| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2018-02-08 |
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Et — coJI atm "1 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 á7 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 002/2018, datado do dia cinco do mês de fevereiro. O vereador secretário Haroldo José de Andrade fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 1 16, inciso primeiro, do regimento interno e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. A seguir, o vereador presidente Jader Quintino Alves solicitou, que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico feita pela vereadora Siomar. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e vinte e dois minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”, Antes de iniciar os trabalhos, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à formação das comissões permanentes, sessão legislativa de dois mil e dezoito, na forma dos artigos 18, 31, 32, 59, 60, 61 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal e solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura dos dispositivos, conforme se apresentam a seguir: “Art. 18. São deveres do Vereador: II — não se eximir de trabalho algum, relativo ao desempenho do mandato, especialmente, participando das comissões; Art. 31. Os Líderes, além de outras atribuições que lhes são conferidas neste Regimento Interno, devem indicar à Mesa, os nomes dos vereadores para compor as diversas comissões da Câmara, dando a cada um, o seu suplente. Art. 32. É facultado aos Líderes das bancadas, participar de reuniões das diversas comissões da Câmara, com direito a voz, mas sem direito a voto. Art 59. As Comissões da Câmara Municipal são: 1 —- permanentes, as que subsistem através das Legislatiras: II - temporárias, as que extinguem com o término da legislatura ou antes dela, atendido o fim para o qual foram'criadas. Parágrafo único. É dever do Vereador participar das comissões da"Çâmara. Art. 60. Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presta da Câmara, por indicação dos Líderes das bancadas ou blocos parlamentares, na primeira reunião de cada Sessão Legislativa. $ 1º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões, exceto nos casos de Comissão de Representação. $ 2º O suplente substituirá o membro efetivo de sua Bancada ou Bloco Parlamentar em suas faltas ou impedimentos. Art. 61. Na impossibilidade de um acordo para a formação das comissões nos termos do art. 60, os membros efetivos e suplentes das comissões serão eleitos por maioria simples, em escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para Vereador. $ 1º Far-se-á a votação para as comissões, mediante cédulas impressas indicando os nomes dos Vereadores e as respectivas comissões. $ 2º Não podem ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes. $ 3º A eleição será realizada na hora do: expediente da primeira sessão do início dê cada período legislativo. $ 4º Haverá 3 (três, suplentes para cada uma das comissões permanentes. $ 5º O suplente substituir membro efetivo de seu partido,. em suas faltas e impedimentos. $ 6º Na eleição dos membros efetivos e suplentes das comissões permanentes, será observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. $ 7º Poderão ser destituídos das comissões os membros efetivos que faltarem a 5 (cinco) das reuniões ordinárias consecutivas, se não apresentarem justificativa deferida pela Mesa Diretora. $ 8º Os Presidentes serão eleitos pelos membros integrantes das comissões e, estes por suas vezes indicarão os relatores, que poderão ser permanentes ou por proposição. Art. 62. Não sendo possível a formação das comissões, nos termos dos artigos 60 e 61, poderá o Presidente da Câmara nomear, provisoriamente, comissões para permitir a votação de proposição sobre matérias de interesse relevante da Administração Pública ou da Câmara.” Prosseguindo, o presidente Jader perguntou aos vercadores presentes, em uam Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG plenário, se eles estavam de acordo com as indicações dos líderes das bancadas, apresentadas em seu gabinete no dia sete de fevereiro de dois mil e dezoito, por meio de uma negociação entre todos os vereadores aqui representados. Naquele momento, o vereador Albert Denis Reis da Silva pediu a palavra e disse, que apesar de ter havido acordo anterior, gostaria de ver as comissões funcionarem como acontece no Senado na Câmara e na Assembléia Legislativa, onde os relatores são designados para proposições distintas no decorrer de toda a sessão legislativa, lembrando que aqui o Regimento Interno não é claro quanto a esse procedimento e que gostaria de participar de mais comissões, especialmente, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Ressaltou que gostaria de participar das várias comissões da sessão legislativa de dois mil e dezoito, assim como todos os vereadores aqui representados, como forma de serem mais democráticos e participativos. Com a palavra, a vereadora Silvânia disse que não concordava com as palavras do colega Albert, mesmo porque ele foi relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no decorrer de todo o ano de dois mil e dezessete, quando ele deveria ter feito essa proposta e ela também poderia ter participado do bom trabalho realizado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Com a palavra, o vereador João Vaz disse que após a realização do acordo no dia anterior, gostaria que as comissões ficassem da forma proposta. Naquele momento, o presidente Jader pediu ao doutor Guilherme, consultor legislativo/advogado da Câmara que manifestasse sobre o impasse surgido no plenário. Por sua vez, o doutor Guilherme lembrou aos vereadores que após a definição das