| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2016-12-23 |
| native_id | 139 |
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o IS EU Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 039/2016, datado do dia vinte e um do corrente mês. O senhor presidente Romis Antônio dos Santos solicitou à vereadora secretária Maira Bethânia Braz de Queiroz que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende, e a ausência dos vereadores Danilo de Oliveira e João Dias da Silva Filho. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às quatorze horas e dez minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor presidente Romis colocou, em apreciação, a ata da reunião extraordinária, ocorrida no último dia quinze de dezembro. Após a leitura, em plenário, a pedido di vereador Ciro Cardoso, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A presença do vereador Danilo foi registrada as quatorze horas e vinte e três minutos, no momento da leitura da ata, supracitada. A seguir, o senhor presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura das correspondências. Foram lidos os ofícios números: 413/2016/GAB/MC?P, datado do dia 12 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, solicitando uma reunião extraordinária, em regime de urgência, enviando a esta Casa Legislativa os PL?s nº 68, 69 e 70/2016; 425/2016/GAB/MCP, datado do dia 20 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, solicitando uma reunião extraordinária, em regime de urgência, enviando a esta Casa Legislativa o PL nº 71/2016; 426/2016/GAB/MCP, datado do dia 20 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, solicitando uma reunião extraordinária, em regime de urgência, enviando a esta Casa Legislativa o PL nº 72/2016; 082/IPSEM/2016, datado do dia 21 de dezembro de 2016, recebido do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba, contendo os balancetes do mês 11/2016, para conhecimento dos senhores vereadores, cujas cópias foram enviadas a cada vereador, para conhecimento. Atendendo ao pedido do vereador Ciro Braz Cardoso, além da leitura dos requerimentos de sua autoria, em plenário, seguem os textos transcritos na íntegra: Requerimento protocolizado sob o nº 2.379, em 14/12/2016. “EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. VEREADOR — ROMIS ANTONIO DOS SANTOS. CARMO DO PARANAÍBA — MG. CIRO BRAZ > CARDOSO, vereador à Câmara Municipal pelo Partido do Movimento Democrátic: Brasileiro — PMDB, abaixo assinado, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 184, inciso XXI do Regimento Interno, apresentar requerimento com o máximo acatamento a ser enviado ao Prefeito Municipal, Sr. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, e a ilustre Procuradora do Município, Dra. - LUANA FONSECA MATOS, expondo e requerendo: Apresentei requerimentos ao Prefeito - Marcos Aurélio Costa Lagares sobre informações e documentos a respeito do prédio em construção da novas a Prefeitufa) Municipal. As informações e + Med g/ 47 48 49 50 51 52 53 54 55 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG documentos vieram parcialmente, demonstrando suspeitas de várias irregularidades. Docs. Anexos. Em se tratando de uma obra cujo projeto está orçado em R$2.590,000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa mil reais), se faz necessário a Instauração de Sindicância para apurar irregularidades e desde já apontamos vários questionamentos a saber: 1. A escolha do local pelo Prefeito e com aprovação do Secretário Municipal de Obras Dr. Antônio Augusto Braz de Queiroz, foi adequada. Essa edificação com garagem subterrânea é recomendada, sendo que as águas pluviais que inundam o centro da cidade passam pela Praça Misael Luiz de Carvalho e adjacências, onde se encontra a sede da Prefeitura e por várias vezes inundaram a garagem subterrânea. 2. Qual é a técnica para escoamento de águas pluviais da garagem subterrânea? 3. O valor do orçamento para execução do projeto tem superfaturamento? Diante do exposto, requer incontinenti seja designada Comissão Sindicante para investigar o projeto, preço, execução, da nova sede da Prefeitura, com ' urgência urgentíssima. Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2016. Protocolo Geral. Nº 2379. 14/12/2016. Hora 12:25. Reg. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador - PMDB. Justificativas: O vereador no exercício de suas atribuições tem direito e a obrigação de se informar sobre a administração pública nos termos do Artigo — 31 da Constituição So y , Federal; LOM; Regimento Interno e Lei de Acesso a Informação, e requisitar providências”. Requerimento protocolizado sob o nº 2.381, em 16/12/2016. “EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. VEREADOR — ROMIS ANTONIO DOS SANTOS. CARMO DO PARANAÍBA — MG. CIRO BRAZ CARDOSO, vereador à Câmara Municipal pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro — PMDB, abaixo assinado, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 184, inciso XXIII do Regimento Interno, apresentar requerimento com o máximo acatamento a ser enviado ao Prefeito Municipal, Sr. MARCOS AURELIO COSTA LAGARES, e a ilustre Procuradora do Município, Dra. LUANA FONSECA MATOS, expondo e requerendo: Em 13/10/2014, eu e os vereadores JÚLIO CESAR MORAES GONTIJO e SILAS SILVA REZENDE — PMDB, visitamos a Unidade de Pronto Atendimento — UPA, antes da entrega da obra em companhia do Secretário Municipal de Obras Dr. ANTONIO ANGUSTO BRAZ DE QUEIROZ, e constatamos as seguintes irregularidades, a saber: Relatório da visita a Unidade de Pronto Atendimento - UPA em 13-10-2014. 1. Portas de madeira com defeitos, trincadas, 2. Infiltrações visíveis N das pinturas, (lascando), 3. Piso sem resina, e alguns locais com manchas. 4. Paredes, Q com trincos horizontais (seria da fundação). 5. Sala do Necrotério, paredes trincadas, pintura lascando, e infiltração... 6. Sala de descontaminação, apagador e pintura com defeito. 7. Sala da Farmácia, com pia no local de entrega de medicamentos, local inadequado dessa Pia. 8. Banheiros da sala de recepção, abridor de janelas muito altos. 