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sessao nº 23

Tipo Extraordinária
Número / Ano 23
Date 2017-11-17
native_id162

Documents (1)

ata #

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil é dezessete, sexta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado
na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em
Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação
através do Ofício Circular nº 023/2017, datado do dia quatorze do mês de
novembro. Antes de iniciar os trabalhos, o senhor Presidente João Vaz de Oliveira
agradeceu a presença dos senhores Venâncio Luiz de Deus (Procurador Geral) Silas
Silva Rezende (Secretário Municipal de Obras), Jaderson Júlio Silva Ribeiro
(representante dos motoristas de ambulâncias) e público presente na galeria da
Câmara, para acompanhar a apreciação e votação da pauta desta reunião.
Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira
que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do
Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e
verificou a presença dos vereadores: Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José
de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues
Ferreira. E a ausência dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de
Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou que
todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do
Pai Nosso, ofertados pelo vereador Jader, Feito isso, havendo quorum, a sessão foi
iniciada às dezessete horas e nove minutos, com a invocatória do Regimento
Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor Presidente registrou as presenças
dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira e Silvânia Ribeiro
Lopes. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação a ata da reunião
ordinária, ocorrida no dia nove de novembro de dois mil e dezessete. Dispensada a
leitura, em plenário, a ata foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
em plenário e será assinada por todos os vereadores que daquela reunião
participaram. A seguir, informou aos vereadores que o senhor Jaderson Júlio Silva
Ribeiro tinha apresentado um requerimento para o uso da tribuna que foi deferido
pelo prazo de seis minutos. Ao chamá-lo para usar a tribuna, o senhor Jaderson
disse que gostaria de usá-la no momento da apresentação da proposta de emenda da
vereadora Siomar e assim ficou acertado. Na sequência, o senhor Presidente
informou aos parlamentares que foi enviada cópia do convite do curso de
capacitação de vereadores, recebido da “Masterlegis, Consultoria, Assessoria e
Treinamento”, a realizar-se em Belo Horizonte, entre os dias 23 e 24 de novembro
de 2017, para conhecimento e participação, caso queiram. Informou ainda, que o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estava convidando todos os
vereadores para participarem da Cerimônia de Conclusão do Sistema Eletrônico de
Execução Unificada, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2017, às quatorze
horas, no Fórum de Carmo do Paranaíba. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou
à secretária Siomar que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do
dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a
chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva,
Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade,
Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Sioma
Rodrigues Ferreira. Logo após, o senhor Presidente solicitou que fosse feita a leitul
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em
apreciação, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a
reorganização da estrutura da administração direta do Município de Carmo do
Paranaíba”, A seguir, solicitou que o vereador Albert Denis Reis da Silva — relator
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, fizesse a leitura do parecer de
legalidade, para conhecimento de todos os vereadores. No decorrer da leitura, o
relator fez algumas observações a respeito do acatamento das alterações sugeridas
no bojo do parecer jurídico que se encontra apensado ao projeto original, ofertado
pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara, além do próprio substitutivo
ofertado pela comissão de legislação, visando às adequações da técnica legislativa.
Feito isso, o senhor Presidente colocou o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 001/2017, em primeira discussão. Com a palavra, o vereador
Albert disse que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação buscou o consenso de
seus membros, visando acatar as recomendações do parecer jurídico desde que
respeitasse a autonomia do chefe do Poder Executivo. Ressaltou que ao contrário da
norma anterior, esta proposta trará uma economia para os cofres públicos
municipais, em torno de cinquenta mil reais anuais a partir do ano de dois mil e
dezoito, sabendo-se que ela visa à criação de uma nova secretaria de governo e, ao
mesmo tempo, à extinção de diversos cargos de encarregados, assistentes de
coordenadores, chefes de seções, dentre outros, previstos na norma anterior.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 001/2017, em primeira votação. O substitutivo foi aprovado, em
primeiro turno, por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário,
nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Romis, no plenário da Câmara.
Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, em turno único de
votação, a Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017, de autoria do vereador
Getulio Henrique Sousa Oliveira, ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar
nº 001/2017. A seguir, solicitou que o vereador Albert Denis Reis da Silva — relator
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -, ofertasse parecer verbal de
legalidade da referida proposta de emenda. O parecer do relator foi favorável, sendo
acompanhado pelos vereadores: Jader Quintino Alves — como Presidente; e Haroldo
José de Andrade — como Membro. Logo após, o senhor Presidente colocou a
Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017 em discussão única, mas ninguém se
manifestou. Colocada em votação única, a Proposta de Emenda Supressiva nº
09/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Silvânia e Siomar, nenhum voto
contrário, nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Romis, no plenário da
Câmara. Logo após, a vereadora Siomar pediu a palavra e disse que ia fazer a leitura
de uma nova proposta de emenda para ser acrescida ao substitutivo, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Com o aval do senhor Presidente, a
vereadora Siomar fez a leitura e apresentou a Proposta de Emenda Aditiva nº
10/2017, de sua autoria, para que fosse apreciada e votada pelos demais pares, para
ser apensada ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 001/2017.
Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou que o vereador Albert Denis Reis da
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
verbal de legalidade da referida proposta de emenda. O parecer do relator foi
favorável, sendo acompanhado pelos vereadores Jader Quintino Alves — como
Presidente; e Haroldo José de Andrade — como Membro. Logo após, o senhor
Presidente colocou a Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017 em discussão única.
Com a palavra, o vereador Albert disse que poderia trabalhar para protelar, reprovar
