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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2017-07-13
native_id153

Documents (1)

ata #

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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, quinta-feira, reuniu-se a
2 — edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
3 Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do
4 Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do Ofício
5 Circular nº 014/2017, datado do dia dez do mês de julho. Antes de iniciar os trabalhos,
6 o senhor Presidente João Vaz de Oliveira agradeceu a presença dos vereadores e dos
7 comerciantes carmenses que se encontravam no plenário da Câmara Municipal.
8 Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira que
9 fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do
10 Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e verificou
la presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio
12 Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista
13 de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos,
I4 - Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o senhor Presidente
I5 - solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a
I6 oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Jader. Feito isso, havendo quorum, a
17 | sessão foi iniciada às dezessete horas e dezenove minutos, com a seguinte invocatória
I8 do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do
19 Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor Presidente colocou em
20 — apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia vinte e nove de junho de dois mil
21 e dezessete. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos
22 os vereadores que daquela reunião participaram. Na sequência, o senhor Presidente
23 informou aos senhores vereadores que não havia correspondências e nenhuma inscrição
24 para o uso da tribuna livre. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária
25 —Siomar que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme
26 prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal,
27 verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira,
28 Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João
29 Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos
30 Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Logo após, o senhor
31 Presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito.
32 Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº
33 039/2017, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do
34 Paranaíba a abrir crédito especial por anulação, no valor de R$10.000,00 (dez mil
35 reais)”, A seguir, o senhor Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e
36 Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O relator Albert
37 Denis Reis da Silva fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto,
38 sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e
39 Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o senhor Presidente”
40 colocou o Projeto de Lei nº 039/2017, em primeira discussão, mas ninguém s
41 manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 039/2017 foi aprovado
42 por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João
43 Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção,
44 em primeiro turno. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 039/2017,
45 em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de
46 Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de
47 — mérito à referida proposição. O parecer de mérito foi favorável. Colocado em segunda
48 — discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº
49 039/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Getulio, Haroldo, Jadsr, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum vot
Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação
final originária do Projeto de Lei nº 039/2017, em apreciação. A seguir, o senhor
Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se
manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº
039/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em
apreciação, o Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2017, de autoria da Mesa
Diretora, que “Estabelece critérios para o registro de ponto eletrônico dos servidores
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. A seguir, o
senhor Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse
parecer de legalidade da referida proposição. O relator Albert Denis Reis da Silva fez a
leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhado
pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de
Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de
Resolução Legislativa nº 003/2017, em primeira discussão. Nesse momento, o vereador
Danilo de Oliveira pediu vista da proposição, nos termos do artigo cento e noventa e
seis, do Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo o pedido deferido pelo senhor
Presidente. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de
Resolução Legislativa nº 004/2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Estima a
receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2018”. A seguir, o senhor Presidente solicitou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade da referida
proposição. O relator Albert Denis Reis da Silva fez a leitura do parecer escrito
opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader
Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº
004/2017, em primeira discussão. Nesse momento, o vereador Albert lembrou a todos
os parlamentares que esta proposição traz dotações específicas do Poder Legislativo,
enquanto o Prefeito trata de questões específicas do Poder Executivo. Por sua vez, os
vereadores Jader e Siomar ressaltaram as palavras do vereador Albert e disseram que
estavam felizes com a presença de todos os comerciantes na galeria da Câmara
Municipal. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução
Legislativa nº 004/2017 em votação, no primeiro turno. A proposição foi aprovada por
dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João
Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2017,
em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de
mérito à referida proposição. O parecer de mérito foi favorável. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de
Resolução Legislativa nº 004/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis,
Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o
senhor Presidente colocou a redação final originária do Projeto de Resolução
Legislativa nº 003/2017, em apreciação. A seguir, o senhor Presidente solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O
parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada
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em votação única, a redação final originária do Projeto de Resolução Legislativa n