9. Observar “ralos” de escoamento de águas inadequados e insuficientes e encontramos uma pia entupida de uma sala. 10. Rampas: a) necrotério tem cava N marcador de água dificultando a entrada (retirar); b) emergência para a rua — Afons: Pena, saída de veículo (sugerimos interditar esta rua); c) recepção sofrerá inundaçõe. com as chuvas, eis que feita abaixo do nível da rua e sem escoamento adequado. 11. Ainda as águas vão empossar entre as entradas das salas de recepção e de emergência, e para outras unidades da UPA por que não possui escoadouros de águas pluviais externos suficientes. 12. Tampas de esgotos irregulares entre as portarias da recepção e sala de emergência. 13. Te portanto fazer uma vistoria * o não é possível afepíir, 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 Ho 11 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG detalhada por profissional (problemas de goteiras). 14. Sala de recepção com chuvas não há proteção, verdadeira porta de entrada de águas pluviais Na UPA. Não há sequer “grelha” com condutor de água. 15. Observamos que a entrada, recepção foi muito mal projetada, local inadequado, o técnico — engenheiro — não observou o terreno e muito menos o Sec. Mun. de Obras que aprovou o projeto. 16. Diante desta vistoria se faz necessário uma vistoria completa por profissionais técnicos com elaboração de laudo técnico observando a planta, contrato com a empreiteira e execução da obra (verificar a qualidade de materiais e execução de mão de obra). O Secretário Municipal de Obras estava ciente de todos os defeitos e irregularidades que apontamos e nada foi feito. Hoje, principalmente pelas chuvas, os transtornos são inúmeros de inundação por todo o prédio da UPA, eis que não há nenhuma forma de contenção, escoamento de águas pela porta de entrada (recepção). Fotos veiculam pela internet incessantemente. Manifestamos na época na Câmara Municipal todos estes fatos devido à visita “in loco”. Diante do exposto, requer incontinenti que o Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares designe uma Comissão Sindicante para investigar o projeto, preço, execução, material utilizado e responsabilidades, no prédio da Unidade de Pronto Atendimento — UPA, com urgência urgentíssima. Sala das Sessões, 16 de Dezembro de 2016. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador — PMDB. Justificativas: O vereador no exercício de suas atribuições tem direito e a obrigação de se informar os , sobre a administração pública nos termos do Artigo — 31 da Constituição Federal; LOM; Regimento Interno e Lei de Acesso a Informação, e requisitar providências”. Foi lido ainda, o “Ofício nº 437/2016/GAB/MCP, datado do dia 22 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que enviou justificativas dos requerimentos, de autoria do vereador Ciro Braz Cardoso”. Prosseguindo, o senhor Presidente Romis solicitou que a secretária Maira fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende, e a ausência do vereador João Dias da Silva Filho. Logo após, o senhor Presidente Romis solicitou à Secretária Maira que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 061/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dá denominação à nova Sede Administrativa, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 061/2016. Dá denominação a Nova Sede Administrativa, e dá outras providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO ADMINISTRATIVO “SINVAL BOAVENTURA” a nova sede Administrativa a ser instalada anexa a sede atual. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa identificação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de novembro de 201 MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém fe manifestou. Colocado em 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 061/2016 foi rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas; quatro votos favoráveis dos vereadores Augusto, Jader, Maira e Paulo; nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. Desta forma, a proposição ficou prejudicada, para ser apreciada em segundo turno. Em seguida, o senhor Presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 063/2016, de autoria da vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz, que “Denomina de Geraldo Rodrigues de Moraes, a travessia do Córrego do Matadouro, localizada entre os bairros Niterói e Rosário, nesta cidade, e dá outras providências”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 063/2016. Denomina de “Geraldo Rodrigues de Moraes”, a travessia do Córrego do Matadouro, localizada entre os bairros Niterói e Rosário, nesta cidade, e dá outras providências. A Câmara Único. A travessia ora denominada, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa de identificação da referida travessia e afixá-la O Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fic, denominada de “Geraldo Rodrigues de Moraes”, a travessia do Córrego do Matadouro, localizada entre os bairros Niterói e Rosário, nesta cidade. Parágrafo local de boa visibilidade. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo O Paranaíba-MG, 18 de novembro de 2016. Maira Bethânia Braz de Queiroz - Vereadora — DEM”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador Dr Ciro Cardoso manifestou que conheceu o Sr. Geraldo Moraes e que j bem como pela sua saudosa esposa D. Ubalda. Sempre nutriu por ele e sua família por respeito e admiração. Frequentou sua casa e o Sr. Geraldo era grande conhecedor de História do Brasil e Universal. Disse que mantinham ótimos papos nesse sentido. E disse que é a favor do PL. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 063/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de ., Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 063/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei nº 063/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. A seguir, o senhor Presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 068/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Cria a Guarda Municipal Patrimonial em Carmo do Paranaíba/MG, com base no Art. 144, $ 8º, da Constituição Federal, prevê a instalação de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade, visando a melhoria da 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG segurança pública no Município, e dá outras providências”. Antes da leitura, em plenário, o vereador Ciro Cardoso pediu a retirada do projeto da ordem do dia, alegando que não recebeu parecer jurídico e que não há previsão orçamentária para a aquisição de equipamentos e de câmeras previstas na proposta. Ressaltou que esta Casa Legislativa, na próxima legislatura, deverá convidar o Comandante da Nonagésima Cia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para que ele possa participar e orientar sobre esta proposição. Em se tratando de segurança não se pode olvidar em ouvir também o Delegado de Polícia. Diante do pedido do vereador Ciro Cardoso, o senhor Presidente o deferiu e retirou o Projeto de Lei nº 68/2016 da ordem do dia desta reunião. Em seguida, o senhor Presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 069/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dá denominação à Unidade Básica de Saúde do Distrito de Quintinos, e dá outras providências”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 069/2016. Dá denominação a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Quintinos, e dá outras providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Passa a denominar-se N “Maria de Lourdes Barbosa” a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua José Romualdo /n, esquina com Rua Sebastião José Pimenta, no Distrito de Quintinos, S. município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado toe confeccionar a placa de identificação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 069/2016 foi rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas; quatro votos favoráveis dos vereadores Augusto, Jader, Maira e Paulo; nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. Desta forma, a proposição ficou prejudicada, para ser apreciada em segundo turno. A seguir, o senhor Presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 070/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dá denominação ao Campo Society do bairro Santa Cruz, e dá outras providências”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 070/2016. Dá denominação ao Campo Society do bairro Santa Cruz, e dá outras providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Passa a denominar-se “IRANI ANTUNES SAMPAIO - CANHOTO” o Campo Society, localizado na Avenida Santa Cruz, s/n, Bairro Santa Cruz, município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa de identificação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro di 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES — PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a leitura, em plenário, o vereador Silas pediu a retirada do projeto da ordem do dia, na forma regimental. Deferido o pedido pelo senhor Presidente o Projeto de Lei nº 070/2016 foi retirado da ordem do dia. A seguir, o senhor Presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 071/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estabelece diretrizes municipais party o saneamento básico, e dá “PROJETO DE LEI N.º - a 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242, 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 2n 272 273 274 215 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 071/2016. Estabelece diretrizes municipais para o saneamento básico e dá outras providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: CAPÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico e para a política municipal de saneamento básico. Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: 1 - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados; II - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de = serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à ic id segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas R e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de lo. relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais 27 o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX - - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos domésticos e dos resíduos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XH - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII — educação ambiental e sanitária. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1 N N % conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urba de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áre urbanas; II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convên de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílio. ocupados ao saneamento básico; IV - controle social: conjunto de mecanismos e 1 participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação rel ionados aos serviços públicos de sa procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e N mento básico; V - prestação 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares; VI - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda; VIT - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, múcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. $1º. As atividades de medição, leitura e entrega de contas e outros documentos relacionados à prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser efetuadas direta ou indiretamente pelos seus prestadores. Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e de legislação pertinente. Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador. Art. 6º Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público municipal, ser considerado resíduos sólidos urbanos. Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: 1 - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 30 desta Lei; Il - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso T do caput do art. 3º desta Lei; II - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana. CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. Art. 8º O Município poderá delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 9º O Município formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: 1 - elaborar o plano de saneamento básico, nos termos desta Lei; II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação; II - adotar parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água; IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários; V - estabelecer mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º desta Lei; VI - estabelecer sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento; VII - intervir e retomar a operação dos serviço. delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais. VII — estabelecer políticas públicas de educação ambiental e sanitária em caráter permanente. Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina) mediante convênios, termos 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. $ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: 1 - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas ou associações, desde que se limitem a: a) determinado condomínio; b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; Il - os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005. 8 2º A autorização prevista no inciso I do $ lo deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos cadastros técnicos. Art. II. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: 1 - a existência de plano municipal de saneamento básico; Il - a existência de estudo comprovando a viabilidade fécnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano municipal de saneamento básico; Il - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. $ 1º Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano municipal de saneamento básico. $ 2º Nos casos de serviços prestados mediante contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso IT do caput deste artigo deverão prever: 1 - a autorização para a contratação dos serviços, indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; II - a inclusão, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com os serviços a serem prestados; Il - as prioridades de ação, compatíveis com as metas estabelecidas; IV - as condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; V - mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. $ 3º Os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados. $& 4º Na prestação regionalizada, o disposto nos incisos T a IV do caput e nos $$ lo e 20 deste artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividad: interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. $ 1% entidade de regulação definirá, pelo menos: T - as normas técnicas relativas qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre diferentes prestadores envolvidos; II - as normas econômicas e financeiras relativas à tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os diferentes prestadores envolvidos; II - a garantia de pagamento de serviços prestados entre os diferentes prestadores dos serviços; IV - os meganismos de pagamento de 369 370 371 372 378 374 875 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e fisicas e outros créditos devidos, quando for o caso; V - o sistema contábil específico para os prestadores que atuem em mais de um Município. $2º O contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas que estabeleçam pelo menos: 1 - as atividades ou insumos contratados; Il - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; HI - o prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e as hipóteses de sua prorrogação; IV - os procedimentos para a implantação, ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; V - as regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato; VI- as condições e garantias de pagamento; VII - os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-rogação; VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de inadimplemento; X - a designação do órgão ou entidade responsável pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. $ 3º Inclui-se entre as garantias previstas no inciso VI do $ 20 deste artigo a obrigação do contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva arrecadação e entrega dos valores arrecadados. $ 4º No caso de execução mediante concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a forma de pagamento. Art. 13. O Município, isoladamente ou reunido em consórcios públicos, poderá instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na conformidade do disposto no respectivo plano municipal de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico. CAPÍTULO HI - DO RECEBIMENTO E DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. Art. 14. Quando do recebimento e da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, o Município, atendendo suas peculiaridades, obedecerá ao disposto no Capitulo HI da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007. CAPÍTULO IV - DO PLANEJAMENTO. Art. 15. À prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: 1 - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas; Il - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais; II - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e contingências; V - mecanismos e procedimentos p a avaliação sistemática da 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG eficiência e eficácia das ações programadas. $& 1º O plano de saneamento básico será editado pelo Município, podendo ser elaborado com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. $ 2º A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuadas pelo Município. $ 3º O plano de saneamento básico deverá ser compatível com os planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. $ 4º O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. & 5º Será assegurada ampla divulgação das propostas do plano de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências e consultas públicas. $ 6º A delegação dos serviços de saneamento básico não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação. $ 7º Quando envolverem serviços regionalizados, os planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido no art. 14 desta Lei. Art. 16. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento do plano de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. CAPÍTULO V - DA REGULAÇÃO. Art. 17. O exercício da Junção de regulaçã atenderá aos seguintes princípios: 1 - independência decisória, incluindo autonomi administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; II - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 18. São objetivos da "egulação: 1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; IT - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; II - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art 19. À entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e 3 (o) a 1 ão: I- es 17] “des » M » » 7 epi, " ni, : . » sa cimir s Sai , ressal competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV 2 7 Ty 7 K SS ” :1 7, A Ta, j 2: rr » ; , social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: 1 - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; Il - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas; II - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V - medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; & 1º À regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelo Município a qualquer entidade reguladora constituída dentro de seus limites, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. $ 2º As normas a que se refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços. 4 3º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo interessado, não tenham sido N 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 4n 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 488 489 490 491 492 493 494 495 496 497 498 499 500 501 502 503 504 505 506 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 20. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação. Art. 21. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 8 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. $ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e existência de interesse direto. $ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. & 2º À publicidade a que se refere o caput deste artigo deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - internet. Art. 23. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: T - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; Il - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; II - acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS. Art. 24. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: 1 - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades; II - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. & 1º Observado o disposto nos incisos 1 a II do caput deste artigo, a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as seguintes diretrizes: 1 - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; 1 - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade g segurança na prestação dos serviços” WIII - incentivo à eficiência dos para a correta administração de subsídios. Art. 22. Deverá ser assegurado publicidade Ê aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação À ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 507 prestadores dos serviços. $ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não 508 tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou 509 escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Art. 25. 510 Observado o disposto no art. 24 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos 511 serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes 512 fatores: 1- categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de 513 utilização ou de consumo; Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos; II - 514 — quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de 515 objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos 516 — usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário ' 517. para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - ciclos x 518 — significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e VI - 519 capacidade de pagamento dos consumidores. Art. 26. Os subsídios necessários ao N 522 — destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos 523 serviços; II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando 524 — decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções; 525 Il-internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de 526 prestação regional. Art. 27. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço 527 público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em 528 conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar: 1 - o nível 529 de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as 530 áreas que podem ser neles edificadas; II - o peso ou o volume médio coletado por 531 habitante ou por domicílio. Art. 28. A cobrança pela prestação do serviço público de 532 drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote 533 urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de 534 — amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: 1 - o 535 nível de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos 536 eas áreas que podem ser neles edificadas. Art. 29. Os reajustes de tarifas de serviços 537 públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 538 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art. 539 30. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos 540 serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: I - periódicas, objetivando a 541 distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das | 542 — condições de mercado; Il - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos 520 atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das 521 caracteristicas dos beneficiários e da origem dos recursos: 1 - diretos, quando, 543 não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu 544 — equilíbrio econômico-financeiro. $ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas 545 pelas respectivas entidades reguladoras, ouvido o Município, os usuários e os 546 — prestadores dos serviços, através de audiências e consultas públicas. $ 2º Poderão ser 547 estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de 548 — produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos 549 serviços. $ 3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em 550 indicadores de outras empresas do setor com características semelhantes às do 551 Município. $ 4º À entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a 552 — repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 553 ele não administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 31. 554 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões 555 — serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à 556 sua aplicação. Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá 557 obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos 558 que deverão estar explicitado, de acordo com a legislação pertinente. Art. 32. Os 559 — serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 1 - situações 560 — de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar 561 reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; II - negativa 562 do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após 563 ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer 564 tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V - 565 — inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das 566 tarifas, após ter sido formalmente notificado. & 1º As interrupções programadas serão 567 previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 8 2º A suspensão dos serviços 568 — prevista nos incisos Il e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao 569 — usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. 8 3º 570 interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a = 571 estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de 572 pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá 573 obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da 574 saúde das pessoas atingidas. Art. 33. Desde que previsto nas normas de regulação, 575 — grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante 576 — contrato específico, ouvido previamente o regulador. Art. 34. Os valores investidos em 577 bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem 578 recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas 579 — regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente | 580 às sociedades por ações. $ 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos 581 feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. $ 2º Os investimentos realizados, os valores Q amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e N certificados pela entidade reguladora. $& 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, O destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do respectivo contrato. CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS. Art. 35. À prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao i atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo único. O Município, bem como os prestadores de serviços atenderão aos parâmetros mínimos para q potabilidade da água definidos pela União. Art. 36. O licenciamento ambiental ds unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos d tratamento de água considerará etapas de eficiência a fim de alcança progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função dk capacidade de pagámento dos usuários/ $/ 1º A autoridade ambiental competente Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 599 — estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se 600 refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais 601 esperados. 8 2º A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas 602 para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários 603 — atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir 604 dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das 605 populações e usuários envolvidos. Art. 37. Ressalvadas as disposições em contrário das 606 normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação 607 — permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de 608 — esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços 609 públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. $ 1º Na ausência de redes Es 610 públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento t 611 de água e de afastamento, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários, 612 observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis 613 pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. $ 2º A instalação hidráulica 614 — predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também 617. gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de 618 contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o 624 relacionados ao setor de saneamento básico; IT - dos prestadores de serviços públicos 625 de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; V - de 628 órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por 629 órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram. $ 615 — alimentada por outras fontes. Art. 38. Em situação crítica de escassez ou contaminação 616 —derecursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade 619 — equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. CAPÍTULO VIII 620 - DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL. 621 Art 39. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a 622 participação de órgãos colegiados de caráter consultivo de entes federados, 623 — assegurada a representação: 1 - do titular dos serviços; II - de órgãos governamentais 626 entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor 627 relacionadas ao setor de saneamento básico. $ 1º As funções e competências dos 630 2º No caso do Município, a participação a que se refere o caput deste artigo será 631 exercida nos termos da Lei Municipal n.