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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2018-02-08
native_id168

Documents (1)

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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, quinta-feira, reuniu-se a
edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara
Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas
Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação através do ofício circular nº 002/2018,
datado do dia cinco do mês de fevereiro. O vereador secretário Haroldo José de Andrade
fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo 1 16, inciso primeiro, do regimento interno
e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira,
Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de
Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e
Siomar Rodrigues Ferreira. A seguir, o vereador presidente Jader Quintino Alves solicitou,
que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico feita pela
vereadora Siomar. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e
vinte e dois minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”, Antes de
iniciar os trabalhos, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à formação das
comissões permanentes, sessão legislativa de dois mil e dezoito, na forma dos artigos 18,
31, 32, 59, 60, 61 e 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal e solicitou ao
secretário Haroldo que fizesse a leitura dos dispositivos, conforme se apresentam a seguir:
“Art. 18. São deveres do Vereador: II — não se eximir de trabalho algum, relativo ao
desempenho do mandato, especialmente, participando das comissões; Art. 31. Os Líderes,
além de outras atribuições que lhes são conferidas neste Regimento Interno, devem indicar
à Mesa, os nomes dos vereadores para compor as diversas comissões da Câmara, dando a
cada um, o seu suplente. Art. 32. É facultado aos Líderes das bancadas, participar de
reuniões das diversas comissões da Câmara, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art 59. As Comissões da Câmara Municipal são: 1 —- permanentes, as que subsistem
através das Legislatiras: II - temporárias, as que extinguem com o término da legislatura
ou antes dela, atendido o fim para o qual foram'criadas. Parágrafo único. É dever do
Vereador participar das comissões da"Çâmara. Art. 60. Os membros efetivos e suplentes
das Comissões são nomeados pelo Presta da Câmara, por indicação dos Líderes das
bancadas ou blocos parlamentares, na primeira reunião de cada Sessão Legislativa. $ 1º
Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões, exceto nos
casos de Comissão de Representação. $ 2º O suplente substituirá o membro efetivo de sua
Bancada ou Bloco Parlamentar em suas faltas ou impedimentos. Art. 61. Na
impossibilidade de um acordo para a formação das comissões nos termos do art. 60, os
membros efetivos e suplentes das comissões serão eleitos por maioria simples, em
escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para
Vereador. $ 1º Far-se-á a votação para as comissões, mediante cédulas impressas
indicando os nomes dos Vereadores e as respectivas comissões. $ 2º Não podem ser
votados os Vereadores licenciados e os suplentes. $ 3º A eleição será realizada na hora do:
expediente da primeira sessão do início dê cada período legislativo. $ 4º Haverá 3 (três,
suplentes para cada uma das comissões permanentes. $ 5º O suplente substituir
membro efetivo de seu partido,. em suas faltas e impedimentos. $ 6º Na eleição dos
membros efetivos e suplentes das comissões permanentes, será observada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos. $ 7º Poderão ser destituídos das
comissões os membros efetivos que faltarem a 5 (cinco) das reuniões ordinárias
consecutivas, se não apresentarem justificativa deferida pela Mesa Diretora. $ 8º Os
Presidentes serão eleitos pelos membros integrantes das comissões e, estes por suas vezes
indicarão os relatores, que poderão ser permanentes ou por proposição. Art. 62. Não
sendo possível a formação das comissões, nos termos dos artigos 60 e 61, poderá o
Presidente da Câmara nomear, provisoriamente, comissões para permitir a votação de
proposição sobre matérias de interesse relevante da Administração Pública ou da
Câmara.” Prosseguindo, o presidente Jader perguntou aos vercadores presentes, em
uam
Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
plenário, se eles estavam de acordo com as indicações dos líderes das bancadas,
apresentadas em seu gabinete no dia sete de fevereiro de dois mil e dezoito, por meio de
uma negociação entre todos os vereadores aqui representados. Naquele momento, o
vereador Albert Denis Reis da Silva pediu a palavra e disse, que apesar de ter havido
acordo anterior, gostaria de ver as comissões funcionarem como acontece no Senado na
Câmara e na Assembléia Legislativa, onde os relatores são designados para proposições
