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sessao nº 3

Tipo Ordinária
Número / Ano 3
Date 2017-02-23
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Documents (1)

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Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede
da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do Ofício
Circular nº 003/2016, datado do dia vinte do mês de fevereiro. Antes de iniciar a reunião, o
senhor Presidente João Vaz de Oliveira saudou os vereadores, a senhora Cristine Alves
Rodrigues - Secretária Municipal de Saúde, suas colegas Lúcia e Luciana, os senhores
Flávio Fernando Furtado (Dede), Sebastião Bernardes (Dada), Nilson Daniel de Souza,
Carlos cabeleireiro, a imprensa ce o público presente. A seguir, a secretária Siomar
Rodrigues Ferreira fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro,
do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva,
Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader
Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos,
Silvânia Ribeiro Lopes, Siomar Rodrigues Ferreira e a ausência do vereador Julio Cesar
Moraes Gontijo, com a reunião iniciando-se às dezoito horas e cinco minutos. Logo após, o
senhor Presidente concedeu um prazo de cinco minutos para que os vereadores pudessem
analisar o novo documento apensado ao Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria dos
vereadores Jader Quintino Alves e Romis Antônio dos Santos, que denomina a nova sede
administrativa da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba. E ainda, o novo impacto
orçamentário-financeiro, providenciado pelo vereador Albert Denis Reis da Silva que foi
apensado ao Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
modifica o Quadro Geral de Servidores, previsto na Lei Municipal nº 2.009/2009. Ao
reiniciar a reunião, o senhor Presidente João Vaz de Oliveira solicitou que todos ficassem
de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão
foi iniciada com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e
em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o
senhor Presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia nove de
fevereiro de dois mil e dezessete. Dispensada a leitura e feita as retificações solicitadas
pelos vereadores João Vaz e Danilo, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores
que daquela reunião participaram. Prosseguindo, o senhor Presidente disse aos demais
vereadores que o vereador Julio Cesar Moraes Gontijo apresentou um requerimento, datado
do dia 23 de fevereiro de 2017, solicitando a retirada da Indicação nº 011/2017, de sua
autoria, da ordem do dia, para que ela fosse analisada na próxima reunião ordinária. A seguir,
o senhor Presidente lembrou aos vereadores que a secretaria desta Casa Legislativa esta
disponibilizando vários convites de cursos ou congressos que vão ficar à disposição de todos
os vereadores que queiram ir até Brasília ou Belo Horizonte para se capacitarem e buscarem
novos conhecimentos. A seguir, o senhor Presidente informou aos vereadores que foi
enviado cópias dos seguintes ofícios para fiscalização e conhecimento de todos: Ofício nº
019//1PSEM/2017, datado do dia 16 de fevereiro de 2017, contendo os balancetes do mês de“.
janeiro do ano de dois mil e dezessete, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de Carmo do Paranaíba; e Ofício nº 023/2017/CWPMCP, datado do dia 16 de fevereiro de
2017, convidando os vereadores para participar da “Audiência Pública”, para avaliação das
metas fiscais relativa ao 3º quadrimestre de 2016, em cumprimento ao art. 48, de Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2017, a partir das quinze horas
e trinta minutos, no plenário Eliaquim Gomes Carolino. Por sua vez, o senhor Presidente
reforçou o convite e disse que é de extrema importância a participação dos vereadores nesta