comissões, as mesmas seriam confirmadas por portaria, de autoria da Mesa Diretora e, portanto, não poderiam ser modificadas conforme pretendido pelo vereador Albert. Após muitas discussões em plenário, o presidente Jader disse para os vereadores presentes no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, que ia oficializar as diversas comissões, atendendo às indicações dos líderes das bancadas representadas nesta Casa Legislativa, ocorridas na sala da presidência, no dia sete de fevereiro de dois mil e dezoito, que ficaram definidas da seguinte forma: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Vereador João Vaz de Oliveira (PSDB), como Presidente; Vereadora Silvânia Ribeiro Lopes (PMDB), como Relatora; Vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira (DEM), como Membro; e Vereadora Siomar Rodrigues Ferreira (DEM), como Suplente. COMISSÃO DE | FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTOS E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira (DEM), como Presidente; Vereador Albert Denis Reis da Silva (PMDB), como Relator; Vereador Danilo de Oliveira (PMDB), como Membro; e Vercador João Vaz de Oliveira (PSDB), como Suplente. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA: Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo (PMDB), como Presidente; Vereador Albert Denis Reis da Silva (PMDB), como Relator; Vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira (DEM), como Membro; e Vereadora Siomar Rodrigues Ferreira (DEM), como Suplente. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIA EDUCAÇÃO E SAÚDE: Vereadora Siomar Rodrigues Ferreira (DEM), como Preside Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo (PMDB), como Relator; Vereadora Silvânia Ribeito Lopes (PMDB), como Membro; e Vereador Albert Denis Reis da Silva (PMDB), como Suplente. Tendo ainda, como líderes de bancadas representadas no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, os seguintes vereadores: Romis Antônio dos Santos — Líder da bancada do DEM; Haroldo José de Andrade — Líder da bancada do PSDB; e João Batista de Faria — Líder da bancada do PMDB. Ao final do processo, o presidente Jader agradeceu a compreensão de todos os vereadores das bancadas representadas, em plenário. Prosseguindo, o presidente Jader disse que ia passar à apreciação da pauta desta reunião. A seguir, colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte e quatro de janeiro de dois mil e dezoito. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG inscritos para o uso da tribuna livre, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura das seguintes correspondências: Ofício nº 023/2018/GAB/MCP, datado do dia 19 de janeiro de 2018, de autoria do chefe do Poder Executivo, comunicando a indicação da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, como líder de Governo, no decorrer da Sessão Legislativa de 2018; Oficio nº 12/ADMFORUM/2018, datado do dia 31 de janeiro de 2018, de autoria do doutor Marcelo Geraldo Lemos — digníssimo Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Paranaíba -, comunicando a designação do dia 20 de fevereiro de 2018, para a realização de audiência de instalação da correição, definida pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a ser realizada no fórum da cidade de Carmo do Paranaíba; Edital da Assembleia Geral Extraordinária, do Sindicato dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba (SINDISCAP), a ser realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, a partir das quinze horas e trinta minutos, no Salão de Festas do Marquinho, localizado na Rua 7 de Setembro nº 316. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 1 16, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. A seguir, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 061/2017, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)”. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, recém-formada, que ofertasse parecer de legalidade, do referido projeto. A seguir, o presidente Jader suspendeu a reunião, por aproximadamente quinze minutos, para que a Comissão pudesse elaborar e apresentar o parecer, em plenário. Reaberto os trabalhos, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia que fizesse a leitura do parecer, em plenário. Com a palavra, a relatora Silvânia Ribeiro Lopes fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 061/2017, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 061/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. A seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 061/2017, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou às comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; e Assistência Social, Educação é Saúde que ofertassem pareceres de méritos ao referido projeto. Naquele momento, o vereador Julio Cesar Moraes Gontijo se ausentou do plenário, alegando que tinha compromissos a serem cumpridos na cidade de Patos de Minas. Os pareceres de méritos ofertados pelas comissões, supracitadas, foram favoráveis pela apreciação. seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 061/2017, em segunda discussão. O vereador João Vaz pediu a palavra e disse que conhece a construção atual da Casa d Aconchego, desde a época que trabalhou na Secretaria Municipal de Desenvolviment Social e sabe que ele não atende às normas técnicas para a recuperação de crianças adolescentes de nosso município que têm os seus direitos violados. Parabenizou ao prefeito César por ter conseguido esse recurso para a construção da nova sede da Casa do Aconchego. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 061/2017 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 I71 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 89 90 191 192 93 94 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG do vereador Julio, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 061/2017 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 061/2017 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vercador Julio, em turno único. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 05/2018, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, que “Alteram-se as redações da ementa e do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 17 de fevereiro de 1997, que declarou a Associação Comunitária do Bairro Paraíso, como entidade de utilidade pública municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, recém-formada, que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. A seguir, suspendeu a reunião, por aproximadamente onze minutos, para que a Comissão pudesse elaborar e apresentar o parecer, em plenário. Reaberto os trabalhos, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhada pelos membros: suplente Siomar Rodrigues Ferreira, vereadora Presidenta; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 05/2017, em primeira discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz parabenizou o Joãozinho Estulano que foi o herói e o responsável pela construção da sede da Associação Comunitária do Bairro Paraíso, juntamente com a diretoria que o apoiava no final da década de mil novecentos e noventa. Disse que naquela época era policial e lembra que ele juntamente com a diretoria enfrentava uns forrós com risco de vida para buscar recursos visando aquele projeto. Ressaltou que, com o decorrer do tempo, a associação foi abandonada e, agora, com a demanda de junção dos bairros paraíso e novo paraíso aprovada em assembléia geral, a nova associação irá cumprir os objetivos propostos no novo estatuto social. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 05/2018 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio, em primeiro turno. A seguir, O presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 05/2018, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer de mérito foi favorável pela apreciação. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 05/2018 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 05/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 05/2018 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio, em turno único. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação o PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Dispõe sobre a modificação no Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, excluindo o inciso VII, do artigo 206”. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à Comissão de Legislação, /3e 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 2ss 256 Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Justiça e Redação, recém-formada, que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto. A seguir, suspendeu a reunião, por aproximadamente cinco minutos, para que a Comissão pudesse elaborar e apresentar o parecer, em plenário. Reaberto os trabalhos, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela ilegalidade do projeto, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira, vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader lembrou aos vereadores, que no caso de parecer contrário, primeiro o plenário deveria apreciar o parecer e, caso fosse rejeitado, passariam à apreciação da proposição originária. A seguir, o presidente Jader colocou o parecer contrário, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em discussão única. Com a palavra, o vereador Albert disse que fez essa proposta para que esta casa legislativa possa resolver o problema da Escola Municipal Madre Maria do Carmo, surgido recentemente. Disse que esperava que o relatório fosse imparcial e que ele não constasse da opinião de vereadores que, agora pode opinar contrário, mas depois pode votar a favor. Lembrou aos vereadores que o problema conta com um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas, que conta com a comoção da comunidade acadêmica e católica de nosso município. Ressaltou que caso esse projeto não seja aprovado, essa questão vai ficar inviabilizada por questões partidárias e isso será creditado à vereadora Silvânia que é a relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que, nesse momento, leva a crer que está a serviço do poder executivo para gerar indisposição entre a bancada peemedebista e, especialmente, com ele. Disse que o objetivo de sua proposta é barrar essas denominações relâmpagos, ressaltando que o prefeito César não está nem aí por causa dessas discussões e ainda joga tudo nas costas dos vereadores. Para finalizar a sua fala, o vereador Albert pediu aos vereadores presentes, em plenário, para derrubarem o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que a proposição poça ter a sua tramitação normal. Com a palavra, a vereadora Silvânia disse que quando os vereadores votaram a denominação da escola com o nome da dona Zulma, a proposta não foi sua, mas que votou consciente juntamente com os demais membros da comissão. Ressaltou que seria um desmando por parte do vereador Albert ao atribuir a responsabilidade da aprovação daquela proposta somente a ela quando na verdade participa de uma comissão mista de três ou quatro membros. A vereadora Silvânia questionou ao vereador Albert que se existe algum problema entre elé administração, se é que realmente existe algum problema, não é com ela. Lemb: vereador Albert, que no passado, os vereadores de nossa cidade revogaram as leis núm mil quinhentos e oitenta e mil seiscentos e dois por motivos idênticos ao atual, s necessidade de revogar o dispositivo do regimento interno. Disse ainda, que cas