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sessao nº 25

Tipo Extraordinária
Número / Ano 25
Date 2017-12-11
native_id164

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, segunda-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado
na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em
Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação
através do Ofício Circular nº 025/2017, datado do dia oito do mês de dezembro.
Antes de iniciar a reunião, o Presidente João Vaz de Oliveira saudou os vereadores,
os servidores e o público presente na galeria da Câmara Municipal para acompanhar
e participar das discussões e votações das proposições incluídas na ordem do dia
desta sessão. A seguir, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues
Ferreira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso
primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada
nominal e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo
de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader
Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos
Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a ausência do
vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. Nesse instante, o Presidente lembrou aos
demais vereadores que o senhor Sebastião Braz de Oliveira, pai da servidora Kênia
faleceu ontem e foi sepultado hoje. Pediu a Deus que interceda e conforte toda a
família, neste momento de muita tristeza para a família e para Carmo do Paranaíba.
A seguir o Presidente solicitou que todos ficassem de pé, para ouvirem a leitura de
um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Jader. Feito
isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e dezessete minutos,
com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o
Presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia trinta
de novembro de dois mil e dezessete. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi
aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Na
sequência, não havendo oradores inscritos para o uso da tribuna, o Presidente
comunicou aos vereadores que tinha enviado cópia da Portaria nº 023/2017, a cada
um deles, informando sobre a nomeação dos vereadores: Romis Antônio dos Santos
— como Presidente; Silvânia Ribeiro Lopes — como Relatora; Haroldo José de
Andrade — como Membro; e Danilo de Oliveira — como Suplente, da Comissão
Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 02, de 20 de
novembro de 2017, de autoria do Prefeito, à Proposição de Lei nº 603, de 26 de
outubro de 2017, originária do Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do vereador
Albert Denis Reis da Silva, e sobre a Mensagem de Veto nº 03, de 27 de novembro
de 2017, de autoria do Prefeito, à Proposição de Lei nº 606, de 17 de novembro de
2017, originária do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do inciso um, do
artigo setenta e dois, combinado com o artigo setenta e três do Regimento Interno
da Câmara Municipal. Prosseguindo, o Presidente solicitou à secretária Siomar que
fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o
artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal,
verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de
Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader
Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos
Santos; Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira/e)a ausência do
ddinetieaio
Ata da Reunião Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
48 — vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. Logo após, o Presidente solicitou à vereadora
49 — Siomar que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. A seguir, o Presidente
50 colocou a “Mensagem de veto nº 02, de 20 de novembro de 2017, à Proposição de
51 Leinº 603, de 26 de outubro de 2017, originária do Projeto de Lei nº 048/2017, de
52 autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Delimita área de segurança
53 no entorno do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo”, em
54 — apreciação. Prosseguindo, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a
55 - leitura do parecer de manutenção do veto, que foi acompanhada pelos vereadores:
56 Romis Antônio dos Santos — como Presidente; e Haroldo José de Andrade — como
57 Membro da Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 023, de 1º de
58 dezembro de 2017. Assim foi feito. Prosseguindo, o Presidente colocou a
59 Mensagem de Veto nº 02, de 20 de novembro de 2017, em discussão única. Com à
60 palavra, o vereador Albert e autor do Projeto de Lei nº 048/2017, que deu origem ao
61 veto do chefe do Poder Executivo, cumprimentou os vereadores, os servidores e os
62 agentes penitenciários presentes na galeria da Câmara. A seguir, o vereador disse
63 que o parecer que o Prefeito utilizou para vetar o projeto de sua autoria não dispõe
64 de citação de sequer uma única norma jurídica, além de minimizar a atuação do
65 vereador. Disse ainda, que ele como autor do projeto, deveria tê-lo procurado
66 anteriormente ou deveria ter enviado uma indicação solicitando esta demanda.