audiência para se inteirar do tema que trata da prestação de contas. Prosseguindo, o senhor
Presidente solicitou à secretária Siomar que fizesse a leitura do requerimento, de autoria do
senhor Flávio Fernando Furtado, datado do dia 21 de fevereiro de 2017, requerendo o direito
de manifestar sobre o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria dos vereadores Jader Quintino
Alves e Romis Antônio dos Santos, na tribuna desta Casa Legislativa. Logo após, o se
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Ex-prefeito Zoroastro José da Silva, datada do dia 08 de fevereiro de 20177, que foi apensada
ao Projeto de Lei nº 001/2017. A seguir, o senhor Presidente autorizou o senhor Flávio
Fernando Furtado a usar a tribuna, conforme solicitado, pelo prazo de seis minutos. Com a
palavra, o senhor Flávio saudou a todos os vereadores, especialmente, os novos e o público
presente. Pediu aos vereadores ligados ao Prefeito que leve a ele os parabéns do Sindicato da
Construção Civil que fica na esperança de ideias novas tanto dos vereadores quanto do
Prefeito para a construção de uma Carmo cada vez melhor. Disse que quer a denominação do
Centro Administrativo com o nome do Ex-Deputado Sinval Boaventura, pois ele é merecedor
desta homenagem, considerando-se que o prédio antigo vai continuar com o nome do senhor
José Pereira de Andrade, uma pessoa muito boa e também merecedora. O senhor Flávio disse
ao escrever o livro, de sua autoria, o Ex-Deputado Sinval Boaventura mostrou que tem
orgulho de Carmo do Paranaíba, já que no passado, empenhou para a construção da Praça São
Francisco, da Nestlê, da ACAR, da BR 354, de escolas, e para a primeira magistrada dona
Mazita, a mãe do Danilo. Reforçou o pedido junto aos vereadores, para que o anexo
administrativo da Prefeitura leve o nome do Ex-Deputado Sinval Boaventura, pois o conheceu
nos anos de mil novecentos e oitenta e três e oitenta e quatro quando se realizou a
reinauguração do estádio do Paranaíba Esporte Clube e lá estava presentes o compadre João
Luiz de Carvalho e o Ex-Deputado, ressaltando que achava que era oposição, mas que na
verdade não era, pois, aquilo foi a coisa mais linda que aconteceu em nossa cidade naquela
época. Lembrou ainda, das verbas que ele destinou para Carmo do Paranaíba nas gestões dos
Ex-prefeitos Zoroastro José da Silva, José Queiroz da Silva e João Veloso dos Santos. E, para
terminar a sua fala, pediu aos vereadores que o Centro Administrativo seja denominado com o
nome do ex-Deputado, na forma proposta, pois o prédio antigo fica denominado com o nome
do senhor José Pereira de Andrade. Prosseguindo, o senhor Presidente disse aos vereadores
que tinha feito uma pesquisa na cidade sobre esta questão de denominações de prédios
públicos ou particulares para ver como isso ocorreu no passado e como funciona na prática
atualmente, com os seguintes registros: a Escola Cassimiro Costa (bem público) com o tempo
passou a ser chamada de Juca Cardoso; o CESEC (bem público) com o tempo passou a ser
chamado de Professor Antônio de Deus Vieira Neto; a Igreja Nossa Senhora da Aparecida
(bem particular) atualmente com o salão denominado de Frei Paulo Castanha; a Escola Dr.
Julio do Couto Gontijo (bem público) atualmente com a quadra denominada de Professor
Mundim; a Escola Graziela Ferreira de Melo (bem público) atualmente com a quadra
denominada de Valdeir Moreira Alves (Pelezinho); o prédio do Fórum Dr. Barcelos (bem
público) atualmente com o salão do tribunal denominado de José Geraldo Magela Caetano de
Lima; o Colégio São Geraldo (bem público) hoje denominado de Escola Estadual Professor
José Hugo Guimarães; e o prédio da Câmara Municipal (bem público) atualmente com o
plenário denominado de Eliaquim Gomes Carolino. Prosseguindo, o senhor Presidente
solicitou que a secretária Siomar fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito.
Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº
001/2017, de autoria dos vereadores Jader Quintino Alves e Romis Antônio dos Santos,
que “Denomina de “CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO SINVAL
BOAVENTURA” a nova sede administrativa da Prefeitura de Carmo do Paranaíba, e dá
outras providências”, solicitando que a secretária Siomar fizesse a leitura do mesmo, para
conhecimento dos vereadores e do público presente. Logo, após, o senhor Presidente
solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade
do referido projeto. Antes de ofertar o parecer, o relator Albert Denis Reis da Silva
parabenizou a fala do senhor Flávio Fernando Furtado (Dede), com opinião partidária e
ideologia própria, por ter falado de política construtiva, pois, segundo ele, é fundamental
que a política no Brasil e nos Municípios seja construtiva. Ressaltou que os autores do
projeto entraram em contradição até mesmo com a fala do senhor Flávio quando disse
prédio velho e nova sede administrativa, que na verdade é um prédio só ou a extensão
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uma só construção. Ademais, o relator disse que gostaria de fazer uma distinção quanto a
isso. Disse que na fala do senhor Flávio ficou evidenciada a verba do Sinval Boaventura,
do Romeu Queiroz, do Ajax Barcelos ou do João Carvalho. Ressaltou que nós não estamos
mais na ecra da política patrimonialista, que estamos numa democracia jovem, mas que há
uma coisa que se chama impessoalidade. Disse que ele e todos os vereadores são agentes
políticos e todas as ações devem ser voltadas para o povo e não com a ideia da política
patrimonialista lá do passado. Por sua vez, o vereador Danilo pediu desculpas por ter dito
que o Ex-Deputado Sinval Boaventura tinha nascido no município de Arapuá, quando na
verdade ele nasceu no município de Rio Paranaíba. Ressaltou que conheceu o Ex-
Deputado Sinval há muitos anos, mesmo porque é mais velho do que a maioria dos demais
vereadores aqui presentes e que foi sócio do filho do Ex-Deputado, conhecido por
Sinvalzinho. Disse que depois que o senhor Sinval Boaventura foi nomeado Prefeito de
Rio Paranaíba, no ano de mil novecentos e quarenta e sete pelo Governador Milton
Campos, na época da ditadura de Getúlio Vargas, o senhor Sinval Boaventura se tornou
impopular, pois só ajudava os amigos e perseguia os adversários. O vereador Danilo
deixou registrado que sua família foi muito beneficiada pelo Ex-Deputado Sinval
Boaventura. Disse que a sua irmã foi beneficiada com um salário em valores atuais em
torno de sessenta mil reais e o seu cunhado com um salário em valores atuais em torno de
vinte mil reais. Prosseguindo, o relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer
escrito opinando pela inconstitucionalidade do projeto. Por sua vez, o vereador Jader
Quintino Alves, como Presidente, e o vereador Haroldo José de Andrade, como Membro
ofertaram parecer verbal pela legalidade. Nesse momento, o relator Albert pediu ao senhor
Presidente que o regimento interno desta Casa Legislativa fosse respeitado e que queria
que os relatórios dele e dos outros membros fossem apreciados em plenário. Nesse
momento, o senhor Presidente consultou o doutor Guilherme da Silva Ordones, Consultor
Legislativo/Advogado da Câmara, sobre o questionamento do vereador Albert. O doutor
Guilherme disse que o Regimento Interno da Câmara está sendo desrespeitado em muitas
situações, em plenário. Disse que o vereador estava correto e que os pareceres deveriam ser
apreciados primeiro, para depois passar-se à apreciação do projeto de lei, em primeiro
turno. Diante do impasse, o senhor Presidente colocou os pareceres de
inconstitucionalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 001/2017 à apreciação do
plenário. O parecer de constitucionalidade ofertado pelo Presidente Jader e Membro
Haroldo foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader,
Romis e Siomar; e quatro votos contrários dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e
Silvânia. Por sua vez, o parecer de inconstitucionalidade ofertado pelo relator Albert foi
rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e
Siomar; e quatro votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 001/2017, em primeira
discussão. Com a palavra, o vereador Danilo ressaltou que os documentos solicitados na
reunião anterior não tinham chegado e que este projeto não deveria ser apreciado.
