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sessao nº 27

Tipo Extraordinária
Número / Ano 27
Date 2017-12-21
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Documents (1)

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na
sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo
do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do
Ofício Circular nº 027/2017, datado do dia dezenove do mês de dezembro. Antes de
iniciar a reunião, o Presidente João Vaz de Oliveira saudou os vereadores, servidores,
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e o chefe de divisão
Luiz Fernando que se encontravam presente no plenário da Câmara Municipal para
acompanhar e participar das discussões e votações das proposições incluídas na ordem
do dia desta sessão. A seguir, o Presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues que
fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do
Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e verificou
a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João
Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia
Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a ausência do vereador Danilo de
Oliveira. A seguir o Presidente solicitou que todos ficassem de pé, para ouvirem a
leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Jader.
Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada as quatorze horas e dezoito minutos,
com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o senhor
Presidente colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia quatorze
de dezembro de dois mil e dezessete. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi
aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. A
seguir, o Presidente comunicou à edilidade carmense que não havia nenhuma inscrição
de oradores ou de uso da tribuna livre. Prosseguindo, o Presidente solicitou que a
secretária Siomar fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia,
conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso segundo, do Regimento Interno. Feita
a chamada nominal, a secretária Siomar verificou a presença dos vereadores: Albert
Denis Reis da Silva, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader
Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes
Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues
Ferreira, e a ausência do vereador Danilo de Oliveira. Logo após, o Presidente solicitou
à secretária Siomar que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Antes da
apreciação das proposições constantes da pauta desta sessão, o Presidente pediu ao
senhor Eduardo Braga Oliveira — Secretário Municipal de Administração, Planejamento
e Finanças, que usasse a palavra para esclarecer os vereadores sobre os
questionamentos e dúvidas oriundas das propostas do chefe do Poder Executivo. Com a
palavra, o secretário Eduardo agradeceu o espaço concedido, mas disse que ia deixar o
senhor Luiz Fernando — chefe do departamento de arrecadação e tributação do
município falar sobre os questionamentos relacionados ao Projeto de Lei nº 058/2017,
que foi enviado a esta Casa Legislativa e necessita da apreciação urgente para que o
município possa regulamentar e iniciar a arrecadação de tributos sobre os serviços
prestados pelas administradoras de cartões de crédito e débito, leasing e planos de
saúde, de que trata o item 15.01, do anexo, da Lei Municipal nº 1.862, de 29 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carmo do
Paranaíba. Com a palavra, o senhor Luiz Fernando saudou os senhores vereadores e
disse que o projeto enviado pelo Chefe do Podeyr-Executivo trata das obrigações
acessórias que já foram game nad pla (ua
/ cara
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2077.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG,
de dezembro de 2016, que veio incrementar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) nos Estados e nos Municípios, deixando claro que esse
imposto já existia. Ressaltou, no entanto, que esta norma trouxe novidades quanto à
cobrança do imposto taxado sobre os cartões de crédito e débito, leasing, planos de
saúde e outros itens, definindo que a cobrança e a arrecadação do imposto deverão
ocorrer no local onde forem prestados os serviços, o que não ocorria anteriormente.
Disse que a idéia desse projeto de lei visa buscar informações junto às administradoras
de cartões de crédito e débito e junto aos comerciantes para que o município tenha um
banco de dados e possa realizar a cobrança do imposto devido a partir da
regulamentação proposta e aprovada por esta Casa Legislativa. Prosseguindo, o
vereador Albert questionou o fato de que o projeto de lei chegou aqui no final do ano,
com pedido de urgência para a sua tramitação, mas com um erro de redação na ementa
que não diz qual é a lei que se pretende modificar. Ressaltou que o chefe do Poder
Executivo tem que ter o cuidado de enviar proposições para o Poder Legislativo com
informações claras e objetivas para se garantir a legalidade e a execução sem
comprometimento para os vereadores que são os legisladores e os fiscais do município.
Disse ainda, por motivo de transparência, que a partir do ano de dois mil e dezoito, vai
solicitar o envio de todos os decretos municipais, para acompanhamento e
conhecimento dos demais parlamentares do município. Por sua vez, o senhor
Presidente pediu ao secretário Eduardo e ao chefe de departamento de arrecadação Luiz
Fernando para levar essa idéia para o Prefeito. Disse a eles que se isso acontecer, todos
os decretos vão ser lançados no Portal de Transparência da Câmara Municipal que,
inclusive, foi premiado recentemente lá em Belo Horizonte e está recebendo elogios
dos cidadãos carmenses e da imprensa local. Quanto à apreciação do Projeto de Lei nº
059/2017, que trata do acordo de parcelamento de uma dívida do município junto à
Receita Federal do Brasil, o vereador Albert disse que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação vai apresentar uma proposta de emenda para que seja informado o
valor total da dívida e o valor total de cada parcela, haja vista, que a proposta original
não trouxe essas informações. Nesse momento, o secretário Eduardo informou que o
valor devido de R$927.882,45 (novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e
dois reais e quarenta e cinco centavos), corrigido pela selic e mais um por cento, foi
dividido em sessenta parcelas. Ressaltou que fixar o valor de cada parcela seria uma
incoerência, sabendo-se que o valor de cada parcela mudará mensalmente. Por sua vez,
o vereador Albert disse que a proposta de emenda virá para dar transparência ao fato do
surgimento da dívida que ninguém teve conhecimento. Ele disse que o Poder
Legislativo não pode ser acusado de retardar ou reprovar proposições de leis, de autoria
do chefe do Poder Executivo, mesmo que elas tenham chegado aqui para serem
apreciadas em regime de urgência. Para terminar as discussões em torno das
proposições constantes da ordem do dia, o senhor Presidente agradeceu as presenças do
secretário Eduardo e do chefe de departamento de arrecadação Luiz Fernando, pedindo
a eles que permanecessem no plenário, caso fosse de seu interesse. Prosseguindo, o
senhor Presidente colocou em apreciação o Projeto de Lei nº 057/2017, de autoria do
chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define
as atribuições do município no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor
turístico, e dá outras providências”. Dispensada a leitura em plenário, o senhor
Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
de legalidade da referida proposição. Nesse momento o vereador Jader Quintino Alves,
como presidente da referida comissão, pediu vistas do-projeto, nos termos do artig
cento e noventa e o E , O senhor Presidente dá ”
Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
99 o pedido do vereador e, desta forma, o projeto foi retirado da ordem do dia desta
100 - sessão. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº
101 058/2017, de autoria do Prefeito, que “Cria obrigações acessórias para os serviços de
102 administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, “leasing” e
103 planos de saúde, e dá outras providências”, Dispensada a leitura em plenário, o senhor
104 Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
105 de legalidade da referida proposição. Nesse momento o vereador Jader Quintino Alves,
106 como presidente da referida comissão, pediu vistas do projeto, nos termos do artigo
107 cento e noventa e seis, do Regimento Interno. Por sua vez, o senhor Presidente deferiu
108 o pedido do vereador e, desta forma, o projeto foi retirado da ordem do dia desta
09 - sessão. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº
10 059/2017, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar
Io acordo de parcelamento firmado com a Receita Federal do Brasil”. Dispensada a
112 leitura em plenário, o senhor Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e
113 | Redação que ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. Por sua vez, o
l14 | relator Albert Denis Reis da Silva fez a leitura do parecer escrito opinando pela
I5 - legalidade do projeto, sendo acompanhado pelos membros: Jader Quintino Alves —
16 - vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o
17 senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 059/2017, em primeira discussão. Nesse
118 | momento, a vereadora Silvânia perguntou a todos os colegas vereadores se eles tinham
119 - ciência para votar aquele projeto. Ela ressaltou que ao buscar informações junto ao
120 Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças ficou indignada ao
121 saber que o desconto foi realizado na folha de pagamentos dos servidores municipais e
122 esse desconto não foi repassado para a Previdência Social. Reforçando as palavras da
123 vereadora Silvânia, o Presidente João Vaz disse que após ler o parecer jurídico,
124 apensado ao projeto de lei, entendeu o problema da seguinte forma: que naquela época
125 o procurador do município, baseando-se em jurisprudência existente e em pareceres de
126 empresas, que chagaram a uma conclusão de que o município não deveria fazer o
127 | recolhimento do montante aproximado de seiscentos e quarenta mil reais e, agora,
128 infelizmente a Receita Federal está obrigando o município a recolher esse valor
129 corrigido monetariamente, de forma parcelada, para que o município não seja
130 — penalizado com o bloqueio de convênios e repasses de recursos federais ou estaduais.