distintas no decorrer de toda a sessão legislativa, lembrando que aqui o Regimento Interno
não é claro quanto a esse procedimento e que gostaria de participar de mais comissões,
especialmente, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Ressaltou que gostaria de
participar das várias comissões da sessão legislativa de dois mil e dezoito, assim como
todos os vereadores aqui representados, como forma de serem mais democráticos e
participativos. Com a palavra, a vereadora Silvânia disse que não concordava com as
palavras do colega Albert, mesmo porque ele foi relator da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, no decorrer de todo o ano de dois mil e dezessete, quando ele deveria
ter feito essa proposta e ela também poderia ter participado do bom trabalho realizado pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Com a palavra, o vereador João Vaz disse que
após a realização do acordo no dia anterior, gostaria que as comissões ficassem da forma
proposta. Naquele momento, o presidente Jader pediu ao doutor Guilherme, consultor
legislativo/advogado da Câmara que manifestasse sobre o impasse surgido no plenário. Por
sua vez, o doutor Guilherme lembrou aos vereadores que após a definição das comissões,
as mesmas seriam confirmadas por portaria, de autoria da Mesa Diretora e, portanto, não
poderiam ser modificadas conforme pretendido pelo vereador Albert. Após muitas
discussões em plenário, o presidente Jader disse para os vereadores presentes no Plenário
Eliaquim Gomes Carolino, que ia oficializar as diversas comissões, atendendo às
indicações dos líderes das bancadas representadas nesta Casa Legislativa, ocorridas na sala
da presidência, no dia sete de fevereiro de dois mil e dezoito, que ficaram definidas da
seguinte forma: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Vereador
João Vaz de Oliveira (PSDB), como Presidente; Vereadora Silvânia Ribeiro Lopes
(PMDB), como Relatora; Vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira (DEM), como
Membro; e Vereadora Siomar Rodrigues Ferreira (DEM), como Suplente. COMISSÃO
DE | FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTOS E ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA: Vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira (DEM), como
Presidente; Vereador Albert Denis Reis da Silva (PMDB), como Relator; Vereador Danilo
de Oliveira (PMDB), como Membro; e Vercador João Vaz de Oliveira (PSDB), como
Suplente. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA: Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo (PMDB),
como Presidente; Vereador Albert Denis Reis da Silva (PMDB), como Relator; Vereador
Getulio Henrique Sousa Oliveira (DEM), como Membro; e Vereadora Siomar Rodrigues
Ferreira (DEM), como Suplente. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIA
EDUCAÇÃO E SAÚDE: Vereadora Siomar Rodrigues Ferreira (DEM), como Preside
Vereador Julio Cesar Moraes Gontijo (PMDB), como Relator; Vereadora Silvânia Ribeito
Lopes (PMDB), como Membro; e Vereador Albert Denis Reis da Silva (PMDB), como
Suplente. Tendo ainda, como líderes de bancadas representadas no Plenário Eliaquim
Gomes Carolino, os seguintes vereadores: Romis Antônio dos Santos — Líder da bancada
do DEM; Haroldo José de Andrade — Líder da bancada do PSDB; e João Batista de Faria —
Líder da bancada do PMDB. Ao final do processo, o presidente Jader agradeceu a
compreensão de todos os vereadores das bancadas representadas, em plenário.
Prosseguindo, o presidente Jader disse que ia passar à apreciação da pauta desta reunião. A
seguir, colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte e
quatro de janeiro de dois mil e dezoito. Dispensada a leitura em plenário, a ata foi aprovada
e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo
Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
inscritos para o uso da tribuna livre, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que
fizesse a leitura das seguintes correspondências: Ofício nº 023/2018/GAB/MCP, datado do dia
19 de janeiro de 2018, de autoria do chefe do Poder Executivo, comunicando a indicação da
vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, como líder de Governo, no decorrer da Sessão Legislativa
de 2018; Oficio nº 12/ADMFORUM/2018, datado do dia 31 de janeiro de 2018, de autoria do
doutor Marcelo Geraldo Lemos — digníssimo Juiz de Direito da Comarca de Carmo do
Paranaíba -, comunicando a designação do dia 20 de fevereiro de 2018, para a realização de
audiência de instalação da correição, definida pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas
Gerais, a ser realizada no fórum da cidade de Carmo do Paranaíba; Edital da Assembleia
Geral Extraordinária, do Sindicato dos Servidores Públicos de Carmo do Paranaíba
(SINDISCAP), a ser realizada no dia 20 de fevereiro de 2018, a partir das quinze horas e
trinta minutos, no Salão de Festas do Marquinho, localizado na Rua 7 de Setembro nº 316.
Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada
nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 1 16, inciso segundo,
do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores:
Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo
José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio
Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar
Rodrigues Ferreira. A seguir, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse
a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em
apreciação o PROJETO DE LEI Nº 061/2017, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o
Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito
Especial por Anulação no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais)”.
Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, recém-formada, que ofertasse parecer de legalidade, do referido projeto.
A seguir, o presidente Jader suspendeu a reunião, por aproximadamente quinze minutos,
para que a Comissão pudesse elaborar e apresentar o parecer, em plenário. Reaberto os
trabalhos, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia que fizesse a leitura do parecer,
em plenário. Com a palavra, a relatora Silvânia Ribeiro Lopes fez a leitura do parecer
escrito opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz
de Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 061/2017, em primeira
discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº
061/2017 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção, em primeiro turno. A seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de
Lei nº 061/2017, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou às
comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; e Assistência
Social, Educação é Saúde que ofertassem pareceres de méritos ao referido projeto. Naquele
momento, o vereador Julio Cesar Moraes Gontijo se ausentou do plenário, alegando que
tinha compromissos a serem cumpridos na cidade de Patos de Minas. Os pareceres de
méritos ofertados pelas comissões, supracitadas, foram favoráveis pela apreciação.
seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 061/2017, em segunda discussão. O
vereador João Vaz pediu a palavra e disse que conhece a construção atual da Casa d
Aconchego, desde a época que trabalhou na Secretaria Municipal de Desenvolviment
Social e sabe que ele não atende às normas técnicas para a recuperação de crianças
adolescentes de nosso município que têm os seus direitos violados. Parabenizou ao prefeito
César por ter conseguido esse recurso para a construção da nova sede da Casa do
Aconchego. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 061/2017 foi aprovado por
nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João
Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência
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do vereador Julio, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação
final originária do Projeto de Lei nº 061/2017 em apreciação. A seguir, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O
parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em
votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 061/2017 foi aprovada por
nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João
Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência
do vercador Julio, em turno único. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação
o PROJETO DE LEI Nº 05/2018, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, que
“Alteram-se as redações da ementa e do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.444, de 17 de
fevereiro de 1997, que declarou a Associação Comunitária do Bairro Paraíso, como
entidade de utilidade pública municipal”. Dispensada a leitura em plenário, o presidente
Jader solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, recém-formada, que ofertasse
parecer de legalidade do referido projeto. A seguir, suspendeu a reunião, por
aproximadamente onze minutos, para que a Comissão pudesse elaborar e apresentar o
parecer, em plenário. Reaberto os trabalhos, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia
Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário. Com a palavra, a relatora
Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto, sendo
acompanhada pelos membros: suplente Siomar Rodrigues Ferreira, vereadora Presidenta; e
Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader
colocou o Projeto de Lei nº 05/2017, em primeira discussão. Naquele momento, o vereador
João Vaz parabenizou o Joãozinho Estulano que foi o herói e o responsável pela
construção da sede da Associação Comunitária do Bairro Paraíso, juntamente com a
diretoria que o apoiava no final da década de mil novecentos e noventa. Disse que naquela
época era policial e lembra que ele juntamente com a diretoria enfrentava uns forrós com
risco de vida para buscar recursos visando aquele projeto. Ressaltou que, com o decorrer
do tempo, a associação foi abandonada e, agora, com a demanda de junção dos bairros
paraíso e novo paraíso aprovada em assembléia geral, a nova associação irá cumprir os
objetivos propostos no novo estatuto social. Colocado em primeira votação, o Projeto de
Lei nº 05/2018 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção; e a ausência do vereador Julio, em primeiro turno. A seguir, O
presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 05/2018, em apreciação, no segundo turno de
votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. O parecer de mérito foi
favorável pela apreciação. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 05/2018 foi aprovado por nove votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do
vereador Julio, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final
originária do Projeto de Lei nº 05/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi
favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 05/2018 foi aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do
vereador Julio, em turno único. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação o
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2018, de autoria do vereador
Albert Denis Reis da Silva, que “Dispõe sobre a modificação no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba — MG, excluindo o inciso VII, do artigo 206”.
Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à Comissão de Legislação,
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Justiça e Redação, recém-formada, que ofertasse parecer de legalidade do referido projeto.
A seguir, suspendeu a reunião, por aproximadamente cinco minutos, para que a Comissão
pudesse elaborar e apresentar o parecer, em plenário. Reaberto os trabalhos, o presidente
Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em
plenário. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela
ilegalidade do projeto, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira, vereador
Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o
presidente Jader lembrou aos vereadores, que no caso de parecer contrário, primeiro o
plenário deveria apreciar o parecer e, caso fosse rejeitado, passariam à apreciação da
proposição originária. A seguir, o presidente Jader colocou o parecer contrário, da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em discussão única. Com a palavra, o
vereador Albert disse que fez essa proposta para que esta casa legislativa possa resolver o
problema da Escola Municipal Madre Maria do Carmo, surgido recentemente. Disse que
esperava que o relatório fosse imparcial e que ele não constasse da opinião de vereadores
que, agora pode opinar contrário, mas depois pode votar a favor. Lembrou aos vereadores
que o problema conta com um abaixo-assinado com mais de mil assinaturas, que conta
com a comoção da comunidade acadêmica e católica de nosso município. Ressaltou que
caso esse projeto não seja aprovado, essa questão vai ficar inviabilizada por questões
partidárias e isso será creditado à vereadora Silvânia que é a relatora da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que, nesse momento, leva a crer que está a serviço do poder
executivo para gerar indisposição entre a bancada peemedebista e, especialmente, com ele.
Disse que o objetivo de sua proposta é barrar essas denominações relâmpagos, ressaltando
que o prefeito César não está nem aí por causa dessas discussões e ainda joga tudo nas
costas dos vereadores. Para finalizar a sua fala, o vereador Albert pediu aos vereadores
presentes, em plenário, para derrubarem o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, para que a proposição poça ter a sua tramitação normal. Com a palavra, a
vereadora Silvânia disse que quando os vereadores votaram a denominação da escola com
o nome da dona Zulma, a proposta não foi sua, mas que votou consciente juntamente com
os demais membros da comissão. Ressaltou que seria um desmando por parte do vereador
Albert ao atribuir a responsabilidade da aprovação daquela proposta somente a ela quando
na verdade participa de uma comissão mista de três ou quatro membros. A vereadora
Silvânia questionou ao vereador Albert que se existe algum problema entre elé
administração, se é que realmente existe algum problema, não é com ela. Lemb:
vereador Albert, que no passado, os vereadores de nossa cidade revogaram as leis núm
mil quinhentos e oitenta e mil seiscentos e dois por motivos idênticos ao atual, s
necessidade de revogar o dispositivo do regimento interno. Disse ainda, que cas
vereadores queiram, é só elaborar uma lei nova para revogar a lei recém aprovada para
acabar com essa polêmica. Com a palavra, o vereador Albert indagou à vereadora Silvânia
que ela, recém formada em curso de direito, vem sugerir uma norma para passar por cima
do regimento interno? Disse que a sua proposta visa justamente a legalidade ao invés da
ilegalidade. Por sua vez, a vereadora Silvânia disse ao vereador Albert que ele não pode
abrir brechas para problemas maiores, tais como denominações de ruas, abrindo brechas
para vários problemas sabendo que a lei tem que atender a todos de forma igualitária. Com
a palavra, o presidente Jader informou ao plenário que, sendo o parecer aprovado em
plenário, o Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2018, de autoria do vereador Albert
Denis Reis da Silva, seria arquivado. E se fosse rejeitado, teria a sua tramitação normal.