Ignorando a colocação do vereador Danilo, pois, o mesmo não tinha apresentado
requerimento sobre essa questão, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº
001/2017, em primeira votação, sendo aprovado por cinco votos favoráveis dos
vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; quatro votos contrários dos
vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia; nenhuma abstenção e a ausência do
vereador Julio. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao
referido projeto. A seguir, o relator João Batista de Faria apresentou parecer verbal
opinando pela inconstitucionalidade do projeto. Por sua vez, o vereador Romis Antônio
dos Santos, como Presidente, c a vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, como Membr:
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os pareceres de inconstitucionalidade e de legalidade do Projeto de Lei nº 001/2017 à
apreciação do plenário. O parecer de legalidade ofertado pelo Presidente Romis e Membro
Siomar foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader,
Romis e Siomar; e quatro votos contrários dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e
Silvânia. Por sua vez, o parecer de inconstitucionalidade ofertado pelo relator João Batista
foi rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e
Siomar; e quatro votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 001/2017, em segunda
discussão. Com a palavra, a vereadora Silvânia pediu a retirada da proposição da ordem do
dia. Nesse momento, o vereador Jader alegou que quem poderia retirar o projeto, da ordem
do dia, eram os autores e não a vereadora. Desta forma, a vereadora Silvânia pediu vistas
do projeto, sendo o seu pedido deferido pelo senhor Presidente. Prosseguindo, o senhor
Presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 008/2017, de autoria do
chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos
Servidores, previsto na Lei nº 2009/2009, e dá outras providências”, e solicitou à
secretária Siomar que fizesse a leitura da proposição, para conhecimento dos senhores
vereadores e do público presente. A seguir, o senhor Presidente solicitou que a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O
relator Albert Denis Reis da Silva ofertou parecer escrito opinando pela
constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves
— vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. A seguir, o senhor
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 008/2017, em primeira discussão, mas ninguém se
manifestou. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 008/2017, em
primeira votação, sendo aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor
Presidente informou ao plenário que ia passar à apreciação da Proposta de Emenda
Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do vereador Albert Denis dos
Reis. Ele mesmo fez a leitura da proposta. Na sequencia, o senhor Presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida
proposta. O parecer verbal foi pela legalidade. Então, o senhor Presidente colocou a
Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, em discussão. Por sua vez, o vereador Jader
agradeceu e parabenizou a servidora Cristine, atual Secretária Municipal de Saúde, a Lúcia
e demais servidoras da área da saúde presentes em plenário, ressaltando que na gestão
passada a ex-secretária Leandra saiu daqui chorando, num momento em que ela foi
convidada a comparecer, mas que agora espera atender a todas elas sem nenhum tipo de
constrangimento. Disse que é a favor da proposta de emenda que reduz de três para dois
cargos de chefe de divisão propostos pelo chefe do Poder Executivo, já que seria contrário
se o projeto permanecesse com os três cargos propostos anteriormente. Colocada em
primeira votação, a Proposta de Emenda Substitutiva nº 3 foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis,
Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador
Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 008/2017, acrescido da
Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, em apreciação da Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. A comissão apresentou parecer de
mérito favorável pela apreciação. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 008/2017, acrescido da Proposta de
Emenda Substitutiva nº 3, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto ,
contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor
residente colocou a redação final do Projeto de Lei nº 008/2017, acrescido da Proposta de
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Emenda Substitutiva nº 3, em apreciação. A seguir, o senhor presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O
parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a redação final do Projeto de Lei nº 008/2017, acrescido da Proposta de
Emenda Substitutiva nº 3 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor
presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 009/2017, de autoria do
chefe do Poder Executivo, que “Concede dispensa e redução de penalidades para o
pagamento dos tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba, nas condições
que especifica, e dá outras providências”. A seguir, o senhor presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido
projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela
constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves
— vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o
senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 009/2017, em primeira discussão. Por sua
vez, o vereador Albert disse que a proposta do chefe do Poder Executivo visa incentivar o
