| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2017-11-17 |
| native_id | 162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
SIS EU- LL UC LL NININNINOINNNOO— Aa RONDONIA EUNAS O OCJaAUrRUON—SO O 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil é dezessete, sexta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do Ofício Circular nº 023/2017, datado do dia quatorze do mês de novembro. Antes de iniciar os trabalhos, o senhor Presidente João Vaz de Oliveira agradeceu a presença dos senhores Venâncio Luiz de Deus (Procurador Geral) Silas Silva Rezende (Secretário Municipal de Obras), Jaderson Júlio Silva Ribeiro (representante dos motoristas de ambulâncias) e público presente na galeria da Câmara, para acompanhar a apreciação e votação da pauta desta reunião. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e verificou a presença dos vereadores: Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira. E a ausência dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Jader, Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e nove minutos, com a invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor Presidente registrou as presenças dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária, ocorrida no dia nove de novembro de dois mil e dezessete. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes em plenário e será assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, informou aos vereadores que o senhor Jaderson Júlio Silva Ribeiro tinha apresentado um requerimento para o uso da tribuna que foi deferido pelo prazo de seis minutos. Ao chamá-lo para usar a tribuna, o senhor Jaderson disse que gostaria de usá-la no momento da apresentação da proposta de emenda da vereadora Siomar e assim ficou acertado. Na sequência, o senhor Presidente informou aos parlamentares que foi enviada cópia do convite do curso de capacitação de vereadores, recebido da “Masterlegis, Consultoria, Assessoria e Treinamento”, a realizar-se em Belo Horizonte, entre os dias 23 e 24 de novembro de 2017, para conhecimento e participação, caso queiram. Informou ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estava convidando todos os vereadores para participarem da Cerimônia de Conclusão do Sistema Eletrônico de Execução Unificada, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2017, às quatorze horas, no Fórum de Carmo do Paranaíba. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Sioma Rodrigues Ferreira. Logo após, o senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitul 49 50 51 52 33 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 75 76 7 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do Município de Carmo do Paranaíba”, A seguir, solicitou que o vereador Albert Denis Reis da Silva — relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, fizesse a leitura do parecer de legalidade, para conhecimento de todos os vereadores. No decorrer da leitura, o relator fez algumas observações a respeito do acatamento das alterações sugeridas no bojo do parecer jurídico que se encontra apensado ao projeto original, ofertado pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, além do próprio substitutivo ofertado pela comissão de legislação, visando às adequações da técnica legislativa. Feito isso, o senhor Presidente colocou o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, em primeira discussão. Com a palavra, o vereador Albert disse que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação buscou o consenso de seus membros, visando acatar as recomendações do parecer jurídico desde que respeitasse a autonomia do chefe do Poder Executivo. Ressaltou que ao contrário da norma anterior, esta proposta trará uma economia para os cofres públicos municipais, em torno de cinquenta mil reais anuais a partir do ano de dois mil e dezoito, sabendo-se que ela visa à criação de uma nova secretaria de governo e, ao mesmo tempo, à extinção de diversos cargos de encarregados, assistentes de coordenadores, chefes de seções, dentre outros, previstos na norma anterior. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, em primeira votação. O substitutivo foi aprovado, em primeiro turno, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Romis, no plenário da Câmara. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, em turno único de votação, a Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017, de autoria do vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira, ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017. A seguir, solicitou que o vereador Albert Denis Reis da Silva — relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -, ofertasse parecer verbal de legalidade da referida proposta de emenda. O parecer do relator foi favorável, sendo acompanhado pelos vereadores: Jader Quintino Alves — como Presidente; e Haroldo José de Andrade — como Membro. Logo após, o senhor Presidente colocou a Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017 em discussão única, mas ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Romis, no plenário da Câmara. Logo após, a vereadora Siomar pediu a palavra e disse que ia fazer a leitura de uma nova proposta de emenda para ser acrescida ao substitutivo, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Com o aval do senhor Presidente, a vereadora Siomar fez a leitura e apresentou a Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, de sua autoria, para que fosse apreciada e votada pelos demais pares, para ser apensada ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou que o vereador Albert Denis Reis da Lh um? 