| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 |
| Date | 2018-03-20 |
| native_id | 171 |
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 20 de março de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 1 Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, terça-feira, reuniu-se 2 a edilidade carmense, no plenário Fliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da 3 Câmara Municipal, na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do 4 Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através 5 do Ofício Circular nº 05/2018, datado do dia dezesseis do mês de março. 6 Prosseguindo, o Presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo José de Andrade 7 que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do 8 Regimento Interno. Por sua vez, o secretário Haroldo fez a chamada nominal e 9 verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, 10 Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João 1 Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia 2 Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o senhor Presidente 13 solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a 4 — oração do Pai Nosso, ofertados pela vereadora Siomar. Feito isso, havendo quorum, 15 a sessão foi iniciada às dezessete horas e quatorze minutos, com a seguinte 16 — invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de 7 Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o Presidente Jader 18 colocou em apreciação a ata da reunião ordinária ocorrida no dia oito de março de 9 dois mil e dezoito. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada 20 por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Prosseguindo, o 21 Presidente Jader perguntou ao secretário Haroldo se tinha mais alguma 22 correspondência para ser lida. Por sua vez, o secretário Haroldo informou aos 23 vereadores que foram enviadas cópias das Recomendações Conjuntas nº 02, 03, 04, 24 05 e 06/2018, recebidas do Ministério Público Estadual, tratando da adoção de 25 medidas de proteção do patrimônio cultural por parte do Município de Carmo do 26 Paranaíba para o conhecimento e a fiscalização de todos os vereadores. A seguir, o 27 secretário Haroldo fez a leitura das seguintes correspondências: Ofício nº 28 1310/2017/GIGOV/UB, datado do dia 8 de dezembro de 2017, recebido da Caixa y 29 Econômica Federal, comunicando o repasse de R$245.850,00 (duzentos e quarenta 30 ecinco mil, oitocentos e cinquenta reais), provenientes da celebração do Contrato nº 31 846002/2017, destinados para a pavimentação asfáltica de vias urbanas; Ofício nº 32 0185/2018/GIGOV/UB, datado do dia 5 de janeiro de 2018, recebido da Caixa 33 Econômica Federal, comunicando o repasse de R$420.000,00 (quatrocentos e vinte 34 mil reais), provenientes da celebração do Contrato nº 854080/2017, destinados para 35 a estruturação da rede de serviços de proteção social especial — Construção de 36 Unidade de Acolhimento (Abrigo Institucional); e Ofício nº 210/2018, recebido da 37 Associação Brasileira de Câmaras Municipais, convidando os vereadores para 7) 38 — participarem da segunda reunião do projeto “Vereadores no Comando”, a if 39 se no próximo dia 5 de abril de 2018, em Belo Horizonte. Informou ainda, que 40 havia nenhuma inscrição para o uso da tribuna livre. Prosseguindo, o Presidente | 41 Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, 42 — para a ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento 43 Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert / Denis Raja dá da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio He: Pa Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 45 José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, 46 Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e 47 Siomar Rodrigues Ferreira. Logo após, o Presidente Jader solicitou que fosse feita a 48 leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o Presidente Jader colocou 49 em apreciação, o Projeto de Lei nº 08/2018, de autoria do chefe do Poder 50 Executivo, que “Cria o Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem 51 animal e dispõe sobre seus procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba”. 52 A seguir, o Presidente Jader solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e 53 Redação fizesse a leitura do parecer de legalidade da referida proposição. A relatora 54 Silvânia Ribeiro Lopes fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do 55 projeto, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador 56 Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o 57 Presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 08/2018, em primeira discussão. Com a 58 palavra, o vereador João Vaz disse que gostaria de parabenizar os comerciantes que 59 têm interesse direto na aprovação desse projeto que visa à geração de empregos e 60 rendas para o município de Carmo do Paranaíba. Disse ainda, que esta lei que será 61 votada e encaminhada à sanção do chefe do Poder Executivo além de visar à 62 classificação, funcionamento, registro, higiene dos estabelecimentos, obrigações dos 63 proprietários, inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, leite e derivados, 64 embalagens, rotulagens e reinspeções, visa também às penalidades e multas 65 impostas pela municipalidade caso a prestação desses serviços não atenda à 66 normatização proposta. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 08/2018 67 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, 68 Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto 69 contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. Antes da apreciação, em 70 segundo turno, o Presidente Jader informou ao plenário que o vereador Albert Denis 71 Reis da Silva tinha apresentado uma proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 7 08/2018. A seguir, solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura da referida 73 — proposta. Por sua vez, o secretário Haroldo fez a leitura da Proposta de Emenda 74 Substitutiva nº 2, de autoria do vereador Albert. A seguir, o Presidente Jader 75 solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de 76 legalidade da referida proposta. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação 7 ofertou parecer verbal sobre a constitucionalidade da proposição para que fosse 78 — votada e aprovada em plenário. Feito isso, o Presidente Jader colocou a Proposta de 79 Emenda Substitutiva nº 2, em discussão única. Antes da manifestação de algum 80 vereador, o Presidente Jader comunicou ao vereador Albert que após a apresenta: 81 da emenda, ele entrou em contato com a controladoria do município e descobriu que; ii 82 o prazo de regulamentação da norma era mesmo de cento e vinte dias. Diante dessa | 83 — informação, o Presidente Jader perguntou ao vereador Albert se ele concordava em/ 84 reconsiderar a proposta de emenda de apenas dez dias para a regulamentação, via | 85 decreto do chefe do Poder Executivo. Com a palavra, o vereador Albert disse que ia 86 reconsiderar atendendo ao apelo do Presidente Jader. Disse ainda, que tinha 87 E . a pritris de emenda em função da prop iginal não ter definido 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 00 01 02 03 04 05 06 07 08 09 110 HI 112 113 14 115 116 117 118 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 2017 Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG os critérios para a aplicação das multas num total de até vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Município que seriam regulamentadas por decreto, a critério do chefe do Poder Executivo, que no seu entendimento, poderia trazer benefícios para os comerciantes ligados ao Prefeito e malefícios para os opositores, de forma geral. Com a palavra, o vereador Danilo agradeceu ao Prefeito e ao Secretário Lucas que empenharam para claborar e enviar esse projeto à Câmara Municipal para apreciação e votação, em regime de urgência. Ressaltou que vai reunir com os fiscais do IMA visando à conscientização e ao bom senso para fiscalizar e ajudar aos pequenos e médios produtores que vão produzir e colocar produtos para o consumo humano. Com a palavra, a vereadora Siomar agradeceu a presença das pessoas presentes na galeria da Câmara Municipal que estavam acompanhando a apreciação e votação dessa proposição. A seguir, a vereadora Siomar disse que a aprovação dessa norma trará um ganho muito grande para a população de Carmo do Paranaíba que ficará responsável pelo selo de qualidade dos produtos de origem animal consumidos no dia a dia. Por sua vez, o vereador Julio disse que vê a importância desse projeto por que ele visa à geração de empregos e rendas para o município de Carmo do Paranaíba que, recentemente, viu o Matadouro Municipal ser fechado e extinto. Ressaltou que os produtores municipais são concorrentes de produtores externos, o que faz o preço ser competitivo e ajudar a nossa população na hora da compra do alimento do dia a dia. A seguir, o Presidente Jader colocou a Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, em votação única, sendo aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o Presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 08/2018, 4 acrescido da Proposta de Emenda Substituta nº 2, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, o Presidente Jader solicitou às comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; Obras, Serviços Públicos Indústria, Comércio e Agropecuária; e Assistência Social, Educação e Saúde que ofertassem pareceres de méritos à referida proposição. Os pareceres de méritos foram favoráveis. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 08/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o Presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 08/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, em apreciação. A seguir, o Presidente Jader 2 solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer-de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se ) manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 08/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 2, foi aprovada po dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma nm mm DEE E-EEEEUUlUUlLUUl ISEL + ON oO Et E E e ND O w So 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 20177 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Julio. A seguir, colocou em apreciação, o Projeto de Lei nº 09/2018, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME”. A seguir, solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de legalidade da referida proposição. A relatora Silvânia Ribeiro Lopes fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade do projeto, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Colocado em primeira discussão, a vereadora Silvânia pediu vistas do projeto alegando que a proposta do prefeito precisa de uma melhor avaliação antes de ser votada pelos vereadores. Com o pedido deferido pelo Presidente Jader, o vereador Albert pediu a palavra e disse que esse projeto chegou aqui na Câmara, na última sexta-feira, dia dezesseis de março de dois mil e dezoito, com o pedido de urgência do Prefeito sem, no entanto, comprovar a real urgência da apreciação num prazo de apenas quatro dias. Ressaltou que após conhecer o projeto fez um ofício solicitando documentos que comprovassem essa urgência. Ressaltou que mesmo retirado da ordem do dia, solicitava que o projeto fosse enviado ao doutor Guilherme para a elaboração de parecer jurídico. A seguir, pediu ao Presidente Jader para enviar ofício ao Prefeito requerendo o envio dos decretos municipais que vêm sendo cobrado, desde o início desta gestão. Prosseguindo, o Presidente Jader perguntou se algum vereador gostaria de usar a palavra. Com a palavra, o secretário Haroldo fez a leitura de uma minuta de ofício que pretende enviar ao DER/MG visando à sinalização da rodovia de acesso à Carmo do Paranaíba solicitada via indicação, mas até hoje não foi atendido. Ao final da leitura da minuta do ofício, o secretário Haroldo pediu a assinatura de todos os vereadores para que possa enviá-lo ao DER/MG para atender aos pedidos de motoristas que estão sendo multados ali naquele trecho, devido à falta da sinalização proposta. Para finalizar a reunião, o Presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Getúlio Henrique Souza Oliveira e Julio Cesar Moraes Gontijo. O senhor Presidente agradeceu a presença dos vereadores e do público presente em plenário, declarando a reunião encerrada às dezoito horas e oito minutos. E, por não haver mais nada a tratar, o Presidente Jader agradeceu a presença dos vereadores e do público presente em N plenário. O vereador e secretário Haroldo José de Andrade determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos — julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, 7 arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que s interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas Ata da Reunião Ordinária do dia 31 de agosto de 201 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 174 Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe 175 sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. 176 — Carmo do Paranaíba, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito. Vereador CA Vereador bl 7 MA E João Vaz de Ohveira Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente Vereador Silvânia ma Lopes Vereadora