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sessao nº 5

Tipo Extraordinária
Número / Ano 5
Date 2018-03-20
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Documents (1)

ata #

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 20 de março de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
1 Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, terça-feira, reuniu-se
2 a edilidade carmense, no plenário Fliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da
3 Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do
4 Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através
5 do Ofício Circular nº 05/2018, datado do dia dezesseis do mês de março.
6 Prosseguindo, o Presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo José de Andrade
7 que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do
8 Regimento Interno. Por sua vez, o secretário Haroldo fez a chamada nominal e
9 verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira,
10 Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João
1 Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia
2 Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o senhor Presidente
13 solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a
4 — oração do Pai Nosso, ofertados pela vereadora Siomar. Feito isso, havendo quorum,
15 a sessão foi iniciada às dezessete horas e quatorze minutos, com a seguinte
16 — invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de
7 Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o Presidente Jader
18 colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia oito de março de
9 dois mil e dezoito. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada
20 por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Prosseguindo, o
21 Presidente Jader perguntou ao secretário Haroldo se tinha mais alguma
22 correspondência para ser lida. Por sua vez, o secretário Haroldo informou aos
23 vereadores que foram enviadas cópias das Recomendações Conjuntas nº 02, 03, 04,
24 05 e 06/2018, recebidas do Ministério Público Estadual, tratando da adoção de
25 medidas de proteção do patrimônio cultural por parte do Município de Carmo do
26 Paranaíba para o conhecimento e a fiscalização de todos os vereadores. A seguir, o
27 secretário Haroldo fez a leitura das seguintes correspondências: Ofício nº
28 1310/2017/GIGOV/UB, datado do dia 8 de dezembro de 2017, recebido da Caixa y
29 Econômica Federal, comunicando o repasse de R$245.850,00 (duzentos e quarenta
30 ecinco mil, oitocentos e cinquenta reais), provenientes da celebração do Contrato nº
31 846002/2017, destinados para a pavimentação asfáltica de vias urbanas; Ofício nº
32 0185/2018/GIGOV/UB, datado do dia 5 de janeiro de 2018, recebido da Caixa
33 Econômica Federal, comunicando o repasse de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte
34 mil reais), provenientes da celebração do Contrato nº 854080/2017, destinados para
35 a estruturação da rede de serviços de proteção social especial — Construção de
36 Unidade de Acolhimento (Abrigo Institucional); e Ofício nº 210/2018, recebido da
37 Associação Brasileira de Câmaras Municipais, convidando os vereadores para 7)
38 — participarem da segunda reunião do projeto “Vereadores no Comando”, a if
39 se no próximo dia 5 de abril de 2018, em Belo Horizonte. Informou ainda, que
40 havia nenhuma inscrição para o uso da tribuna livre. Prosseguindo, o Presidente |
41 Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores,
42 — para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento
43 Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert /
Denis Raja dá da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio He:
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Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
45 José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira,
46 Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e
47 Siomar Rodrigues Ferreira. Logo após, o Presidente Jader solicitou que fosse feita a
48 leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o Presidente Jader colocou
49 em apreciação, o Projeto de Lei nº 08/2018, de autoria do chefe do Poder
50 Executivo, que “Cria o Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem
51 animal e dispõe sobre seus procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba”.
52 A seguir, o Presidente Jader solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e
53 Redação fizesse a leitura do parecer de legalidade da referida proposição. A relatora
54 Silvânia Ribeiro Lopes fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do
55 projeto, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador
56 Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o
57 Presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 08/2018, em primeira discussão. Com a
58 palavra, o vereador João Vaz disse que gostaria de parabenizar os comerciantes que
59 têm interesse direto na aprovação desse projeto que visa à geração de empregos e
60 rendas para o município de Carmo do Paranaíba. Disse ainda, que esta lei que será
61 votada e encaminhada à sanção do chefe do Poder Executivo além de visar à
62 classificação, funcionamento, registro, higiene dos estabelecimentos, obrigações dos
63 proprietários, inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, leite e derivados,
64 embalagens, rotulagens e reinspeções, visa também às penalidades e multas
65 impostas pela municipalidade caso a prestação desses serviços não atenda à
66 normatização proposta. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 08/2018
67 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
68 Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto
69 contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. Antes da apreciação, em
70 segundo turno, o Presidente Jader informou ao plenário que o vereador Albert Denis
71 Reis da Silva tinha apresentado uma proposta de emenda ao Projeto de Lei nº
7 08/2018. A seguir, solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura da referida
73 — proposta. Por sua vez, o secretário Haroldo fez a leitura da Proposta de Emenda
74 Substitutiva nº 2, de autoria do vereador Albert. A seguir, o Presidente Jader
75 solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de
76 legalidade da referida proposta. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
7 ofertou parecer verbal sobre a constitucionalidade da proposição para que fosse
78 — votada e aprovada em plenário. Feito isso, o Presidente Jader colocou a Proposta de
79 Emenda Substitutiva nº 2, em discussão única. Antes da manifestação de algum
80 vereador, o Presidente Jader comunicou ao vereador Albert que após a apresenta:
81 da emenda, ele entrou em contato com a controladoria do município e descobriu que; ii
82 o prazo de regulamentação da norma era mesmo de cento e vinte dias. Diante dessa |
83 — informação, o Presidente Jader perguntou ao vereador Albert se ele concordava em/
84 reconsiderar a proposta de emenda de apenas dez dias para a regulamentação, via |
