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sessao nº 33

Tipo Extraordinária
Número / Ano 33
Date 2016-12-15
native_id138

Documents (1)

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na
sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismacl Furtado, 335, centro, em Carmo
do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, convocada via Ofício Circular
nº 038/2016, datado do dia treze do mês de dezembro. O vereador presidente Romis
Antônio dos Santos solicitou à vereadora secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz
que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do
Regimento Interno, que verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de
Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader
Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira
Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas
Silva Rezende. A seguir, o senhor Presidente Romis solicitou que todos ficassem de
pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a
sessão foi iniciada às dezoito horas e oito minutos, com a seguinte invocatória do
Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do
Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Em seguida, o senhor presidente colocou
em apreciação a ata da reunião ordinária, ocorrida no dia oito de dezembro de dois
mil e dezesseis. Dispensada a leitura e feita a retificação solicitada pelo vereador
Silas, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião
participaram. A seguir, o senhor Presidente Romis informou aos senhores
vereadores que foram enviadas cópias das seguintes correspondências: Ofício nº
409/2016/GAB/MCP, datado do dia 09 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do
Poder Executivo, solicitando uma reunião extraordinária, em regime de urgência,
enviando a esta Casa Legislativa o PL nº 64/2016 que autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de R$257.220,32; Ofício nº 411/2016/GAB/MCP
Legislativa os PLºs nºs 65/2016, 66/2016 e 67/2016, que autorizam a abertura de
créditos adicionais suplementares, respectivamente, nos valores de R$6.600,00,
R$121.000,00 e R$129.000,00; e Requerimento, de autoria do vereador João Dias
da Silva Filho — relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando o
empenho do Presidente Romis junto ao Consultor Legislativo/Advogado Dr.
Guilherme da Silva Ordones, para que o mesmo possa se desdobrar para elaborar um
parecer para cada projeto, ou seja, ao invés de se elaborar 12 (doze) pareceres, ele S
faria apenas 3 (três), ou seja, um para cada projeto relatando se as emendas ao
apensadas a cada um deles é ou não prejudicial ao Município. A seguir, o senhor x
presidente solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada nominal dos
vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do
Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz
Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio
Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethânia Braz de Queiroz, Paulo Soares j
Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende. Logo após, o senhor;
solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assi Toi feito. A se
Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Presidente colocou, em apreciação do plenário, a “Proposta de Emenda Substitutiva
nº 2”, de autoria do vereador Paulo Soares Moreira, ao PROJETO DE LEI Nº
057/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá
outras providências”, conforme segue transcrita na íntegra: “PROPOSTA DE
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 057/2015, DE
AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, que “Dispõe sobre
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprova: Art. 1º Fica suprimido o inciso III do Art. 3º, ficando os demais incisos
reordenados a partir do inciso IV que passa a ser o II e, assim, sucessivamente,
conforme seguem: “HI — à admissão de pessoal para cumprir carência na
Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente
poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar
deficiência no serviço público; b) a contratação somente vigorará até o
preenchimento das vagas, através de concurso público; c) não poderá ser feita
contratação se for possível o suprimento da carência, através de remanejamento de
pessoal dentro da própria administração. IV — à admissão de pessoal indispensável
para funcionamento dos Programas ou Projetos criados pelos Governos Federal,
Estadual e/ou Municipal, bem como para os Programas ou Projetos transitórios
criados pelo Município; V — à execução de Convênios que venham a atender a
satisfação do interesse público; VI —- à coleta de dados, realização de
recenseamentos ou pesquisas; VII — ao atendimento de outras situações de urgã
definidas em lei ou regulamento.” Art. 2º Altera-se a redação do inciso VII do
3º, já reordenado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “VII — a
atendimento de outras situações de urgência definidas em lei.” Art. 3º Altera-se
redação do art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º
recrutamento de pessoal a ser contratado deverá ser feito através de process
seletivo simplificado, de comprovação de experiência do profissional e/ou anális:
curricular.” Art, 4º Alteram-se as redações dos incisos Ie Il do art. 5º que passam a
vigorar com as seguintes redações: “T — seis meses, nos casos previstos nos incisos
1 He VI, do art. 3º desta Lei; II — um ano, nos casos previstos nos incisos II, IV, V,
VI e VII, do art. 3º desta Lei.” Art. 5º Altera-se a redação do Parágrafo único do
art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. É admitida a
prorrogação dos contratos temporários, podendo o chefe do Poder Executivo, desde
que amplamente justificado, autorizar a dilação dos prazos dos incisos I e II pelo
prazo de cento e vinte dias.” Art. 6º Altera-se o art. 10. que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluídas
no prazo de trinta dias e assegurado ampla defesa e contraditório.” Art. 7º Ei
suprimido o inciso II do art. 12, ficando os demais incisos reordenados a 2
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Ocorrerá a rescisão contratual: T — a pedido do contratado; 1 — pela extinção ou
conclusão do programa, projeto ou convênio; HI — quando o contratado incorrer
em falta disciplinar; IV — pelo término do prazo contratual; V — quando a nomeação
de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado.” Art 8º
Áltera-se a redação do Parágrafo único do art. 12 que passa a vigorar com a
seguinte redação: “Parágrafo único. A extinção do contrato pela Administração
Pública será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.” Art, 9º Esta
emenda, se aprovada em plenário, será parte integrante do Projeto de Lei nº
057/2015. Sala das Sessões, 23 de novembro de 2016. AUTORIA: Paulo Soares
Moreira - Vereador / PSDB. A seguir, o senhor Presidente solicitou à secretária
Maira que fizesse a leitura da “Proposta de Emenda Substitutiva nº 2 2, de autoria do
vereador Paulo. Feito isso, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposta. O parecer
foi favorável. Colocada em primeira discussão, o vereador Ciro Cardoso disse que
quando da aprovação do Projeto de Lei nº 057/2015, em primeiro turno, tinha
deixado registrado em ata a sua reputação a este projeto e, da mesma forma,
solicitou que aquela fala fosse colada na discussão desta proposta de emenda, que
segue transcrita na íntegra: “Colocado o PL Nº 057/2015, em primeira discussão, na
Reunião Ordinária ocorrida no dia vinte e oito de abril de dois mil e dezesseis, o
vereador doutor Ciro disse que era inegável a legalidade de contratação
temporária, já que ela era prevista na Constituição Federal e que, portanto, era
desnecessário esse tipo de projeto que balizava atos ilegais anteriores do Prefeito.