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 no mn 12 113 l4 115 116 17 118 19 120 121 122 123 124 25 26 al 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 139 140 41 142 Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG verbal de legalidade da referida proposta de emenda. O parecer do relator foi favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Jader Quintino Alves — como Presidente; e Haroldo José de Andrade — como Membro. Logo após, o senhor Presidente colocou a Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017 em discussão única. Com a palavra, o vereador Albert disse que poderia trabalhar para protelar, reprovar ou pedir vista para solicitar parecer jurídico, ressaltando que é de conhecimento de todos os parlamentares que a Lei Municipal nº 2009/2009, que trata do plano de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais já passou por diversas alterações ao longo dos últimos anos e que ela terá que ser revista no próximo ano, quando seria o momento adequado de se apresentar esse tipo de alteração que certamente trará impacto orçamentário e será vetada pelo chefe do Poder Executivo. Por sua vez, o vereador Julio disse para o servidor Jaderson, representante dos motoristas de ambulâncias presente na galeria da Câmara, que o Poder Legislativo não tem a autonomia de propor despesas de pessoal e que, nos últimos anos, no momento das vacas gordas, ele mesmo tentou propor reajustes ou outros benefícios para os servidores em geral, mas nunca conseguiu o apoio dos parlamentares com assento neste parlamento. Ressaltou que o momento é inoportuno para esse tipo de proposta, mesmo porque o momento de crise financeira vivenciado no Brasil, nos Estados e nos Municípios é crítico e não há dinheiro em caixa para arcar com esse tipo de despesa de pessoal. Com a palavra, a vereadora Silvânia sugeriu que esta Casa Legislativa faça um pedido de informações junto ao chefe do Poder Executivo, para que todos os vereadores possam saber se realmente os motoristas de ambulâncias fazem trabalhos intermitentes de plantão e não estão recebendo as horas extras como manda a legislação. Por sua vez, o vereador Jader parabenizou a colega Siomar pela autoria da proposta de emenda que visa valorizar os motoristas de ambulâncias. No entanto, ele ressaltou que essa proposta fosse apresentada no mês de janeiro, quando provavelmente todos os servidores públicos terão a revisão salarial aprovada nesta Casa. Já o vereador João Batista disse que esses motoristas recebem um salário de aproximadamente mil e duzentos reais e que tem certeza que eles merecem mais do que isso, mas que esse não é o momento da apresentação da proposta de emenda. Com a palavra, a vereadora Siomar cumprimentou o procurador do município (Dr. Venâncio), o secretário municipal de obras (Silas Rezende), o representante dos motoristas de ambulâncias (Jaderson) e demais pessoas presentes na galeria da Câmara. Pontuou sobre a fala do Albert até a fala do vereador Nenê sobre a questão da apresentação de indicações ou requerimentos para conhecimento e providências do Prefeito, mas que isso já foi feito anteriormente e não obteve resposta até o presente momento. Ressaltou que quanto à apresentação da proposta de emenda teve o apoio irrestrito do doutor Guilherme, o Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, e que está muito tranquila quanto à legalidade e apresentação da mesma. Agradeceu o apoio dos colegas vereadores e disse que também já votou propostas polêmicas aqui neste plenário, e com a possibilidade de veto do chefe do Poder Executivo. No decorrer das discussões da Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues, o vereador Getulio Henrique ausentou-se do plenário. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou a Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, em votação única. A proposta foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG contrário, nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Getúlio, no plenário da Câmara. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 001/2017, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017, de autoria do vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira, e da Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, em apreciação, para o segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O Parecer de mérito foi favorável. Colocado em discussão única, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017, e da Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Getulio, no plenário da Câmara. A seguir, o senhor Presidente explicou aos senhores que ia passar à apreciação da redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 001/2017, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017, de autoria do vereador Getulio Henrique, e da Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017, e da Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Getulio, no plenário da Câmara. Considerando que o requerimento de uso da Tribuna Livre foi deferido pelo senhor presidente e o senhor Jaderson Júlio Silva Ribeiro não a utilizou no início desta sessão, o senhor Presidente concedeu-lhe a palavra para que ele se manifestasse. Com a palavra, o senhor Jaderson defendeu a proposta de emenda, de autoria da vereadora Siomar e disse que é um descaso o que o chefe do Poder Executivo está fazendo com eles. Após muitas colocações tanto do senhor Jaderson, quanto dos vereadores, a respeito da situação do trabalho dos motoristas de ambulâncias, sem o devido reconhecimento das autoridades locais, que ficarão gravadas em áudio, para uso futuro da categoria, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores para terminar a reunião. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Albert Denis Reis da Silva e Getulio Henrique Sousa Oliveira. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença dos vereadores, da imprensa e do público presente, declarando a reunião encerrada às dezoito horas e treze minutos. A vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registndos em pravação fonográfica, rep sob a Haia d 190 191 192 193 194 195 196 Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. nil&de Oliveira Getúlio Henrique Sousa Oliveira Vereador Vereador Vereador/Vice-presidente EM 4//444 Haroldo José de Andrade jintino Alves Vereador Vereador MÃE João MEM ca Vereador/Presidente ED Vereadora omis Antônio dos Santos Vereador