| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2018-05-03 |
| native_id | 175 |
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 03 de maio de 2018. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, quinta-feira, reuniu-se a I 2 edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da 3 Câmara Municipal, rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, Carmo do Paranaíba, 4 Minas Gerais, em sessão extraordinária, conforme convocação através do Ofício 5 Circular nº 09, de 27 de abril de 2018. Antes de iniciar a reunião, o presidente Jader 6 Quintino Alves saudou os vereadores e o público presente na galeria da Câmara 7 Municipal para acompanhar e participar das discussões e votações das proposições 8 — incluídas na ordem do dia desta sessão. A seguir, o presidente Jader solicitou ao 9 - secretário Haroldo José de Andrade que fizesse a chamada nominal, conforme prevê I0 o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, o secretário 11 Haroldo fez a chamada nominal e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis 2 Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino 13 Alves, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e I4 - Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vereadores João Batista de Faria e I5 Julio Cesar Moraes Gontijo. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou que todos I6 — ficassem de pé, para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai 17 Nosso, ofertados pela vereadora Siomar. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi 18 — iniciada às dezessete horas e sete minutos, com a seguinte invocatória do Regimento I9 Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, 20 declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Jader colocou em apreciação a 21 ata da reunião ordinária, ocorrida no dia vinte e seis de abril dois mil e dezoito. 22 Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os 23 - vereadores que daquela reunião participaram. Na sequência, não havendo oradores 24 — inscritos para o uso da tribuna, o secretário Haroldo lembrou à edilidade carmense 25 que a Câmara Municipal enviou cópia do convite recebido da Assocafé que estará 26 realizando o “Dia de Campo da Cafeicultura” a realizar-se no próximo dia 27 dezessete de maio de dois mil e dezoito, a partir das oito horas da manhã, na 28 Associação Nipocarmense. Ressaltou que todos os vereadores estão convidados a 29 — participar do evento. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo 30 — que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê o 31 artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, 32 verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de 33 Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader 34 Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro 35 Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vereadores João Batista de 36 Faria e Julio Cesar Moraes Gontijo. A seguir, o presidente Jader solicitou ao 37 secretário Haroldo que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. 38 Prosseguindo, o presidente Jader colocou a “Mensagem de veto nº OI, de 12 de 39 abril de 2078, à Proposição de Lei nº 621, de 20 de março de 2018, originária do 40 Projeto de Lei nº 08/2018, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Cria o 41 Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem animal e dispõe 42 sobre seus procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba”, em apreciação, 43 — comunicando aos vereadores que tinha enviado cópia da Portaria nº 015/2018 a cad! 44 — um deles, informando sobre a nomeação dos vereadores: Siomar Rodrigues Ferreira 45 — como Presidente; João Vaz de Oliveira — como Relator; e Julio Cesar Moraes 46 Gontijo — como Membro, da Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre 47 ensagem de Veto, de 12 de abril de 2018, nos termos do inciso primeiro, do 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n n CE 74 75 76 o 78 79 80 81 Ata da Reunião Extraordinária do dia 03 de maio de 2018. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. artigo setenta e dois, combinado com o artigo setenta e três do Regimento Interno da Câmara Municipal. Naquele momento, o presidente Jader registrou a presença do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, em plenário. A seguir, solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura da referida mensagem. Feito isso, o presidente Jader solicitou ao relator João Vaz de Oliveira que fizesse a leitura do parecer de manutenção do veto, que foi acompanhado pelos vereadores: Siomar Rodrigues Ferreira — como Presidente; e Julio Cesar Moraes Gontijo - como Membro da Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 015, de 27 de abril de 2018. Logo após, o presidente Jader colocou a Mensagem de Veto nº 01, de 12 de abril de 2018, em discussão única. Com a palavra, o vereador Albert disse que gostaria de deixar registrado, em ata, alguns