| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2017-09-28 |
| native_id | 157 |
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Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de setembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do Ofício Circular nº 018/2017, datado do dia vinte e cinco do mês de setembro. Antes de iniciar os trabalhos, o senhor Presidente João Vaz de Oliveira agradeceu a presença dos senhores vereadores, da imprensa e do público presente na galeria da Câmara, para acompanhar a apreciação e votação dos projetos, indicações e requerimento constantes da ordem do dia desta reunião. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária 0 - Siomar Rodrigues Ferreira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo HM 116, inciso primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a 12 chamada nominal e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, 13 Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João 4 Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro 15 Lopes, Siomar Rodrigues Ferreira e a ausência dos vereadores Haroldo José de 6 Andrade e Julio Cesar Moraes Gontijo. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou que 7 todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai 18 - Nosso, ofertados pelo vereador Jader. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada 19 às dezessete horas e onze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: 20 “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto 21 os trabalhos”. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a ata da reunião 22 ordinária ocorrida no dia quatorze de setembro de dois mil e dezessete. Dispensada a 23 leitura, em plenário, a ata foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes em 24 plenário e será assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Na 25 sequência, o senhor Presidente informou aos parlamentares que foi enviada cópia do 26 convite da “Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 27 Esporte e Lazer” para que os vereadores participem do “Desfile Cívico” em 28 comemoração aos cento e trinta anos de emancipação político-administrativa de nosso 29 município, a realizar-se no próximo dia trinta de setembro, a partir das dezesseis horas; 30 Ofício nº 149/2017/CM, convidando os senhores vereadores para participarem da 31 audiência pública para apresentação do PPA 2018/2021 e da LOA 2018, a realizar-se 32 no próximo dia dois de outubro, no plenário da Câmara Municipal, a partir das 33 quatorze horas; e Ofício nº 70.057/2017, datado do dia 26 de julho de 2017, de autoria 34 do Deputado Federal Reginaldo Lopes. Nesse momento, o senhor Presidente registrou 35 a presença dos vereadores Haroldo José de Andrade e Julio Cesar Moraes Gontijo. 36 Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada 37 | nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso 38 segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos 39 vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa 40 Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João 41 Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia 42 Ribeiro Lopes, Siomar Rodrigues Ferreira. Logo após, o senhor Presidente solicitou que 43 fosse feita a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor Presidente 44 colocou em apreciação, no segundo turno de votação, o Projeto de Lei nº 041/2017, de utoria do chefe PP: que N pin” Dn vm DoJIoaUs 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 5 76 7 78 79 Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de setembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG honorários advocatícios sucumbenciais”, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 8, de autoria do vereador Jader Quintino Alves. A seguir, explicou que estas propostas já foram votadas e aprovadas, em primeiro turno, na sessão ordinária, ocorrida no último dia quatorze de setembro. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O parecer foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 041/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em segundo turno. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 041/2017, acrescida da Proposta de Emenda Substitutiva nº 8, em apreciação. A seguir, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 041/2017, acrescida da Proposta de Emenda Substitutiva nº 8 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia, Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Delimita área de segurança no entorno do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo”, Nesse momento, a vereadora Siomar, como relatora suplente da proposta enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação explicou que ainda não tinha elaborado o parecer de legalidade, haja vista, que tinha conversado com o autor e ele retiraria o projeto da ordem do dia para melhor análise, apreciação e votação na próxima reunião. Por sua vez, o senhor Presidente reforçou a tese da relatora e disse que também tinha conversado com o autor no sentido de se buscar uma emenda para revogar o artigo terceiro do projeto para que ele pudesse tramitar normalmente. Sem acordo, a vereadora Siomar pediu a suspensão da reunião por um prazo de aproximadamente oito minutos para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pudesse elaborar é apresentar o parecer de legalidade solicitado pelo autor que insistiu na tese da apreciação do projeto nesta sessão ordinária. Deferido o pedido da vereadora, a reunião foi suspensa. Ao retornar ao plenário, o senhor Presidente reabriu a sessão ordinária, após oito minutos de suspensão. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou que a vereadora Siomar, como relatora suplente, fizesse a leitura do parecer ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação que, na conclusão, opinou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 048/2017. Prosseguindo, o senhor Presidente explicou que nesse caso, o plenário apreciaria primeiro o parecer já que a comissão manifestou pela inconstitucionalidade e o arquivamento do projeto, nos termos do artigo cento e três, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Explicou ainda, que caso o parecer seja rejeitado pelo plenário, o projeto teria a sua tramitação normal. Desta forma, o senhor Presidente colocou o parecer de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 048/2017, em discussão única. Com a palavra, o vereador Albert destacou a presença, na galeria da Câmara: do diretor de segurança do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo, Rodki Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de setembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG agente penitenciário, Rubens. Disse que trouxe esta proposição para apreciação dos parlamentares carmenses porque a penitenciária sempre foi tratada com muito preconceito e muita gente opina sem saber o que se passa lá dentro e no seu entorno, sem saber quais benefícios e malefícios que ela traz para a sociedade. Ressaltou que antes mesmo de se pensar em retirá-la de nossa cidade, como vem ocorrendo com o pensamento do vereador Danilo Peia, considerando que o parecer jurídico não é vinculativo ao projeto, no seu entender o projeto é legal, mesmo porque ele não é de situação ou oposição, pois ele apenas previne situações de segurança pública já vivenciada pelos agentes penitenciários. Na sequência das discussões, a vereadora Silvânia disse que ia votar contra o relatório ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e se o prefeito entender que o projeto é inconstitucional, então é ele que deve vetá-lo. Por sua vez, o senhor Presidente consultou o plenário se rejeitaria ou não o parecer ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Votaram a favor do parecer, os vereadores: Haroldo, Jader, Romis e Siomar, Votaram contra o parecer, os vereadores: Albert, Danilo, Getulio, João Batista, Julio e Silvânia e, desta forma, o parecer foi rejeitado por seis votos contrários e apenas quatro votos favoráveis. Diante do resultado, o Projeto de Lei nº 048/2017 foi colocado em primeira discussão, sendo retirado da ordem do dia pelo senhor Presidente, nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento Interno. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 049/2017, de autoria da Mesa Diretora, que “Inclui no calendário oficial do Município de Carmo do Paranaíba o “Dia Municipal do Advogado Criminalista”, a ser comemorado no dia 02 de dezembro, e dá outras providências”. A seguir, solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. O relator Albert Denis Reis da Silva ofertou parecer verbal opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Colocado em primeira discussão, o senhor Presidente disse que a Mesa Diretora apresentou esse projeto porque a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM -, já vem criando leis estaduais e municipais definindo o dia do advogado criminalista e atendendo reivindicação dos advogados de nosso município, agora chegou a vez de criarmos a lei municipal para beneficiá-los. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 049/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 049/2017, em apreciação, para o segundo turno de votação. A seguir, solicitou à.. Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer verbal de mérito foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 049/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em segundo turno. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 049/2017 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de setembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 136 - Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a 137 redação final originária do Projeto de Lei nº 049/2017 foi aprovada por dez votos 138 favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, 139 - Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, 140 o senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 112/2017, de autoria do 141 vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, indicando ao Prefeito que sejam disponibilizados 142 lotes gratuitos para as microempresas e empresas de pequeno e médio porte no Distrito 143 Industrial, nesta cidade. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. 144 Colocada em votação única, a Indicação nº 112/2017 foi aprovada por dez votos 145 favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, 146 - Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o 147 senhor Presidente colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 113/2017, de autoria da 148 - vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, solicitando providências do Prefeito, no sentido 149 — de instalar uma “Academia ao ar livre” na Praça São Francisco de Assis, no centro da 150 | cidade. Na oportunidade, solicitou providências no sentido de atender ao requerimento 151 datado do dia 20 de março de 2017, apresentado por esta vereadora e enviado ao 152 Prefeito, via Ofício nº 139/2017/CM, protocolizado no dia 23/03/2017, às 12h50min, 153 cópia anexa, para conhecimento do chefe do Poder Executivo e do Secretário 154 Municipal de Obras, senhor Silas Resende, em caráter de urgência, no sentido de 155, melhorar a iluminação pública da praça acima citada. Colocada em discussão única, 156 ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 113/2017 foi 157 aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, 58 Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma 159 abstenção. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação o 160 REQUERIMENTO Nº 01/2017, de autoria do vereador Danilo de Oliveira, 61 requerendo que seja realizado um referendo junto aos eleitores carmenses que vão 162 decidir sobre a retirada ou a permanência do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do 163 Carmo, no Município de Carmo do Paranaíba, em funcionamento sob a 164 | responsabilidade do Governo do Estado de Minas Gerais. Nesse momento, os 165 vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira e Julio Cesar Moraes Gontijo se 166 — ausentaram do plenário. Colocado em discussão única, o vereador Danilo de Oliveira, 67 na condição de autor do requerimento, disse que quem deve decidir sobre seu pedido é 168 | a população que sabe o que é melhor para sua cidade, seu estado e sua nação. Ressaltou 169 que depender do homem é difícil e, nessas horas, é mais fácil depender de Deus. | 170 Lembrou à imprensa e ao público presente que foi através da Lei Municipal nº Ny f 71. 1.232/1990 que o gestor, daquela época sem citar o nome, doou ao Estado de Minas . 172 Gerais um imóvel de mil trezentos e vinte metros quadrados para que fosse construída ) 173 | uma cadeia pública, com a ressalva de dois anos e caso isso não ocorresse, o imóvel 74 seria devolvido para o município. Lembrou ainda, que foi através da Lei Municipal nº 175 1.373/1994 que o gestor, daquela época sem citar o nome, doou outro imóvel de seis 176 mil, novecentos e quinze metros quadrados para que fosse construída uma cadeia e uma ||, 77 | delegacia pública, mas nesse terreno foi construído um “Complexo Penitenciário”. 178 Deixou registrado que um assessor do prefeito daquela época disse que aquele 179 | complexo seria construído no perímetro urbano de nossa cidade. Disse que ficou 80 sabendo que o Juiz de Direito pediu informa: a respeito daquele fato e que ele qu” EA ni db SER ZA Ce lo 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 22 Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de setembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG poderia embargar a obra, quando naquela oportunidade obteve como resposta em tom maquiavélico que ele estava implicado com o prefeito e era contra sua gestão frente à Prefeitura Municipal, sendo que nada ocorreu contra a construção realizada pelo Estado de Minas Gerais. Na oportunidade, o vereador pediu o apoio do Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal para solicitar um documento junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais que demonstre como foi planejado e construído o “Complexo Penitenciário em Carmo do Paranaíba” sem a autorização do Poder Legislativo que, anteriormente, tinha autorizado a construção de uma cadeia e de uma delegacia pública. Continuando a sua fala, o vereador disse que esse complexo trouxe vários problemas de segurança para o município, tais como: estupros, mortes, latrocínios, roubos a mão armada no perímetro urbano e rural com carros e mercadorias levadas e comercializadas no próprio município e municípios vizinhos, mesmo com o registro de boletins de ocorrências policiais. Lembrou que na época da construção, o Tim da rádio tentou fazer um manifesto para barrar aquela obra, mas não deu certo e o Estado conseguiu construir aquilo ali, infelizmente. A seguir, o senhor Presidente agradeceu a presença dos agentes penitenciários Rodrigo, Lucas, Jeferson e Rubens, dos senhores Cassimiro e Sebastião (Dada), e das senhoras Daniele Freitas Cardoso (Acarpa), Maria Abadia de Castro, Liliane Antunes e Daiane Borges (Jornal Informativo da Paz). Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Requerimento nº 01/2017, em votação única, que foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Getulio e Julio. Logo após, o senhor Presidente perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra. Com a palavra, a vereadora Silvânia disse que discordava da resposta recebida do Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, via Ofício nº 70/057/2017, datado do dia 26 de julho de 2017, alegando que a demanda de policiais solicitada pelo Distrito de Quintinos não pode ser atendida, haja vista, que aquele Distrito tem cerca de 1.200 habitantes, podendo ser atendido com o policiamento ostensivo realizado pela 90º Cia de PM de Carmo do Paranaíba. Deixou registrado que ninguém se manifestou a respeito desse fato. Para finalizar a reunião, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomár, Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira é Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença dos vereadores, da imprensa e do público presente, declarando a reunião encerrada às dezoito horas e oito minutos. A vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particúlar, coletivo ou geral, terá livre 226 2a, 228 229 230 Ata da Reunião Ordinária do dia 28 de setembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. aniló de Oliveira Getúlio Henrique Sousa Oliveira Vereador Vereador Vereador/Vice-presidente Dat, osé de Andrade Vereador João Piliefiveia Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente Vereador Si si) iro Lopes Vereadora