ou pedir vista para solicitar parecer jurídico, ressaltando que é de conhecimento de
todos os parlamentares que a Lei Municipal nº 2009/2009, que trata do plano de
cargos e carreiras dos servidores públicos municipais já passou por diversas
alterações ao longo dos últimos anos e que ela terá que ser revista no próximo ano,
quando seria o momento adequado de se apresentar esse tipo de alteração que
certamente trará impacto orçamentário e será vetada pelo chefe do Poder Executivo.
Por sua vez, o vereador Julio disse para o servidor Jaderson, representante dos
motoristas de ambulâncias presente na galeria da Câmara, que o Poder Legislativo
não tem a autonomia de propor despesas de pessoal e que, nos últimos anos, no
momento das vacas gordas, ele mesmo tentou propor reajustes ou outros benefícios
para os servidores em geral, mas nunca conseguiu o apoio dos parlamentares com
assento neste parlamento. Ressaltou que o momento é inoportuno para esse tipo de
proposta, mesmo porque o momento de crise financeira vivenciado no Brasil, nos
Estados e nos Municípios é crítico e não há dinheiro em caixa para arcar com esse
tipo de despesa de pessoal. Com a palavra, a vereadora Silvânia sugeriu que esta
Casa Legislativa faça um pedido de informações junto ao chefe do Poder Executivo,
para que todos os vereadores possam saber se realmente os motoristas de
ambulâncias fazem trabalhos intermitentes de plantão e não estão recebendo as
horas extras como manda a legislação. Por sua vez, o vereador Jader parabenizou a
colega Siomar pela autoria da proposta de emenda que visa valorizar os motoristas
de ambulâncias. No entanto, ele ressaltou que essa proposta fosse apresentada no
mês de janeiro, quando provavelmente todos os servidores públicos terão a revisão
salarial aprovada nesta Casa. Já o vereador João Batista disse que esses motoristas
recebem um salário de aproximadamente mil e duzentos reais e que tem certeza que
eles merecem mais do que isso, mas que esse não é o momento da apresentação da
proposta de emenda. Com a palavra, a vereadora Siomar cumprimentou o
procurador do município (Dr. Venâncio), o secretário municipal de obras (Silas
Rezende), o representante dos motoristas de ambulâncias (Jaderson) e demais
pessoas presentes na galeria da Câmara. Pontuou sobre a fala do Albert até a fala do
vereador Nenê sobre a questão da apresentação de indicações ou requerimentos para
conhecimento e providências do Prefeito, mas que isso já foi feito anteriormente e
não obteve resposta até o presente momento. Ressaltou que quanto à apresentação
da proposta de emenda teve o apoio irrestrito do doutor Guilherme, o Consultor
Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, e que está muito tranquila quanto à
legalidade e apresentação da mesma. Agradeceu o apoio dos colegas vereadores e
disse que também já votou propostas polêmicas aqui neste plenário, e com a
possibilidade de veto do chefe do Poder Executivo. No decorrer das discussões da
Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues,
o vereador Getulio Henrique ausentou-se do plenário. Prosseguindo, o senhor
Presidente colocou a Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, em votação única. A
proposta foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar, nenhum voto
Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
contrário, nenhuma abstenção, e a ausência do vereador Getúlio, no plenário da
Câmara. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 001/2017, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva nº 09/2017, de autoria do
vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira, e da Proposta de Emenda Aditiva nº
10/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, em apreciação, para o
segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida
proposição. O Parecer de mérito foi favorável. Colocado em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Substitutivo ao Projeto de
Lei Complementar nº 001/2017, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva nº
09/2017, e da Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, foi aprovado por nove votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a
ausência do vereador Getulio, no plenário da Câmara. A seguir, o senhor Presidente
explicou aos senhores que ia passar à apreciação da redação final do Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 001/2017, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva nº
09/2017, de autoria do vereador Getulio Henrique, e da Proposta de Emenda
Aditiva nº 10/2017, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues. A seguir, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final.
O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou.
Colocada em votação única, a redação final originária do Substitutivo ao Projeto de
Lei Complementar nº 001/2017, acrescido da Proposta de Emenda Supressiva nº
09/2017, e da Proposta de Emenda Aditiva nº 10/2017, foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, e a
ausência do vereador Getulio, no plenário da Câmara. Considerando que o
requerimento de uso da Tribuna Livre foi deferido pelo senhor presidente e o senhor
Jaderson Júlio Silva Ribeiro não a utilizou no início desta sessão, o senhor
Presidente concedeu-lhe a palavra para que ele se manifestasse. Com a palavra, o
senhor Jaderson defendeu a proposta de emenda, de autoria da vereadora Siomar e
disse que é um descaso o que o chefe do Poder Executivo está fazendo com eles.
Após muitas colocações tanto do senhor Jaderson, quanto dos vereadores, a respeito
da situação do trabalho dos motoristas de ambulâncias, sem o devido
reconhecimento das autoridades locais, que ficarão gravadas em áudio, para uso
futuro da categoria, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar que fizesse a
chamada nominal dos senhores vereadores para terminar a reunião. Feita a chamada
nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Danilo de Oliveira, Haroldo José
de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e
Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Albert Denis Reis da Silva
e Getulio Henrique Sousa Oliveira. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor
Presidente agradeceu a presença dos vereadores, da imprensa e do público presente,
declarando a reunião encerrada às dezoito horas e treze minutos. A vereadora e
secretária Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse redigida e
lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na
presente ata estarão registndos em pravação fonográfica, rep sob a Haia d
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 17 de novembro de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do
código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular,
coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os
artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de
mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos dezessete
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
nil&de Oliveira Getúlio Henrique Sousa Oliveira
Vereador Vereador Vereador/Vice-presidente
EM 4//444
Haroldo José de Andrade jintino Alves
Vereador Vereador
MÃE
João MEM ca
Vereador/Presidente
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Vereadora
omis Antônio dos Santos
Vereador

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