67 Ressaltou que esta providência teria sido feita por meio da indicação número dois,
68 de dois mil e dezessete, para que fosse utilizada pelo chefe do Poder Executivo, mas
69 que diante de várias pedidos, desde o mês de fevereiro, nada foi feito, mesmo
70 | sabendo que a execução desta proposição não traria nenhum custo para a
71 municipalidade, visando à melhoria das condições de trabalho para esta classe de
72 servidores que ocupa a segunda pior profissão do mundo, segundo pesquisas
73 internacionais. Ressaltou que é frustrante fazer parte de um grupo que ficou doze |
74. anos fora do poder e, agora, após chegar e ter feito de tudo para colaborar com o |
75 | governo, não recebe resposta de nenhuma indicação, quer seja de vereador da Y
76 - situação ou da oposição. Lembrou aos vereadores que os vetos que chegaram à
77 Câmara para serem apreciados são consequências do descaso do Prefeito. Disse que
78 — integra o PMDB por admirar a história de inúmeras pessoas que lutaram em prol de
79 liberdade, nos tempos do regime militar, chegando aqui hoje nessa situação ridícula À
80 e pisoteado por pessoas que se dizem ser de sua legenda. Ressaltou que é uma
81 pessoa de caráter, que comunga com a ideologia partidária, que no seu caso, é
82 destinada âqueles que votaram e acreditaram no seu trabalho. Disse que não é massa
83 de manobra e que vai defender a sua bandeira sem bajular Prefeito. Continuando a
84 - sua fala, o vereador disse que vai pedir a esta casa legislativa para enviar um ofício
85 ao Prefeito, comunicando que não é e nem vai ser mais líder de governo até o final
86 desta legislatura. Ressaltou que esta Câmara Municipal, desde o ano de mil,
87 novecentos e quarenta e cinco, quando se instituiu o modelo político semelhante ao
88 de agora, foi extremamente dividido entre a UDN e o PSD, depois entre a ARENA 1
89 ca ARENA II, depois entre o PDS e o MDB e, por fim, aos moldes partidários de
90 hoje, utilizando-se de palavrões como “vagabundos” e “ladrões”, como se fossem
91 as palavras mais bonitas dessa época entre vereadores tanto da situação quanto da
92 oposição. Continuou dizendo, que os vereadores atuais chegaram aqui para mudar
93 essa realidade enraizada na cultura do povo e que esses vereadores não são
funcionários da prefeitura, mesmo porque a Câmara é poder independente.
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Citou o “Ato Constitucional” liderado pelo doutor Ulisses Guimarães que previa até
um determinado momento que o Brasil poderia vir a ser um País parlamentarista,
mas devido manobras, o Brasil veio a ser um País presidencialista que nunca deu
certo e o Poder Executivo acabou sendo de fato um ditador que não atende nem os
próprios companheiros. Diante desse fato, o vereador pediu a esta Casa Legislativa
que tenha pernas próprias e deixe de ser alienada à prefeitura, na busca por soluções
das demandas da sociedade, seja nas questões de saneamento, saúde, educação,
segurança ou meio ambiente. Ao finalizar a sua fala, o vereador Albert trouxe para
conhecimento de seus colegas vereadores um exemplo da cidade de Uberaba que
tem um contexto parecido com o nosso, com uma penitenciária superlotada à
margem do PCC e déficit de servidores onde há uma área de segurança nos moldes
do que ele propôs aqui em Carmo sem nenhuma vaidade de prefeito ou das
instituições públicas, que essa área de segurança permitiu que os Agentes
Penitenciários impedissem a invasão da Unidade a cerca de uma semana. Deixou
registrado em ata, que vai trabalhar para derrubar os dois vetos, acreditando que os
vereadores não estão aqui para brincadeira e que o Prefeito vai ter que resolver esta
questão por bem ou por mal, sabendo que isso vai deixar uma ferida muita grande.