pontos referente ao item vetado pelo Prefeito. No primeiro deles, diz respeito às propostas que chegam à Câmara Municipal com pedido de urgência, sabendo-se que os onze vereadores contam com apenas um assessor jurídico ao passo que o outro poder conta com advogados e escritórios próprios que prestam consultoria, ressaltando que nesse caso os vereadores perdem as atribuições de legisladores, haja vista, que não têm condições de melhorar as redações das proposições recebidas. Lembrou aos vereadores que apresentou a proposta de emenda por entender que era incabível saber que o produtor poderia chegar a pagar multa de até quarenta e cinco mil e quinhentos reais, enquanto a sua proposta de apenas nove mil e cem reais, em valores aproximados, onde a proposta original é que poderia destruir empresas inspecionadas, conforme justificado pelo chefe do Poder Executivo. Disse ainda, que não discorda sobre a forma de discriminar ou de regulamentar como seria definido o valor da multa de cada caso, ressaltando que temos que ter é critérios para essa questão. Ao terminar sua fala, o vereador Albert disse que concordava com a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei nº 621, de 12 de abril de 2018, sabendo-se que já chegou outra proposta de aplicação da multa com valor igual a da proposta vetada, mas que o chefe do Poder Executivo deveria ter uma compreensão com o Poder Legislativo sobre a real urgência das matérias enviadas. Por sua vez, o presidente Jader concordou com as palavras do vereador Albert e disse que realmente as propostas do Prefeito têm que chegar com antecedência à Câmara Municipal para se cumprir os prazos regimentais de tramitação, visando beneficiar ao município e à sociedade carmense. Prosseguindo, o Presidente colocou a “Mensagem de veto nº 01, de 12 de abril de 2018, à Proposição de Lei nº 621, de 20 de março de 2018, originária do 82 Projeto de Lei nº 08/2017, de autoria do Prefeito, que “Cria o Serviço de Inspeção 83 Municipal-SIM dos produtos de origem animal e dispõe sobre seus 84 procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba”, em votação única. Antes 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 de iniciar o processo de votação, o presidente Jader informou ao plenário e ao público presente como seria processada a votação secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove, inciso terceiro; artigo duzentos e treze, parágrafo único; duzentos e vinte e nove e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quorum e estando prontas as cédulas de votação, pediu ao secretário Haroldo que convidasse dois vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Por sua vez, o secretário Haroldo designou as vereadora; Sd Ata da Reunião Extraordinária do dia 03 de maio de 2018. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. 95 escrutinadoras. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo e 96 —escrutinadoras que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, 97 rubricando-as no verso. Logo após, solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a 98 chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a 99 eles as cédulas de votação. Por sua vez, o secretário Haroldo fez a chamada nominal 00 — individual e entregou a cada um deles, a cédula de votação, solicitando que a 101 mesma fosse depositada na urna que se encontrava sobre uma mesinha localizada 102 no plenário. Depois da votação, o presidente Jader solicitou que o secretário 03 Haroldo e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a 04 contagem dos votos e lhe passassem os números de votos para proclamação do 05 — resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, o secretário 106 Haroldo e os escrutinadores passaram os números ao presidente Jader para 107 proclamação do resultado final da votação secreta. Prosseguindo, o presidente Jader 108 — informou ao plenário, que o resultado da votação foi o seguinte: nove votos pela 09 — manutenção e um voto pela rejeição do veto à “Proposição de Lei nº 621, de 12 de I0 abril de 2018”, originária do Projeto de Lei nº 08/2018, de autoria do Prefeito, que IH “Cria o Serviço de Inspeção Municipal-SIM dos produtos de origem animal e 112 dispõe sobre seus procedimentos, no Município de Carmo do Paranaíba”. A seguir, [3 o presidente Jader informou aos senhores vereadores que ia enviar a Mensagem de I4 Veto nº 01, de 12 de abril de 2018, com a manutenção anunciada ao Prefeito. 