| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2017-02-23 |
| native_id | 141 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 10
SIA EUR Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do Ofício Circular nº 003/2016, datado do dia vinte do mês de fevereiro. Antes de iniciar a reunião, o senhor Presidente João Vaz de Oliveira saudou os vereadores, a senhora Cristine Alves Rodrigues - Secretária Municipal de Saúde, suas colegas Lúcia e Luciana, os senhores Flávio Fernando Furtado (Dede), Sebastião Bernardes (Dada), Nilson Daniel de Souza, Carlos cabeleireiro, a imprensa ce o público presente. A seguir, a secretária Siomar Rodrigues Ferreira fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes, Siomar Rodrigues Ferreira e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, com a reunião iniciando-se às dezoito horas e cinco minutos. Logo após, o senhor Presidente concedeu um prazo de cinco minutos para que os vereadores pudessem analisar o novo documento apensado ao Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria dos vereadores Jader Quintino Alves e Romis Antônio dos Santos, que denomina a nova sede administrativa da Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba. E ainda, o novo impacto orçamentário-financeiro, providenciado pelo vereador Albert Denis Reis da Silva que foi apensado ao Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que modifica o Quadro Geral de Servidores, previsto na Lei Municipal nº 2.009/2009. Ao reiniciar a reunião, o senhor Presidente João Vaz de Oliveira solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia nove de fevereiro de dois mil e dezessete. Dispensada a leitura e feita as retificações solicitadas pelos vereadores João Vaz e Danilo, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Prosseguindo, o senhor Presidente disse aos demais vereadores que o vereador Julio Cesar Moraes Gontijo apresentou um requerimento, datado do dia 23 de fevereiro de 2017, solicitando a retirada da Indicação nº 011/2017, de sua autoria, da ordem do dia, para que ela fosse analisada na próxima reunião ordinária. A seguir, o senhor Presidente lembrou aos vereadores que a secretaria desta Casa Legislativa esta disponibilizando vários convites de cursos ou congressos que vão ficar à disposição de todos os vereadores que queiram ir até Brasília ou Belo Horizonte para se capacitarem e buscarem novos conhecimentos. A seguir, o senhor Presidente informou aos vereadores que foi enviado cópias dos seguintes ofícios para fiscalização e conhecimento de todos: Ofício nº 019//1PSEM/2017, datado do dia 16 de fevereiro de 2017, contendo os balancetes do mês de“. janeiro do ano de dois mil e dezessete, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba; e Ofício nº 023/2017/CWPMCP, datado do dia 16 de fevereiro de 2017, convidando os vereadores para participar da “Audiência Pública”, para avaliação das metas fiscais relativa ao 3º quadrimestre de 2016, em cumprimento ao art. 48, de Lei de Responsabilidade Fiscal, a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2017, a partir das quinze horas e trinta minutos, no plenário Eliaquim Gomes Carolino. Por sua vez, o senhor Presidente reforçou o convite e disse que é de extrema importância a participação dos vereadores nesta audiência para se inteirar do tema que trata da prestação de contas. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar que fizesse a leitura do requerimento, de autoria do senhor Flávio Fernando Furtado, datado do dia 21 de fevereiro de 2017, requerendo o direito de manifestar sobre o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria dos vereadores Jader Quintino Alves e Romis Antônio dos Santos, na tribuna desta Casa Legislativa. Logo após, o se 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 As 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 ah 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Ex-prefeito Zoroastro José da Silva, datada do dia 08 de fevereiro de 20177, que foi apensada ao Projeto de Lei nº 001/2017. A seguir, o senhor Presidente autorizou o senhor Flávio Fernando Furtado a usar a tribuna, conforme solicitado, pelo prazo de seis minutos. Com a palavra, o senhor Flávio saudou a todos os vereadores, especialmente, os novos e o público presente. Pediu aos vereadores ligados ao Prefeito que leve a ele os parabéns do Sindicato da Construção Civil que fica na esperança de ideias novas tanto dos vereadores quanto do Prefeito para a construção de uma Carmo cada vez melhor. Disse que quer a denominação do Centro Administrativo com o nome do Ex-Deputado Sinval Boaventura, pois ele é merecedor desta homenagem, considerando-se que o prédio antigo vai continuar com o nome do senhor José Pereira de Andrade, uma pessoa muito boa e também merecedora. O senhor Flávio disse ao escrever o livro, de sua autoria, o Ex-Deputado Sinval Boaventura mostrou que tem orgulho de Carmo do Paranaíba, já que no passado, empenhou para a construção da Praça São Francisco, da Nestlê, da ACAR, da BR 354, de escolas, e para a primeira magistrada dona Mazita, a mãe