004/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em
apreciação a INDICAÇÃO Nº 082/2017, de autoria do vereador Haroldo José de
Andrade, indicando ao Prefeito que seja providenciado junto à Secretaria Municipal de
Obra e Desenvolvimento Urbano, um reparo urgente em uma boca de lobo, localizada
na Rua São Vicente em frente a Escola Estadual Amadeu Gonçalves Boaventura. Caso
seja possível realizar também uma poda em algumas árvores no mesmo prédio da
referida escola. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a Indicação nº 082/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis,
Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor
Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 083/2017, de autoria do
vereador João Vaz de Oliveira, solicitando providências do Prefeito, no sentido de
estudar a possibilidade de limpar os terrenos de propriedade do Município de Carmo do
Paranaíba, que estão localizados no Bairro Nova Floresta. Colocada em discussão
única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 083/2017 foi
aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº (
084/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, solicitando providências
urgentes do Prefeito, no sentido de se implantar uma “Cozinha Comunitária Popular”,
no município de Carmo do Paranaíba/MG. Colocada em discussão única, ninguém se
manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 084/2017 foi aprovada por dez
votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista,
Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A
seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 085/2017, de
autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, indicando ao Prefeito que sejam
colocadas placas de identificação com as respectivas denominações das ruas dos
bairros Residencial Vitória e Residencial Nova Floresta. Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 085/2017 foi
aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma,
abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO N
086/2017, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, solicitando providênci
urgentes do Prefeito, no sentido de disponibilizar cirurgiões dentistas nos PSFºs dos,
bairros Alvorada e Niterói para atender à demanda dos cidadãos que ali resider
especialmente, das crianças e jovens que estão na fila de espera por tratament:
dentário. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a Indicação nº 086/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar;
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em
apreciação a INDICAÇÃO Nº 087/2017, de autoria do vereador Getulio Henrique
Sousa Oliveira, solicitando providências do Prefeito, no sentido de fazer um estudo
para a melhor utilização do Velório Municipal, localizado no Bairro Santa Cruz.
Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única,
Indicação nº 087/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum
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- Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Carmo do Paranaíba. Com a palavra, o senhof;
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voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em
apreciação a INDICAÇÃO Nº 088/2017, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes
Gontijo, sugerindo ao Prefeito que seja elaborada uma Lei Municipal que regulamente
e discipline a realização de feiras, exposições e eventos em nosso município, nos
moldes da Lei Municipal nº 1.169/2017 em vigor na cidade de Lagoa Formosa (minuta
de projeto anexa), visando o fortalecimento do comércio local. Colocada em discussão
única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 088/2017 foi
aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. Nesse momento, o senhor Presidente consultou o plenário sobre a
possibilidade de votação da Indicação nº 089/2017, de autoria da vereadora Silvânia
Ribeiro Lopes, indicando ao Prefeito que seja disponibilizado caminhão pipa
abastecido com água 24 horas e funcionário à disposição até o final de novembro
(provável mês que se inicia o período chuvoso), com a finalidade de apagar pequenos
incêndios em lotes e fazendas do município. Que seja ainda aplicada multa ao
proprietário do lote incendiado como medida de educação e cobrado a taxa pelo serviço
público prestado. Com a concordância do plenário, o senhor Presidente colocou em
apreciação a INDICAÇÃO Nº 089/2017, de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro
Lopes. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a Indicação nº 089/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar;
nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. No decorrer das discussões das
indicações, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Julio, autor da
Indicação nº 088/2017, sugerindo ao Prefeito que seja elaborada uma lei municipal que
regulamente e discipline a realização de feiras, exposições e eventos em nosso
município, nos moldes da Lei Municipal nº 1.169/2017 em vigor na cidade de Lagoa
Formosa, visando o fortalecimento do comércio local. Com a palavra, o vereador Julio
disse que era uma alegria receber todos os comerciantes presentes no plenário da
Câmara Municipal. Antes de adentrar no assunto da sua indicação, o vereador lembrou
a todos que o momento que estamos vivendo no Brasil está relacionado à questão
política com resultados muito negativos. Lembrou ainda, que no ano que vem serão(.
realizadas eleições gerais e que nós precisamos observar quem serão os candidatos a
deputados estaduais e federais já que muitos foram votados aqui em Carmo, mas não
ajudaram a cidade com nada até o presente momento. Disse que todos os candidatos
que teve o seu apoio nas eleições passadas ajudaram muito o município, fato este que
pode ser comprovado com documentos. Sobre a sua indicação, disse que foi procurad
por alguns comerciantes que são contrários à realização da “Feira dos ambulantes de
outros Estados” ocorrida no final do mês de junho de dois mil e dezessete em nossa
cidade. Disse a eles que os vereadores não podem elaborar leis nesse sentido, mas que
está tendo a felicidade de levar uma minuta de projeto, por meio de indicação de sua
autoria, após aprovação em plenário, se acatada pelo Prefeito, trará segurança ao
comércio local que é gerador de postos de trabalhos e de renda para os cofres públicos
municipais. Por sua vez, o senhor Presidente disse que gostaria de sugerir aos
comerciantes locais que elegessem uma comissão para atuar junto com os vereadores
no sentido de legislar sobre temas importantes para o município, em parceria com 0//
chefe do Poder Executivo. Parabenizou a todos pela luta diária desta classg'/
empreendedora que alavanca o desenvolvimento do município de Carmo do Paranaíba.