Disse que votaria contra, porque era desnecessária a previsão em lei municipal”.
Continuou dizendo, em breve síntese, que é público, notório e legal que o Prefeito
pode fazer contratação temporária por tempo determinado, observando a
necessidade e o caráter excepcional do interesse público e, nesse caso, a Câmara não
precisa aprovar. Disse que no caso específico do Projeto de Lei nº 057/2015, não é
isso o que está ocorrendo, pois, há vários contratos que não há nenhuma prova de
excepcionalidade do interesse público porque não precisaria vir à Câmara, já que os
vários contratos que ficaram prorrogados tenham força de legalidade e, isso,
dependendo da situação que ocorrer aqui o Ministério Público poderá tomar
conhecimento para verificar se houve irregularidade ou não, se houve as
contratações de excepcional interesse público ou não. A seguir, o senhor Presidente
colocou a Proposta de Emenda Substitutiva nº 2 ao Projeto de Lei nº 057/2015, em
primeira votação. A Proposta de Emenda Substitutiva nº 2 foi aprovada por seis
votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; três
votos contrários dos vereadores Ciro, Danilo e Julio; e uma abstenção do vereador
Augusto. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou, em apreciação do plenário, o
PROJETO DE LEI Nº 057/2015, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências”, conforme segue transcrito
íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 057/2015. Dispõe sobre cor
determinado á
Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
133 público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras
134 providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
135 Gerais decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
136 determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
137 público dos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, nas
138 condições e prazos nela previstos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei caracteriza-se a
139 necessidade temporária quando: I — os serviços não puderem ser atendidos com os
140 recursos humanos de que dispõe a Administração Pública, ou; II — Os serviços
I41 forem de natureza transitória. Art. 3º Considera-se necessidade temporária de
142 excepcional interesse público os serviços indispensáveis: I — à assistência de
143 situação declarada de calamidade pública; II — à assistência a emergência em
144 saúde pública e ambiental; II — à admissão de professor substituto; IV — à
I45 — admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal,
146 obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente poderá haver contratação, nos
147 — termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência no serviço público; b) a
148 contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas, através de concurso
149 público; c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da
150 carência, através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração. V
151 — à admissão de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou
152 Projetos criados pelos Governos Federal, Estadual e/ou Municipal, bem como para
153 os Programas ou Projetos transitórios criados pelo Município; VI — à execução
154 Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público; VII — à cole
155 de dados, realização de recenseamentos ou pesquisas; VIII — ao atendimento de
56 outras situações de urgência definidas em lei ou regulamento. Art. 4º O
157 recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de processo
158 seletivo simplificado, de comprovação de experiência do profissional e/ou análise
159 curricular. Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos
160 os seguintes prazos: I— seis meses, nos casos previstos nos incisos 1, Ile VII, do art.
61 3ºdesta Lei; I — um ano, nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VIII, do art.
62 3º desta Lei; Paragrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos
163 temporários, podendo o Chefe do Poder Executivo, desde que amplamente
164 justificado, autorizar a dilação desse prazo por igual período. Art. 6º As despesas
165 decorrentes de contratações feita com base na presente Lei correrão à conta das
66 dotações orçamentarias de pessoal específicas de cada Unidade Orçamentária
67 previstas nos respectivos orçamentos. $ 1º O órgão ou a secretaria solicitante da
68 — contratação temporária formalizará requerimento ao prefeito Municipal; |
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169 $ 2º Caberá à Divisão de Recursos Humanos a confecção dos instrumentos
170 — contratuais e a tomada de assinaturas. Art. 7º As contratações deverão observar as
71 seguintes condições: T - Os vencimentos e/ou remuneração dos servidores a serem
72 contratados deverão ser os mesmos previstos no plano de cargos e salários do
173 Município; II — Os servidores a serem contratados deverão atender à exigência do
174 mesmo nível de escolaridade e demais requisitos para o provimento do cargo; IH —
175 a carga horária semanal do servidor contratado deverá corresponder à ;
76 para as funções a serem desempenhadas. Art. 8º O pessoal contratado 5
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
desta Lei não poderá ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. Art.
9º Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas. Art. TO.
As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluídas no prazo de 30 dias e assegurada
ampla defesa. Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos. Art. 12. Ocorrerá à rescisão
contratual: — a pedido do contratado; H — pela conveniência da Administração
Pública; HI — pela extinção ou conclusão do programa, projeto ou convênio; IV —
quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V — pelo término do prazo
contratual; VI — Quando da nomeação de aprovados em concurso público para os
cargos do pessoal contratado. Parágrafo Único. A extinção do contrato pela
conveniência da Administração Pública será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei Municipal nº 1.820, de 24 de janeiro de 2006 e Lei Municipal nº
1.848, de 31 de julho de 2006. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. Carmo do Paranaíba, 08 de dezembro de 2015. MARCOS AURÉLIO
COSTA LAGARES — PREFEITO MUNICIPAL.”, acrescido da Proposta de
Emenda Substitutiva nº 2, aprovada em primeiro turno, para votação em segun
turno. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos
Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 057/2015, acrescido da
Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, foi aprovado por sete votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas; dois votos
contrários dos vereadores Ciro e Julio; e uma abstenção do vereador Augusto. A
seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 057/2015, acrescido da
Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, foi colocada em apreciação. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida
proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por sete votos favoráveis
dos vereadores Adeli, Danilo, Jader, João Dias, Maira, Paulo e Silas, dois votos
contrários dos vereadores Ciro e Julio, e uma abstenção do vereador Augusto.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou, em apreciação do plenário, as
“Propostas de Emendas Substitutivas nº 7, 10, 13 e 16”, de autoria dos vereadores:
Paulo Soares Moreira, Jader Quintino Alves, Romis Antônio dos Santos e Maira
Bethânia Braz de Queiroz ao Projeto de Lei nº 053/2016, de autoria do chefe do
Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de dezembro
de 2013 e dá outras providências”. Nesse momento, o vereador Danilo pediu a
retirada da ordem do dia e o arquivamento das Propostas de Emendas Substitutivas
nº 7, 10, 13 e 16 ao Projeto de Lei nº 053/2016, que altera os anexos do PP
2014/2017. A seguir, o vereador Danilo pediu a retirada da ordem do di
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
verba de subvenção em favor da ACARPA de R$8.000,00 para R$17.800,00, de
autoria do vereador Paulinho Contador; 11 - que aumentava a verba de subvenção
em favor dos Conselhos e das Associações Rurais de R$42.000,00 para
R$80.000,00, incluindo-se nesse valor a Associação Comunitária de Palmeiras e o
Conselho Comunitário de Quintinos, de autoria do vereador Jader Dois Irmãos; 14 —
que aumentava a verba de subvenção em favor do Paranaíba Esporte Clube de
R$20.000,00 para R$40.000,00, de autoria do vereador Romis Silvestre; e, 17 — que
incluía a verba de subvenção em favor do Bela Vista Esporte Clube, no valor de
R$20.000,00, de autoria da vereadora Maira Queiroz, ao Projeto de Lei nº 054/2016,
que autoriza o repasse financeiro de subvenções e outros auxílios no ano de 2017. A
seguir, o vereador Danilo pediu a retirada da ordem do dia e o arquivamento das
Propostas de Emendas Substitutivas nº 9, 12, 15 e 18 ao Projeto de Lei nº 055/2016,
que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano de 2017. Pela ordem, o
vereador Jader pediu a palavra para parabenizar o doutor Guilherme da Silva
Ordones — Consultor Legislativo/Advogado da Câmara que se desdobrou para
elaborar pareceres de todas as emendas, para atender ao requerimento de urgência do
vereador Ciro e, agora, vê-las retiradas da ordem do dia, após acordo das bancadas
representadas em plenário. Logo após, com o consenso do plenário, o senhor
Presidente deferiu o pedido do vereador Danilo e mandou arquivar todas as.
