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sessao nº 34

Tipo Extraordinária
Número / Ano 34
Date 2016-12-23
native_id139

Documents (1)

ata #

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o IS EU
Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na
sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do
ofício circular nº 039/2016, datado do dia vinte e um do corrente mês. O senhor
presidente Romis Antônio dos Santos solicitou à vereadora secretária Maira Bethânia
Braz de Queiroz que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso
primeiro, do Regimento Interno e verificou a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues
de Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Jader Quintino Alves, Julio
Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romis
Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende, e a ausência dos vereadores Danilo de
Oliveira e João Dias da Silva Filho. A seguir, o vereador presidente Romis Antônio dos
Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo
bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às quatorze horas e dez
minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e
em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o
senhor presidente Romis colocou, em apreciação, a ata da reunião extraordinária,
ocorrida no último dia quinze de dezembro. Após a leitura, em plenário, a pedido di
vereador Ciro Cardoso, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que
daquela reunião participaram. A presença do vereador Danilo foi registrada as quatorze
horas e vinte e três minutos, no momento da leitura da ata, supracitada. A seguir, o
senhor presidente solicitou à secretária que fizesse a leitura das correspondências.
Foram lidos os ofícios números: 413/2016/GAB/MC?P, datado do dia 12 de dezembro de
2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, solicitando uma reunião extraordinária,
em regime de urgência, enviando a esta Casa Legislativa os PL?s nº 68, 69 e 70/2016;
425/2016/GAB/MCP, datado do dia 20 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do
Poder Executivo, solicitando uma reunião extraordinária, em regime de urgência,
enviando a esta Casa Legislativa o PL nº 71/2016; 426/2016/GAB/MCP, datado do dia
20 de dezembro de 2016, de autoria do chefe do Poder Executivo, solicitando uma
reunião extraordinária, em regime de urgência, enviando a esta Casa Legislativa o PL nº
72/2016; 082/IPSEM/2016, datado do dia 21 de dezembro de 2016, recebido do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba, contendo os
balancetes do mês 11/2016, para conhecimento dos senhores vereadores, cujas cópias
foram enviadas a cada vereador, para conhecimento. Atendendo ao pedido do vereador
Ciro Braz Cardoso, além da leitura dos requerimentos de sua autoria, em plenário,
seguem os textos transcritos na íntegra: Requerimento protocolizado sob o nº 2.379,
em 14/12/2016. “EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. VEREADOR
— ROMIS ANTONIO DOS SANTOS. CARMO DO PARANAÍBA — MG. CIRO BRAZ >
CARDOSO, vereador à Câmara Municipal pelo Partido do Movimento Democrátic:
Brasileiro — PMDB, abaixo assinado, venho respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, com fulcro no art. 184, inciso XXI do Regimento Interno, apresentar
requerimento com o máximo acatamento a ser enviado ao Prefeito Municipal, Sr.
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES, e a ilustre Procuradora do Município, Dra. -
LUANA FONSECA MATOS, expondo e requerendo: Apresentei requerimentos ao
Prefeito - Marcos Aurélio Costa Lagares sobre informações e documentos a respeito do
prédio em construção da novas a Prefeitufa) Municipal. As informações e
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
documentos vieram parcialmente, demonstrando suspeitas de várias irregularidades.
Docs. Anexos. Em se tratando de uma obra cujo projeto está orçado em
R$2.590,000,00 (dois milhões e quinhentos e noventa mil reais), se faz necessário a
Instauração de Sindicância para apurar irregularidades e desde já apontamos vários
questionamentos a saber: 1. A escolha do local pelo Prefeito e com aprovação do
Secretário Municipal de Obras Dr. Antônio Augusto Braz de Queiroz, foi adequada.
Essa edificação com garagem subterrânea é recomendada, sendo que as águas pluviais
que inundam o centro da cidade passam pela Praça Misael Luiz de Carvalho e
adjacências, onde se encontra a sede da Prefeitura e por várias vezes inundaram a
garagem subterrânea. 2. Qual é a técnica para escoamento de águas pluviais da
garagem subterrânea? 3. O valor do orçamento para execução do projeto tem
superfaturamento? Diante do exposto, requer incontinenti seja designada Comissão
Sindicante para investigar o projeto, preço, execução, da nova sede da Prefeitura, com '
urgência urgentíssima. Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2016. Protocolo Geral. Nº
2379. 14/12/2016. Hora 12:25. Reg. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador - PMDB.
Justificativas: O vereador no exercício de suas atribuições tem direito e a obrigação de
se informar sobre a administração pública nos termos do Artigo — 31 da Constituição So
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Federal; LOM; Regimento Interno e Lei de Acesso a Informação, e requisitar
providências”. Requerimento protocolizado sob o nº 2.381, em 16/12/2016. “EXMO.
SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL. VEREADOR — ROMIS ANTONIO DOS
SANTOS. CARMO DO PARANAÍBA — MG. CIRO BRAZ CARDOSO, vereador à
Câmara Municipal pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro — PMDB,
abaixo assinado, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no
art. 184, inciso XXIII do Regimento Interno, apresentar requerimento com o máximo
acatamento a ser enviado ao Prefeito Municipal, Sr. MARCOS AURELIO COSTA
LAGARES, e a ilustre Procuradora do Município, Dra. LUANA FONSECA MATOS,
expondo e requerendo: Em 13/10/2014, eu e os vereadores JÚLIO CESAR MORAES
GONTIJO e SILAS SILVA REZENDE — PMDB, visitamos a Unidade de Pronto
Atendimento — UPA, antes da entrega da obra em companhia do Secretário Municipal
de Obras Dr. ANTONIO ANGUSTO BRAZ DE QUEIROZ, e constatamos as seguintes
irregularidades, a saber: Relatório da visita a Unidade de Pronto Atendimento - UPA
em 13-10-2014. 1. Portas de madeira com defeitos, trincadas, 2. Infiltrações visíveis N
das pinturas, (lascando), 3. Piso sem resina, e alguns locais com manchas. 4. Paredes, Q
com trincos horizontais (seria da fundação). 5. Sala do Necrotério, paredes trincadas,
pintura lascando, e infiltração... 6. Sala de descontaminação, apagador e pintura com
defeito. 7. Sala da Farmácia, com pia no local de entrega de medicamentos, local
inadequado dessa Pia. 8. Banheiros da sala de recepção, abridor de janelas muito
altos. 9. Observar “ralos” de escoamento de águas inadequados e insuficientes e
encontramos uma pia entupida de uma sala. 10. Rampas: a) necrotério tem cava N
marcador de água dificultando a entrada (retirar); b) emergência para a rua — Afons:
Pena, saída de veículo (sugerimos interditar esta rua); c) recepção sofrerá inundaçõe.
com as chuvas, eis que feita abaixo do nível da rua e sem escoamento adequado. 11.
Ainda as águas vão empossar entre as entradas das salas de recepção e de emergência,
e para outras unidades da UPA por que não possui escoadouros de águas pluviais
externos suficientes. 12. Tampas de esgotos irregulares entre as portarias da recepção
e sala de emergência. 13. Te portanto fazer uma vistoria
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o não é possível afepíir,
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
detalhada por profissional (problemas de goteiras). 14. Sala de recepção com chuvas
não há proteção, verdadeira porta de entrada de águas pluviais Na UPA. Não há
sequer “grelha” com condutor de água. 15. Observamos que a entrada, recepção foi
muito mal projetada, local inadequado, o técnico — engenheiro — não observou o
terreno e muito menos o Sec. Mun. de Obras que aprovou o projeto. 16. Diante desta
vistoria se faz necessário uma vistoria completa por profissionais técnicos com
elaboração de laudo técnico observando a planta, contrato com a empreiteira e
execução da obra (verificar a qualidade de materiais e execução de mão de obra). O
Secretário Municipal de Obras estava ciente de todos os defeitos e irregularidades que
apontamos e nada foi feito. Hoje, principalmente pelas chuvas, os transtornos são
inúmeros de inundação por todo o prédio da UPA, eis que não há nenhuma forma de
contenção, escoamento de águas pela porta de entrada (recepção). Fotos veiculam pela
internet incessantemente. Manifestamos na época na Câmara Municipal todos estes
fatos devido à visita “in loco”. Diante do exposto, requer incontinenti que o Prefeito
Marcos Aurélio Costa Lagares designe uma Comissão Sindicante para investigar o
projeto, preço, execução, material utilizado e responsabilidades, no prédio da Unidade
de Pronto Atendimento — UPA, com urgência urgentíssima. Sala das Sessões, 16 de
Dezembro de 2016. Dr. Ciro Braz Cardoso. Vereador — PMDB. Justificativas: O
vereador no exercício de suas atribuições tem direito e a obrigação de se informar
os
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sobre a administração pública nos termos do Artigo — 31 da Constituição Federal;
LOM; Regimento Interno e Lei de Acesso a Informação, e requisitar providências”. Foi
lido ainda, o “Ofício nº 437/2016/GAB/MCP, datado do dia 22 de dezembro de 2016,
de autoria do chefe do Poder Executivo, que enviou justificativas dos requerimentos, de
autoria do vereador Ciro Braz Cardoso”. Prosseguindo, o senhor Presidente Romis
solicitou que a secretária Maira fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a
ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno.
Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de
Sousa Filho, Augusto Silva Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader
Quintino Alves, Julio Cesar Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo
Soares Moreira, Romis Antônio dos Santos e Silas Silva Rezende, e a ausência do
vereador João Dias da Silva Filho. Logo após, o senhor Presidente Romis solicitou à
Secretária Maira que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. A seguir, o
senhor Presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 061/2016, de
autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dá denominação à nova Sede
Administrativa, e dá outras providências”, conforme segue transcrito na íntegra:
“PROJETO DE LEI N.º 061/2016. Dá denominação a Nova Sede Administrativa, e
dá outras providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais decreta: Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO ADMINISTRATIVO
“SINVAL BOAVENTURA” a nova sede Administrativa a ser instalada anexa a sede
atual. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar a placa
identificação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra e
vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 17 de novembro de 201
MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a
leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O parecer foi
favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém fe manifestou. Colocado em
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 061/2016 foi rejeitado por cinco votos
contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas; quatro votos favoráveis dos
vereadores Augusto, Jader, Maira e Paulo; nenhuma abstenção e a ausência do vereador
João Dias. Desta forma, a proposição ficou prejudicada, para ser apreciada em segundo
turno. Em seguida, o senhor Presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE
LEI Nº 063/2016, de autoria da vereadora Maira Bethânia Braz de Queiroz, que
“Denomina de Geraldo Rodrigues de Moraes, a travessia do Córrego do Matadouro,
localizada entre os bairros Niterói e Rosário, nesta cidade, e dá outras providências”,
que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI Nº 063/2016. Denomina de
“Geraldo Rodrigues de Moraes”, a travessia do Córrego do Matadouro, localizada
entre os bairros Niterói e Rosário, nesta cidade, e dá outras providências. A Câmara
Único. A travessia ora denominada, e sua extensão, está demonstrada, conforme
croqui, que passa fazer parte integrante desta lei. Art. 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a confeccionar a placa de identificação da referida travessia e afixá-la O
Municipal de Carmo do Paranaíba, estado de Minas Gerais, decreta: Art. 1º Fic,
denominada de “Geraldo Rodrigues de Moraes”, a travessia do Córrego do
Matadouro, localizada entre os bairros Niterói e Rosário, nesta cidade. Parágrafo
local de boa visibilidade. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo O
Paranaíba-MG, 18 de novembro de 2016. Maira Bethânia Braz de Queiroz -
Vereadora — DEM”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do
referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, o vereador
Dr Ciro Cardoso manifestou que conheceu o Sr. Geraldo Moraes e que j bem como
pela sua saudosa esposa D. Ubalda. Sempre nutriu por ele e sua família por respeito e
admiração. Frequentou sua casa e o Sr. Geraldo era grande conhecedor de História do
Brasil e Universal. Disse que mantinham ótimos papos nesse sentido. E disse que é a
favor do PL. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 063/2016 foi
aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo,
Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador João Dias. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de .,
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de
mérito ao referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão,
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº
063/2016 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro,
Danilo, Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e
a ausência do vereador João Dias. A seguir, a redação final originária do Projeto de Lei
nº 063/2016 foi colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
ofertou parecer favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a
redação final foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto,
Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador João Dias. A seguir, o senhor Presidente Romis
colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 068/2016, de autoria do chefe do
Poder Executivo, que “Cria a Guarda Municipal Patrimonial em Carmo do
Paranaíba/MG, com base no Art. 144, $ 8º, da Constituição Federal, prevê a instalação
de câmeras de segurança em pontos estratégicos da cidade, visando a melhoria da
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 23 de dezembro de 2016
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
segurança pública no Município, e dá outras providências”. Antes da leitura, em
plenário, o vereador Ciro Cardoso pediu a retirada do projeto da ordem do dia, alegando
que não recebeu parecer jurídico e que não há previsão orçamentária para a aquisição de
equipamentos e de câmeras previstas na proposta. Ressaltou que esta Casa Legislativa,
na próxima legislatura, deverá convidar o Comandante da Nonagésima Cia de Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, para que ele possa participar e orientar sobre esta
proposição. Em se tratando de segurança não se pode olvidar em ouvir também o
Delegado de Polícia. Diante do pedido do vereador Ciro Cardoso, o senhor Presidente o
deferiu e retirou o Projeto de Lei nº 68/2016 da ordem do dia desta reunião. Em seguida,
o senhor Presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 069/2016,
de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dá denominação à Unidade Básica de
Saúde do Distrito de Quintinos, e dá outras providências”, que segue transcrito na
íntegra: “PROJETO DE LEI N.º 069/2016. Dá denominação a Unidade Básica de
Saúde do Distrito de Quintinos, e dá outras providências. 4 Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Passa a denominar-se N
“Maria de Lourdes Barbosa” a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua José
Romualdo /n, esquina com Rua Sebastião José Pimenta, no Distrito de Quintinos, S.
município de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado toe
confeccionar a placa de identificação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de
dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES - PREFEITO
MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do
referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 069/2016 foi
rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores: Adeli, Ciro, Danilo, Julio e Silas;
quatro votos favoráveis dos vereadores Augusto, Jader, Maira e Paulo; nenhuma
abstenção e a ausência do vereador João Dias. Desta forma, a proposição ficou
prejudicada, para ser apreciada em segundo turno. A seguir, o senhor Presidente Romis
colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 070/2016, de autoria do chefe do
Poder Executivo, que “Dá denominação ao Campo Society do bairro Santa Cruz, e dá
outras providências”, que segue transcrito na íntegra: “PROJETO DE LEI N.º
070/2016. Dá denominação ao Campo Society do bairro Santa Cruz, e dá outras
providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta: Art. 1º Passa a denominar-se “IRANI ANTUNES SAMPAIO - CANHOTO” o
Campo Society, localizado na Avenida Santa Cruz, s/n, Bairro Santa Cruz, município
de Carmo do Paranaíba/MG. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar
a placa de identificação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 12 de dezembro di
2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES — PREFEITO MUNICIPAL”.
Dispensada a leitura, em plenário, o vereador Silas pediu a retirada do projeto da ordem
do dia, na forma regimental. Deferido o pedido pelo senhor Presidente o Projeto de Lei
nº 070/2016 foi retirado da ordem do dia. A seguir, o senhor Presidente Romis colocou
em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 071/2016, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que “Estabelece diretrizes municipais party o saneamento básico, e dá
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
071/2016. Estabelece diretrizes municipais para o saneamento básico e dá outras
providências. 4 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais
decreta: CAPÍTULO 1 - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Art. 1º Esta Lei
estabelece as diretrizes municipais para o saneamento básico e para a política
municipal de saneamento básico. Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico
serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: 1 - universalização do
acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia
das ações e resultados; II - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública
e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de =
serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à ic id
segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas
R
e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com
as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza
e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de lo.
relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais 27
o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade
econômica; VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; IX -
- saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais
de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação
até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento
sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários,
desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final
dos resíduos domésticos e dos resíduos originários da varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas:
transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios
institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade e regularidade; XH -
integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos;
XIII — educação ambiental e sanitária. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 1
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conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urba
de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áre
urbanas; II - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convên
de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição
Federal; II - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílio.
