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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2017-03-13
native_id144

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de março de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete, segunda-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do Ofício Circular nº
005/2016, datado do dia dez do mês de março. Antes de iniciar a reunião, o senhor
Presidente João Vaz de Oliveira saudou os senhores vereadores, os servidores da Câmara e
o senhor Nilson da Liberal FM e do site tonamidia presentes na galeria da Câmara. A
seguir, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira que fizesse a
chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do regimento interno. Por
sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e verificou a presença dos vereadores:
Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo
José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis
Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira e a ausência do
vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, o senhor Presidente solicitou que todos
ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico. Feito isso, havendo quorum,
a sessão foi iniciada às dezessete horas e quinze minutos, com a seguinte invocatória do
Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a ata
da reunião ordinária ocorrida no dia nove de março de dois mil e dezessete. Dispensada a
leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela
reunião participaram. Prosseguindo, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador
Danilo de Oliveira. Com a palavra, o vereador Danilo informou aos demais pares que tinha
feito um pedido de aumento no valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara
Municipal, de setenta para duzentos reais, por entender que existe uma dotação orçamentária
que destina um valor de trinta mil reais, mas atualmente está gastando apenas sete mil e
poucos reais, o que leva a crer que o Presidente Vaz possa valorizar os servidores públicos
municipais, para cumprir o que prometeu em sua campanha eleitoral e quando implantou o
plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal, na legislatura dois mil e nove dois mil doze.
Ressaltou que quer a resolução desta situação por parte do Presidente e demais membros da
Mesa Diretora, Por sua vez, o senhor Presidente disse ao nobre vereador Danilo que seu
pedido será levado ao conhecimento dos demais membros da Mesa Diretora e, logo após, seja
repassado aos demais vereadores. Nesse momento, o senhor Presidente registrou a presença
do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, o senhor Presidente solicitou à secretária
Siomar que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê
o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a
presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique
Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João
Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro
Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Logo após, o senhor Presidente solicitou que fosse feita a
leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor Presidente informou aos
senhores vereadores que o Projeto de Lei nº 001/2017, de autoria dos vereadores Jader e
Romis já tinha sido aprovado em primeiro turno e que a Comissão de Finan
vinte e três de fevereiro de dois mil e dezessete. Após as explicações, o senhor Presidente
colocou o Projeto de Lei nº 001/2017, em segunda discussão. Com a palavra, o vereador,
uma ideia do Ex-Prefeito que fora reprovada no ano passado, ninguém buscou o apoio dos
vereadores da base de governo e da mesma maneira quando se definiu a Mesa Diretora
também não teve o espaço para a participação aqui nesta Casa. Reconheceu que algumas
ideias apresentadas foram acatadas pelo Presidente” Vaz na formação da issões-
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
permanentes. Ressaltou que não é contra a autoria dos vereadores Jader e Romis e que não
é contra homenagear alguém que trabalhou para beneficiar Carmo do Paranaíba. Segundo
o vereador a questão principal neste caso é a ilegalidade do projeto, haja vista, que há dois
pareceres jurídicos contrários demonstrando que se faltou alguma coisa ou desrespeitou
alguns dispositivos legais, também citados no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. Disse ainda que há uma alternativa de se homenagear o Ex-Deputado Sinval
Boaventura que nas gestões dos Ex-Prefeitos Zoroastro José da Silva, José Queiroz da
Silva e João Veloso dos Santos contribuiu muito para o desenvolvimento do município.
Destacou que este projeto é partidário, pois quando se fala do Centro Administrativo que
engloba tudo e quando a parte física é administrada pelo Poder Executivo, isto sobrepõe a
Lei Municipal nº 2.036/2010 que denominou o prédio da Prefeitura de José Pereira de
Andrade. Em sinal de protesto, o vereador Albert convidou os vereadores de sua bancada
para absterem de votar nesse projeto, mesmo sabendo que os vereadores da oposição têm
maioria para votarem ou reprovarem o que quiserem. Prosseguindo, o senhor Presidente
concedeu a palavra ao vereador Danilo de Oliveira. Com a palavra, o vereador Danilo
lembrou que na ata da reunião ordinária, ocorrida no dia vinte e três de fevereiro de dois
mil e dezessete tinha dito que a sua irmão tinha sido beneficiada pelo Ex-Deputado Sinval
Boaventura, mas que na verdade nunca foi. Disse que aquilo foi um lapso de sua parte.