do Danilo. Reforçou o pedido junto aos vereadores, para que o anexo administrativo da Prefeitura leve o nome do Ex-Deputado Sinval Boaventura, pois o conheceu nos anos de mil novecentos e oitenta e três e oitenta e quatro quando se realizou a reinauguração do estádio do Paranaíba Esporte Clube e lá estava presentes o compadre João Luiz de Carvalho e o Ex-Deputado, ressaltando que achava que era oposição, mas que na verdade não era, pois, aquilo foi a coisa mais linda que aconteceu em nossa cidade naquela época. Lembrou ainda, das verbas que ele destinou para Carmo do Paranaíba nas gestões dos Ex-prefeitos Zoroastro José da Silva, José Queiroz da Silva e João Veloso dos Santos. E, para terminar a sua fala, pediu aos vereadores que o Centro Administrativo seja denominado com o nome do ex-Deputado, na forma proposta, pois o prédio antigo fica denominado com o nome do senhor José Pereira de Andrade. Prosseguindo, o senhor Presidente disse aos vereadores que tinha feito uma pesquisa na cidade sobre esta questão de denominações de prédios públicos ou particulares para ver como isso ocorreu no passado e como funciona na prática atualmente, com os seguintes registros: a Escola Cassimiro Costa (bem público) com o tempo passou a ser chamada de Juca Cardoso; o CESEC (bem público) com o tempo passou a ser chamado de Professor Antônio de Deus Vieira Neto; a Igreja Nossa Senhora da Aparecida (bem particular) atualmente com o salão denominado de Frei Paulo Castanha; a Escola Dr. Julio do Couto Gontijo (bem público) atualmente com a quadra denominada de Professor Mundim; a Escola Graziela Ferreira de Melo (bem público) atualmente com a quadra denominada de Valdeir Moreira Alves (Pelezinho); o prédio do Fórum Dr. Barcelos (bem público) atualmente com o salão do tribunal denominado de José Geraldo Magela Caetano de Lima; o Colégio São Geraldo (bem público) hoje denominado de Escola Estadual Professor José Hugo Guimarães; e o prédio da Câmara Municipal (bem público) atualmente com o plenário denominado de Eliaquim Gomes Carolino. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou que a secretária Siomar fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 001/2017, de autoria dos vereadores Jader Quintino Alves e Romis Antônio dos Santos, que “Denomina de “CENTRO ADMINISTRATIVO DEPUTADO SINVAL BOAVENTURA” a nova sede administrativa da Prefeitura de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, solicitando que a secretária Siomar fizesse a leitura do mesmo, para conhecimento dos vereadores e do público presente. Logo, após, o senhor Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. Antes de ofertar o parecer, o relator Albert Denis Reis da Silva parabenizou a fala do senhor Flávio Fernando Furtado (Dede), com opinião partidária e ideologia própria, por ter falado de política construtiva, pois, segundo ele, é fundamental que a política no Brasil e nos Municípios seja construtiva. Ressaltou que os autores do projeto entraram em contradição até mesmo com a fala do senhor Flávio quando disse prédio velho e nova sede administrativa, que na verdade é um prédio só ou a extensão 04 05 06 07 108 109 10 o! 12 13 114 115 16 17 18 19 120 EA 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG uma só construção. Ademais, o relator disse que gostaria de fazer uma distinção quanto a isso. Disse que na fala do senhor Flávio ficou evidenciada a verba do Sinval Boaventura, do Romeu Queiroz, do Ajax Barcelos ou do João Carvalho. Ressaltou que nós não estamos mais na ecra da política patrimonialista, que estamos numa democracia jovem, mas que há uma coisa que se chama impessoalidade. Disse que ele e todos os vereadores são agentes políticos e todas as ações devem ser voltadas para o povo e não com a ideia da política patrimonialista lá do passado. Por sua vez, o vereador Danilo pediu desculpas por ter dito que o Ex-Deputado Sinval Boaventura tinha nascido no município de Arapuá, quando na verdade ele nasceu no município de Rio Paranaíba. Ressaltou que conheceu o Ex- Deputado Sinval há muitos anos, mesmo porque é mais velho do que a maioria dos demais vereadores aqui presentes e que foi sócio do filho do Ex-Deputado, conhecido por Sinvalzinho. Disse que depois que o senhor Sinval Boaventura foi nomeado Prefeito de Rio Paranaíba, no ano de mil novecentos e quarenta e sete pelo Governador Milton Campos, na época da ditadura de Getúlio Vargas, o senhor Sinval Boaventura se tornou impopular, pois só ajudava os amigos e perseguia os adversários. O vereador Danilo deixou registrado que sua família foi muito beneficiada pelo Ex-Deputado Sinval Boaventura. Disse que a sua irmã foi beneficiada com um salário em valores atuais em torno de sessenta mil reais e o seu cunhado com um salário em valores atuais em torno de vinte mil reais. Prosseguindo, o relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela inconstitucionalidade do projeto. Por sua vez, o vereador Jader Quintino Alves, como Presidente, e o vereador Haroldo José de Andrade, como Membro ofertaram parecer verbal pela legalidade. Nesse momento, o