contribuinte, cidadão carmense, a sanar os seus débitos de IPTU, ISS e outros impostos
municipais, sem que haja juros e multas e, ainda, que a dívida seja parcelada para que a
arrecadação do município possa crescer ainda mais. O vereador Jader disse que gostaria de
aprovar uma proposta que venha incentivar também aquelas pessoas que pagam em dia os
seus impostos municipais. O vereador Danilo disse que as palavras do vereador Jader são
bonitas, mas que esta prática deveria ter iniciada nas gestões passadas. A seguir, o senhor
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 009/2017, em primeira votação, sendo aprovado por
nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João
Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a
ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor solicitou à Comissão de Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao
referido projeto. O parecer de mérito da comissão foi favorável. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº
009/2017 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a
redação final do Projeto de Lei nº 009/2017, em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão
de Legislação, Justiça c Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi
favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a Redação Final do Projeto de Lei nº 009/2017 foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis,
Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador
Julio. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº
010/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a modificação do
Quadro Geral dos Servidores, previsto na Lei nº 2009/2009, e dá outras
providências”, e solicitou à secretária Siomar que fizesse a leitura da proposição, para
conhecimento dos senhores vereadores e do público presente. A seguir, o senhor
Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de
legalidade ao referido projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer
escrito opinando pela constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros:
Jader Quintino Alves — vereador Presidente; ce Haroldo José de Andrade — vereador
Membro. Antes de colocar o projeto, em primeira discussão, o senhor Presidente convidou
a senhora Cristine Alves Rodrigues, Secretária Municipal de Saúde, para usar a palavra
para que os vereadores pude: entender melhor a proposta do Prefeito. Por sua vez, a
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secretária Cristine saudou os vereadores e o público presente. Prosseguindo, ela disse que a
proposta visa utilizar as poucas vagas disponíveis, pois algumas já foram contratadas há
mais de um ano c que outras vagas vão ser aproveitadas observando-se a classificação do
último concurso público para sanar os problemas vivenciados, especialmente, na Unidade
de Pronto Atendimento (UPA). Ressaltou que a questão dos motoristas é importante
porque os atuais servidores estão sobrecarregados e a adequação das novas nomeações é de
suma importância para serem regulamentadas. Questionada pelo vereador Jader a respeito
de uma das vagas de motoristas ser destinada, especificamente, para as ambulâncias. Ela
disse que a intenção é realmente esta, para amenizar a situação dos atuais motoristas que
estão sobrecarregados. Questionada ainda, pela vereadora Siomar a respeito de suas
indicações que tratam da sobrecarga dos serviços dos motoristas que, inclusive
participaram das discussões na primeira reunião ordinária, em total descumprimento do
Município para com estes profissionais, pois a situação deles é inaceitável, estando na fila
de espera quando deveriam estar descansando. Ela ressaltou que estes motoristas fazem
todo o trabalho de TFD, marcação de consultas e exames, fazendo de trezentas a
quatrocentas horas mensais, sendo reforçado pela vereadora Silvânia que disse haver uma
confusão de institutos e que deveria ser respeitado pela municipalidade. Por sua vez, a
secretária Cristine disse que este assunto está sendo analisado pelo departamento jurídico e
pelo Prefeito César e assim que tiver conhecimento da decisão deverá regulamentar a
situação. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O relator Albert Denis
Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela constitucionalidade do projeto,
sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e
Haroldo José de Andrade — vereador Membro. A seguir, o senhor Presidente colocou o
Projeto de Lei nº 010/2017, em primeira discussão. Com a palavra, o vereador Albert disse
que todos os vereadores perceberam a importância da aprovação desta proposição.
Ressaltou que as vagas propostas são para atender ao último concurso público e que as
quatro vagas de motoristas de veículos pesados têm que ter carteira “D” para atender ao
previsto no edital. Disse que a ideia é humanizar o transporte de alunos, visando sempre o
interesse público, haja vista, que é uma obrigação própria com a previsão de economia de
quatrocentos a quinhentos mil reais. Por sua vez, o vereador Jader perguntou ao líder do
governo, o porquê da administração ter trocado o transporte licitado por não licitado, antes
do término da licitação. O vereador Albert disse que, apesar de não ser advogado, sabe que
o interesse público, em qualquer situação, prevalece e sobrepõe o interesse privado. Disse
que o Município tem condições de oferecer o serviço e, por isso, não justifica a
terceirização. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 010/2017, em
primeira votação, sendo aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor solicitou
à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse
parecer de mérito ao referido projeto. O parecer de mérito da comissão foi favorável.
Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o
Projeto de Lei nº 010/2017 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor
Presidente colocou a redação final do Projeto de Lei nº 010/2017, em apreciação. A seguir,
o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém
se manifestou, Colocada em votação única, a Redação Final do Projeto de Lei nº 010/2017
foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; ia contrário; nenhuma abstenção;
tz FALA
Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de feverciro de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
308 ea ausência do vercador Julio. A partir desse momento, o senhor Presidente informou que
309 ia passar à votação das indicações apresentadas pelos vereadores. Prosseguindo, disse aos
310 — vereadores presentes, em plenário, que a apreciação da INDICAÇÃO Nº 011/2017, de
311 autoria do Vercador Julio Cesar Moraes Gontijo, ficaria para a próxima reunião, atendendo
312 ao requerimento de sua autoria, datado do dia 23 de fevereiro de 2017, apensado à referida
313 indicação. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº
314 012/2017, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, solicitando providências
315 urgentes do Prefeito, para efetivar serviços e melhorias necessárias para atender a
316 — população carmense, conforme itens que se seguem: |) Instalar iluminação e fazer limpeza
317 de forma regular no Cemitério Municipal; 2) Instalar iluminação c fazer melhorias nas
318 praças localizadas no entroncamento das ruas Cândido Lataliza e Cristiano Lourenço e
319 — entroncamentos das ruas Cândido Lataliza, Jorcelim Braz e Avenida Frei Gabriel; e 3)
320 Sinalizar as ruas e definir os pontos de paradas obrigatórias, nos bairros residenciais onde
321 ainda não se instalou ou determinou as paradas obrigatórias, como por exemplo, nos
322 — residenciais Nova Floresta, Novo Paraíso, Jardim Ouro Verde, Jardim das Palmeiras,
323 Vitória e Versol Costa; além dos bairros Morro Grande, entre outros. Colocada em
324 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº
325 012/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
326 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma
327 — abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou em
328 — apreciação a INDICAÇÃO Nº 013/2017, de autoria do Vereador Danilo de Oliveira,
329 solicitando providências do Prefeito, no sentido de desapropriar quatro hectares de terras
330 em volta da barragem do Soares, sem danos financeiros para o proprietário, visando à
331 construção de um clube de lazer para as classes mais humildes de nosso município, bem
332 como, a construção de uma concha acústica para as festividades carnavalescas, culturais ou
333 - religiosas e a utilização da barragem para a prática da natação esportiva. Colocada em
334 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº
335 013/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio,
336 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma
337 — abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em
338 — apreciação a INDICAÇÃO Nº 014/2017, de autoria do vereador Haroldo José de Andrade,
339 indicando ao Prefeito, melhorias no prédio destinado ao funcionamento da Escola
340 — Municipal Dilza Maria de Oliveira, mediante projeto arquitetônico de responsabilidade da
341 Secretaria Municipal de Obras. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou.
342 Colocada em votação única, a Indicação nº 014/2017 foi aprovada por nove votos
343 — favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis,
344 — Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador
345 — Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 015/2017,
346 de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, indicando ao Prefeito, que seja: 1)
347 Adquirido impressoras para todas as escolas municipais; 2) Reformado os parquinhos
348 infantis nas escolas municipais; 3) Implantado parquinhos infantis nas escolas municipais
349 — que ainda não possuem tal forma de recreação, para que todas possam oferecer recreação
350 — igualitária aos alunos do município, acabando com tal estigma que uma escola prevalece à
351 outra; 4) Instalado quebra-molas na Rua Coronel Anicésio, na altura do nº 952, bairro
352 Paranaíba; e 5) Prorrogue a licença maternidade, de 120 para 180 dias. Colocada em
353 discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº
354 015/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio,
355 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma
356 abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou em
357 apreciação a INDICAÇÃO Nº 016/2017, de autoria do vereador Jader, solicitando
35 idências urgentes do Prefeito, no sentido de se atender aos pedidos apresentados pelos
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moradores das diversas comunidades rurais do município de Carmo do Paranaíba,
conforme itens que se seguem: 1) Reformar o “Parquinho Infantil c instalar “Academia
de Ginástica — onde funcionava o rodeio” na comunidade de Campo do Meio, visando o