Disse ainda, que no seu ponto de vista, a elaboração desse projeto foi para agradar ao Ex-
Prefeito Marcos Aurélio Costa Lagares, lembrando que o advogado da Câmara que opinou
contrário em duas ocasiões pode ser dispensado, já que ninguém está respeitando a sua
opinião. Com a palavra, o vereador Jader cumprimentou a Mesa Diretora, vereadores
público presente, em plenário. Disse que quando elaborou a proposta de homenagem nã
pensou em partidarismo, mas na verdade quem está pensando em partidarismo são o:
vereadores da situação. Ressaltou que a fala do vereador Albert opinando sobre a busca d
opiniões de todos os vereadores para se indicar ou pedir alguma coisa para o Prefeito não!
pode proceder, pois todos são independentes e de opiniões próprias. Lembrou que o prédio
antigo da Prefeitura continuará com o nome do senhor José Pereira de Andrade e o Centro
Administrativo com o nome do Ex-Deputado Sinval Boaventura. Com a palavra, o
vereador Julio disse que este assunto está perdurando por muito tempo, desgastando todos
os vereadores. Ressaltou que por questões técnicas e respeito aos pareceres jurídicos,
convidava os vereadores de sua bancada a se absterem de votar o projeto na forma
proposta. Por sua vez, o vereador Romis ressaltou que o vereador Danilo disse que os
autores do projeto tiveram a intenção de agradar ao Ex-Prefeito Marcão. Lembrou que
mesmo que tivesse agradando ao Ex-Prefeito não se arrependeria, pois ele deu a vida e fez
muito para Carmo do Paranaíba nos últimos quatro anos. Lembrou ainda, que esta Casa
Legislativa tem o dever de indicar esta homenagem ao Prefeito, mesmo sabendo que ele
poderá recusá-la, mas que a Prefeitura atual continuará com o nome do senhor José Pereira
de Andrade e o Centro Administrativo sendo chamado de Deputado Sinval Boaventurá.
Disse que esta questão de pareceres jurídicos contrários tem que ser muito discutida,
porque já houve situações parecidas quando votamos matérias nas mesmas condições e,
nesse caso, citou o projeto de lei que criou cargos comissionados recentemente. Logo após,
o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 001/2017, em segunda votação, sendo
aprovado por: cinco votos favoráveis dos vereadores Getulio, Haroldo, Jader, Romis e
Siomar; cinco abstenções dos vereadores Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia; e
nenhum voto contrário. A seguir, o senhor Presidente colocou a redação final originária do
Projeto de Lei nº 001/2017 em apreciação e solicitou que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ofertasse parecer favorável de redação final à referida proposição.
Prosseguindo, o relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer verbal opinando pela
rejeição da redação final. Por sua vez, o vereador Ja
Ata da Reunião Extraordinária do dia 13 de março de 2017
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aprovação da redação final. Diante do impasse, o senhor Presidente colocou os pareceres
de redação final do Projeto de Lei nº 001/2017 à apreciação do plenário. O parecer
contrário ofertado pelo Presidente Albert foi rejeitado por: cinco votos favoráveis dos
vereadores Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; cinco abstenções dos vereadores
Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia e nenhum voto contrário. Por sua vez, o
parecer favorável ofertado pelo Presidente Jader e pelo Membro Haroldo aprovado por:
cinco votos favoráveis dos vereadores Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; cinco
abstenções dos vereadores Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia; e nenhum voto
contrário. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a redação final do Projeto de Lei nº 001/2017 foi aprovada por: cinco votos
favoráveis dos vereadores Getulio, Haroldo, Jader, Romis e Siomar; cinco abstenções dos
vereadores Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia; e nenhum voto contrário.
Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº
013/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Município de
Carmo do Paranaíba a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”, no valor anual de
R$98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais). A seguir, o senhor Presidente
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade
do referido projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer escrito
opinando pela constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader
Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 013/2017, em primeira
discussão, Com a palavra, o vereador Albert destacou que este convênio não é feito desde R
o ano de dois mil e treze, mas agora o convênio está sendo apresentado a esta Casa com
todas as informações constantes no parecer apresentado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 013/2017 foi
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader,
João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; e nenhuma
abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 013/2017, em
apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao refeito projeto. O parecer
de mérito foi favorável para apreciação em segundo turno. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº
013/2017, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final do Projeto
de Lei nº 013/2017, em apreciação. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão d
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi
favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a redação final do Projeto de Lei nº 013/2017, foi aprovada por dez votos favoráveis
dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis,
Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor
presidente colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 014/2017, de autoria do
chefe do Poder Executivo, que “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. A seguir, o
senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse
parecer de legalidade ao referido projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva apresentou
parecer escrito opinando pela constitucionalidade do projeto, sendo acompanhado pelos
membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade -
vereador Mienbiios enc o id Presidente colocou o Projeto de
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155 - chefe do Poder Executivo visa arrecadar recursos destinados à política de proteção ao
56 — idoso, nos termos da legislação federal instituída a partir do ano de dois mil e dez. A
57 seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 014/2017, em primeira votação,
158 sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
159 Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
60 — abstenção. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento,
61 Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto.
162 O parecer de mérito da comissão foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém
163 se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 014/2017 foi aprovado
164 - por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João
65 Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
66 - Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final do Projeto de Lei nº 014/2017,
167 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
168 | ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única,
169 — ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do Projeto de Lei nº
70 014/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
171 | Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
172 nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o
173 | PROJETO DE LEI Nº 015/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
174 “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
175 Crédito Especial por Anulação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras
176 — providências”. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça
177 | Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O relator Albert Deni
178 Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela constitucionalidade do projeto.
179 - sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e
180 | Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou
181 o Projeto de Lei nº 015/2017, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. A
182 seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 015/2017, em primeira votação,
183 sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
184 | Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
185 - abstenção. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento,
186 — Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto.
187 O parecer de mérito da comissão foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém
188 se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 015/2017 foi aprovado
189 por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João
190 Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
191 Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final do Projeto de Lei nº 015/2017,
192 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que q
193 | ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única,”
194 — ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do Projeto de Lei nº
195 015/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
196 Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
197 nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o
198 PROJETO DE LEI Nº 016/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
199 “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir
200 Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), e dá
201 outras providências”. A seguir, o senhor presidente solicitou à Comissão de Legislação,
202 Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade ao referido projeto. O relator Albert á /
203 Denis Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela constitucionalidade do
204 - projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente;
205 e Haroldo José de Andrade — verea; Membro. Prosseguindo, o senhor Presidente
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colocou o Projeto de Lei nº 016/2017, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou.
A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 016/2017, em primeira votação,
sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomatr; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto.
O parecer de mérito da comissão foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 016/2017 foi aprovado
por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João
Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final do Projeto de Lei nº 016/2017,
em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Redação Final do Projeto de Lei nº
016/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor presidente colocou em apreciação o
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2017, de autoria da Mesa
Diretora, que “Altera a redação do inciso II, do art. 107, da Resolução Legislativa nº
012/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências”. A seguir, o senhor presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade do referido
projeto. O relator Albert Denis Reis da Silva apresentou parecer escrito opinando pela
constitucionalidade da proposição, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino
Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº
001/2017, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. A seguir, o senhor
Presidente colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2017, em primeira votação,
sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto.
O parecer de mérito da comissão foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém
se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Resolução Legislativa nº
001/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final do Projeto
de Resolução Legislativa nº 001/2017, em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão dé
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi
favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a Redação Final do Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2017 foi aprovada por
dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista,
Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Não
havendo mais nenhuma manifestação, o senhor presidente solicitou à secretária Siomar que
fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-
se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio
Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de
Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos,
Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. E, por não haver mais nada a tratar, o
senhor Presidente agradeceu a presença do senhor Nilson — da Liberal FM, dos servidores
da Câmara e dos senhores vereadores, declarando a reunião encerrada às dezoito horas e
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
sete minutos. A vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata
fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados
omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a
forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código
civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral,
terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos treze dias do mês de ço do ano de dois mil e dezessete.
Vereador
GNU
Vereador
João Vaz de(Oliveira Romis Antônio dos Santos
Vereador/Presidente Vereador
A Lopes
Vereadora

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