ocupados ao saneamento básico; IV - controle social: conjunto de mecanismos e
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participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação rel
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mento básico; V - prestação
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regionalizada: aquela em que um único prestador atende a 2 (dois) ou mais titulares;
VI - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda; VIT - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados
rurais, povoados, múcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. $1º. As atividades de medição, leitura e
entrega de contas e outros documentos relacionados à prestação dos serviços públicos
de saneamento básico, poderão ser efetuadas direta ou indiretamente pelos seus
prestadores. Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na prestação de
serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de
esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da
Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus regulamentos e de legislação
pertinente. Art. 5º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por
meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para
operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de
responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do
gerador. Art. 6º Os resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de
serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por
decisão do poder público municipal, ser considerado resíduos sólidos urbanos. Art. 7º
Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades: 1 - de coleta, transbordo e
transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 30 desta
Lei; Il - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por
compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso T do
caput do art. 3º desta Lei; II - de varrição, capina e poda de árvores em vias e
logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
CAPÍTULO II - DO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE. Art. 8º O Município poderá
delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos
de saneamento básico, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no
11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 9º O Município formulará a respectiva política
pública de saneamento básico, devendo, para tanto: 1 - elaborar o plano de saneamento
básico, nos termos desta Lei; II - prestar diretamente ou autorizar a delegação dos
serviços e definir o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os
procedimentos de sua atuação; II - adotar parâmetros para a garantia do atendimento
essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per capita de água para
abastecimento público, observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da
água; IV - fixar os direitos e os deveres dos usuários; V - estabelecer mecanismos de
controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3º desta Lei; VI - estabelecer
sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento; VII - intervir e retomar a operação dos serviço.
delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em
lei e nos documentos contratuais. VII — estabelecer políticas públicas de educação
ambiental e sanitária em caráter permanente. Art. 10. A prestação de serviços públicos
de saneamento básico por entidade que não integre a administração municipal depende
da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina) mediante convênios, termos
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de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. $ 1º Excetuam-se do disposto
no caput deste artigo: 1 - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o
poder público, nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas
ou associações, desde que se limitem a: a) determinado condomínio; b) localidade de
pequeno porte, predominantemente ocupada por população de baixa renda, onde
outras formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção
incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários; Il - os convênios e outros
atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2005. 8 2º A autorização prevista
no inciso I do $ lo deste artigo deverá prever a obrigação de transferir ao titular os
bens vinculados aos serviços por meio de termo específico, com os respectivos
cadastros técnicos. Art. II. São condições de validade dos contratos que tenham por
objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: 1 - a existência de plano
municipal de saneamento básico; Il - a existência de estudo comprovando a viabilidade
fécnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos
termos do respectivo plano municipal de saneamento básico; Il - a existência de
normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta
Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização; IV - a
realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no
caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. $ 1º Os planos de investimentos e os
projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano
municipal de saneamento básico. $ 2º Nos casos de serviços prestados mediante
contratos de concessão ou de programa, as normas previstas no inciso IT do caput
deste artigo deverão prever: 1 - a autorização para a contratação dos serviços,
indicando os respectivos prazos e a área a ser atendida; II - a inclusão, no contrato,
das metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de
eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em
conformidade com os serviços a serem prestados; Il - as prioridades de ação,
compatíveis com as metas estabelecidas; IV - as condições de sustentabilidade e
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência,
incluindo: a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática
de reajustes e de revisões de taxas e tarifas; c) a política de subsídios; V - mecanismos
de controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos
serviços; VI - as hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços. $ 3º Os contratos
não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de
fiscalização ou o acesso às informações sobre os serviços contratados. $& 4º Na
prestação regionalizada, o disposto nos incisos T a IV do caput e nos $$ lo e 20 deste
artigo poderá se referir ao conjunto de municípios por ela abrangidos. Art. 12. Nos
serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividad:
interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e
haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. $ 1%
entidade de regulação definirá, pelo menos: T - as normas técnicas relativas
qualidade, quantidade e regularidade dos serviços prestados aos usuários e entre
diferentes prestadores envolvidos; II - as normas econômicas e financeiras relativas à
tarifas, aos subsídios e aos pagamentos por serviços prestados aos usuários e entre os
diferentes prestadores envolvidos; II - a garantia de pagamento de serviços prestados
entre os diferentes prestadores dos serviços; IV - os meganismos de pagamento de
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diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e fisicas e
outros créditos devidos, quando for o caso; V - o sistema contábil específico para os
prestadores que atuem em mais de um Município. $2º O contrato a ser celebrado entre
os prestadores de serviços a que se refere o caput deste artigo deverá conter cláusulas
que estabeleçam pelo menos: 1 - as atividades ou insumos contratados; Il - as condições
e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às atividades ou insumos; HI - o
prazo de vigência, compatível com as necessidades de amortização de investimentos, e
as hipóteses de sua prorrogação; IV - os procedimentos para a implantação,
ampliação, melhoria e gestão operacional das atividades; V - as regras para a fixação,
o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos aplicáveis ao contrato;
VI- as condições e garantias de pagamento; VII - os direitos e deveres sub-rogados ou
os que autorizam a sub-rogação; VIII - as hipóteses de extinção, inadmitida a alteração
e a rescisão administrativas unilaterais; IX - as penalidades a que estão sujeitas as
partes em caso de inadimplemento; X - a designação do órgão ou entidade responsável
pela regulação e fiscalização das atividades ou insumos contratados. $ 3º Inclui-se
entre as garantias previstas no inciso VI do $ 20 deste artigo a obrigação do
contratante de destacar, nos documentos de cobrança aos usuários, o valor da
remuneração dos serviços prestados pelo contratado e de realizar a respectiva
arrecadação e entrega dos valores arrecadados. $ 4º No caso de execução mediante
concessão de atividades interdependentes a que se refere o caput deste artigo, deverão
constar do correspondente edital de licitação as regras e os valores das tarifas e outros
