| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2017-07-13 |
| native_id | 153 |
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Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, quinta-feira, reuniu-se a 2 — edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da 3 Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do 4 Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do Ofício 5 Circular nº 014/2017, datado do dia dez do mês de julho. Antes de iniciar os trabalhos, 6 o senhor Presidente João Vaz de Oliveira agradeceu a presença dos vereadores e dos 7 comerciantes carmenses que se encontravam no plenário da Câmara Municipal. 8 Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira que 9 fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do 10 Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e verificou la presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio 12 Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista 13 de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, I4 - Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o senhor Presidente I5 - solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a I6 oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Jader. Feito isso, havendo quorum, a 17 | sessão foi iniciada às dezessete horas e dezenove minutos, com a seguinte invocatória I8 do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do 19 Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor Presidente colocou em 20 — apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia vinte e nove de junho de dois mil 21 e dezessete. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos 22 os vereadores que daquela reunião participaram. Na sequência, o senhor Presidente 23 informou aos senhores vereadores que não havia correspondências e nenhuma inscrição 24 para o uso da tribuna livre. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária 25 —Siomar que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme 26 prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, 27 verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, 28 Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João 29 Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos 30 Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Logo após, o senhor 31 Presidente solicitou que fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. 32 Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 33 039/2017, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do 34 Paranaíba a abrir crédito especial por anulação, no valor de R$10.000,00 (dez mil 35 reais)”, A seguir, o senhor Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e 36 Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O relator Albert 37 Denis Reis da Silva fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto, 38 sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e 39 Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o senhor Presidente” 40 colocou o Projeto de Lei nº 039/2017, em primeira discussão, mas ninguém s 41 manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 039/2017 foi aprovado 42 por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João 43 Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, 44 em primeiro turno. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 039/2017, 45 em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de 46 Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de 47 — mérito à referida proposição. O parecer de mérito foi favorável. Colocado em segunda 48 — discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 49 039/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jadsr, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum vot Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 039/2017, em apreciação. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 039/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Estabelece critérios para o registro de ponto eletrônico dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”. A seguir, o senhor Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O relator Albert Denis Reis da Silva fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2017, em primeira discussão. Nesse momento, o vereador Danilo de Oliveira pediu vista da proposição, nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento Interno da Câmara Municipal, sendo o pedido deferido pelo senhor Presidente. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018”. A seguir, o senhor Presidente solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O relator Albert Denis Reis da Silva fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2017, em primeira discussão. Nesse momento, o vereador Albert lembrou a todos os parlamentares que esta proposição traz dotações específicas do Poder Legislativo, enquanto o Prefeito trata de questões específicas do Poder Executivo. Por sua vez, os vereadores Jader e Siomar ressaltaram as palavras do vereador Albert e disseram que estavam felizes com a presença de todos os comerciantes na galeria da Câmara Municipal. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2017 em votação, no primeiro turno. A proposição foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2017, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer de mérito foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final originária do Projeto de Resolução Legislativa nº 003/2017, em apreciação. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada É 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 Ho 1 12 113 114 ls 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG o em votação única, a redação final originária do Projeto de Resolução Legislativa n 004/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 082/2017, de autoria do vereador Haroldo José de Andrade, indicando ao Prefeito que seja providenciado junto à Secretaria Municipal de Obra e Desenvolvimento Urbano, um reparo urgente em uma boca de lobo, localizada na Rua São Vicente em frente a Escola Estadual Amadeu Gonçalves Boaventura. Caso seja possível realizar também uma poda em algumas árvores no mesmo prédio da referida escola. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 082/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 083/2017, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, solicitando providências do Prefeito, no sentido de estudar a possibilidade de limpar os terrenos de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, que estão localizados no Bairro Nova Floresta. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 083/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº ( 084/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, solicitando providências urgentes do Prefeito, no sentido de se implantar uma “Cozinha Comunitária Popular”, no município de Carmo do Paranaíba/MG. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 084/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 085/2017, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, indicando ao Prefeito que sejam colocadas placas de identificação com as respectivas denominações das ruas dos bairros Residencial Vitória e Residencial Nova Floresta. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 085/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma, abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO N 086/2017, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, solicitando providênci urgentes do Prefeito, no sentido de disponibilizar cirurgiões dentistas nos PSFºs dos, bairros Alvorada e Niterói para atender à demanda dos cidadãos que ali resider especialmente, das crianças e jovens que estão na fila de espera por tratament: dentário. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 086/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 087/2017, de autoria do vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira, solicitando providências do Prefeito, no sentido de fazer um estudo para a melhor utilização do Velório Municipal, localizado no Bairro Santa Cruz. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, Indicação nº 087/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum 149 - Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Carmo do Paranaíba. Com a palavra, o senhof; Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 088/2017, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, sugerindo ao Prefeito que seja elaborada uma Lei Municipal que regulamente e discipline a realização de feiras, exposições e eventos em nosso município, nos moldes da Lei Municipal nº 1.169/2017 em vigor na cidade de Lagoa Formosa (minuta de projeto anexa), visando o fortalecimento do comércio local. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 088/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Nesse momento, o senhor Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de votação da Indicação nº 089/2017, de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, indicando ao Prefeito que seja disponibilizado caminhão pipa abastecido com água 24 horas e funcionário à disposição até o final de novembro (provável mês que se inicia o período chuvoso), com a finalidade de apagar pequenos incêndios em lotes e fazendas do município. Que seja ainda aplicada multa ao proprietário do lote incendiado como medida de educação e cobrado a taxa pelo serviço público prestado. Com a concordância do plenário, o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 089/2017, de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 089/2017 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. No decorrer das discussões das indicações, o senhor Presidente concedeu a palavra ao vereador Julio, autor da Indicação nº 088/2017, sugerindo ao Prefeito que seja elaborada uma lei municipal que regulamente e discipline a realização de feiras, exposições e eventos em nosso município, nos moldes da Lei Municipal nº 1.169/2017 em vigor na cidade de Lagoa Formosa, visando o fortalecimento do comércio local. Com a palavra, o vereador Julio disse que era uma alegria receber todos os comerciantes presentes no plenário da Câmara Municipal. Antes de adentrar no assunto da sua indicação, o vereador lembrou a todos que o momento que estamos vivendo no Brasil está relacionado à questão política com resultados muito negativos. Lembrou ainda, que no ano que vem serão(. realizadas eleições gerais e que nós precisamos observar quem serão os candidatos a deputados estaduais e federais já que muitos foram votados aqui em Carmo, mas não ajudaram a cidade com nada até o presente momento. Disse que todos os candidatos que teve o seu apoio nas eleições passadas ajudaram muito o município, fato este que pode ser comprovado com documentos. Sobre a sua indicação, disse que foi procurad por alguns comerciantes que são contrários à realização da “Feira dos ambulantes de outros Estados” ocorrida no final do mês de junho de dois mil e dezessete em nossa cidade. Disse a eles que os vereadores não podem elaborar leis nesse sentido, mas que está tendo a felicidade de levar uma minuta de projeto, por meio de indicação de sua autoria, após aprovação em plenário, se acatada pelo Prefeito, trará segurança ao comércio local que é gerador de postos de trabalhos e de renda para os cofres públicos municipais. Por sua vez, o senhor Presidente disse que gostaria de sugerir aos comerciantes locais que elegessem uma comissão para atuar junto com os vereadores no sentido de legislar sobre temas importantes para o município, em parceria com 0// chefe do Poder Executivo. Parabenizou a todos pela luta diária desta classg'/ empreendedora que alavanca o desenvolvimento do município de Carmo do Paranaíba. A seguir passou a palavra para o senhor Renê José de Santana, o atual Presidente Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Renê disse que todos os colegas estão se sentindo indignados com a realização das “Feiras de Ambulantes” ocorridas em Carmo do Paranaíba nos últimos anos, sabendo- se que não tem lei municipal que possa impedir este fato. Como Presidente da CDL, ressaltou que após conversar com o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças ficou sabendo que o município não tem como negar alvará para nenhuma pessoa ou empresa e se isso ocorrer o Poder Judiciário poderá autorizar como já aconteceu no ano passado. Nesse momento, o vereador Julio lembrou que já enviou uma minuta de projeto, originária de uma lei que está vigorando no município de Lagoa Formosa e que vai conversar com o Prefeito nesse sentido, para que a Câmara Municipal possa analisar e aprovar em regime de urgência. Com a palavra, o vereador Albert disse que a lei de nosso município que norteia esse assunto é do ano de mil, novecentos e noventa e nove. Ressaltou que o momento é de união, que vivemos num país capitalista e precisamos abrir as cabeças para aproveitar as oportunidades e inovações ofertadas pelo SICOOB/CREDICARPA em parceria com o SEBRAE que ofertaram um evento para mil pessoas, quando apareceram apenas trezentos para beneficiar mulheres e homens empreendedores desse município. Disse ainda, que a CDL estará promovendo a “Feira da Pechincha, de forma melhorada”, entre os dias onze e treze de agosto, para beneficiar o povo carmense. Lembrou que é desta forma que os comerciantes