94-3 — Caixa Econômica Federal. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo d Paranaíba, 12 de dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAG. c nicipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA - Secretário Munig 767 768 769 770 7n 772 773 774 775 776 771 778 779 780 781 782 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 ESA] 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Administração, Planejamento e Finanças. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 066/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 066/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 066/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e PROJETO DE LEI Nº 067/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), e dá providências”, conforme seguem transcritos na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 067/2016. Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares p excesso de arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção Especializada — 2032 — Manter a Policlínica — 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 001 0049 0049 0049 — Transf: do SUS para o MAC — 57 — R$80.000,00; 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção Especializada — 2032 — Manter a Policlínica — 319013 — Obrigações Patronais — 001 0049 0049 0049 — Transf. do SUS para o MAC — 60 — R$9.000,00; 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103041004 — Vigilância em Saúde — 2039 — Manter Serv. Vigilância Sanitária — 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 001 0050 0501 0501 — Vigilância Sanitária — 166 — R$38.000,00; 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103041004 — Vigilância em Saúde — 2039 — Manter Serv. Vigilância Sanitária — 319113 — Obrigações Patronais — 001 0050 0501 0501 — Vigilância Sanitária — 169 — R$2.000,00. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES - Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. parecer foi favorá Colocado em primeira discussão, ninguém se manif 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 840 841 842 843 844 845 846 847 848 849 850 851 852 853 854 855 856 Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG votação, o PROJETO DE LEI Nº 067/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 067/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 067/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Antes de terminar a reunião, o senhor Presidente consultou os senhores vereadores se a Câmara Municipal irá ou não apreciar e votar o “Projeto de Lei nº 008/2015”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a “Revogação da Lei Municipal nº 1.065, de 1º de setembro de 1986, que trata do Estatuto dos Servidores Municipais do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”. Nesse momento, o vereador Ciro Cardoso disse que ele e o vereador Jader, juntamente, com o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Munici ais €— advogados da Prefeitura e da Câmara analisaram bem este projeto e que tudo bem adiantado, mas, que aquilo não ficou por completo, esclarecido ou pacificad Disse que esta proposta deve ser aproveitada pela próxima legislatura que deverá aprová-la bem, evitando erros que por ventura possa existir. Ressaltou que acha apressado votar agora. Nesse momento, o senhor João Batista — Diretor Geral da Câmara -, informou aos senhores vereadores que enviou as possíveis emendas ao Projeto de Lei nº 008/2015, para a apreciação do Arlindo (Recursos Humanos), da Sirlene (Controladora Interna), e da doutora Luana (Procuradora do Município), mas que, infelizmente, a Câmara não recebeu o impacto orçamentário ou qualquer relatório que possa dar o suporte necessário para que os vereadores pudessem analisar e aprovar essa proposição. Deixou registrado, que caso ela seja arquivada, qualquer Vereador ou até mesmo o Prefeito poderá desarquivá-la no decorrer do .S, próximo ano para que possa continuar a tramitação iniciada no ano de dois mil e N quinze e ser aprovada, caso haja interesse público. Com a palavra, o vereador Julio disse que, nesse sistema de enviar projetos à Câmara para serem apreciados e votados, em regime de urgência, sem pareceres jurídicos, acaba tumultuando a vida de muita gente e, especialmente, dos servidores desta Casa. Pediu desculpas ao doutor Guilherme, pela elaboração de pareceres, de última hora e que nem foram utilizados. Por sua vez, o senhor Presidente também agradeceu ao doutor Guilherme pelo atendimento da demanda dos pareceres, a pedido do vereador Ciro Cardoso. Em resposta, o doutor Guilherme disse que está à disposição de qualquer vereador e que, muitas vezes, os pareceres jurídicos não são obrigatórios e sim facultativos. a Ressaltou que na correria, algum erro poderá ocorrer e, caso isso ocorra, que os / Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 859 — servidores pela atenção e trabalhos realizados em prol desta Casa Legislativa. A 860 — seguir, os vereadores Jader e Maira também parabenizaram os servidores da Câmara 861 Municipal que sempre atenderam todos os vereadores, apesar das dificuldades do dia 862 a dia. Antes de terminar a reunião, o senhor Presidente agradeceu a presença do 863 vereador eleito Haroldo e do senhor José Donizeti. Não havendo mais nenhuma 864 manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de 865 Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada 866 nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa 867 Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader 868 Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira 869 Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas 870 | Silva Rezende. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou a 871 reunião encerrada às dezenove horas e vinte e três minutos. A vereadora secretária, 872 Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, 873 sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente 874 ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia 875 digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova 876 documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do 877 código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, 878 | coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os 879 | artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil 880 novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos 881 públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos quinze dias 882 do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis. iro Braz Cardoso 883 Vereador Porto ear ias da Silva Filho Vereador Paulo ethania Braz de Queiroz Vereadora/Secretária Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente