| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2017-12-21 |
| native_id | 166 |
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LN — apa DCI aNtUBEwWLIN+—DIN OI PE ELLE ELEULOL LL LLlLLNÃNÃIINÃINOÃINÃININ NO DOI aNUEwULLN-+ONCONJANTUBEULIN-— DI OTA EULIN—O Pi Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2017. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do Ofício Circular nº 027/2017, datado do dia dezenove do mês de dezembro. Antes de iniciar a reunião, o Presidente João Vaz de Oliveira saudou os vereadores, servidores, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e o chefe de divisão Luiz Fernando que se encontravam presente no plenário da Câmara Municipal para acompanhar e participar das discussões e votações das proposições incluídas na ordem do dia desta sessão. A seguir, o Presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. A seguir o Presidente solicitou que todos ficassem de pé, para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Jader. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada as quatorze horas e dezoito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor Presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia quatorze de dezembro de dois mil e dezessete. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A seguir, o Presidente comunicou à edilidade carmense que não havia nenhuma inscrição de oradores ou de uso da tribuna livre. Prosseguindo, o Presidente solicitou que a secretária Siomar fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso segundo, do Regimento Interno. Feita a chamada nominal, a secretária Siomar verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. Logo após, o Presidente solicitou à secretária Siomar que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Antes da apreciação das proposições constantes da pauta desta sessão, o Presidente pediu ao senhor Eduardo Braga Oliveira — Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que usasse a palavra para esclarecer os vereadores sobre os questionamentos e dúvidas oriundas das propostas do chefe do Poder Executivo. Com a palavra, o secretário Eduardo agradeceu o espaço concedido, mas disse que ia deixar o senhor Luiz Fernando — chefe do departamento de arrecadação e tributação do município falar sobre os questionamentos relacionados ao Projeto de Lei nº 058/2017, que foi enviado a esta Casa Legislativa e necessita da apreciação urgente para que o município possa regulamentar e iniciar a arrecadação de tributos sobre os serviços prestados pelas administradoras de cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde, de que trata o item 15.01, do anexo, da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carmo do Paranaíba. Com a palavra, o senhor Luiz Fernando saudou os senhores vereadores e disse que o projeto enviado pelo Chefe do Podeyr-Executivo trata das obrigações acessórias que já foram game nad pla (ua / cara 50 51 52 53 54 Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2077. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, de dezembro de 2016, que veio incrementar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos Estados e nos Municípios, deixando claro que esse imposto já existia. Ressaltou, no entanto, que esta norma trouxe novidades quanto à cobrança do imposto taxado sobre os cartões de crédito e débito, leasing, planos de saúde e outros itens, definindo que a cobrança e a arrecadação do imposto deverão ocorrer no local onde forem prestados os serviços, o que não ocorria anteriormente. Disse que a idéia desse projeto de lei visa buscar informações junto às administradoras de cartões de crédito e débito e junto aos comerciantes para que o município tenha um banco de dados e possa realizar a cobrança do imposto devido a partir da regulamentação proposta e aprovada por esta Casa Legislativa. Prosseguindo, o vereador Albert questionou o fato de que o projeto de lei chegou aqui no final do ano, com pedido de urgência para a sua tramitação, mas com um erro de redação na ementa que não diz qual é a lei que se pretende modificar. Ressaltou que o chefe do Poder Executivo tem que ter o cuidado de enviar proposições para o Poder Legislativo com informações claras e objetivas para se garantir a legalidade e a execução sem comprometimento para os vereadores que são os legisladores e os fiscais do município. Disse ainda, por motivo de transparência, que a partir do ano de dois mil e dezoito, vai solicitar o envio de todos os decretos municipais, para acompanhamento e conhecimento dos demais parlamentares do município. Por sua vez, o senhor Presidente pediu ao secretário Eduardo e ao chefe de departamento de arrecadação Luiz Fernando para levar essa idéia para o Prefeito. Disse a eles que se isso acontecer, todos os decretos vão ser lançados no Portal de Transparência da Câmara Municipal que, inclusive, foi premiado recentemente lá em Belo Horizonte e está recebendo elogios dos cidadãos carmenses e da imprensa local. Quanto à apreciação do Projeto de Lei nº 059/2017, que trata do acordo de parcelamento de uma dívida do município junto à Receita Federal do Brasil, o vereador Albert disse que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação vai apresentar uma proposta de emenda para que seja informado o valor total da dívida e o valor total de cada parcela, haja vista, que a proposta original não trouxe essas informações. Nesse momento, o secretário Eduardo informou que o valor devido de R$927.882,45 (novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), corrigido pela selic e mais um por cento, foi dividido em sessenta parcelas. Ressaltou que fixar o valor de cada parcela seria uma incoerência, sabendo-se que o valor de cada parcela mudará mensalmente. Por sua vez, o vereador Albert disse que a proposta de emenda virá para dar transparência ao fato do surgimento da dívida que ninguém teve conhecimento. Ele disse que o Poder Legislativo não pode ser acusado de retardar ou reprovar proposições de leis, de autoria do chefe do Poder Executivo, mesmo que elas tenham chegado aqui para serem apreciadas em regime de urgência. Para terminar as discussões em torno das proposições constantes da ordem do dia, o senhor Presidente agradeceu as presenças do secretário Eduardo e do chefe de departamento de arrecadação Luiz Fernando, pedindo a eles que permanecessem no plenário, caso fosse de seu interesse. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação o Projeto de Lei nº 057/2017, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do município no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. Nesse momento o vereador Jader Quintino Alves, como presidente da referida comissão, pediu vistas do-projeto, nos termos do artig cento e noventa e o E , O senhor Presidente dá ” Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2017. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. 99 o pedido do vereador e, desta forma, o projeto foi retirado da ordem do dia desta 100 - sessão. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 101 058/2017, de autoria do Prefeito, que “Cria obrigações acessórias para os serviços de 102 administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, “leasing” e 103 planos de saúde, e dá outras providências”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor 104 Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer 105 de legalidade da referida proposição. Nesse momento o vereador Jader Quintino Alves, 106 como presidente da referida comissão, pediu vistas do projeto, nos termos do artigo 107 cento e noventa e seis, do Regimento Interno. Por sua vez, o senhor Presidente deferiu 108 o pedido do vereador e, desta forma, o projeto foi retirado da ordem do dia desta 09 - sessão. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 10 059/2017, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar Io acordo de parcelamento firmado com a Receita Federal do Brasil”. Dispensada a 112 leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e 113 | Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. Por sua vez, o l14 | relator Albert Denis Reis da Silva fez a leitura do parecer escrito opinando pela I5 - legalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves — 16 - vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o 17 senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 059/2017, em primeira discussão. Nesse 118 | momento, a vereadora Silvânia perguntou a todos os colegas vereadores se eles tinham 119 - ciência para votar aquele projeto. Ela ressaltou que ao buscar informações junto ao 120 Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças ficou indignada ao 121 saber que o desconto foi realizado na folha de pagamentos dos servidores municipais e 122 esse desconto não foi repassado para a Previdência Social. Reforçando as palavras da 123 vereadora Silvânia, o Presidente João Vaz disse que após ler o parecer jurídico, 124 apensado ao projeto de lei, entendeu o problema da seguinte forma: que naquela época 125 o procurador do município, baseando-se em jurisprudência existente e em pareceres de 126 empresas, que chagaram a uma conclusão de que o município não deveria fazer o 127 | recolhimento do montante aproximado de seiscentos e quarenta mil reais e, agora, 128 infelizmente a Receita Federal está obrigando o município a recolher esse valor 129 corrigido monetariamente, de forma parcelada, para que o município não seja 130 — penalizado com o bloqueio de convênios e repasses de recursos federais ou estaduais. 131 Que não houve o desconto ou recolhimento desse montante nas folhas de pagamentos 132 de nenhum servidor. A seguir, agradeceu ao doutor Guilherme que tem realizado um 133 belo trabalho jurídico aqui na Casa Legislativa que visa dar subsídio tanto para os 134 vereadores quanto para as comissões permanentes que analisam e ofertam pareceres de 135 legalidade e de mérito das proposições de leis aqui apreciadas e votadas. Antes de se 136 colocar o projeto de lei, em primeira votação, registrou-se a ausência do vereador João 137 | Batista de Faria. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 059/2017 foi 138 aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, 139 Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contra e nenhuma abstenção; e a 140 ausência dos vereadores Danilo e João Batista, em primeiro turno. Prosseguindo, o 141 senhor Presidente colocou em apreciação, em turno único de votação, a Proposta de 142 Emenda Substitutiva nº 23/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 143 Redação. A seguir, solicitou que o vereador Albert Denis Reis da Silva — relator d À 144 Comissão de Legislação, Justiça e Redação -, ofertasse parecer verbal de legalidade d: 145 — referida proposta de emenda. O parecer do relator foi favorável, sendo acompanhado 146 | pelos vereadores: Jader Quintino Alves — como Presidente; e Haroldo José de Andrade” 147 — como Membro. Logo após, o senhor Presidenta cnigea Proposta de Emer UA PA Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2017. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 148 — Substitutiva nº 23/2017 em discussão única. Com a palavra, o vereador Albert disse 149 — que a emenda veio para expressar o valor total da dívida e o valor total de cada uma das 150 — parcelas propostas, como forma de respeitar o Poder Legislativo que é o órgão que 151 aprova e tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Colocada em votação 152 única, a Proposta de Emenda Substitutiva nº 23/2017 foi aprovada por oito votos 153 favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e 154 Siomar; nenhum voto contra e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Danilo 155 e João Batista, em turno único. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de 156 Lei nº 059/2017, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 23/2017, de autoria 157 | da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em apreciação, para o segundo turno de 158 votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e 159 Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O 160 Parecer de mérito foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se [61 manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 059/2017, acrescido da 162 Proposta de Emenda Substitutiva nº 23/2017, foi aprovado por oito votos favoráveis 163 dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; 164 nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Danilo e I65 João Batista, no plenário da Câmara. A seguir, o senhor Presidente explicou aos 166 | senhores que ia passar à apreciação da redação final do Projeto de Lei nº 059/2017, 167 | acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 23/2017, de autoria da Comissão de 168 Legislação, Justiça e Redação. A seguir solicitou a Comissão de Legislação, Justiça e 169 Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em 170 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final 171 originária do Projeto de Lei nº 059/2017, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva 172 nº 23/2017, foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, 173 | Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma I74 — abstenção; e a ausência dos vereadores Danilo e João Batista, no plenário da Câmara. A 175 — seguir, o senhor Presidente perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da ( 176 | palavra. Pela ordem, o vereador Albert disse que na tramitação do processo legislativo, É 177 o chefe do Poder Executivo tem que respeitar o Poder Legislativo enviando as 178 — proposições de leis com antecedência para evitar críticas como aquelas que ocorreram 179 | com a aprovação do projeto de lei, de autoria do vereador João Batista de Faria, que 180 denominou o “Anexo 17”, da Escola Municipal Henriqueta Cassimiro de Menezes, com 181 o nome da mãe do vereador Julio. Para encerrar o Presidente pediu a Deus para 182 iluminar os trabalhos da nova Mesa Diretora, Sessão Legislativa de 2018, composta 183 dos seguintes vereadores: Jader Quintino Alves, como Presidente; Romis Antônio dos 184 Santos, como Vice-Presidente; e Haroldo José de Andrade, como Secretário. Antes de 185 - encerrar, o vereador João Vaz de Oliveira agradeceu a todos os vereadores presentes e 186 -atodos os servidores efetivos c comissionados da Câmara Municipal que trabalharam e 187 | contribuíram para que ele, como Presidente, encerrasse essa gestão da forma positiva 188 que estava saindo de cabeça erguida. Ao final, ele convidou o senhor João Batista 189 Fernandes — Diretor Geral da Câmara -, para vir até o centro do plenário para que a 190 Mesa Diretora pudesse entregar-lhe uma placa de reconhecimento pelos serviços 191 — prestados ao Poder Legislativo, desde o ano de dois mil e cinco. Após uma salva de 192 palmas, o servidor recebeu a placa e já, muito emocionado, agradeceu a todos os 193 | vereadores e a todos os servidores que sempre o apoiaram nessa difícil tarefa de atender 194 | a todos os parlamentares sem distinção de cor partidária, numa luta diária e constante 195 — que estava completando treze anos, por meio de cargo comissionado de livre nomeaçã 196 e exoneração. ia dr ap pesa 7 ut | secretária Siomar que 2 / Ata da Reunião Extraordinária do dia Z1 de dezembro de 2017, Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. [97 fizesse a chamada nominal final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal, a 198 - secretária Siomar verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, 199 Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João 200 Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia 201 Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a ausência dos vereadores Danilo de 202 Oliveira e João Batista de Faria. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor 203 Presidente agradeceu a presença de todos e declarou a reunião encerrada por volta das 204 — quinze horas e cinquenta e cinco minutos. A vereadora secretária, Siomar Rodrigues 205 Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão. 206 Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados 207 em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da 208 Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, 209 conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. 210 Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre 211 acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo 212 segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, 213 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras 214 — providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil 215 e dezessete. / JÁ | REA, PAO as Vercador/Vice-presidente ousa Oliveira Haroldo José de Andrade Vereador João Vaz de Oliveira Vereador/Presidente Romis Antônio dos Santos Silvânia Ribeiro Lopes Vereador Vereadora ereadora/Secretária