propostas de emendas, supracitadas. Nesse momento, o vereador Paulo pediu para(se
registrar em ata quem foi o autor do pedido de retirada de todas as propostas
emendas da ordem do dia e, consequentemente, do seu arquivamento, já que ele era
a favor da apreciação da proposta, de sua autoria, que beneficiaria a Associação
Carmense de Proteção dos Animais — ACARPA. Da mesma forma, a vereadora
Maira pediu para se registrar em ata que, embora tenha havido consenso do plenário,
era a favor da apreciação da proposta de emenda, de sua autoria, que beneficiaria o
Bela Vista Esporte Clube. Nesse momento, o vereador Ciro solicitou ao Presidente
Romis que requisitasse a documentação do Bela Vista Esporte Clube que é um clube
particular, para a análise do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal.
Diante dos pedidos dos vereadores Paulo e Maira, o senhor Presidente confirmou
que foi o vereador Danilo que pediu a retirada das propostas de emendas, da ordem
do dia e, consequentemente, do seu arquivamento. Prosseguindo, o senhor
Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 053/2016, de autoria do
chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual
N
para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242, de 03 de
N
dezembro de 2013 e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra:
“PROJETO DE LEI N.º 053/2016. Altera os Anexos constantes do Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, aprovados pela Lei Municipal nº 2.242,
de 03 de dezembro de 2013 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL
DE CARMO DO PARANAÍBA - MG, faço saber que a Câmara Municipal
decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os anexos do Plano Plurianual para o
quadriênio 2014/2017, aprovados através da Lei nº 2.242, de 03 de dezembro de
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Prioritários e Programas — Agrupados por órgãos e unidades orçamentárias; c)
Resumo das Despesas por função/subfunção; d) Ações por Junção/subfimção e
programas; e) Resumo das ações por programas, funções, subfunções e unidades
orçamentárias; f) Despesas realizadas; g) Relação da Despesa por fonte de
recurso; h) Relação da Receita por fonte de recurso; Art. 3º Ficam convalidados os
valores e metas fisicas relativo ao exercício financeiro de 2016, realinhados pelos
anexos a que referem esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. MARCOS AURÉLIO
COSTA LAGARES Prefeito Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o
senhor Presidente informou aos senhores vereadores que esta proposição já foi
aprovada, em primeiro turno, na reunião ordinária ocorrida no dia onze de novembro
de dois mil e dezesseis. Logo após, o senhor Presidente solicitou à Comissão de
Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao
referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém
se manifestou, Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 053/2016 foi
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo,
Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 053/2016
foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou
parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a
redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, l
Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário i
nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o
Projeto de Lei nº 054/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza
o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e
outros auxílios financeiros a pessoas fisicas”, conforme segue transcrito na íntegra:
“PROJETO DE LEI N.º 054 / 2016. Autoriza o Poder Executivo do Município de
Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a
pessoas físicas. 4 Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às
entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no
exercício de 2017. $ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um
total de R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), serão
efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social, SUBF UNÇÃO:
241 — Assistência ao Idoso, PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. Casa de
Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba R$20.000,00;
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência, PROGRAMA: 0803 —
Proteção Social Especial. APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional
R$58.900,00; SUBF UNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente,
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial. Repasses às Entidades com
Recursos FIA R$30.000,00; SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitári
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica. A Danielle R
, 7
k
Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
309 FUNÇÃO: 10 — Saúde, SUBFUNÇÃO: 304- Vigilância Sanitária, PROGRAMA:
310 1004 — Vigilância em Saúde. Associação Carmense de Proteção dos Animais —
311 ACARPA R$8.000,00; FUNÇÃO: 12 -Educação, SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino
312 Fundamental, PROGRAMA: 1201 — Educação Básica. Caixa Escolar Bairro
313 Paraíso R$3.000,00, Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo R$3.000,00, Caixa
314 Escolar Grasiella Ferreira de Melo R$3.000,00, Caixa Escolar Henriqueta
315 Cassimira de Menezes R$3.000,00, Caixa Escolar Geralda Maria de Oliveira
316 R$3.000,00; SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil PROGRAMA: 1201 —
317 Educação Básica. CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus R$3.000,00, CMEI Irmã Rosa
318 Maria R$3.000,00, CMEI Maria Conceição França Queiroz R$3.000,00, Caixa
319 Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo R$3.000,00, CMEI Dona Mazita
320 R$3.000,00; FUNÇÃO: 13 — Cultura, SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural,
321 PROGRAMA: 1302 — Fundo Proteção ao Patrimônio Público. Associação dos
322 Congadeiros de Carmo do Paranaíba R$15.000,00, Congado Nossa Senhora do
323 Rosário de Carmo do Paranaíba R$5.000,00, Caixa Escolar Grasiella Ferreira de
324 Melo R$7.000,00, Caixa Escolar do Bairro Paraíso R$7.000,00, Caixa Escolar São
325 Geraldo R$7.000,00, Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos R$7.000,00,
326 APAE de Carmo do Paranaíba R$7.000,00, Caixa Escolar Leôncio Ferreira de
327 Melo R$7.000,00, Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes R$7.000,00,
328 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira R$7.000,00, Caixa Escolar
329 EE Amadeu Gonçalves Boaventura R$7.000,00, Caixa Escolar Dr. Júlio Couto
330 Gontijo R$7.000,00, Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo R$7.000,00, CESEC /
331 Caixa Escolar Professor Antônio Deus Vieira Neto R$1.000,00, CMEI Maria
332 Conceição França Queiroz R$1.500,00, CMEI Irmã Rosa Maria R$1.500,00, CMEI
333 Pedro Luiz Garcia de Deus R$1.500,00, CMEI Dona Mazita R$1.500,00;
334 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer, SUBF UNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário,
335 PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer. Associação de
336 Karatê Dojo José Geraldo R$2.000,00. & 2º Os repasses financeiros de
337 contribuições, que perfazem um total de R$ 575.338,00 (quinhentos e setenta e
338 cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), serão efetuados da seguinte forma:
339 FUNÇÃO: 01 - Legislativa, SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa, PROGRAMA:
340 010] — Ação Legislativa. Associação das Câmaras Municipais do Alto Paranaíba —