lazer das crianças, jovens e adultos que residem na referida comunidade; 2) Construir
quadras de esportes cobertas com piso liso nas comunidades rurais de “Água Limpa,
Lagoa dos Estulanos, Mata do Salgado, Pimentas, São Bento e Sossego”, visando
atender os estudantes e demais adeptos de práticas esportivas das referidas comunidades;
3) Recapeamento do asfalto geral das comunidades rurais de “Água Limpa, Campo do
Meio, Lagoa dos Estulanos, Mata Salgado, Pimentas, São Bento e Sossego”, visando
melhorias no tráfego de veículos em geral, bem como, dos moradores das referidas
comunidades; 4) Instalar “placas indicativas com nomes de todas as ruas da cidade de
Carmo do Paranaíba”, visando atender aos diversos segmentos empresariais que geram
empregos, rendas e impostos para os cofres públicos municipais, quais sejam: empresas
dos Correios, vendedores e entregadores de mercadorias no comércio local, visitantes e os
próprios moradores de nossa cidade que não tem um mapa em mãos ou não conhecem os
logradouros públicos por onde andam; e 5) Regulamentar a disponibilização de
“Caçambas” para a construção civil, requerendo dos proprietários nova pintura e
colocação de faixas para facilitar a visibilidade, especialmente, dos motoristas e
motociclistas que transitam pelas ruas da cidade causando acidentes envolvendo
estudantes, trabalhadores e pessoas portadoras de necessidades especiais. Colocada em
discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº
016/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio,
Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma
abstenção e a ausência do vereador Julio. Em seguida, o senhor Presidente colocou em
apreciação a INDICAÇÃO Nº 017/2017, de autoria do Vereador Romis Antônio dos
Santos, solicitando providências urgentes do Prefeito, no sentido de se implantar políticas
públicas que atendam aos diversos pedidos feitos por empresários, comerciantes e pessoas
de bem de nossa comunidade que pagam em dia os seus impostos e anseiam por obras de
saneamento básico e equipamentos públicos que tragam qualidade de vida e comodidade
para o povo carmense, conforme itens que se seguem: 1) Aquisição e instalação de 8 (oito)
“Semáforos de LED” em diversos cruzamentos, avenidas e ruas da cidade de Carmo do
Paranaíba, visando amenizar os constantes acidentes graves que além de gerar prejuízos
materiais e financeiros causaram a morte de diversas pessoas de bem de nossa comunidade,
apontados: 1) Cruzamento da Av. Aristides de Melo com as ruas Deputado Portela e
Antônio Alves; IN) Cruzamento da Av. Aristides de Melo com a Rua São Vicente; IN)
Cruzamento da Av. Tancredo de Almeida Neves com a Av. Elias de Deus Vieira; IV)
Cruzamento da Rua Aristeu Atanásio Boaventura com a Rua Barão do Rio Branco; V)
Cruzamento da Av. Frei Gabriel com a Rua Dr. Barcelos; VI) Cruzamento da Rua
Governador Valadares com a Av. Tancredo de Almeida Neves; VII) Cruzamento da Rua
Ismael Furtado com a Av. Tancredo de Almeida Neves; e, VIII) Cruzamento da Rua
Lenheiros com a Av. das Mansões, no Bairro JB; 2) Construção de um galpão nas
proximidades da Praça São Francisco para a instalação da “Feira do Produtor Rural”,
visando à melhoria das condições de trabalho dos feirantes, bem como, do atendimento aos
cidadãos carmenses que frequentam a feira aos domingos das 07h00min. às 12h00min.; 3)
Aquisição e instalação de “Fossas sépticas” nas comunidades rurais do Município de
Carmo do Paranaíba para tratamento primário do esgoto doméstico, visando amenizar os
impactos ambientais no lençol freático e melhorar a qualidade de vida das pessoas que
produzem o alimento nosso de cada dia — vide “Cartilha Saúde e Renda no Campo”,
anexa, desenvolvida pela “Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa”,
premiada com o “Prêmio Fundação Banco do Brasil”, no ano de 2003. Colocada em
discussão única, ninguém se- manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº
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Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
410 017/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio,
411 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia c Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma
412. abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em
413 — apreciação a INDICAÇÃO Nº 018/2017, de autoria do vereador Getulio Henrique
414 | Sousa Oliveira, solicitando providências urgentes do Prefeito, no sentido de se
415 — regularizar o transporte das garis, servidoras concursadas do Município, bem como,
416 — nomear aquelas que estão aguardando vaga, nos termos do “Concurso Público nº
417 001/2016”, realizado pelo Ex-Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares. Colocada em
418 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº
419 018/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio,
420 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma
421 abstenção e a ausência do vereador Julio. Em seguida, o senhor Presidente colocou em