131 Que não houve o desconto ou recolhimento desse montante nas folhas de pagamentos
132 de nenhum servidor. A seguir, agradeceu ao doutor Guilherme que tem realizado um
133 belo trabalho jurídico aqui na Casa Legislativa que visa dar subsídio tanto para os
134 vereadores quanto para as comissões permanentes que analisam e ofertam pareceres de
135 legalidade e de mérito das proposições de leis aqui apreciadas e votadas. Antes de se
136 colocar o projeto de lei, em primeira votação, registrou-se a ausência do vereador João
137 | Batista de Faria. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 059/2017 foi
138 aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader,
139 Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contra e nenhuma abstenção; e a
140 ausência dos vereadores Danilo e João Batista, em primeiro turno. Prosseguindo, o
141 senhor Presidente colocou em apreciação, em turno único de votação, a Proposta de
142 Emenda Substitutiva nº 23/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
143 Redação. A seguir, solicitou que o vereador Albert Denis Reis da Silva — relator d À
144 Comissão de Legislação, Justiça e Redação -, ofertasse parecer verbal de legalidade d:
145 — referida proposta de emenda. O parecer do relator foi favorável, sendo acompanhado
146 | pelos vereadores: Jader Quintino Alves — como Presidente; e Haroldo José de Andrade”
147 — como Membro. Logo após, o senhor Presidenta cnigea Proposta de Emer
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PA
Ata da Reunião Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG,
148 — Substitutiva nº 23/2017 em discussão única. Com a palavra, o vereador Albert disse
149 — que a emenda veio para expressar o valor total da dívida e o valor total de cada uma das
150 — parcelas propostas, como forma de respeitar o Poder Legislativo que é o órgão que
151 aprova e tem o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Colocada em votação
152 única, a Proposta de Emenda Substitutiva nº 23/2017 foi aprovada por oito votos
153 favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e
154 Siomar; nenhum voto contra e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Danilo
155 e João Batista, em turno único. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de
156 Lei nº 059/2017, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 23/2017, de autoria
157 | da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em apreciação, para o segundo turno de
158 votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
159 Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito à referida proposição. O
160 Parecer de mérito foi favorável. Colocado em segunda discussão, ninguém se
[61 manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 059/2017, acrescido da
162 Proposta de Emenda Substitutiva nº 23/2017, foi aprovado por oito votos favoráveis
163 dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e Siomar;
164 nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência dos vereadores Danilo e
I65 João Batista, no plenário da Câmara. A seguir, o senhor Presidente explicou aos
166 | senhores que ia passar à apreciação da redação final do Projeto de Lei nº 059/2017,
167 | acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 23/2017, de autoria da Comissão de
168 Legislação, Justiça e Redação. A seguir solicitou a Comissão de Legislação, Justiça e
169 Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em
170 — discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final
171 originária do Projeto de Lei nº 059/2017, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva
172 nº 23/2017, foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio,
173 | Haroldo, Jader, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
I74 — abstenção; e a ausência dos vereadores Danilo e João Batista, no plenário da Câmara. A
175 — seguir, o senhor Presidente perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da (
176 | palavra. Pela ordem, o vereador Albert disse que na tramitação do processo legislativo, É
177 o chefe do Poder Executivo tem que respeitar o Poder Legislativo enviando as
178 — proposições de leis com antecedência para evitar críticas como aquelas que ocorreram
179 | com a aprovação do projeto de lei, de autoria do vereador João Batista de Faria, que
180 denominou o “Anexo 17”, da Escola Municipal Henriqueta Cassimiro de Menezes, com
181 o nome da mãe do vereador Julio. Para encerrar o Presidente pediu a Deus para
182 iluminar os trabalhos da nova Mesa Diretora, Sessão Legislativa de 2018, composta
183 dos seguintes vereadores: Jader Quintino Alves, como Presidente; Romis Antônio dos
184 Santos, como Vice-Presidente; e Haroldo José de Andrade, como Secretário. Antes de
185 - encerrar, o vereador João Vaz de Oliveira agradeceu a todos os vereadores presentes e
186 -atodos os servidores efetivos c comissionados da Câmara Municipal que trabalharam e
187 | contribuíram para que ele, como Presidente, encerrasse essa gestão da forma positiva
188 que estava saindo de cabeça erguida. Ao final, ele convidou o senhor João Batista
189 Fernandes — Diretor Geral da Câmara -, para vir até o centro do plenário para que a
190 Mesa Diretora pudesse entregar-lhe uma placa de reconhecimento pelos serviços
191 — prestados ao Poder Legislativo, desde o ano de dois mil e cinco. Após uma salva de
192 palmas, o servidor recebeu a placa e já, muito emocionado, agradeceu a todos os
193 | vereadores e a todos os servidores que sempre o apoiaram nessa difícil tarefa de atender
194 | a todos os parlamentares sem distinção de cor partidária, numa luta diária e constante
195 — que estava completando treze anos, por meio de cargo comissionado de livre nomeaçã
196 e exoneração. ia dr ap pesa
7 ut |
secretária Siomar que 2
/
Ata da Reunião Extraordinária do dia Z1 de dezembro de 2017,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
[97 fizesse a chamada nominal final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal, a
198 - secretária Siomar verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva,
199 Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João
200 Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia
201 Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a ausência dos vereadores Danilo de
202 Oliveira e João Batista de Faria. E, por não haver mais nada a tratar, o senhor
203 Presidente agradeceu a presença de todos e declarou a reunião encerrada por volta das
204 — quinze horas e cinquenta e cinco minutos. A vereadora secretária, Siomar Rodrigues
205 Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão.
206 Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados
207 em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da
208 Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor,
209 conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro.
210 Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre
211 acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo
212 segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um,
213 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras
214 — providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil
215 e dezessete.
/ JÁ |
REA, PAO as
Vercador/Vice-presidente
ousa Oliveira Haroldo José de Andrade
Vereador
João Vaz de Oliveira
Vereador/Presidente
Romis Antônio dos Santos Silvânia Ribeiro Lopes
Vereador Vereadora
ereadora/Secretária

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