preços públicos a serem pagos aos demais prestadores, bem como a obrigação e a
forma de pagamento. Art. 13. O Município, isoladamente ou reunido em consórcios
públicos, poderá instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas, entre outros
recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a finalidade de custear, na
conformidade do disposto no respectivo plano municipal de saneamento básico, a
universalização dos serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. Os
recursos dos fundos a que se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados como
fontes ou garantias em operações de crédito para financiamento dos investimentos
necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico. CAPÍTULO
HI - DO RECEBIMENTO E DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO. Art. 14. Quando do recebimento e da
prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, o Município,
atendendo suas peculiaridades, obedecerá ao disposto no Capitulo HI da Lei Federal nº
11.445 de 05 de janeiro de 2007. CAPÍTULO IV - DO PLANEJAMENTO. Art. 15. À
prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser
específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: 1 - diagnóstico da situação
e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários,
epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências
detectadas; Il - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a
universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a
compatibilidade com os demais planos setoriais; II - programas, projetos e ações
necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os
respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos,
identificando possíveis fontes de financiamento; IV - ações para emergências e
contingências; V - mecanismos e procedimentos p
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eficiência e eficácia das ações programadas. $& 1º O plano de saneamento básico será
editado pelo Município, podendo ser elaborado com base em estudos fornecidos pelos
prestadores de cada serviço. $ 2º A consolidação e compatibilização dos planos
específicos de cada serviço serão efetuadas pelo Município. $ 3º O plano de
saneamento básico deverá ser compatível com os planos das bacias hidrográficas em
que estiver inserido. $ 4º O plano de saneamento básico será revisto periodicamente,
em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual. & 5º Será assegurada ampla divulgação das propostas do plano de
saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de
audiências e consultas públicas. $ 6º A delegação dos serviços de saneamento básico
não dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico
em vigor à época da delegação. $ 7º Quando envolverem serviços regionalizados, os
planos de saneamento básico devem ser editados em conformidade com o estabelecido
no art. 14 desta Lei. Art. 16. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos
serviços a verificação do cumprimento do plano de saneamento por parte dos
prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
CAPÍTULO V - DA REGULAÇÃO. Art. 17. O exercício da Junção de regulaçã
atenderá aos seguintes princípios: 1 - independência decisória, incluindo autonomi
administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; II - transparência,
tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. Art. 18. São objetivos da
"egulação: 1 - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários; IT - garantir o cumprimento das condições e metas
estabelecidas; II - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
- definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos
como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade. Art
19. À entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e
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competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; IV
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social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos: 1
- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; Il - requisitos
operacionais e de manutenção dos sistemas; II - as metas progressivas de expansão e
de qualidade dos serviços e os respectivos prazos; IV - regime, estrutura e níveis
tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; V -
medição, faturamento e cobrança de serviços; VI - monitoramento dos custos; VII -
avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados; VIII - plano de contas e
mecanismos de informação, auditoria e certificação; IX - subsídios tarifários e não
tarifários; X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação; XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento; &
1º À regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelo
Município a qualquer entidade reguladora constituída dentro de seus limites,
explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência
das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. $ 2º As normas a que se
refere o caput deste artigo fixarão prazo para os prestadores de serviços comunicarem
aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas
aos serviços. 4 3º As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as reclamações que, a juízo
interessado, não tenham sido
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suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços. Art. 20. Em caso de gestão
associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os
mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de
abrangência da associação ou da prestação. Art. 21. Os prestadores de serviços
públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados
e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas
legais, regulamentares e contratuais. 8 1º Incluem-se entre os dados e informações a
que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais
contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos. $
2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento básico a
interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços e
existência de interesse direto. $ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo os
documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante
prévia e motivada decisão. & 2º À publicidade a que se refere o caput deste artigo
deverá se efetivar, preferencialmente, por meio de sítio mantido na rede mundial de
computadores - internet. Art. 23. É assegurado aos usuários de serviços públicos de
saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: T -
amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; Il - prévio conhecimento dos
seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; II - acesso a
manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador
e aprovado pela respectiva entidade de regulação; IV - acesso a relatório periódico
sobre a qualidade da prestação dos serviços. CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS
ECONÔMICOS E SOCIAIS. Art. 24. Os serviços públicos de saneamento básico terão
a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante
remuneração pela cobrança dos serviços: 1 - de abastecimento de água e esgotamento
sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão
ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II - de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e outros preços
públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades; II - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. &
1º Observado o disposto nos incisos 1 a II do caput deste artigo, a instituição das
tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará as
seguintes diretrizes: 1 - prioridade para atendimento das funções essenciais
relacionadas à saúde pública; 1 - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de
baixa renda aos serviços; III - geração dos recursos necessários para realização dos
investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV -
inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V - recuperação dos
custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI - remuneração
adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII - estímulo ao uso de
tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade,
continuidade g segurança na prestação dos serviços” WIII - incentivo à eficiência dos
para a correta administração de subsídios. Art. 22. Deverá ser assegurado publicidade Ê
aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação À
ou à fiscalização dos serviços, bem como aos direitos e deveres dos usuários e
prestadores, a eles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente da
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507 prestadores dos serviços. $ 2º Poderão ser adotados subsídios tarifários e não
508 tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de pagamento ou
509 escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços. Art. 25.