341 ACAMAP R$10.000,00; FUNÇÃO: 04 — Administração, SUBFUNÇÃO: 122 —
342 Administração Geral, PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal.
343 Contribuição a AMAPAR R$51.000,00, Contribuição a AMM R$14.000,00,
344 Contribuição a UNDIME R$1.700,00, Contribuição ao CISPAR (Rateio)
345 R$18.648,00. FUNÇÃO: 10 — Saúde, SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral,
346 PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal. CONASEMS R$8.500,00.
347 FUNÇÃO: 10 — Saúde; SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
348 PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial: Contribuição ao CISALP (Rateio)
349 R$74.500,00; Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência — Região Ampliada
350 Noroeste — SAMU (Rateio) R$844.990,00. FUNÇÃO: 15 — Urbanismo;
351 SUBFUNÇÃO: 452 — Serviços Públicos; PROGRAMA: 1501 — Urbani,
352 Secretaria de Estado da Defesa Social R$160.000,00. E ÃO: 20 — Agni
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensião Rural; PROGRAMA: 2201- Desenvolvimento Local:
Contribuição a EMATER R$110.000,00; Conselho de Desenvolvimento
Comunitário de Água Limpa R$3.000,00; Conselho de Desenv. Comunitário Unidos
Venceremos de São Francisco das Almas R$3.000,00; Conselho de
Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos R$3.000,00; Conselho
de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos R$3.000,00; Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio R$3.000,00; Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos R$3.000,00; Associação
Comunitária de JARDIBRÁS R$3.000,00; Associação Comunitária de Malícia
R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário Versol Costa de Mata do
Salgado R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da
Henriqueta de Matinha R$3.000,00; Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Morro do Cabeça R$3.000,00; Associação Comunitária de Pimentas R$3.000,00;
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro R$3.000,00;
e Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego R$3.000,00. FUNÇÃO: 27
— Desporto e Lazer, SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário, PROGRAMA:
2701 — Implementação Política Desporto e Lazer: Paranaíba Esporte Clube
R$20.000,00; e Niterói Esporte Clube R$20.000,00. I — as transferências de
recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à |
Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas
aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fun
Nacional de Assistência Social — FNAS. II — Os repasses de recursos do FIA ficam
condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8 3º Os repasses financeiros
de auxílios, que perfazem um total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), serão efetuados
da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social, SUBF UNÇÃO: 243 —
Assistência a Criança e ao Adolescente, PROGRAMA: 0802 — Proteção Social
Especial: Repasses à Entidades com Recursos FIA R$10.000,00. $ 4º Os repasses
financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem um
total de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), serão efetuados da
seguinte forma: FUNÇÃO: 12 — Educação, SUBFUNÇÃO: 364- Ensino Superior,
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante: Estudantes a preencher
requisitos da Lei nº 2.317/2015 R$420.000,00. FUNÇÃO: 13- Cultura,
SUBFUNÇÃO: 392- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico, PROGRAMA:
1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural: Produção, Promoção e Apoio as
Atividades Artísticas e Culturais — Pessoas Físicas a preencher requisitos
R$4.000,00. FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer, SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto
Comunitário, PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer:
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a
preencher requisitos R$10.000.00. 1 — As transferências de recursos referentes ao
programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação
da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão
seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções constantes desta Lei ser;
repassadas de acordo com a programação de desemb
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e
em especial a Lei n.º 2.346, de 22 de dezembro de 2015. Carmo do Paranaíba, 14 de
outubro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - Prefeito Municipal.
ITAGIBA DE PAULA VIEIRA - Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente
informou aos senhores vereadores que esta proposição já foi aprovada, em primeiro
turno, na reunião ordinária ocorrida no dia onze de novembro de dois mil e
dezesseis. Logo após, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Assistência
Social, Educação e Saúde que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 054/2016 foi aprovado por
dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias,
Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a
redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 054/2016 foi colocada em
apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável
de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi
aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo,
Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhum
abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de
Lei nº 055/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício
Financeiro de 2017”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI
N.º 055/2016. Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do
Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2017. A Câmara Municipal
decreta: TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 1º Esta Lei estima a
Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017,
compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes
do Município, seus órgãos e fundos. TÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL -
CAPÍTULO I - DA ESTIMATIVA DA RECEITA - Art. 2º O Orçamento do
Município de Carmo do Paranaiba-MG, estima receita bruta em R$ 104.860.000,00
(cento e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil reais). Parágrafo Único — da
Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$ 8.960.000,00 (oito milhões,
novecentos e sessenta mil reais), se refere à conta contábil retificadora da receita
para formação do FUNDEB. Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de
tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na
legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com
os seguintes desdobramentos: 1000.00.00 — RECEITAS CORRENTES em
R$: 1100.00.00 — RECEITA TRIBUTÁRIA - 9.259.550,00; 1200.00.00 - RECEITA
DE CONTRIBUIÇÃO - 5.005.000,00; 1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL -
3.006.800,00; 1500.00.00 - RECEITA INDUSTRIAL - 5.000,00; 1600.00.00 -
RECEITA DE SERVIÇOS - 67.000,00; 1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES - 69.393.300,00; 1900.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES -
2.265.350,00; 7000.00.00 - RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA - 7.280.000,00;
9000.00.00 - RECEITAS RETIFICADORAS - 8.960. 900, 00. 2000. 00. [/)
RECEITAS, DE CAPITALem R$: 2100.00.00 - OPE,
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1.000.000,00; 2200.00.00 - ALIENAÇÕES DE BENS - 640.000,00; 2400.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 6.938.000,00. TOTAL DAS RECEITAS
ESTIMADAS: 104.860.000,00. RECEITA RETIFICADORA: (8.960.000,00.