deverão antecipar aos feirantes bolivianos daqui pra frente, não esperando milagres do poder público municipal. Nesse momento, os comerciantes presentes se irritaram com as colocações do vereador Albert e começaram a se manifestar de forma irônica. Por sua vez, o vereador Albert pediu respeito e silêncio para que ele pudesse completar a sua fala. Disse que é muito importante que a classe dos comerciantes se mantenha unida e não se acomode porque se não vai fechar as portas. Nesse momento, a vereadora Silvânia pediu a palavra que foi imediatamente deferida pelo senhor Presidente. Com a palavra, a vereadora parabenizou a presença de todos os comerciantes locais e disse que nenhum vereador estava ali para desmerecer ninguém que se encontrava presente na Câmara. Disse que realmente existe uma deficiência na lei municipal que vigora atualmente, mas que não é da noite para o dia que vamos resolver esse problema, mesmo porque os vereadores têm que atentarem pela constitucionalidade da norma. Lembrou que um artigo previsto na minuta do projeto apresentado pelo vereador Julio é inconstitucional, haja vista, que o município tem que trabalhar de acordo com o artigo cento e setenta da Constituição Federal que assim dispõe: “A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim, assegurar a todos a existência digna conforme os ditames, da justiça social, observados alguns princípios, tais como: inciso IV — a livr concorrência; e, parágrafo único. é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos, casos previstos em lei”. Para finalizar, a vereadora disse que estará imbuída para apreciar e aprovar a proposta de lei que o Poder Executivo enviar à Câmara, juntamente com todos os vereadores desta Casa Legislativa. Nesse momento, o senhor Presidente disse para os comerciantes presentes que se alguns municípios conseguiram aprovar normas para proibirem a realização de feiras de ambulantes de outros estados, o município de Carmo do Paranaíba também vai conseguir a sua norma legal, com o apoio do Poder Legislativo. Por sua vez, o vereador Jader também disse que ficou indignado com a realização da feira de ambulantes bolivianos que atrapalhou a vida dos comerciantes locais que geram empregos para as pessoas do município que trabalham e / compram aqui o pão de cada dia. Passada a palavra para o senhor Renê, Presidente da CDL. € palavra, o senhor Renê lembrou a todos os presentes como foi feito todo o Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG processo para tentar barrar a realização desta feira aqui no município de Carmo do Paranaíba. Lembrou que no ano de dois mil e quinze, quando ele e a sua esposa estavam voltando de Goiânia, numa parada no Posto Trevão, localizado antes da cidade de Uberlândia, deparou-se com dois ônibus lotados de gente descendo para irem ao banheiro daquele posto. Disse a todos que a curiosidade naquele momento falou mais alto e, desta forma, ao conversar com algumas pessoas descobriu que elas eram de Goiânia e estavam voltando de São Paulo onde participaram de feiras de ambulantes. Ressaltou que a partir daquele momento, vindo para Carmo do Paranaíba, não tinha dúvida de que aquela turma poderia chegar aqui algum dia. E quando aqui chegou, a primeira coisa que fez foi visitar o Ex-Presidente da CDL, senhor Valmir, com quem foi até a Prefeitura Municipal falar com o secretário Itagiba e o prefeito Marcão para que eles não autorizassem a realização de feiras deste tipo aqui no município. Disse que quando esta turma chegou aqui, no ano de dois mil e dezesseis, o prefeito Marcão e o secretário Itagiba não liberaram os alvarás de funcionamento, mas a justiça liberou e a decepção aforou na pele, mesmo após ele e o doutor Jonas Varela ter corrido contra esta decisão que os deixaram derrotados. Da mesma forma, nesse ano de dois mil e dezessete quando eles chegaram na Prefeitura Municipal, após análise da documentação as autoridades não tiveram como barrar os alvarás para que a feira fosse realizada. A partir desse momento, a vereadora Siomar disse que quando os vereadores se reuniram com o Prefeito César ele solicitou o apoio de todos para que os comerciantes de nossa cidade não fossem prejudicados. Lembrou que poderia estar ali usando de demagogia para aparecer, mas que ia primar pela verdade que doe do que pela mentira que consola. Disse que no momento, não há maneira de barrar a feira, mas que devemos fomentar a feira da pechincha para prestigiar o comércio local e beneficiar o povo carmense. Com a palavra, o vereador Nenê de Quintinos disse que também é comerciante no Distrito de Quintinos e que não entende como os feirantes que participam das feiras realizadas no Município, especialmente os que participam das feiras realizadas pela CARPEC vendem tão barato e prejudicam o comércio local. Ressaltou que está aqui como representante do povo carmense e, desta forma, está a favor de todos os comerciantes. Para concluir, o vereador Julio disse que quer ser cobrado sempre, mesmo porque quem paga o seu salário é o povo carmense. Disse que é formado em administração e está cursando o curso de direito. Ressaltou que existe o princípio da isonomia e da igualdade e que esta feira não está abrangida por esse princípio. Após muitas discussões em torno desse assunto, o senhor Presidente passou a palavra ao doutor Jonathan, advogado da Câmara de Dirigentes Lojistas. Com palavra, o doutor Jonathan Henrique disse que a CDL nunca se omitiu para impedir realização das feiras de ambulantes, mas, que infelizmente, a própria Constituição Federal permite a liminar por parte do Poder Judiciário. Ressaltou que o assunto já foi amplamente discutido entre a CDL, o prefeito César e o secretário Eduardo, mas que isso não dará a garantia de que o impedimento poderá vir a ocorrer daqui pra frente, mesmo se a legislação municipal aprovada for constitucional. Nesse momento, o senhor Presidente parabenizou e agradeceu a diretoria da CDL por estar correndo atrás da regulamentação da norma municipal, tendo o apoio do Poder Legislativo, com a formação da comissão proposta para vencer as barreiras impostas no momento. Para finalizar a reunião, solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de pi Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 Ata da Reunião Ordinária do dia 13 de julho de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença dos vereadores e do público presente em plenário, declarando a reunião encerrada às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos. A vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. Gdiitiçes. Vereador João be de biveira Vereador/Presidente 3 ro Lopes Vereadora Vereador (é: Antônio dos Santos