510 Observado o disposto no art. 24 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos
511 serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes
512 fatores: 1- categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de
513 utilização ou de consumo; Il - padrões de uso ou de qualidade requeridos; II -
514 — quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia de
515 objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos
516 — usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV - custo mínimo necessário
'
517. para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas; V - ciclos x
518 — significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos distintos; e VI -
519 capacidade de pagamento dos consumidores. Art. 26. Os subsídios necessários ao N
522 — destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando destinados ao prestador dos
523 serviços; II - tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
524 — decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções;
525 Il-internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão associada e de
526 prestação regional. Art. 27. As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço
527 público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em
528 conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar: 1 - o nível
529 de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos e as
530 áreas que podem ser neles edificadas; II - o peso ou o volume médio coletado por
531 habitante ou por domicílio. Art. 28. A cobrança pela prestação do serviço público de
532 drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote
533 urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de
534 — amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá considerar: 1 - o
535 nível de renda da população da área atendida; II - as características dos lotes urbanos
536 eas áreas que podem ser neles edificadas. Art. 29. Os reajustes de tarifas de serviços
537 públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de
538 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais. Art.
539 30. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos
540 serviços e das tarifas praticadas e poderão ser: I - periódicas, objetivando a
541 distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das
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542 — condições de mercado; Il - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos
520 atendimento de usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das
521 caracteristicas dos beneficiários e da origem dos recursos: 1 - diretos, quando,
543 não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu
544 — equilíbrio econômico-financeiro. $ 1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas
545 pelas respectivas entidades reguladoras, ouvido o Município, os usuários e os
546 — prestadores dos serviços, através de audiências e consultas públicas. $ 2º Poderão ser
547 estabelecidos mecanismos tarifários de indução à eficiência, inclusive fatores de
548 — produtividade, assim como de antecipação de metas de expansão e qualidade dos
549 serviços. $ 3º Os fatores de produtividade poderão ser definidos com base em
550 indicadores de outras empresas do setor com características semelhantes às do
551 Município. $ 4º À entidade de regulação poderá autorizar o prestador de serviços a
552 — repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por
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553 ele não administrados, nos termos da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 31.
554 As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões
555 — serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à
556 sua aplicação. Parágrafo único. A fatura a ser entregue ao usuário final deverá
557 obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos
558 que deverão estar explicitado, de acordo com a legislação pertinente. Art. 32. Os
559 — serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: 1 - situações
560 — de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; II - necessidade de efetuar
561 reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas; II - negativa
562 do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após
563 ter sido previamente notificado a respeito; IV - manipulação indevida de qualquer
564 tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário; e V -
565 — inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das
566 tarifas, após ter sido formalmente notificado. & 1º As interrupções programadas serão
567 previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. 8 2º A suspensão dos serviços
568 — prevista nos incisos Il e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao
569 — usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. 8 3º
570 interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a =
571 estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de
572 pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá
573 obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da
574 saúde das pessoas atingidas. Art. 33. Desde que previsto nas normas de regulação,
575 — grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante
576 — contrato específico, ouvido previamente o regulador. Art. 34. Os valores investidos em
577 bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem
578 recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas
579 — regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente |
580 às sociedades por ações. $ 1º Não gerarão crédito perante o titular os investimentos
581 feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável
à implantação de empreendimentos imobiliários e os provenientes de subvenções ou
transferências fiscais voluntárias. $ 2º Os investimentos realizados, os valores Q
amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e N
certificados pela entidade reguladora. $& 3º Os créditos decorrentes de investimentos
devidamente certificados poderão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, O
destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento objeto do
respectivo contrato. CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS. Art. 35. À
prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a
regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao i
atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas,
de acordo com as normas regulamentares e contratuais. Parágrafo único. O Município,
bem como os prestadores de serviços atenderão aos parâmetros mínimos para q
potabilidade da água definidos pela União. Art. 36. O licenciamento ambiental ds
unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos d
tratamento de água considerará etapas de eficiência a fim de alcança
progressivamente os padrões estabelecidos pela legislação ambiental, em função dk
capacidade de pagámento dos usuários/ $/ 1º A autoridade ambiental competente
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599 — estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a que se
600 refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais
601 esperados. 8 2º A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas
602 para que a qualidade dos efluentes de unidades de tratamento de esgotos sanitários
603 — atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir
604 dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das
605 populações e usuários envolvidos. Art. 37. Ressalvadas as disposições em contrário das
606 normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação
607 — permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de
608 — esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços
609 públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. $ 1º Na ausência de redes Es
610 públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento t
611 de água e de afastamento, tratamento e destinação final dos esgotos sanitários,
612 observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis
613 pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. $ 2º A instalação hidráulica
614 — predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também
617. gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de
618 contingência, com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o
624 relacionados ao setor de saneamento básico; IT - dos prestadores de serviços públicos
625 de saneamento básico; IV - dos usuários de serviços de saneamento básico; V - de
628 órgãos colegiados a que se refere o caput deste artigo poderão ser exercidas por
629 órgãos colegiados já existentes, com as devidas adaptações das leis que os criaram. $
615 — alimentada por outras fontes. Art. 38. Em situação crítica de escassez ou contaminação
616 —derecursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade
619 — equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda. CAPÍTULO VIII
620 - DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS NO CONTROLE SOCIAL.