Nesse momento, o senhor Presidente registrou a presença do vereador Julio Cesar
Moraes Gontijo. Com a palavra, o vereador Julio cumprimentou os colegas
parlamentares, servidores e público presente na galeria da Câmara. A seguir, disse
que o vereador Albert é um lutador que visa defender os interesses da sociedade
carmense, mas acredita que no caso desse veto, está havendo um atrito jurídico e,
para resolvê-lo, o Prefeito editou um decreto para minimizar a questão da segurança
no entorno do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo. Pediu cautela aos
vereadores e disse que vai enviar um ofício ao Prefeito, solicitando a sua atenção no
sentido de minimizar esse fato, num momento de falta de recursos até para a compra
de medicamentos. Disse que infelizmente terá que seguir o Prefeito, na questão
jurídica da mensagem de veto. Com a palavra, a vereadora Siomar cumprimentou os |
colegas parlamentares, os servidores e os agentes penitenciários presentes na galeria Ú
da Câmara. Ela disse que não gostaria de estar aqui nesse plenário fazendo defesa
ou falando das dificuldades enfrentadas por todos os vereadores. A vereadora N
limitou a dizer o seguinte: se o decreto do Prefeito atendesse na integralidade os
objetivos do colega Albert e dos agentes penitenciários, visando à segurança no *
trabalho e de nossa cidade, ela apoiaria a ideia original do colega Albert. Com a
palavra, o vereador Jader também cumprimentou os colegas parlamentares, os
servidores e os agentes penitenciários presentes na galeria da Câmara. A seguir,
disse que concorda com as palavras do vereador Albert, mas infelizmente o Prefeito *—..
não está respondendo nem indicações e nem ofícios de autoria dos vereadores.
Ressaltou que o trabalho desses legisladores municipais poderia ser mais bem visto
pelo chefe do Poder Executivo, para o bem da sociedade e do município de Carmo
do Paranaíba. Com a palavra, a vereadora Silvânia disse que não tem nada contra a
proposição do colega Albert que, inclusive, é motivo de muita admiração da
bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro e das bancadas do
Democratas e do Partido da Social Democracia Brasileira. Disse, entretanto, que
apesar de todos os vereadores terem votado e aprovado a proposta original do
colega Albert, todos sabiam da ilegalidade e acreditavam que ela fosse sancionada
pelo Prefeito. Ressaltou que após receber a mensagem de veto, a Comissão
Ata da Reunião Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
42 Especial, nomeada pela Portaria nº 023/2017, ofertou parecer pela manutenção do
43 veto, mesmo porque todos sabem do vício de iniciativa ou ilegalidade da proposta
44 — original. Por sua vez, o Presidente disse que, independente do resultado dessa
45 - votação, sabe o quanto é difícil lutar pela segurança do cidadão. Parabenizou a
146 todos que estão aqui lutando por este benefício, ressaltando que esta Casa
47 Legislativa estará à disposição para quaisquer ações neste sentido. Parabenizou o
48 vereador Albert e os agentes penitenciários que estão à frente dessa demanda.
149 Prosseguindo, o Presidente colocou a “Mensagem de veto nº 02, de 20 de
50 novembro de 2017, à Proposição de Lei nº 603, de 26 de outubro de 2017,
51. originária do Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do vereador Albert Denis
[52 Reis da Silva, que “Delimita área de segurança no entorno do Complexo
153 Penitenciário Nossa Senhora do Carmo”, em votação única. Antes de iniciar o
154 — processo de votação, o senhor Presidente informou ao plenário que a votação seria
55 secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica
156 Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove, inciso terceiro; e artigo
157 | duzentos e treze, parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do
58 Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quorum e estando
159 prontas as cédulas de votação, pediu à secretária Siomar que convidasse dois
160 | vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e
161 distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Por sua vez, a secretária
62 —Siomar designou os vereadores Jader Quintino Alves e João Batista de Faria para
63 servirem como fiscais e escrutinadores. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou
164 à secretária Siomar e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade
165 das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou à secretária Siomar que
66 fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e
67 — entregassem a eles as cédulas de votação. Por sua vez, a secretária Siomar fez a
168 chamada nominal individual e entregou a cada um deles, a cédula de votação,
169 - solicitando que a mesma fosse depositada na urna que se encontrava sobre uma
mesinha localizada no plenário. Depois da votação, o Presidente solicitou que a
secretária Siomar e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas,
fizessem a contagem dos votos e lhe passassem os números de votos para
votos, a secretária Siomar e os escrutinadores passaram os números ao Presidente
para proclamação do resultado final da votação secreta. Prosseguindo, o Presidente
informou ao plenário, que o resultado da votação foi o seguinte: nove votos pela