º 1.500 de 23 de março de 2010. CAPITULO À 632 IX - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. Art. 40, O 633 Município, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as 634 seguintes diretrizes: T - prioridade para as ações que promovam a egiiidade social e 635 territorial no acesso ao saneamento básico; II - aplicação dos recursos financeiros por 636 ele administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e é 637 eficácia; II - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; 638 utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social 639 planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico; 640 melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública; 645 646 647 648 649 650 651 652 653 654 655 656 657 658 659 660 661 662 663 664 665 666 667 668 669 670 671 672 673 674 675 676 677 678 679 680 681 682 683 684 685 686 687 688 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; X - adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações; XI - estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a municípios, mediante mecanismos de cooperação entre entes federados. Parágrafo único. As políticas e ações do Município de desenvolvimento urbano, rural e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento, com o saneamento básico. Art. 41. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: 1 - contribuir para o desenvolvimento municipal, a redução das desigualdades, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; Il - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; HI - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas spin socioculturais; IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; V - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação beneficio- custo e de maior retorno social; VI - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento econômica e financeira dos serviços de saneamento básico; VIII - promover o v w básico; VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; IX - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; X - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. Art. 42. À alocação de recursos e financiamentos públicos ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades do Município serão feitos em conformidade com as diretrizes objetivos estabelecidos nos arts. 40 e 41 desta Lei e com os planos de saneamento básico e condicionados: 1 - ao alcance de índices mínimos de: a) desempenho do, prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; b) eficiência eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento; II - à adeguad operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recurso. mencionados no caput deste artigo. $ 1º O Município poderá instituir e orientar á execução de programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área de saneamento básico com participação de investidores privados, mediante operações 691 692 693 694 695 696 697 698 699 700 701 702 703 704 705 706 707 708 709 710 ql 712 RAE, 714 715 716 717 718 719 720 721 722 J23 724 725 726 21 728 729 730 731 732 733 734 735 736 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG investimento, de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico. $ 2º E vedada a aplicação de recursos orçamentários do Município na administração, operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados por órgão ou entidade municipal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente. $ 3º No fomento à melhoria de operadores públicos de serviços de saneamento básico, o Município poderá conceder benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas. & 4º A exigência prevista na alínea a do inciso 1 do caput deste artigo não se aplica à destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador de serviços públicos de saneamento básico. Art. 43. O processo de elaboração e revisão do plano de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que o fundamentam, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. x legislação municipal, análise e * A divulgação das propostas do plano de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização interessados, inclusive por meio da internet e por Município elaborará, sob a coordenação da Secretaria - o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB 39 desta Lei. Parágrafo único. integral de seu teor a todos NA audiência pública. Art. 44. O Municipal do Meio Ambiente: T que conterá: a) os objetivos e metas municipais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico e o saneamento básico no Município, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas públicas; b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza político-institucional, financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos estabelecidos; c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Municipal de Saneamento Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento; d) as diretrizes para alcance de níveis crescentes de legal e jurídica, econômico- ações executadas; $ 1º O PMSB deve: 1 - abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda; II — observar os planos regionais de saneamento básico, o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico; e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das À ne) elaborados e executados em articulação com os entes federados envolvidos para as regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão ou entidade municipal na prestação de serviço público de saneamento básico. IT, áreas indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e nas reservas extrativistas - tratar especificamente das ações do Município relativas ao saneamento básico n Município, se houver. $ 2º O plano de que trata o inciso I do caput deste artigo deve s elaborado com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e revisado a cada (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincider com os de vigência do. planos plurianuais. Art. 45, O Município poderá insfituir o Sistema Municipal de / A 737 738 739 740 741 742 743 744 745 746 747 748 749 750 75] 752 753 754 755 756 757 758 759 760 761 762 763 764 765 766 767 768 769 770 7n 772 773 774 775 776 Ei 778 719 780 781 782 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Informações em Saneamento Básico - SIMISA, com os objetivos de: 1 - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; HI - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. Parágrafo Único - As informações do SIMISA são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por meio da internet. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 46. Nas contratações necessárias para o desenvolvimento da Política Municipal de Saneamento Básico, o Município atenderá as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 47. As concessões dos serviços de saneamento básico atenderão o disposto na Lei Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data . de sua publicação. Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do ii Paranaíba, 19 de dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o senhor Geraldo Magela de Oliveira pediu a palavra e fez a seguinte explicação an respeito do plano de saneamento que segue transcrito na íntegra: “Com a palavra, o senhor Geraldo Magela de Oliveira — Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente -, explicou aos vereadores, como o “Plano Municipal de saneamento Básico e Resíduos Sólidos do Município” foi elaborado. O secretário disse que o plano foi elaborado em parceria entre o Município e a Associação dos Municípios do Alto Paranaíba (AMAPAR), por meio do Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar) que firmou convênio com a FEPAM e a UNIPAM de Patos de Minas, para realizar os levantamentos e elaborar o plano, um instrumento essencial para o município de Carmo do Paranaíba, porque ele contém diretrizes para a administração pública em ações necessárias para solucionar os problemas referentes ao: abastecimento de águas garantindo a quantidade e a qualidade da mesma; sistema de drenagens de águas pluviais; coleta e tratamento dos esgotos sanitários; coleta e transporte do tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, oriundo da limpeza urbana. O Secretário deixou registrado, que este plano disponibilizará, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente, nos próximos 20 anos. Disse ainda, que a aplicação de recursos em obra. definidas em reuniões, como essenciais por moradores de Carmo do Paranaíba e do distrito de Quintinos, onde o comitê formado por representantes de diversos setores poder público municipal, Ong guará, igrejas e usuários de serviços públicos”. Por vez, o vereador doutor Ciro Cardoso manifestou que o PL n forma enviado não esclareceu sobre as duas reuniões em Quintinos e as três reuniões na cidade e suas deliberações. Mas a presença do ilustre Secretário Geraldo Magela todo o PL, su: necessidade, urgência celeridade estão esclarecidos. Sr Presidente Srs Vereadores veja o quanto é salutar a presença de pessoa idônea e proba como o Sr Gerado Magela não deixando nenhuma duvida sobre o PL. Seguindo, a secretária Maira Queiroz 783 784 785 786 787 788 789 790 791 792 793 794 795 796 797 798 799 800 801 802 803 804 805 806 807 808 809 810 811 812 813 814 815 816 817 818 819 820 821 822 823 824 825 826 827 828 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG parabenizou o secretário pela bela gestão e contribuição prestada em relação à política de saneamento básico, proteção dos recursos hídricos e promoção da saúde pública. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 071/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 071/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 071/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. A seguir, o senhor Presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 072/2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 072/2016 foi rejeitado por: cinco votos contrários dos vereadores Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas; quatro votos favoráveis dos vereadores Augusto, Jader, Maira e Paulo; nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. Desta forma, a proposição ficou prejudicada para apreciação e votação, em segundo turno. Antes de encerrar a reunião, o Presidente Romis perguntou aos senhores vereadores se gostariam de usar a palavra. A secretária Maira Queiroz agradeceu a Deus pela oportunidade de compor essa Casa Legislativa, parabenizou os colaboradores da Câmara em nome do diretor, Joãozinho do Estulano e desejou ao prefeito eleito e aos vereadores reeleitos que façam uma gestão justa e que almejem sucesso na próxima gestão. Os vereadores Silas, Júlio, Augusto, Jader e Romis se despediram e agradeceram a todos pela convivência e término da gestão. Por sua vez, o senhor Presidente registrou a presença do Geraldo Magela de Oliveira — Secretário Municipal de Desenvolvimento econômico e Meio Ambiente e do Dilermando e o Ricardo, da imprensa televisiva. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor Presidente Romis solicitou à secretária Maira que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Sil Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romi Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador João Dias da Silv Filho. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente declarou a reunião encerrada às dezesseis horas e trinta e dois minutos. A vereadora secretária, Maira Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redígida e lavrada, sob a sua 829 830 831 832 833 834 835 836 837 838 839 Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis. ZH Adeli Rodrigues d ilva Brandão Vereador Taz de Queiroz Vereadora/Secretária Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente CiroBraz Cardoso Vereador João Dias da Silva Filho Vereador