621 Art 39. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a
622 participação de órgãos colegiados de caráter consultivo de entes federados,
623 — assegurada a representação: 1 - do titular dos serviços; II - de órgãos governamentais
626 entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
627 relacionadas ao setor de saneamento básico. $ 1º As funções e competências dos
630 2º No caso do Município, a participação a que se refere o caput deste artigo será
631 exercida nos termos da Lei Municipal n.º 1.500 de 23 de março de 2010. CAPITULO À
632 IX - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. Art. 40, O
633 Município, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as
634 seguintes diretrizes: T - prioridade para as ações que promovam a egiiidade social e
635 territorial no acesso ao saneamento básico; II - aplicação dos recursos financeiros por
636 ele administrados de modo a promover o desenvolvimento sustentável, a eficiência e é
637 eficácia; II - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
638 utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social
639 planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
640 melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
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tecnologias apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados; IX - adoção de
critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como
nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional,
disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; X - adoção da
bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações; XI -
estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a municípios, mediante
mecanismos de cooperação entre entes federados. Parágrafo único. As políticas e
ações do Município de desenvolvimento urbano, rural e regional, de habitação, de
combate e erradicação da pobreza, de proteção ambiental, de promoção da saúde e
outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida
devem considerar a necessária articulação, inclusive no que se refere ao
financiamento, com o saneamento básico. Art. 41. São objetivos da Política Municipal
de Saneamento Básico: 1 - contribuir para o desenvolvimento municipal, a redução das
desigualdades, a geração de emprego e de renda e a inclusão social; Il - priorizar
planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos serviços e
ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; HI -
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e
outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas spin
socioculturais; IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às
populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; V - assegurar que a
aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público dê-se segundo
critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação beneficio-
custo e de maior retorno social; VI - incentivar a adoção de mecanismos de
planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico; VIII - promover o
v
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básico; VII - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação
desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo meios para a
unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento
de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos,
contempladas as especificidades locais; IX - fomentar o desenvolvimento científico e
tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos
gerados de interesse para o saneamento básico; X - minimizar os impactos ambientais
relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de
saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas
relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde. Art. 42. À
alocação de recursos e financiamentos públicos ou com recursos geridos ou operados
por órgãos ou entidades do Município serão feitos em conformidade com as diretrizes
objetivos estabelecidos nos arts. 40 e 41 desta Lei e com os planos de saneamento
básico e condicionados: 1 - ao alcance de índices mínimos de: a) desempenho do,
prestador na gestão técnica, econômica e financeira dos serviços; b) eficiência
eficácia dos serviços, ao longo da vida útil do empreendimento; II - à adeguad
operação e manutenção dos empreendimentos anteriormente financiados com recurso.
mencionados no caput deste artigo. $ 1º O Município poderá instituir e orientar á
execução de programas de incentivo à execução de projetos de interesse social na área
de saneamento básico com participação de investidores privados, mediante operações
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investimento, de capitalização ou de previdência
complementar, em condições
compatíveis com a natureza essencial dos serviços públicos de saneamento básico. $ 2º
E vedada a aplicação de recursos orçamentários do Município na administração,
operação e manutenção de serviços públicos de saneamento básico não administrados
por órgão ou entidade municipal, salvo por prazo
determinado em situações de
eminente risco à saúde pública e ao meio ambiente. $ 3º No fomento à melhoria de
operadores públicos de serviços de saneamento básico, o Município poderá conceder
benefícios ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao
alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas. & 4º A
exigência prevista na alínea a do inciso 1 do caput deste artigo não se aplica à
destinação de recursos para programas de desenvolvimento institucional do operador
de serviços públicos de saneamento básico. Art. 43. O processo de elaboração e
revisão do plano de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com
os estudos que o fundamentam, o recebimento de sugestões e críticas por meio de
consulta ou audiência pública e, quando previsto na
opinião por órgão colegiado criado nos termos do art.
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legislação municipal, análise e *
A divulgação das propostas do plano de saneamento básico e dos estudos que as
fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização
interessados, inclusive por meio da internet e por
Município elaborará, sob a coordenação da Secretaria
- o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB
39 desta Lei. Parágrafo único.
integral de seu teor a todos NA
audiência pública. Art. 44. O
Municipal do Meio Ambiente: T
que conterá: a) os objetivos e
metas municipais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a
universalização dos serviços de saneamento básico e o
saneamento básico no Município, observando a compatibilidade com os demais planos
e políticas públicas; b) as diretrizes e orientações para o equacionamento dos
condicionantes de natureza político-institucional,
financeira, administrativa, cultural e tecnológica com impacto na consecução das
metas e objetivos estabelecidos; c) a proposição de programas, projetos e ações
necessários para atingir os objetivos e as metas da Política Municipal de Saneamento
Básico, com identificação das respectivas fontes de financiamento; d) as diretrizes para
alcance de níveis crescentes de
legal e jurídica, econômico-
ações executadas; $ 1º O PMSB deve: 1 - abranger o abastecimento de água, o
esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e
outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade
ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para
populações de baixa renda; II — observar os planos regionais de saneamento básico,
o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse
turístico; e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das
À ne)
elaborados e executados em articulação com os entes federados envolvidos para as
regiões integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de
órgão ou entidade municipal na prestação de serviço público de saneamento básico. IT,
áreas indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e nas reservas extrativistas
- tratar especificamente das ações do Município relativas ao saneamento básico n
Município, se houver. $ 2º O plano de que trata o inciso I do caput deste artigo deve s
elaborado com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliado anualmente e revisado a cada
(quatro) anos, preferencialmente em períodos coincider com os de vigência do.
planos plurianuais. Art. 45, O Município poderá insfituir o Sistema Municipal de
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Informações em Saneamento Básico - SIMISA, com os objetivos de: 1 - coletar e
sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico; II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de
saneamento básico; HI - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência
e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico. Parágrafo Único - As
informações do SIMISA são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas por
meio da internet. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 46. Nas contratações
necessárias para o desenvolvimento da Política Municipal de Saneamento Básico, o
Município atenderá as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Art. 47. As concessões dos serviços de saneamento básico atenderão o disposto na Lei
Federal no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data .