A seguir passou a palavra para o senhor Renê José de Santana, o atual Presidente
Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017
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Renê disse que todos os colegas estão se sentindo indignados com a realização das
“Feiras de Ambulantes” ocorridas em Carmo do Paranaíba nos últimos anos, sabendo-
se que não tem lei municipal que possa impedir este fato. Como Presidente da CDL,
ressaltou que após conversar com o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento
e Finanças ficou sabendo que o município não tem como negar alvará para nenhuma
pessoa ou empresa e se isso ocorrer o Poder Judiciário poderá autorizar como já
aconteceu no ano passado. Nesse momento, o vereador Julio lembrou que já enviou
uma minuta de projeto, originária de uma lei que está vigorando no município de Lagoa
Formosa e que vai conversar com o Prefeito nesse sentido, para que a Câmara
Municipal possa analisar e aprovar em regime de urgência. Com a palavra, o vereador
Albert disse que a lei de nosso município que norteia esse assunto é do ano de mil,
novecentos e noventa e nove. Ressaltou que o momento é de união, que vivemos num
país capitalista e precisamos abrir as cabeças para aproveitar as oportunidades e
inovações ofertadas pelo SICOOB/CREDICARPA em parceria com o SEBRAE que
ofertaram um evento para mil pessoas, quando apareceram apenas trezentos para
beneficiar mulheres e homens empreendedores desse município. Disse ainda, que a
CDL estará promovendo a “Feira da Pechincha, de forma melhorada”, entre os dias
onze e treze de agosto, para beneficiar o povo carmense. Lembrou que é desta forma
que os comerciantes deverão antecipar aos feirantes bolivianos daqui pra frente, não
esperando milagres do poder público municipal. Nesse momento, os comerciantes
presentes se irritaram com as colocações do vereador Albert e começaram a se
manifestar de forma irônica. Por sua vez, o vereador Albert pediu respeito e silêncio
para que ele pudesse completar a sua fala. Disse que é muito importante que a classe
dos comerciantes se mantenha unida e não se acomode porque se não vai fechar as
portas. Nesse momento, a vereadora Silvânia pediu a palavra que foi imediatamente
deferida pelo senhor Presidente. Com a palavra, a vereadora parabenizou a presença de
todos os comerciantes locais e disse que nenhum vereador estava ali para desmerecer
ninguém que se encontrava presente na Câmara. Disse que realmente existe uma
deficiência na lei municipal que vigora atualmente, mas que não é da noite para o dia
que vamos resolver esse problema, mesmo porque os vereadores têm que atentarem
pela constitucionalidade da norma. Lembrou que um artigo previsto na minuta do
projeto apresentado pelo vereador Julio é inconstitucional, haja vista, que o município
tem que trabalhar de acordo com o artigo cento e setenta da Constituição Federal que
assim dispõe: “A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa tem por fim, assegurar a todos a existência digna conforme os ditames,
da justiça social, observados alguns princípios, tais como: inciso IV — a livr
concorrência; e, parágrafo único. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos,
casos previstos em lei”. Para finalizar, a vereadora disse que estará imbuída para
apreciar e aprovar a proposta de lei que o Poder Executivo enviar à Câmara, juntamente
com todos os vereadores desta Casa Legislativa. Nesse momento, o senhor Presidente
disse para os comerciantes presentes que se alguns municípios conseguiram aprovar
normas para proibirem a realização de feiras de ambulantes de outros estados, o
município de Carmo do Paranaíba também vai conseguir a sua norma legal, com o
apoio do Poder Legislativo. Por sua vez, o vereador Jader também disse que ficou
indignado com a realização da feira de ambulantes bolivianos que atrapalhou a vida dos
comerciantes locais que geram empregos para as pessoas do município que trabalham e /
compram aqui o pão de cada dia. Passada a palavra para o senhor Renê, Presidente da
CDL. € palavra, o senhor Renê lembrou a todos os presentes como foi feito todo o
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processo para tentar barrar a realização desta feira aqui no município de Carmo do
Paranaíba. Lembrou que no ano de dois mil e quinze, quando ele e a sua esposa
estavam voltando de Goiânia, numa parada no Posto Trevão, localizado antes da cidade
de Uberlândia, deparou-se com dois ônibus lotados de gente descendo para irem ao
banheiro daquele posto. Disse a todos que a curiosidade naquele momento falou mais
alto e, desta forma, ao conversar com algumas pessoas descobriu que elas eram de
Goiânia e estavam voltando de São Paulo onde participaram de feiras de ambulantes.