manutenção do veto e dois votos pela rejeição do veto à “Proposição de Lei nº 603,
de 26 de outubro de 2017”, originária do Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do
vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Delimita área de segurança no entorno
do Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo”. A seguir, o Presidente
informou aos senhores vereadores que ia enviar a Mensagem de Veto nº 02, de 20
de novembro de 2017, com a manutenção anunciada ao Prefeito e, desta forma, o
Projeto de Lei nº 048/2017 irá definitivamente para o arquivo desta Casa
Legislativa. Prosseguindo, o Presidente colocou a “Mensagem de veto nº 03, de 27
de novembro de 2017, à Proposição de Lei nº 606, de 17 de novembro de 2017,
originária do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2017, de autoria
do Prefeito, que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração
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proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos '
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
como, da “Proposta de Emenda Aditiva nº 10, de autoria da vereadora Siomar
Rodrigues Ferreira”, em apreciação. Prosseguindo, solicitou à relatora Silvânia
Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer de manutenção do veto, que foi
acompanhado pelos vereadores: Romis Antônio dos Santos — como Presidente; e
Haroldo José de Andrade — como Membro da Comissão Especial, nomeada por
meio da Portaria nº 023, de 1º de dezembro de 2017. Assim foi feito. Prosseguindo,
o Presidente colocou a Mensagem de Veto nº 03, de 27 de novembro de 2017, em
discussão única. Com a palavra, a vereadora Siomar disse que, em relação a esta
mensagem de veto, é com o coração apertado, mesmo sabendo da
inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposta de emenda, isso não vai deixá-la de
continuar lutando pela classe de servidores do nosso município que busca um
trabalho e uma remuneração mais digna. Ressaltou que não se arrepende de ter
apresentado aquela proposta de emenda, crendo que em breve vai propor mais
emendas para beneficiar todos os servidores, esperando que o chefe do Poder
Executivo possa atendê-la ou possa atender qualquer vereador desta Casa
Legislativa. Com a palavra, o vereador Albert disse que concorda com a proposta da
vereadora Siomar. Ressaltou que os vereadores têm que levantar suas bandeiras e
que a Câmara tem que se levantar também. Citou o ditado de que um Prefeito bom
precisa de uma oposição forte! Ressaltou que o chefe do Poder Executivo não
atende ninguém, nem ele e nem o Danilo que foram os mais fiéis na campanha
eleitoral. Continuando, o vereador disse que o município não tem capacidade
nenhuma de investimento. Segundo ele, desde a década de oitenta pra cá, o
município só pagou folha de pagamento e deu alguma manutenção na cidade,
ressaltando que nos tempos em que Tancredo Neves, Hélio Garcia e Newton
Cardoso governaram Minas, Carmo recebeu muitos recursos e construiu-se muito
do que temos na cidade hoje, que no auge do governo Lula o orçamento do
município deu um salto muito grande, mas devido à cultura do cabide de emprego,
não consegue investir. Ressaltou que vai até as últimas consequências para
conseguir os seus objetivos, custe o que custar, e que vai apoiar a proposta original
da vereadora Siomar. Com a palavra, o Presidente registrou a ausência dos
vereadores Getulio e Julio, em plenário. A seguir, passou a palavra à vereadora
Silvânia. Com a palavra, a vereadora Silvânia disse que todos os vereadores
votaram a favor da proposta da vereadora Siomar, considerando que ela fosse legal,
mas infelizmente o chefe do Poder Executivo a vetou, alegando o vício de
iniciativa. A vereadora deixou registrado que a Comissão Especial, nomeada pela
Portaria nº 023/2017, composta por ela e pelos Romis e Haroldo ofertou parecer
pela manutenção do veto. Ressaltou que a Comissão Especial acompanhou o veto
do Prefeito, por entender também o vício de iniciativa e, consequentemente, o vício
de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse momento, o vereador Albert alertou
a vereadora que ninguém aqui vai ser punido pelo voto e, especialmente, no caso do
voto secreto. Ressaltou que nenhum vereador desta Casa Legislativa está
trabalhando à margem da lei e a responsabilidade de julgar a lei é do Poder
Judiciário. Lembrou que a proposta original foi deflagrada pelo Prefeito, mas ele
vetou a proposta de emenda deflagrada pela vereadora Siomar, haja vista, que ele
não quer dar aumento para os motoristas de ambulâncias. Nesse momento, a
vereadora Silvânia lembrou que o artigo setenta e seis, da Lei Orgânica Municipal
de exclusiva do
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
236 Prefeito. Por sua vez, a vereadora Siomar disse que, nesse caso, o chefe do Poder
237 Executivo deve elaborar um projeto de lei visando beneficiar os motoristas de
238 ambulâncias e todos os servidores municipais. Com a palavra, o vereador Albert
239 disse para todos os vereadores, mas, especialmente para os da bancada do Partido
240 do Movimento Democrático Brasileiro que estão iludidos achando que o Prefeito
241 está nadando em popularidade, mas, esqueceu que a paciência do povo tem limite.