de sua publicação. Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário. Carmo do ii
Paranaíba, 19 de dezembro de 2016. MARCOS AURÉLIO COSTA LAGARES -
PREFEITO MUNICIPAL”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de
legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira discussão,
o senhor Geraldo Magela de Oliveira pediu a palavra e fez a seguinte explicação an
respeito do plano de saneamento que segue transcrito na íntegra: “Com a palavra, o
senhor Geraldo Magela de Oliveira — Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Meio Ambiente -, explicou aos vereadores, como o “Plano Municipal de
saneamento Básico e Resíduos Sólidos do Município” foi elaborado. O secretário disse
que o plano foi elaborado em parceria entre o Município e a Associação dos
Municípios do Alto Paranaíba (AMAPAR), por meio do Consorcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba (Cispar) que firmou
convênio com a FEPAM e a UNIPAM de Patos de Minas, para realizar os
levantamentos e elaborar o plano, um instrumento essencial para o município de
Carmo do Paranaíba, porque ele contém diretrizes para a administração pública em
ações necessárias para solucionar os problemas referentes ao: abastecimento de águas
garantindo a quantidade e a qualidade da mesma; sistema de drenagens de águas
pluviais; coleta e tratamento dos esgotos sanitários; coleta e transporte do tratamento e
destinação final dos resíduos sólidos, oriundo da limpeza urbana. O Secretário deixou
registrado, que este plano disponibilizará, em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas
redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e
privado; realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente, nos próximos 20 anos. Disse ainda, que a aplicação de recursos em obra.
definidas em reuniões, como essenciais por moradores de Carmo do Paranaíba e do
distrito de Quintinos, onde o comitê formado por representantes de diversos setores
poder público municipal, Ong guará, igrejas e usuários de serviços públicos”. Por
vez, o vereador doutor Ciro Cardoso manifestou que o PL n forma enviado não
esclareceu sobre as duas reuniões em Quintinos e as três reuniões na cidade e suas
deliberações. Mas a presença do ilustre Secretário Geraldo Magela todo o PL, su:
necessidade, urgência celeridade estão esclarecidos. Sr Presidente Srs Vereadores veja o
quanto é salutar a presença de pessoa idônea e proba como o Sr Gerado Magela não
deixando nenhuma duvida sobre o PL. Seguindo, a secretária Maira Queiroz
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parabenizou o secretário pela bela gestão e contribuição prestada em relação à política
de saneamento básico, proteção dos recursos hídricos e promoção da saúde pública.
Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI Nº 071/2016 foi aprovado por
nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira,
Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João
Dias. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O
parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o PROJETO DE LEI Nº 071/2016 foi aprovado por
nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo, Jader, Julio, Maira,
Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador João
Dias. A seguir, a redação final originária do PROJETO DE LEI Nº 071/2016 foi
colocada em apreciação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertou parecer
favorável de redação final à referida proposição. Em votação única, a redação final foi
aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Adeli, Augusto, Ciro, Danilo,
Jader, Julio, Maira, Paulo e Silas, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a
ausência do vereador João Dias. A seguir, o senhor Presidente Romis colocou em
apreciação o PROJETO DE LEI Nº 072/2016, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que “Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por excesso de
arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$163.000,00 (cento e sessenta e três
mil reais), e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor
Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
de legalidade do referido projeto. O parecer foi favorável. Colocado em primeira
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o PROJETO DE LEI
Nº 072/2016 foi rejeitado por: cinco votos contrários dos vereadores Adeli, Ciro,
Danilo, Julio e Silas; quatro votos favoráveis dos vereadores Augusto, Jader, Maira e
Paulo; nenhuma abstenção e a ausência do vereador João Dias. Desta forma, a
proposição ficou prejudicada para apreciação e votação, em segundo turno. Antes de
encerrar a reunião, o Presidente Romis perguntou aos senhores vereadores se gostariam
de usar a palavra. A secretária Maira Queiroz agradeceu a Deus pela oportunidade de
compor essa Casa Legislativa, parabenizou os colaboradores da Câmara em nome do
diretor, Joãozinho do Estulano e desejou ao prefeito eleito e aos vereadores reeleitos que
façam uma gestão justa e que almejem sucesso na próxima gestão. Os vereadores Silas,
Júlio, Augusto, Jader e Romis se despediram e agradeceram a todos pela convivência e
término da gestão. Por sua vez, o senhor Presidente registrou a presença do Geraldo
Magela de Oliveira — Secretário Municipal de Desenvolvimento econômico e Meio
Ambiente e do Dilermando e o Ricardo, da imprensa televisiva. Não havendo mais
nenhuma manifestação, o senhor Presidente Romis solicitou à secretária Maira que
fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final
verificou-se a presença dos vereadores: Adeli Rodrigues de Sousa Filho, Augusto Sil
Brandão, Ciro Braz Cardoso, Danilo de Oliveira, Jader Quintino Alves, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Maira Bethania Braz de Queiroz, Paulo Soares Moreira, Romi
Antônio dos Santos, Silas Silva Rezende e a ausência do vereador João Dias da Silv
Filho. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente declarou a reunião
encerrada às dezesseis horas e trinta e dois minutos. A vereadora secretária, Maira
Bethania Braz de Queiroz, determinou que esta ata fosse redígida e lavrada, sob a sua
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supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na
secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno
valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro.
Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre
acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um,
que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de
dois mil e dezesseis.
ZH
Adeli Rodrigues d ilva Brandão
Vereador
Taz de
Queiroz
Vereadora/Secretária
Romis Antônio dos Santos
Vereador/Presidente
CiroBraz Cardoso
Vereador
João Dias da Silva Filho
Vereador

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