85 decreto do chefe do Poder Executivo. Com a palavra, o vereador Albert disse que ia
86 reconsiderar atendendo ao apelo do Presidente Jader. Disse ainda, que tinha
87 E . a pritris de emenda em função da prop iginal não ter definido
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Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 2017
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG
os critérios para a aplicação das multas num total de até vinte e cinco mil Unidades
Fiscais do Município que seriam regulamentadas por decreto, a critério do chefe do
Poder Executivo, que no seu entendimento, poderia trazer benefícios para os
comerciantes ligados ao Prefeito e malefícios para os opositores, de forma geral.
Com a palavra, o vereador Danilo agradeceu ao Prefeito e ao Secretário Lucas que
empenharam para claborar e enviar esse projeto à Câmara Municipal para
apreciação e votação, em regime de urgência. Ressaltou que vai reunir com os
fiscais do IMA visando à conscientização e ao bom senso para fiscalizar e ajudar
aos pequenos e médios produtores que vão produzir e colocar produtos para o
consumo humano. Com a palavra, a vereadora Siomar agradeceu a presença das
pessoas presentes na galeria da Câmara Municipal que estavam acompanhando a
apreciação e votação dessa proposição. A seguir, a vereadora Siomar disse que a
aprovação dessa norma trará um ganho muito grande para a população de Carmo do
Paranaíba que ficará responsável pelo selo de qualidade dos produtos de origem
animal consumidos no dia a dia. Por sua vez, o vereador Julio disse que vê a
importância desse projeto por que ele visa à geração de empregos e rendas para o
município de Carmo do Paranaíba que, recentemente, viu o Matadouro Municipal
ser fechado e extinto. Ressaltou que os produtores municipais são concorrentes de
produtores externos, o que faz o preço ser competitivo e ajudar a nossa população
na hora da compra do alimento do dia a dia. A seguir, o Presidente Jader colocou a
Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, em votação única, sendo aprovada por dez
votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista,
João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. Prosseguindo, o Presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 08/2018, 4
acrescido da Proposta de Emenda Substituta nº 2, em apreciação, no segundo turno
de votação. A seguir, o Presidente Jader solicitou às comissões de: Finanças,
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos
Indústria, Comércio e Agropecuária; e Assistência Social, Educação e Saúde que
ofertassem pareceres de méritos à referida proposição. Os pareceres de méritos
foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou.
Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 08/2018, acrescido da Proposta
de Emenda Substitutiva nº 2, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e
Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o Presidente
Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 08/2018, acrescido da
Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, em apreciação. A seguir, o Presidente Jader 2
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer-de
redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se )
manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei
nº 08/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, foi aprovada po
dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista,
João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Julio. A seguir, colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 09/2018, de autoria do
chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Educação - FME”. A seguir, solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. A relatora Silvânia
Ribeiro Lopes fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto,
sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e
Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Colocado em primeira
discussão, a vereadora Silvânia pediu vistas do projeto alegando que a proposta do
prefeito precisa de uma melhor avaliação antes de ser votada pelos vereadores. Com
o pedido deferido pelo Presidente Jader, o vereador Albert pediu a palavra e disse
que esse projeto chegou aqui na Câmara, na última sexta-feira, dia dezesseis de
março de dois mil e dezoito, com o pedido de urgência do Prefeito sem, no entanto,
comprovar a real urgência da apreciação num prazo de apenas quatro dias.
Ressaltou que após conhecer o projeto fez um ofício solicitando documentos que
comprovassem essa urgência. Ressaltou que mesmo retirado da ordem do dia,
solicitava que o projeto fosse enviado ao doutor Guilherme para a elaboração de
parecer jurídico. A seguir, pediu ao Presidente Jader para enviar ofício ao Prefeito
requerendo o envio dos decretos municipais que vêm sendo cobrado, desde o início
desta gestão. Prosseguindo, o Presidente Jader perguntou se algum vereador
gostaria de usar a palavra. Com a palavra, o secretário Haroldo fez a leitura de uma
minuta de ofício que pretende enviar ao DER/MG visando à sinalização da rodovia
de acesso à Carmo do Paranaíba solicitada via indicação, mas até hoje não foi
atendido. Ao final da leitura da minuta do ofício, o secretário Haroldo pediu a
assinatura de todos os vereadores para que possa enviá-lo ao DER/MG para atender
aos pedidos de motoristas que estão sendo multados ali naquele trecho, devido à
falta da sinalização proposta. Para finalizar a reunião, o Presidente Jader solicitou
ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores. Feita
a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da
Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João
Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro
Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Getúlio Henrique
Souza Oliveira e Julio Cesar Moraes Gontijo. O senhor Presidente agradeceu a
presença dos vereadores e do público presente em plenário, declarando a reunião
encerrada às dezoito horas e oito minutos. E, por não haver mais nada a tratar, o
Presidente Jader agradeceu a presença dos vereadores e do público presente em N
plenário. O vereador e secretário Haroldo José de Andrade determinou que esta ata
fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos —
julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, 7
arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal
constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o
artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que s
interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas
Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 201
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
174 Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe
175 sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
176 — Carmo do Paranaíba, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.
Vereador
CA
Vereador
bl 7 MA E
João Vaz de Ohveira Romis Antônio dos Santos
Vereador/Presidente Vereador
Silvânia ma Lopes
Vereadora

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