242 Perguntou a todos qual é o planejamento e resultado palpável até hoje a não ser a
243 festa realizada por ele, recentemente, que carrega uma dívida de cento e cinquenta
244 mil reais e povo acha que foi o Prefeito que a realizou. Segundo ele, o Prefeito está
245 sendo avaliado por pintura de praças e a realização do Vem para a Praça, com
246 shows na Praça do Rosário e a sua popularidade pode cair a qualquer momento,
247 como ocorreu com o Prefeito Dória em São Paulo. O vereador deixou registrado,
248 — que apesar de ter abraçado a campanha eleitoral foi boicotado em várias ações do
249 — grupo político que aí está. Prosseguindo, o senhor presidente colocou a “Mensagem
250 de veto nº 03, de 27 de novembro de 2017, à Proposição de Lei nº 606, de 17 de
251 novembro de 2017, originária do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº
252 01/2017, de autoria do Prefeito, que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura
253 da administração direta do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
254 — providências”, bem como, da “Proposta de Emenda Aditiva nº 10, de autoria da
255 vereadora Siomar Rodrigues Ferreira”, em votação única. Antes de iniciar o
256 — processo de votação, o Presidente informou ao plenário que a votação seria secreta,
257 | nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e,
258 ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove, inciso terceiro; duzentos e treze,
259 — parágrafo único; duzentos e vinte e nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno
260 da Câmara Municipal. Logo após, havendo quorum e estando prontas as cédulas de
261 votação, pediu à secretária Siomar que convidasse dois vereadores para servirem
262 — como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, |
263 recepção e apuração dos votos. Por sua vez, a secretária Siomar designou os N
264 — vereadores Jader Quintino Alves e João Batista de Faria para servirem como fiscais
265 e escrutinadores. Prosseguindo, o senhor Presidente solicitou à secretária Siomar e
266 escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, q
267 rubricando-as no verso. Logo após, solicitou à secretária Siomar que fizesse a
268 chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a
269 eles as cédulas de votação. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal
270 — individual e entregou a cada um deles, a cédula de votação, solicitando que a
271 mesma fosse depositada na urna que se encontrava sobre uma mesinha localizada q )
272 no plenário. Depois da votação, o Presidente solicitou que a secretária Siomar e os“.