relator Albert pediu ao senhor Presidente que o regimento interno desta Casa Legislativa fosse respeitado e que queria que os relatórios dele e dos outros membros fossem apreciados em plenário. Nesse momento, o senhor Presidente consultou o doutor Guilherme da Silva Ordones, Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, sobre o questionamento do vereador Albert. O doutor Guilherme disse que o Regimento Interno da Câmara está sendo desrespeitado em muitas situações, em plenário. Disse que o vereador estava correto e que os pareceres deveriam ser apreciados primeiro, para depois passar-se à apreciação do projeto de lei, em primeiro turno. Diante do impasse, o senhor Presidente colocou os pareceres de inconstitucionalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 001/2017 à apreciação do plenário. O parecer de constitucionalidade ofertado pelo Presidente Jader e Membro Haroldo foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; e quatro votos contrários dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia. Por sua vez, o parecer de inconstitucionalidade ofertado pelo relator Albert foi rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; e quatro votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 001/2017, em primeira discussão. Com a palavra, o vereador Danilo ressaltou que os documentos solicitados na reunião anterior não tinham chegado e que este projeto não deveria ser apreciado. Ignorando a colocação do vereador Danilo, pois, o mesmo não tinha apresentado requerimento sobre essa questão, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 001/2017, em primeira votação, sendo aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; quatro votos contrários dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia; nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. A seguir, o relator João Batista de Faria apresentou parecer verbal opinando pela inconstitucionalidade do projeto. Por sua vez, o vereador Romis Antônio dos Santos, como Presidente, c a vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, como Membr: ofertaram parecer escrito pe 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 [95 196 197 198 199 200 201 202 203 Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG os pareceres de inconstitucionalidade e de legalidade do Projeto de Lei nº 001/2017 à apreciação do plenário. O parecer de legalidade ofertado pelo Presidente Romis e Membro Siomar foi aprovado por cinco votos favoráveis dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; e quatro votos contrários dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia. Por sua vez, o parecer de inconstitucionalidade ofertado pelo relator João Batista foi rejeitado por cinco votos contrários dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; e quatro votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, João Batista e Silvânia. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 001/2017, em segunda discussão. Com a palavra, a vereadora Silvânia pediu a retirada da proposição da ordem do dia. Nesse momento, o vereador Jader alegou que quem poderia retirar o projeto, da ordem do dia, eram os autores e não a vereadora. Desta forma, a vereadora Silvânia pediu vistas do projeto, sendo o seu pedido deferido pelo senhor Presidente. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 008/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores, previsto na Lei nº 2009/2009, e dá outras providências”, e solicitou à secretária Siomar que fizesse a leitura da proposição, para conhecimento dos senhores vereadores e do público presente. A seguir, o senhor Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva ofertou parecer escrito opinando pela constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 008/2017, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 008/2017, em primeira votação, sendo aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor Presidente informou ao plenário que ia passar à apreciação da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do vereador Albert Denis dos Reis. Ele mesmo fez a leitura da proposta. Na sequencia, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposta. O parecer verbal foi pela legalidade. Então, o senhor Presidente colocou a Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, em discussão. Por sua vez, o vereador Jader agradeceu e parabenizou a servidora Cristine, atual Secretária Municipal de Saúde, a Lúcia e demais servidoras da área da saúde presentes em plenário, ressaltando que na gestão passada a ex-secretária Leandra saiu daqui chorando, num momento em que ela foi convidada a comparecer, mas que agora espera atender a todas elas sem nenhum tipo de constrangimento. Disse que é a favor da proposta de emenda que reduz de três para dois cargos de chefe de divisão propostos pelo chefe do Poder Executivo, já que seria contrário se o projeto permanecesse com os três cargos propostos anteriormente. Colocada em primeira votação, a Proposta de Emenda Substitutiva nº 3 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 008/2017, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, em apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. A comissão apresentou parecer de mérito favorável pela apreciação. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 008/2017, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto , contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor residente colocou a redação final do Projeto de Lei nº 008/2017, acrescido da Proposta de 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 228 224 225 226 227 228 229 230 281 232 233 234 235 236 287 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Emenda Substitutiva nº 3, em apreciação. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final do Projeto de Lei nº 008/2017, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 009/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Concede dispensa e redução de penalidades para o pagamento dos tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba, nas condições que especifica, e dá outras providências”. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 009/2017, em primeira discussão. Por sua vez, o vereador Albert disse que a proposta do chefe do Poder Executivo visa incentivar o contribuinte, cidadão carmense, a sanar os seus débitos de IPTU, ISS e outros impostos municipais, sem que haja juros e multas e, ainda, que a dívida seja parcelada para que a arrecadação do município possa crescer ainda mais. O vereador Jader disse que gostaria de aprovar uma proposta que venha incentivar também aquelas pessoas que pagam em dia os seus impostos municipais. O vereador Danilo disse que as palavras do vereador Jader são bonitas, mas que esta prática deveria ter iniciada nas gestões passadas. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 009/2017, em primeira votação, sendo aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer de mérito da comissão foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 009/2017 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final do Projeto de Lei nº 009/2017, em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça c Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do Projeto de Lei nº 009/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 010/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a modificação do Quadro Geral dos Servidores, previsto na Lei nº 2009/2009, e dá outras providências”, e solicitou à secretária Siomar que fizesse a leitura da proposição, para conhecimento dos senhores vereadores e do público presente. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; ce Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Antes de colocar o projeto, em primeira discussão, o senhor Presidente convidou a senhora Cristine Alves Rodrigues, Secretária Municipal de Saúde, para usar a palavra para que os vereadores pude: entender melhor a proposta do Prefeito. Por sua vez, a Lida 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 21 272 273 274 275 276 277 278 219 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG secretária Cristine saudou os vereadores e o público presente. Prosseguindo, ela disse que a proposta visa utilizar as poucas vagas disponíveis, pois algumas já foram contratadas há mais de um ano c que outras vagas vão ser aproveitadas observando-se a classificação do último concurso público para sanar os problemas vivenciados, especialmente, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Ressaltou que a questão dos motoristas é importante porque os atuais servidores estão sobrecarregados e a adequação das novas nomeações é de suma importância para serem regulamentadas. Questionada pelo vereador Jader a respeito de uma das vagas de motoristas ser destinada, especificamente, para as ambulâncias. Ela disse que a intenção é realmente esta, para amenizar a situação dos atuais motoristas que estão sobrecarregados. Questionada ainda, pela vereadora Siomar a respeito de suas indicações que tratam da sobrecarga dos serviços dos motoristas que, inclusive participaram das discussões na primeira reunião ordinária, em total descumprimento do Município para com estes profissionais, pois a situação deles é inaceitável, estando na fila de espera quando deveriam estar descansando. Ela ressaltou que estes motoristas fazem todo o trabalho de TFD, marcação de consultas e exames, fazendo de trezentas a quatrocentas horas mensais, sendo reforçado pela vereadora Silvânia que disse haver uma confusão de institutos e que deveria ser respeitado pela municipalidade. Por sua vez, a secretária Cristine disse que este assunto está sendo analisado pelo departamento jurídico e pelo Prefeito César e assim que tiver conhecimento da decisão deverá regulamentar a situação. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 010/2017, em primeira discussão. Com a palavra, o vereador Albert disse que todos os vereadores perceberam a importância da aprovação desta proposição. Ressaltou que as vagas propostas são para atender ao último concurso público e que as quatro vagas de motoristas de veículos pesados têm que ter carteira “D” para atender ao previsto no edital. Disse que a ideia é humanizar o transporte de alunos, visando sempre o interesse público, haja vista, que é uma obrigação própria com a previsão de economia de quatrocentos a quinhentos mil reais. Por sua vez, o vereador Jader perguntou ao líder do governo, o porquê da administração ter trocado o transporte licitado por não licitado, antes do término da licitação. O vereador Albert disse que, apesar de não ser advogado, sabe que o interesse público, em qualquer situação, prevalece e sobrepõe o interesse privado. Disse que o Município tem condições de oferecer o serviço e, por isso, não justifica a terceirização. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 010/2017, em primeira votação, sendo aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer de mérito da comissão foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 010/2017 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final do Projeto de Lei nº 010/2017, em apreciação. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou, Colocada em votação única, a Redação Final do Projeto de Lei nº 010/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; ia contrário; nenhuma abstenção; tz FALA Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de feverciro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 308 ea ausência do vercador Julio. A partir desse momento, o senhor Presidente informou que 309 ia passar à votação das indicações apresentadas pelos vereadores. Prosseguindo, disse aos 310 — vereadores presentes, em plenário, que a apreciação da INDICAÇÃO Nº 011/2017, de 311 autoria do Vercador Julio Cesar Moraes Gontijo, ficaria para a próxima reunião, atendendo 312 ao requerimento de sua autoria, datado do dia 23 de fevereiro de 2017, apensado à referida 313 indicação. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 314 012/2017, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, solicitando providências 315 urgentes do Prefeito, para efetivar serviços e melhorias necessárias para atender a 316 — população carmense, conforme itens que se seguem: |) Instalar iluminação e fazer limpeza 317 de forma regular no Cemitério Municipal; 2) Instalar iluminação c fazer melhorias nas 318 praças localizadas no entroncamento das ruas Cândido Lataliza e Cristiano Lourenço e 319 — entroncamentos das ruas Cândido Lataliza, Jorcelim Braz e Avenida Frei Gabriel; e 3) 320 Sinalizar as ruas e definir os pontos de paradas obrigatórias, nos bairros residenciais onde 321 ainda não se instalou ou determinou as paradas obrigatórias, como por exemplo, nos 322 — residenciais Nova Floresta, Novo Paraíso, Jardim Ouro Verde, Jardim das Palmeiras, 323 Vitória e Versol Costa; além dos bairros Morro Grande, entre outros. Colocada em 324 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 325 012/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, 326 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário, nenhuma 327 — abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou em 328 — apreciação a INDICAÇÃO Nº 013/2017, de autoria do Vereador Danilo de Oliveira, 329 solicitando providências do Prefeito, no sentido de desapropriar quatro hectares de terras 330 em volta da barragem do Soares, sem danos financeiros para o proprietário, visando à 331 construção de um clube de lazer para as classes mais humildes de nosso município, bem 332 como, a construção de uma concha acústica para as festividades carnavalescas, culturais ou 333 - religiosas e a utilização da barragem para a prática da natação esportiva. Colocada em 334 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 335 013/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, 336 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma 337 — abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em 338 — apreciação a INDICAÇÃO Nº 014/2017, de autoria do vereador Haroldo José de Andrade, 339 indicando ao Prefeito, melhorias no prédio destinado ao funcionamento da Escola 340 — Municipal Dilza Maria de Oliveira, mediante projeto arquitetônico de responsabilidade da 341 Secretaria Municipal de Obras. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. 342 Colocada em votação única, a Indicação nº 014/2017 foi aprovada por nove votos 343 — favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, 344 — Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador 345 — Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 015/2017, 346 de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, indicando ao Prefeito, que seja: 1) 347 Adquirido impressoras para todas as escolas municipais; 2) Reformado os parquinhos 348 infantis nas escolas municipais; 3) Implantado parquinhos infantis nas escolas municipais 349 — que ainda não possuem tal forma de recreação, para que todas possam oferecer recreação 350 — igualitária aos alunos do município, acabando com tal estigma que uma escola prevalece à 351 outra; 4) Instalado quebra-molas na Rua Coronel Anicésio, na altura do nº 952, bairro 352 Paranaíba; e 5) Prorrogue a licença