RECEITA LÍQUIDA: 95.900.000,00. CAPÍTULO II - DA FIXAÇÃO DA
DESPESA - Seção I - Da Despesa Total. Art. 4º A Despesa do Município de Carmo
do Paranaíba - MG, para o exercício de 2017, fixada em R$ 95.900.000,00 (noventa
e cinco milhões e novecentos mil reais), será ordenada em consonância com a
programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes
integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições: DESPESAS POR
ÓRGÃOS em R$. 1. PODER LEGISLATIVO: 11. Gabinete e Secretaria da
Câmara - 2.950.000,00. 2. PODER EXECUTIVO: 01. Gabinete e Secretaria da
Prefeito - 1.146.850,00; 02. SecretVaria Municipal Administração, Planejamento e
Finanças - 3.612.000,00; 03. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte - 13.442.450,00; 04. Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
8.745.000,00; 05. Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano -
11.390.250,00; 08. Secretaria Municipal de Transporte - 1.761.500,00; 09.
Secretaria Municipal de Controle Interno - 149.000,00; 10. Secretaria Municipal de
Desenvolv. Econômico e Meio Ambiente - 1.432.900,00; 11. Secretaria Municipá
de Desenvolvimento Social - 100.000,00; 12. Fundo Municipal de Assistência Social
- 3.051.140,00; 13. Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente -
721.800,00; 14. Encargos Gerais do Município - 6.340.025,00; 99. Reserva de
Contingência - 200.000,00. 03. INST. PREVIDÊNCIA SERVIDORES
MUNICIPAIS — IPSEM:- 12.712.000,00. 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
07. Fundo Municipal de Saúde - 28.145.085,00. TOTAL DA DESPESA:
95.900.000,00. DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO em R$: 01.
Legislativa - 2.950.000,00; 02. Judiciária - 233.850,00; 04. Administração -
5.786.848,00; 06. Segurança Pública - 105.200,00; 08. Assistência Social -
3.857.940,00; 09. Previdência Social - 10.564.000,00; 10. Saúde - 28.145.085,00;
12. Educação - 20.999.800,00; 13. Cultura - 535.900,00; 15. Urbanismo -
6.211.450,00; 16. Habitação - 20.000,00; 17. Saneamento - 1.349.000,00; 18.
Gestão Ambiental - 380.500,00; 20. Agricultura - 319.600,00; 22. Indústria -
2.000,00; 23. Comercio e Serviços - 27.000,00; 24. Comunicações - 25.300,00; 25.
Energia - 2.215.000,00; 26. Transporte - 3.726.000,00; 27. Desporto e Lazer -
651.750,00; 28. Encargos Especiais - 5.445.777,00; 99. Reserva de Contingência -
200.000,00; 99. Reserva de Contingência / IPSEM - 2.148.000,00. TOTAL:
95.900.000,00. CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES - Art. 5º Durante a execução orçamentária de -
2017 fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento
iscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista no caput do
. p Pp Ip
artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. & 1º — Ficam
autorizadas e não oneram o limite previsto no caput deste artigo: 1 - as aberturas de
créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de
1 10% (dez por cento) da receita prevista no pap do artigo 2º desta 506 L
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
até o limite de 10% (dez por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta
Lei; $ 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o caput, fica autorizada a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro. Art. 6º Além dos limites
estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente 10 % (dez por cento) da receita prevista
no caput do artigo 2º desta Lei, com a utilização dos seguintes recursos: 1 -
Superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço
patrimonial. II - Excesso de arrecadação verificado no exercício. TÍTULO III - DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - CAPÍTULO I - DA FIXAÇÃO DA
DESPESA DE INVESTIMENTO - Art 7” A despesa do Orçamento de
Investimento, observada a programação é fixada em R$ 95.900.000,00 (noventa e
cinco milhões e novecentos mil reais), desdobrados conforme anexos que compõem
esta Lei. TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 8º Nos termos da Lei
de Diretrizes Orçamentária e artigos 36, 37, 38, 39 e 40 da Lei Federal nº 4.320/64,
fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e conceder subvenções a
entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das dotações
orçamentárias e as possibilidades financeiras do Município. Art. 9º Nos termos do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público aprovado pela Portari
Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014 e tabelas do Sistema de Contas
Municipais/SICOM para o exercício de 2017, a classificação orçamentária das
receitas e despesas se dará complementarmente por Fontes/Destinações de recursos
com objetivo de identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos. 81º - O
mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária
também será utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da
despesa orçamentária. $2º - A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de
planejamento gerencial e será adequada na medida das fases de execução da
receita e da despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto
público efetivamente utilizado. $3º - Fica permitida as alterações e inclusões de
fontes/destinações de recursos e das modalidades de aplicação, das ações
constantes da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais, inclusive os
reabertos no exercício, que serão modificados, justificadamente, para atender às
necessidades de arrecadação da receita e das fases execução da despesa definidas
pela Lei Federal 4320/64. 84º - As alterações de que trata o $ 3º não são
consideradas como créditos adicionais e não oneram o limite previsto no caput
artigo do artigo 5º. Art. 10, Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os
recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art.
55 UI, “b”, da Lei 101/2000; art.5º da Portaria MPO nº 42/1999; art. 8º da
Portaria STN nº 163/2001. Art. 11. Integram e acompanham a presente Lei, os
anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes. Art. 12, Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba — MG, 14 de
outubro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - Prefeito Municipal”.
Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente informou aos senhores
vereadores que esta proposição já foi aprovada, em primeiro turno, na reunião
ordinária ocorrida no dia onze de novembro de dois mil e dezesseis. Logo após,
senhor Presidente solicitou às comissões de: Finanças,
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Administrativa; Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária; e
Assistência Social, Educação e Saúde que ofertassem pareceres de méritos ao
referido projeto. Os pareceres foram favoráveis. Colocado em segunda discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº
055/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto,
Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº
055/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única,
a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli,
Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em
apreciação, o Projeto de Lei nº 061/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo,
que “Dá denominação a nova sede administrativa, e dá outras providências”. Antes
da leitura, em plenário, o vereador Julio pediu a retirada do projeto da ordem do dia.
Nesse momento, o senhor Presidente solicitou à secretária Maira que fizesse a leitura
do parecer de legalidade ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
para conhecimento dos senhores vereadores. A seguir, o senhor Presidentk
perguntou ao vereador Julio se, mesmo assim, ele continuaria com o pedido de
retirada da proposição da ordem do dia desta reunião. Ele disse que sim. Com a
palavra, o vereador Danilo disse que não se pode denominar uma obra inacabada e
que ninguém sabe se ali será a sede da Prefeitura Municipal, haja vista, que a obra
está sendo invadida constantemente pelas águas que descem rua abaixo. Disse ainda,
que não conhece nenhuma obra ou benefício enviado pelo Ex-Deputado Sinval
Boaventura. Pediu ao senhor Presidente, que gostaria de receber os documentos que
comprovam os feitos, do Ex-Deputado Sinval Boaventura, registrados no parecer
lido, em plenário. Da mesma forma, o vereador Julio disse que tem registros que
comprovam que o terreno onde foi construído o Sindicato dos Produtores Rurais de
Carmo do Paranaíba foi doado pelo Ex-Prefeito José Queiroz. Ao consultar o
Plenário, o senhor Presidente deferiu o pedido do vereador Julio e o Projeto de Lei
nº 061/2016 foi retirado da ordem do dia. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou
em apreciação, o Projeto de Lei nº 062/2016, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que “Altera os anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício 2016, aprovados pela Lei Municipal nº 2.238, de 08 de julho de
2015, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO
DE LEI N.º 062/2016. Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2016, aprovados pela Lei Municipal nº 2.238, de
08 de julho de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE
CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu
sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016, aprovados através da Lei nº 2.238, de 08 de julho de
2015, passam a vigorar na forma estabelecida por esta Lei. Art. 2º - Ficam
retificados os seguintes anexos: a) Memória de Cálculo — Projeção da Dívida
Consolidada Liquida; b) Metas Anuais — Resultado Primário; c) Anexo de Metas
Fiscais — Metas Anuais; d) Anexo de Metas Fiscais — Metas Fiscais Atuai,
Er
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
583 para o Período de 2015 a 2018; f) Projeção da Despesa Período de 2015 a 2018;
584 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de
585 1º de janeiro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - Prefeito
586 Municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à
587 Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do
588 referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém
589 se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 062/2016 foi
590 aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo,
591 Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma
592 abstenção. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos
593 e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O
594 parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
595 Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 062/2016 foi aprovado por
596 dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias,
597 Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a
598 redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 062/2016 foi colocada em
599 apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável
600 de redação final à referida proposição, acatando as alterações sugeridas no bojo do
601 - parecer jurídico. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez votos
602 favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio;
603 Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguirno
604 senhor Presidente colocou, em apreciação do plenário, o PROJETO DE LEI NºS
605 063/2016, de autoria da vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz, que “Denomina
606 de “Geraldo Rodrigues de Moraes”, a travessia do Córrego do Matadouro,
607 localizada entre os bairros Niterói e Rosário, nesta cidade, e dá outras
608 providências”. Após a leitura, em plenário, o vereador Julio pediu a retirada da
609 - proposição da ordem do dia, nos termos regimentais. Nesse momento, o senhor
610 Presidente consultou as bancadas do DEM e do PSDB a respeito do pedido do
611 vereador. Por sua vez, o vereador Paulo disse que não iria contra o Regimento
612 Interno, mas que respeitava o direito de qualquer vereador que queira retirar
613 proposição da ordem do dia. Da mesma forma, a vereadora Maira disse que
614 — respeitava a retirada da proposição da ordem do dia desta reunião, mas que ela será
615 aprovada ainda este ano. Nesse momento, o vereador Julio deixou registrado na
616 - presente ata, dois argumentos: primeiro, que a obra não está terminado; e, segundo,
617 que aqui na Câmara existe um tratamento muito diferenciado, pois, ele próprio f
618 conseguiu aprovar uma denominação de um instrumento público e ocorreu que a
619 Policlínica Municipal foi fechada e até o momento não viu o nome do homenageado
620 “Cid Marcos Silva Cypreste”, naquela obra. Nesse momento, a vereadora Maira N
621 disse que as bancadas da oposição também teve a oportunidade de denominar obras
622 públicas, tais como: o CAPS que foi denominado pelo vereador Silas com o nome
623 da homenageada “Marlene Paraguassu”, dentre outras obras. Ressaltou que a ideia
624 é apenas denominar a obra e que a inauguração vai ocorrer quando ela ficar pronta.
625 Diante do impasse, o senhor Presidente deferiu o pedido do vereador Julio e o
626 Projeto de Lei nº 063/2016 foi retirado da ordem do dia. A seguir, o senhor
627 Presidente colocou em apreciação, mediante acordo do plenário, os seguin
628 — projetos: PROJETO DE LEI Nº 064/2016, de autoria do Prefeito, que “Autopf Dus )
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito
adicional suplementar por anulação no valor de R$257.220,39 (duzentos e
cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove centavos), e dá outras
providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LET N.º
064/2016. Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas
Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$
257.220,39 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e trinta e nove
centavos), e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no
valor de R$ 257.220,39 (duzentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte reais e
trinta e nove centavos) para a seguinte dotação orçamentária: 0205 — Secretaria
Mun. de Obras e Desenvolvimento Urbano — 257521501 — Urbanismo — 1043 —
Ampliação Rede Elétrica — 449051 — Obras e Instalações — 01 0000 0000 0000 —
Recursos Ordinários — 316 — R$257.220,39. Art. 2º O crédito discriminado no art.
1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial as seguintes dotações
orçamentárias: 0211 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social —
082440801 — Proteção Social Básica — 2204 — Manter a Cozinha Comunitária —
339030 — Material de Consumo — 01 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 425
— R$102.677,22; 0210 — Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio Ambiente
236912201 — Desenvolvimento Local — 2216 — Carmo Iluminado — 339039 — Outr
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 01 0000 0000 0000 — Recursos
Ordinários — 413 — R$20.000,00; 0210 — Sec. Mun. Desenv. Econômico e Meio
Ambiente — 185421801 — Meio Ambiente — 2109 — Manter Usina Triagem e
Controle Aterro — 339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 01
0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 403 — R$20.000,00; 0210 — Sec. Mun.
Desenv. Econômico e Meio Ambiente — 206062201 — Desenvolvimento Local — 2147
— Apoiar Pequeno Produtor Rural — 335041 — Contribuições — 01 0000 0000 0000 —
Recursos Ordinários — 406 — R$14.543,17; 0210 — Sec. Mun. Desenv. Econômico e
Meio Ambiente — 206062201 — Desenvolvimento Local — 2147 — Apoiar Pequeno
Produtor Rural — 339030 — Material de Consumo — 01 0000 0000 0000 — Recursos
Ordinários — 407 — R$14.000,00; 0203 — Sec. Mun. de Educação, Cultura, Lazer e
Esporte — 278122701 — Implantação Política Desporto e Lazer — 2028 —
Desenvolver Política Mun. Esporte e Lazer — 339030 — Material de Consumo — 01
0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 203 — R$13.000,00; 0203 — Sec. Mun. de
Educação, Cultura, Lazer e Esporte — 278122701 — Implantação Política Desporto
e Lazer — 2028 — Desenvolver Política Mun. Esporte e Lazer — 3390309 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — 01 0000 0000 0000 — Recursos
Ordinários — 208 — R$823.000,00; 0205 — Secretaria Mun. de Obras e Desenv.
Urbano — 154521501 — Urbanismo — 2069 — Conservar Vias Urbanas — 339030 —
Material de Consumo — O! 0000 0000 0000 — Recursos Ordinários — 291 —
R$22.000,00; 0205 — Secretaria Mun. de Obras e Desenv. Urbano — 154521501 —
Urbanismo — 2069 — Conservar Vias Urbanas — 339039 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica — 01 0000 0000 0000 - Recursos Ordinários — 293 —
R$28.000,00. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra
em vigor na data os e sua publicação. Carmo do Par: riasaiha; 08 de dezembro de 2016:
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
PAULA VIEIRA - Secretário Municipal de Administração, Planejamento e
Finanças. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do
referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 064/2016 foi
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo,
Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos
e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 064/2016 foi aprovado por
dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias,
Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a
redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 064/2016 foi colocada em
apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável
de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi
aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo,
Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção; PROJETO DE LEI Nº 065/2016, de autoria do chefe do Pod
Executivo, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit
financeiro no orçamento vigente no valor de R$6.600,00 (seis mil e seiscentos
reais), e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO
DE LEI N.º 065/2016. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências. 4 Câmara
Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente,
conforme abaixo demonstrado: 0212 — Fundo Municipal de Assistência Social —
082430801 — Proteção Social Básica — 2047 — Manter o Curumim — 319011 —
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 02 0029 0504 0504 — PROJOVEM
— 457 — R$6.600,00. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura do presente
Crédito Adicional Suplementar são os provenientes do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível
na conta corrente 21.744-1 — Banco do Brasil e atualmente conta corrente 25.052-X
BLPSB FNAS. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4.º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 30 de Novembro
de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES - Prefeito Municipal.
ITAGIBA DE PAULA VIEIRA - Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de
legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE
LEI Nº 065/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli,
Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto
contr ário e nenhuma abstenção. A Seguir, º Senhor presidente esiieidom Ê Comissão
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº
065/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto,
Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº
065/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única,
a redação final foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Adeli,
Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção; PROJETO DE LEI Nº 066/2016, de autoria do
chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de créditos adicionais
suplementares por superávit financeiro no orçamento vigente no valor de
R$121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), e dá providências”, conforme segue
transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 066/2016. Autoriza abertura de
créditos adicionais suplementares por superávit financeiro no Orçamento Vigente
no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento
vigente, conforme abaixo demonstrado: 0407 — Fundo Municipal de Saúde —
103021002 — Atenção Especializada - 2032 — Manter a Policlínica — 319004 —
Contratação por tempo determinado — 001 0049 0502 0502 — CAPS AD — 56 =
35.000,00; 407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção Especializád
— 2032 — Manter a Policlínica — 319013 — Obrigações Patronais — 001 0049 0502
0502 — CAPS AD — 58 — R$9.000,00; 0407 — Fundo Municipal de Saúde —
103021002 — Atenção Especializada —- 2089 — Manter Centro de Tratamento
Doentes Mentais — 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 001
0049 0502 0502 — CAPS AD — 76 — R$60.000,00; 0407 — Fundo Municipal de
Saúde — 103021002 — Atenção Especializada — 2089 — Manter Centro de
Tratamento Doentes Mentais — 319113 — Obrigações Patronais — 001 0049 0502
0502 — CAPS AD — 79 — R$7.000,00. Art. 2º Os recursos que custearão a abertura
do presente Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze
mil reais) são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
corrente 624.012-1 — Caixa Econômica Federal. Art. 3.º Fica o Poder Executivo 4
Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit
financeiro no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 0203 — Secr. Mun. ,
Educação, Cultura, Lazer e Esporte — 121220402 — Planejamento e Gestão S
Educacional — 2014 — Direção Política Educacional — 319011 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 01 0000 0501 0501 — Rem. Depósitos Recursos
Manut. Desenv. Ensino — 69 — R$10.000,00. Art. 4º Os recursos que custearão a
abertura do presente Crédito Adicional Suplementar no total de R$10.000,00 (dez
mil reais), são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2015, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
corrente 94-3 — Caixa Econômica Federal. Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo d
Paranaíba, 12 de dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAG.
c nicipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA - Secretário Munig
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Administração, Planejamento e Finanças. Dispensada a leitura em plenário, o
senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável.
Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o PROJETO DE LEI Nº 066/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis
dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e
Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente
solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que
ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado
em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o
PROJETO DE LEI Nº 066/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e
Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final
originária do PROJETO DE LEI Nº 066/2016 foi colocada em apreciação. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação
final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez
votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias,
Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e
PROJETO DE LEI Nº 067/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de
arrecadação no orçamento vigente no valor de R$129.000,00 (cento e vinte e nove
mil reais), e dá providências”, conforme seguem transcritos na íntegra: “PROJETO
DE LEI N.º 067/2016. Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares p
excesso de arrecadação no Orçamento Vigente no valor de R$ 129.000,00 (cento e
vinte e nove mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal decreta: Art.
1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, conforme abaixo
demonstrado: 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção
Especializada — 2032 — Manter a Policlínica — 319011 — Vencimentos e Vantagens
Fixas — Pessoal Civil — 001 0049 0049 0049 — Transf: do SUS para o MAC — 57 —
R$80.000,00; 0407 — Fundo Municipal de Saúde — 103021002 — Atenção
Especializada — 2032 — Manter a Policlínica — 319013 — Obrigações Patronais —
001 0049 0049 0049 — Transf. do SUS para o MAC — 60 — R$9.000,00; 0407 —
Fundo Municipal de Saúde — 103041004 — Vigilância em Saúde — 2039 — Manter
Serv. Vigilância Sanitária — 319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
Civil — 001 0050 0501 0501 — Vigilância Sanitária — 166 — R$38.000,00; 0407 —
Fundo Municipal de Saúde — 103041004 — Vigilância em Saúde — 2039 — Manter
Serv. Vigilância Sanitária — 319113 — Obrigações Patronais — 001 0050 0501 0501
— Vigilância Sanitária — 169 — R$2.000,00. Art. 3.º Revogam-se as disposições em
contrário. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do
Paranaíba, 12 de dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO DA COSTA LAGARES
- Prefeito Municipal. ITAGIBA DE PAULA VIEIRA - Secretário Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças. Dispensada a leitura em plenário, o
senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. parecer foi favorá
Colocado em primeira discussão, ninguém se manif
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
votação, o PROJETO DE LEI Nº 067/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis
dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e
Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor presidente
solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que
ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado
em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o
PROJETO DE LEI Nº 067/2016 foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias, Julio, Maira, Paulo e
Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, a redação final
originária do PROJETO DE LEI Nº 067/2016 foi colocada em apreciação. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação
final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por dez
votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, João Dias,
Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Antes de
terminar a reunião, o senhor Presidente consultou os senhores vereadores se a
Câmara Municipal irá ou não apreciar e votar o “Projeto de Lei nº 008/2015”, de
autoria do chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre a “Revogação da Lei
Municipal nº 1.065, de 1º de setembro de 1986, que trata do Estatuto dos Servidores
Municipais do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”.
Nesse momento, o vereador Ciro Cardoso disse que ele e o vereador Jader,
juntamente, com o representante do Sindicato dos Servidores Públicos Munici ais €—
advogados da Prefeitura e da Câmara analisaram bem este projeto e que tudo
bem adiantado, mas, que aquilo não ficou por completo, esclarecido ou pacificad
Disse que esta proposta deve ser aproveitada pela próxima legislatura que deverá
aprová-la bem, evitando erros que por ventura possa existir. Ressaltou que acha
apressado votar agora. Nesse momento, o senhor João Batista — Diretor Geral da
Câmara -, informou aos senhores vereadores que enviou as possíveis emendas ao
Projeto de Lei nº 008/2015, para a apreciação do Arlindo (Recursos Humanos), da
Sirlene (Controladora Interna), e da doutora Luana (Procuradora do Município), mas
que, infelizmente, a Câmara não recebeu o impacto orçamentário ou qualquer
relatório que possa dar o suporte necessário para que os vereadores pudessem
analisar e aprovar essa proposição. Deixou registrado, que caso ela seja arquivada,
qualquer Vereador ou até mesmo o Prefeito poderá desarquivá-la no decorrer do .S,
próximo ano para que possa continuar a tramitação iniciada no ano de dois mil e N
quinze e ser aprovada, caso haja interesse público. Com a palavra, o vereador Julio
disse que, nesse sistema de enviar projetos à Câmara para serem apreciados e
votados, em regime de urgência, sem pareceres jurídicos, acaba tumultuando a vida
de muita gente e, especialmente, dos servidores desta Casa. Pediu desculpas ao
doutor Guilherme, pela elaboração de pareceres, de última hora e que nem foram
utilizados. Por sua vez, o senhor Presidente também agradeceu ao doutor Guilherme
pelo atendimento da demanda dos pareceres, a pedido do vereador Ciro Cardoso.
Em resposta, o doutor Guilherme disse que está à disposição de qualquer vereador e
que, muitas vezes, os pareceres jurídicos não são obrigatórios e sim facultativos. a
Ressaltou que na correria, algum erro poderá ocorrer e, caso isso ocorra, que os /
Ata da Reunião Extraordinária do dia 15 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
859 — servidores pela atenção e trabalhos realizados em prol desta Casa Legislativa. A
860 — seguir, os vereadores Jader e Maira também parabenizaram os servidores da Câmara
861 Municipal que sempre atenderam todos os vereadores, apesar das dificuldades do dia
862 a dia. Antes de terminar a reunião, o senhor Presidente agradeceu a presença do
863 vereador eleito Haroldo e do senhor José Donizeti. Não havendo mais nenhuma
864 manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Maira Bethânia Braz de
865 Queiroz que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada
866 nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa
867 Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader
868 Quintino Alves, João Dias da Silva Filho, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira
869 Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas
870 | Silva Rezende. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor Presidente declarou a
871 reunião encerrada às dezenove horas e vinte e três minutos. A vereadora secretária,
872 Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada,
873 sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente
874 ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia
875 digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
876 documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do
877 código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular,
878 | coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os
879 | artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil
880 novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos
881 públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos quinze dias
882 do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
iro Braz Cardoso
883
Vereador
Porto ear
ias da Silva Filho
Vereador
Paulo
ethania Braz de
Queiroz
Vereadora/Secretária
Romis Antônio dos Santos
Vereador/Presidente

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