Com a palavra, a vereadora Siomar disse que em relação a esse projeto tão polêmico,
gostaria de dizer que quem foi omisso e incompetente foi o Prefeito e sua equipe de
trabalho que regulamentou a escola com o nome da Madre Maria do Carmo no mês de
outubro de dois mil e dezessete e não comunicou à Câmara Municipal. Ressaltou que
quando o vereador Nenê apresentou a proposta denominando a mesma escola com o nome
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da dona Zulma ou qualquer outro vereador que viesse apresentar, todos os colegas
aprovaram ou aprovariam, sabendo que estavam fazendo a coisa certa. Disse ainda, que ao
conversar com o pessoal da SEMEC, a própria secretária de educação disse que não teve
conhecimento da sanção da nova lei denominando a escola com o nome da mãe do Julio
que está gerando todo esse transtorno e que isso terá que ser resolvido sabendo-se que
todos os vereadores vão sair com uma imagem muito ruim perante a sociedade acadêmica
e católica de nosso município, apesar de não fazer parte da igreja católica nos últimos
tempos. Ressaltou que esse problema vai além das mil assinaturas, haja vista, que a
Superintendência Regional de Educação já tem o decreto com a denominação de escola
com o nome da Madre Maria do Carmo e por outro lado essa questão vai trazer mais
problemas para esta casa legislativa e teremos que achar uma saída urgente. Por sua vez, o
vereador Albert pediu aos vereadores para deixar de lado a questão da vaidade para que
possam resolver o problema e dar uma resposta à sociedade acadêmica e católica. Com a
palavra, o presidente Jader disse que na época da aprovação da nova denominação disse
que aquilo cra polêmico e que tentou evitar toda essa polêmica. Por sua vez, o vereador
João Vaz disse que concorda com as palavras do vereador Albert e caso os vereadores
entendam que devem resolver essa situação, todos eles podem votar contra o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que a proposta do vereador Albert possa
ser analisada com o amadurecimento de ideias e quem sabe possamos resolver esse
problema, mesmo sabendo do desgaste da casa legislativa e do próprio poder executivo.
Para terminar essa discussão, o presidente Jader colocou o parecer de ilegalidade ou
contrário ao Projeto de Resolução Legislativa nº 01/2018, de autoria do vereador Albert
Denis Reis da Silva, ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em votação
única. Votaram a favor do parecer, os vereadores: Getulio, João Vaz e Silvânia. Votaram
contra o parecer, os vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, Romis e Siomar.
Desta forma, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação foi rejeitado por seis
votos contrários, três votos favoráveis, nenhuma abstenção e a ausência do vereador Julio.
A seguir, o presidente Jader informou ao plenário que a proposição, supracitada, passou a
ter a sua tramitação normalizada. Assim sendo, o presidente Jader colocou o Projeto de
Resolução Legislativa nº 01/2018, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, em
apreciação, no primeiro turno de votação. Naquele momento, o vereador João Batista de
Faria pediu vista da proposição, nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento
Interno da Câmara Municipal. Prosseguindo, o presidente Jader perguntou se algum
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vereador gostaria de fazer o uso da palavra. Com a palavra, o vereador Danilo disse Ger 79
fazer a leitura de uma carta, de autoria da servidora Ana Sinésia de Almeida, que tinha sido
enviada para conhecimento de todos os vereadores, relatando que as pessoas de noss
comunidade que vão até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em busca de serviços dg
saúde e acham que são mal atendidas. Ao final da leitura da carta, cujas cópias fora
distribuídas a todos os vereadores, o vereador Danilo disse que tem muitos vereadores que
passaram por aqui e compravam os votos dos eleitores para tê-los ao seu lado. Naquela
oportunidade, o vereador Danilo citou o nome do ex-vereador João Dias que, segundo ele,
manda gente lá pra UPA para tumultuar os serviços de saúde disponibilizados à população
em geral. A seguir, o vereador Albert pediu à mesa diretora para cobrar os decretos, de
autoria do Prefeito, para conhecimento e fiscalização de todos os vereadores desta casa
legislativa. Não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Jader solicitou ao
secretário Haroldo que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada
nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo
de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino
Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia
Ribeiro Lopes, Siomar Rodrigues Ferreira e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes
Gontijo. E, por haver mais nada a tratar, o presidente Jader agradeceu a presença da
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíiba/MG
imprensa, do público presente e dos vereadores, e declarou a reunião encerrada às
dezenove horas e vinte e seis minutos. O vereador e secretário, Haroldo José de Andrade,
determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer
informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação
fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal
constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo
duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em
sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme
prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de
janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos oito dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
hilo fe Oliveira Getulio Meme Oliveira
Vereador Vereador
Vereador
ididiçã- ; 3
José de Andrade adéi a 50 P x de Faria
Vereador/Secretário
João Vaz de Oliveira omis Antônio dos Santos
Vereador Vereador/Vice-Presidente
Vereadora

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