maternidade, de 120 para 180 dias. Colocada em 353 discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 354 015/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, 355 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma 356 abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou em 357 apreciação a INDICAÇÃO Nº 016/2017, de autoria do vereador Jader, solicitando 35 idências urgentes do Prefeito, no sentido de se atender aos pedidos apresentados pelos 1) a» 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372: 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG moradores das diversas comunidades rurais do município de Carmo do Paranaíba, conforme itens que se seguem: 1) Reformar o “Parquinho Infantil c instalar “Academia de Ginástica — onde funcionava o rodeio” na comunidade de Campo do Meio, visando o lazer das crianças, jovens e adultos que residem na referida comunidade; 2) Construir quadras de esportes cobertas com piso liso nas comunidades rurais de “Água Limpa, Lagoa dos Estulanos, Mata do Salgado, Pimentas, São Bento e Sossego”, visando atender os estudantes e demais adeptos de práticas esportivas das referidas comunidades; 3) Recapeamento do asfalto geral das comunidades rurais de “Água Limpa, Campo do Meio, Lagoa dos Estulanos, Mata Salgado, Pimentas, São Bento e Sossego”, visando melhorias no tráfego de veículos em geral, bem como, dos moradores das referidas comunidades; 4) Instalar “placas indicativas com nomes de todas as ruas da cidade de Carmo do Paranaíba”, visando atender aos diversos segmentos empresariais que geram empregos, rendas e impostos para os cofres públicos municipais, quais sejam: empresas dos Correios, vendedores e entregadores de mercadorias no comércio local, visitantes e os próprios moradores de nossa cidade que não tem um mapa em mãos ou não conhecem os logradouros públicos por onde andam; e 5) Regulamentar a disponibilização de “Caçambas” para a construção civil, requerendo dos proprietários nova pintura e colocação de faixas para facilitar a visibilidade, especialmente, dos motoristas e motociclistas que transitam pelas ruas da cidade causando acidentes envolvendo estudantes, trabalhadores e pessoas portadoras de necessidades especiais. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 016/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. Em seguida, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 017/2017, de autoria do Vereador Romis Antônio dos Santos, solicitando providências urgentes do Prefeito, no sentido de se implantar políticas públicas que atendam aos diversos pedidos feitos por empresários, comerciantes e pessoas de bem de nossa comunidade que pagam em dia os seus impostos e anseiam por obras de saneamento básico e equipamentos públicos que tragam qualidade de vida e comodidade para o povo carmense, conforme itens que se seguem: 1) Aquisição e instalação de 8 (oito) “Semáforos de LED” em diversos cruzamentos, avenidas e ruas da cidade de Carmo do Paranaíba, visando amenizar os constantes acidentes graves que além de gerar prejuízos materiais e financeiros causaram a morte de diversas pessoas de bem de nossa comunidade, apontados: 1) Cruzamento da Av. Aristides de Melo com as ruas Deputado Portela e Antônio Alves; IN) Cruzamento da Av. Aristides de Melo com a Rua São Vicente; IN) Cruzamento da Av. Tancredo de Almeida Neves com a Av. Elias de Deus Vieira; IV) Cruzamento da Rua Aristeu Atanásio Boaventura com a Rua Barão do Rio Branco; V) Cruzamento da Av. Frei Gabriel com a Rua Dr. Barcelos; VI) Cruzamento da Rua Governador Valadares com a Av. Tancredo de Almeida Neves; VII) Cruzamento da Rua Ismael Furtado com a Av. Tancredo de Almeida Neves; e, VIII) Cruzamento da Rua Lenheiros com a Av. das Mansões, no Bairro JB; 2) Construção de um galpão nas proximidades da Praça São Francisco para a instalação da “Feira do Produtor Rural”, visando à melhoria das condições de trabalho dos feirantes, bem como, do atendimento aos cidadãos carmenses que frequentam a feira aos domingos das 07h00min. às 12h00min.; 3) Aquisição e instalação de “Fossas sépticas” nas comunidades rurais do Município de Carmo do Paranaíba para tratamento primário do esgoto doméstico, visando amenizar os impactos ambientais no lençol freático e melhorar a qualidade de vida das pessoas que produzem o alimento nosso de cada dia — vide “Cartilha Saúde e Renda no Campo”, anexa, desenvolvida pela “Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa”, premiada com o “Prêmio Fundação Banco do Brasil”, no ano de 2003. Colocada em discussão única, ninguém se- manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº ANA AS- VA 7 Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 410 017/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, 411 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia c Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma 412. abstenção e a ausência do vereador Julio. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em 413 — apreciação a INDICAÇÃO Nº 018/2017, de autoria do vereador Getulio Henrique 414 | Sousa Oliveira, solicitando providências urgentes do Prefeito, no sentido de se 415 — regularizar o transporte das garis, servidoras concursadas do Município, bem como, 416 — nomear aquelas que estão aguardando vaga, nos termos do “Concurso Público nº 417 001/2016”, realizado pelo Ex-Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares. Colocada em 418 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 419 018/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, 420 Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma 421 abstenção e a ausência do vereador Julio. Em seguida, o senhor Presidente colocou em 422 apreciação a INDICAÇÃO Nº 019/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues 423 Ferreira, solicitando providências urgentes do Prefeito, no sentido de se implantar políticas 424 — públicas que visam atender aos anseios da população carmense, conforme itens que se 425 seguem: 1) PROJETO AMBIENTAL LIXO RURAL. Implantação de “Gaiolas 426 — ecológicas” nas principais estradas vicinais do município de Carmo do Paranaíba, para 427 coleta semanal e destinação final do lixo gerado na zona rural; 2) PROGRAMAS DE 428 EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COLETA SELETIVA DO LIXO NA ZONA URBANA. O 429 — desenvolvimento de programas de “Educação Ambiental”, em parceria com as escolas 430 municipais, estaduais e particulares de Carmo do Paranaíba, na zona urbana e rural e a 431 implantação da “Coleta Seletiva” nas residências de Carmo do Paranaíba; 3) 432 INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS, LIMPEZA E CAPINA NOS BAIRROS NOVA 433 FLORESTA, PARAÍSO E ROSÁRIO E RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA FILA 434 PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA. Colocada em 435 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 436 019/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, 437 | Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma 438 — abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o senhor Presidente colocou em 439 apreciação a INDICAÇÃO Nº 020/2017, de sua própria autoria, solicitando 440 — providências do Prefeito, no sentido de empenhar junto a COPASA para cobrar o término 441 da construção da Estação de Tratamento de Esgoto (E TE) de Carmo do Paranaíba. E ainda, 442 — estudar a possibilidade junto à Secretaria Municipal de Obras, para limpar a Praça Antônio 443 | Simão de Menezes e a Quadra WANTUIR MODESTO CARNEIRO, localizada no Bairro 444 — Alto Niterói, onde o mato cresceu e tomou conta das arquibancadas e interior da quadra, a 445 — tela está rasgada, o piso tem buracos e as laterais foram pichadas pelos vândalos. Colocada 446 — em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 447 020/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getúlio, 448 | Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma 449 — abstenção e a ausência do vereador Julio. Finalizada a votação, o senhor Presidente 450 — informou aos senhores vereadores que ia disponibilizar os avisos de cursos e congressos no 451 quadro de avisos da Câmara para conhecimento e, caso seja do interesse de cada um, a 452 Mesa Diretora disponibilizará os recursos para cada um que desejar fazer. Por sua vez, a 453 — secretária Siomar pediu o apoio dos colegas vereadores a respeito de sua indicação que 454 trata do “PROJETO AMBIENTAL LIXO RURAL”, que visa à conscientização da 455 — população e à implantação das “Gaiolas ecológicas” nas principais estradas vicinais do 456 município de Carmo do Paranaíba, para coleta semanal e destinação final do lixo, hoje uma 457 questão de saúde pública. Com a palavra, o vereador Jader disse que isso é praticamente 458 — impossível a não ser que o Município passe a fazer a fiscalização desta situação. O ,. 459 — vereador Albert, líder do governo, informou aos demais vereadores que o Prefeito está alisando todas as indicações que ele vai dar total atenção a todos os assuntos aprovado: 461 463 464 465 466 467 468 47 472 473 474 475 476 477 478 479 480 481 482 483 Ata da Reunião Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e enviados ao seu conhecimento. Não havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes, Siomar Rodrigues Ferreira e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. Antes de encerrar a reunião, o senhor Presidente agradeceu a presença dos servidores da Câmara, do senhor João Batista, da Rádio Liberal FM, do senhor Carlos cabeleireiro, do senhor Nilson Souza, representante do site tonamidiacp, e do público presente, ressaltando que estão tendo discussões acaloradas, mas que isso faz parte da democracia. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor presidente agradeceu a presença da imprensa, do público presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e cinquenta e dois minutos. A vereadora e secretária, Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete. Albert Denis Reis da Silva Vereador MULA Andrade Vereador sy Vereador , 12 ET sro MÃE João Vaz dera Romis Antônio dos Santos Silvânia Ribeiro Lopes Vereador/Presidente Vereador Vereador