273 — escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos
2714 votos para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas, e
275 contagem dos votos, a secretária Siomar e os escrutinadores passaram os números
276 ao Presidente para proclamação do resultado final da votação secreta. Prosseguindo,
271 o Presidente informou ao plenário, que o resultado da votação foi o seguinte: sete
278 — votos pela manutenção e dois votos pela rejeição do veto do Prefeito à “Proposição
279 de Lei nº 606, de 17 de novembro de 2017”, originária do Substitutivo ao Projeto
280 de Lei complementar nº 001/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
281 Redação, bem como, “Proposta de Emenda Aditiva nº 10”, de autoria da vereadora
Xe
82 Sijomar Rodrigues Ferreira, que “Dispõe sobre a reorganização da estrutura da
Ata da Reunião Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
283 administração direta do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras
284 providências”, A seguir, o senhor Presidente informou aos senhores vereadores que
285 ia enviar a Mensagem de Veto nº 03, de 27 de novembro de 2017, com a
286 manutenção anunciada ao Prefeito. Informou ainda, que a Proposta de Emenda
287 Aditiva nº 10 ficará apensada ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº
288 001/2017, para todos os efeitos legais. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou
289 em apreciação, o Projeto de Lei nº 058/2017, de autoria do Prefeito, que “Cria
290 obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e
291 débito e demais do item 15.01, “leasing” e planos de saúde, e dá outras
292 providências”. Nesse momento, o vereador Albert, relator da Comissão de
293 Legislação, Justiça e Redação pediu vistas do projeto alegando que tinha pedido
294 parecer jurídico e que esta Casa Legislativa não pode votar proposições que visem
295 ao aumento de impostos para o contribuinte. Pediu ainda, que matérias desse tipo
296 não sejam colocadas à apreciação dos vereadores sem que a comissão tenha opinado
297 sobre a legalidade ou a ilegalidade da mesma, sabendo-se que todos os
298 parlamentares são responsáveis pelo voto moralmente e ainda serão punidos pelo
299 povo. O pedido do vereador foi deferido. Prosseguindo, o Presidente colocou em
300 — apreciação, o Projeto de Lei nº 059/2017, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o
301 Poder Executivo Municipal a efetivar o acordo de parcelamento firmado com a
302 Receita Federal do Brasil”. Nesse momento, o vereador Albert, relator da
303 Comissão de Legislação, Justiça e Redação pediu vistas do projeto alegando que
304 tinha pedido parecer jurídico e que, no caso desta dívida junto à Receita Federal do
305 Brasil, o Poder Executivo tem que vir aqui neste plenário explicar em qual governo
306 e por qual motivo ela surgiu, além é claro, de informar sobre a negociação de
307 | parcelamento para conhecimento e decisão final por parte de todos os vereadores
aqui representados. O pedido do vereador foi deferido. A seguir, o Presidente
lembrou aos vereadores que esta Casa vem participando de vários congressos ou
seminários realizados Brasil afora, no decorrer do ano de dois mil e dezessete,
visando justamente na capacitação e na busca de conhecimentos por parte dos
vereadores que querem trabalhar com ética e responsabilidade para o bem da
sociedade carmense, que todas as comissões deveriam se empenhar para trabalhar e
fazer com que os projetos possam transitar e serem melhores analisados pelas
comissões. A seguir, o Presidente parabenizou a vereadora Silvânia que entregou a
todos os vereadores o convite de formatura, do curso de direito, que vai ocorrer
entre os dias dezenove e vinte um do mês de dezembro de dois mil e dezessete, na
cidade de Patos de Minas. Disse a ela que esta é a primeira de muitas vitórias que
virão. A vereadora Silvânia também foi parabenizada por outros vereadores, pela
sua luta e conquista no curso de direito. Por sua vez, a vereadora Silvânia fez a
leitura do convite e agradeceu a todos os colegas vereadores, dizendo a eles que
compareça nos eventos de formatura programados. A seguir, o Presidente perguntou
se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra, mas ninguém se manifestou.
Prosseguindo, solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada nominal final dos
senhores vereadores. Feita a chamada nominal, a secretária Siomar verificou a
presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo
José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira,
Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a
ausência dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira e Julio Gesar Moraes
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 11 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Gontijo, E, por não haver mais nada a tratar, o senhor Presidente agradeceu a
presença de todos e declarou a reunião encerrada às dezoito horas e cinquenta e oito
minutos. À vereadora secretária, Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta
ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos
julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica,
arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal
constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o
artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se
interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas
gravações, conforme prescrevem os artigos quatro ce vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.
1intino Alves
Vereador
dude
Vereador
[lar
s Antônio dos Santos
Vereador
João Ma Julio
Vereador/Presidente
Silvânia izoTopes
Vereadora Sio Rodrigues Ferreirá
Vetgadora/Secretarr
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