vereadores queiram, é só elaborar uma lei nova para revogar a lei recém aprovada para acabar com essa polêmica. Com a palavra, o vereador Albert indagou à vereadora Silvânia que ela, recém formada em curso de direito, vem sugerir uma norma para passar por cima do regimento interno? Disse que a sua proposta visa justamente a legalidade ao invés da ilegalidade. Por sua vez, a vereadora Silvânia disse ao vereador Albert que ele não pode abrir brechas para problemas maiores, tais como denominações de ruas, abrindo brechas para vários problemas sabendo que a lei tem que atender a todos de forma igualitária. Com a palavra, o presidente Jader informou ao plenário que, sendo o parecer aprovado em plenário, o Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, seria arquivado. E se fosse rejeitado, teria a sua tramitação normal. Com a palavra, a vereadora Siomar disse que em relação a esse projeto tão polêmico, gostaria de dizer que quem foi omisso e incompetente foi o Prefeito e sua equipe de trabalho que regulamentou a escola com o nome da Madre Maria do Carmo no mês de outubro de dois mil e dezessete e não comunicou à Câmara Municipal. Ressaltou que quando o vereador Nenê apresentou a proposta denominando a mesma escola com o nome 257 258 259 260 26] 262 263 264 265 266 267 268 269 270 2n 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG da dona Zulma ou qualquer outro vereador que viesse apresentar, todos os colegas aprovaram ou aprovariam, sabendo que estavam fazendo a coisa certa. Disse ainda, que ao conversar com o pessoal da SEMEC, a própria secretária de educação disse que não teve conhecimento da sanção da nova lei denominando a escola com o nome da mãe do Julio que está gerando todo esse transtorno e que isso terá que ser resolvido sabendo-se que todos os vereadores vão sair com uma imagem muito ruim perante a sociedade acadêmica e católica de nosso município, apesar de não fazer parte da igreja católica nos últimos tempos. Ressaltou que esse problema vai além das mil assinaturas, haja vista, que a Superintendência Regional de Educação já tem o decreto com a denominação de escola com o nome da Madre Maria do Carmo e por outro lado essa questão vai trazer mais problemas para esta casa legislativa e teremos que achar uma saída urgente. Por sua vez, o vereador Albert pediu aos vereadores para deixar de lado a questão da vaidade para que possam resolver o problema e dar uma resposta à sociedade acadêmica e católica. Com a palavra, o presidente Jader disse que na época da aprovação da nova denominação disse que aquilo cra polêmico e que tentou evitar toda essa polêmica. Por sua vez, o vereador João Vaz disse que concorda com as palavras do vereador Albert e caso os vereadores entendam que devem resolver essa situação, todos eles podem votar contra o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que a proposta do vereador Albert possa ser analisada com o amadurecimento de ideias e quem sabe possamos resolver esse problema, mesmo sabendo do desgaste da casa legislativa e do próprio poder executivo. Para terminar essa discussão, o presidente Jader colocou o parecer de ilegalidade ou contrário ao Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em votação única. Votaram a favor do parecer, os vereadores: Getulio, João Vaz e Silvânia. Votaram contra o parecer, os vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, Romis e Siomar. Desta forma, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi rejeitado por seis votos contrários, três votos favoráveis, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio. A seguir, o presidente Jader informou ao plenário que a proposição, supracitada, passou a ter a sua tramitação normalizada. Assim sendo, o presidente Jader colocou o Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, em apreciação, no primeiro turno de votação. Naquele momento, o vereador João Batista de Faria pediu vista da proposição, nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Prosseguindo, o presidente Jader perguntou se algum fo vereador gostaria de fazer o uso da palavra. Com a palavra, o vereador Danilo disse Ger 79 fazer a leitura de uma carta, de autoria da servidora Ana Sinésia de Almeida, que tinha sido enviada para conhecimento de todos os vereadores, relatando que as pessoas de noss comunidade que vão até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em busca de serviços dg saúde e acham que são mal atendidas. Ao final da leitura da carta, cujas cópias fora distribuídas a todos os vereadores, o vereador Danilo disse que tem muitos vereadores que passaram por aqui e compravam os votos dos eleitores para tê-los ao seu lado. Naquela oportunidade, o vereador Danilo citou o nome do ex-vereador João Dias que, segundo ele, manda gente lá pra UPA para tumultuar os serviços de saúde disponibilizados à população em geral. A seguir, o vereador Albert pediu à mesa diretora para cobrar os decretos, de autoria do Prefeito, para conhecimento e fiscalização de todos os vereadores desta casa legislativa. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes, Siomar Rodrigues Ferreira e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por haver mais nada a tratar, o presidente Jader agradeceu a presença da ( 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíiba/MG imprensa, do público presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e vinte e seis minutos. O vereador e secretário, Haroldo José de Andrade, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito. hilo fe Oliveira Getulio Meme Oliveira Vereador Vereador Vereador ididiçã- ; 3 José de Andrade adéi a 50 P x de Faria Vereador/Secretário João Vaz de Oliveira omis Antônio dos Santos Vereador Vereador/Vice-Presidente Vereadora