422 apreciação a INDICAÇÃO Nº 019/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues
423 Ferreira, solicitando providências urgentes do Prefeito, no sentido de se implantar políticas
424 — públicas que visam atender aos anseios da população carmense, conforme itens que se
425 seguem: 1) PROJETO AMBIENTAL LIXO RURAL. Implantação de “Gaiolas
426 — ecológicas” nas principais estradas vicinais do município de Carmo do Paranaíba, para
427 coleta semanal e destinação final do lixo gerado na zona rural; 2) PROGRAMAS DE
428 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COLETA SELETIVA DO LIXO NA ZONA URBANA. O
429 — desenvolvimento de programas de “Educação Ambiental”, em parceria com as escolas
430 municipais, estaduais e particulares de Carmo do Paranaíba, na zona urbana e rural e a
431 implantação da “Coleta Seletiva” nas residências de Carmo do Paranaíba; 3)
432 INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS, LIMPEZA E CAPINA NOS BAIRROS NOVA
433 FLORESTA, PARAÍSO E ROSÁRIO E RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA FILA
434 PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA. Colocada em
435 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº
436 019/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio,
437 | Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma
438 — abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou em
439 apreciação a INDICAÇÃO Nº 020/2017, de sua própria autoria, solicitando
440 — providências do Prefeito, no sentido de empenhar junto a COPASA para cobrar o término
441 da construção da Estação de Tratamento de Esgoto (E TE) de Carmo do Paranaíba. E ainda,
442 — estudar a possibilidade junto à Secretaria Municipal de Obras, para limpar a Praça Antônio
443 | Simão de Menezes e a Quadra WANTUIR MODESTO CARNEIRO, localizada no Bairro
444 — Alto Niterói, onde o mato cresceu e tomou conta das arquibancadas e interior da quadra, a
445 — tela está rasgada, o piso tem buracos e as laterais foram pichadas pelos vândalos. Colocada
446 — em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº
447 020/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio,
448 | Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma
449 — abstenção e a ausência do vereador Julio. Finalizada a votação, o senhor Presidente
450 — informou aos senhores vereadores que ia disponibilizar os avisos de cursos e congressos no
451 quadro de avisos da Câmara para conhecimento e, caso seja do interesse de cada um, a
452 Mesa Diretora disponibilizará os recursos para cada um que desejar fazer. Por sua vez, a
453 — secretária Siomar pediu o apoio dos colegas vereadores a respeito de sua indicação que
454 trata do “PROJETO AMBIENTAL LIXO RURAL”, que visa à conscientização da
455 — população e à implantação das “Gaiolas ecológicas” nas principais estradas vicinais do
456 município de Carmo do Paranaíba, para coleta semanal e destinação final do lixo, hoje uma
457 questão de saúde pública. Com a palavra, o vereador Jader disse que isso é praticamente
458 — impossível a não ser que o Município passe a fazer a fiscalização desta situação. O ,.
459 — vereador Albert, líder do governo, informou aos demais vereadores que o Prefeito está
alisando todas as indicações que ele vai dar total atenção a todos os assuntos aprovado:
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
e enviados ao seu conhecimento. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor
presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira que fizesse a chamada final dos
senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos
vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz
de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes, Siomar Rodrigues Ferreira
e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. Antes de encerrar a reunião, o senhor
Presidente agradeceu a presença dos servidores da Câmara, do senhor João Batista, da
Rádio Liberal FM, do senhor Carlos cabeleireiro, do senhor Nilson Souza, representante do
site tonamidiacp, e do público presente, ressaltando que estão tendo discussões acaloradas,
mas que isso faz parte da democracia. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor
presidente agradeceu a presença da imprensa, do público presente e dos vereadores, e
declarou a reunião encerrada às dezenove horas e cinquenta e dois minutos. A vereadora e
secretária, Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob
a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão
registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria
da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor,
conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer
cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às
referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do
Paranaíba, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete.
Albert Denis Reis da Silva
Vereador
MULA Andrade
Vereador
sy
Vereador
, 12 ET sro MÃE
João Vaz dera Romis Antônio dos Santos Silvânia Ribeiro Lopes
Vereador/Presidente Vereador Vereador

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