Ressaltou que a partir daquele momento, vindo para Carmo do Paranaíba, não tinha
dúvida de que aquela turma poderia chegar aqui algum dia. E quando aqui chegou, a
primeira coisa que fez foi visitar o Ex-Presidente da CDL, senhor Valmir, com quem
foi até a Prefeitura Municipal falar com o secretário Itagiba e o prefeito Marcão para
que eles não autorizassem a realização de feiras deste tipo aqui no município. Disse que
quando esta turma chegou aqui, no ano de dois mil e dezesseis, o prefeito Marcão e o
secretário Itagiba não liberaram os alvarás de funcionamento, mas a justiça liberou e a
decepção aforou na pele, mesmo após ele e o doutor Jonas Varela ter corrido contra
esta decisão que os deixaram derrotados. Da mesma forma, nesse ano de dois mil e
dezessete quando eles chegaram na Prefeitura Municipal, após análise da
documentação as autoridades não tiveram como barrar os alvarás para que a feira fosse
realizada. A partir desse momento, a vereadora Siomar disse que quando os vereadores
se reuniram com o Prefeito César ele solicitou o apoio de todos para que os
comerciantes de nossa cidade não fossem prejudicados. Lembrou que poderia estar ali
usando de demagogia para aparecer, mas que ia primar pela verdade que doe do que
pela mentira que consola. Disse que no momento, não há maneira de barrar a feira, mas
que devemos fomentar a feira da pechincha para prestigiar o comércio local e
beneficiar o povo carmense. Com a palavra, o vereador Nenê de Quintinos disse que
também é comerciante no Distrito de Quintinos e que não entende como os feirantes
que participam das feiras realizadas no Município, especialmente os que participam das
feiras realizadas pela CARPEC vendem tão barato e prejudicam o comércio local.
Ressaltou que está aqui como representante do povo carmense e, desta forma, está a
favor de todos os comerciantes. Para concluir, o vereador Julio disse que quer ser
cobrado sempre, mesmo porque quem paga o seu salário é o povo carmense. Disse que
é formado em administração e está cursando o curso de direito. Ressaltou que existe o
princípio da isonomia e da igualdade e que esta feira não está abrangida por esse
princípio. Após muitas discussões em torno desse assunto, o senhor Presidente passou a
palavra ao doutor Jonathan, advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas. Com
palavra, o doutor Jonathan Henrique disse que a CDL nunca se omitiu para impedir
realização das feiras de ambulantes, mas, que infelizmente, a própria Constituição
Federal permite a liminar por parte do Poder Judiciário. Ressaltou que o assunto já foi
amplamente discutido entre a CDL, o prefeito César e o secretário Eduardo, mas que
isso não dará a garantia de que o impedimento poderá vir a ocorrer daqui pra frente,
mesmo se a legislação municipal aprovada for constitucional. Nesse momento, o
senhor Presidente parabenizou e agradeceu a diretoria da CDL por estar correndo atrás
da regulamentação da norma municipal, tendo o apoio do Poder Legislativo, com a
formação da comissão proposta para vencer as barreiras impostas no momento. Para
finalizar a reunião, solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada nominal dos
senhores vereadores. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores
Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira,
Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de
pi Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro
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Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor
Presidente agradeceu a presença dos vereadores e do público presente em plenário,
declarando a reunião encerrada às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos. A
vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse
redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados
omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a
forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também,
prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco
do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular,
coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os
artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil
novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos treze dias do mês de julho
do ano de dois mil e dezessete.
Gdiitiçes.
Vereador
João be de biveira
Vereador/Presidente
3 ro Lopes
Vereadora
Vereador
(é: Antônio dos Santos

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