15 - Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do I6 “Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 07/2018”, de autoria do vereador Albert I7- Denis Reis da Silva, que “Concede dispensa e redução de penalidades para o 118 pagamento dos tributos em mora do Município de Carmo do Paranaíba, nas 19 condições que especifica”, originário do “Projeto de Lei nº 07/2018”, de autoria do 120 chefe do Poder Executivo. Ressaltou que caso o substitutivo fosse aprovado, em 121 primeiro turno, o projeto original seria arquivado. Dispensada a leitura em plenário, 122 o presidente Jader informou ao plenário que a Comissão de Legislação, Justiça e 123 Redação já tinha ofertado parecer de ilegalidade do referido substitutivo, na reunião 124 ordinária ocorrida no dia vinte e seis de abril de dois mil e dezoito. A seguir, o 125 - presidente Jader colocou o parecer de ilegalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei 126 nº 07/2018, em discussão única, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação 127 única, o parecer de ilegalidade foi aprovado por nove votos favoráveis dos 128 vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e 129 —Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João 130 Batista. Diante desse resultado, o presidente Jader comunicou ao plenário que o 131 Substitutivo nº 3 ao Projeto de Lei nº 07/2018 seria arquivado. Naquele momento, o 132 presidente Jader saudou o secretário Eduardo, a controladora Raquel, a servidora 133 Cirlene, os diretores do Boca Junior e demais pessoas presentes na galeria da 134 Câmara. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à 135 — apreciação do “Projeto de Lei nº 07/2018”, de autoria do Prefeito, que “Concede 136 dispensa e redução de penalidades para o pagamento dos tributos em mora do 137 Município de Carmo do Paranaíba, nas condições que especifica”, em primeiro 138 turno, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha 139 — ofertado parecer de legalidade da referida proposição. Dispensada a leitura em 140 plenário, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a I41 leitura do parecer, em plenário. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura d Ata da Reunião Extraordinária do dia 03 de maio de 2018. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. 142 parecer escrito opinando pela legalidade e constitucionalidade da proposição, sendo 143 acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; c [44 Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente [45 Jader colocou o Projeto de Lei nº 07/2018, em primeira discussão. Com a palavra, o 146 — vereador João Vaz parabenizou ao Prefeito pela porcentagem da redução de multas I47 | e juros na arrecadação dos tributos municipais, sabendo-se da dificuldade c da crise 148 | nacional e internacional que está afetando o comércio local, regional e nacional. 149 Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 07/2018 foi aprovado por nove 150 votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, 151 Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a 152 ausência do vereador João Batista, em primeiro turno. A seguir, a vereadora 153 Silvânia Ribeiro Lopes — relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -, 154 — pediu a palavra e disse que ia fazer a leitura de uma proposta de emenda, visando à 155 — alteração dos prazos de arrecadação, previstos no bojo do Projeto de Lei nº 07/2018, 156 de autoria do Prefeito. Feito isso, o presidente Jader colocou a proposta de emenda, 157 | em discussão única, mas ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a 158 Proposta de Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei nº 07/2018 foi aprovada 159 - por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João 60 Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; 61 ea ausência do vereador João Batista, em turno único. Prosseguindo, o presidente 62 Jader colocou o Projeto de Lei nº 07/2018, acrescido da Proposta de Emenda 63 Substitutiva nº 3, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou 64 ao relator Albert Denis Reis da Silva que fizesse a leitura do parecer, em plenário. 65 Com a palavra, o relator Albert ofertou parecer verbal opinando pelo mérito da 66 — proposição, sendo acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa Oliveira — 67 vereador Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em 68 segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o 69 Projeto de Lei nº 07/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, foi I70 aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, 171 Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e 172 nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João Batista, em segundo turno. 173 | Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de 174. Leinº 07/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, em apreciação. 175 A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse 176 - parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, 177 | ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do 178 Projeto de Lei nº 07/2018, acrescido da Proposta de Emenda Substitutiva nº 3, foi ' 179 aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, 180 Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e [81 nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João Batista, em turno único. 182 Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do 183 “Projeto de Lei nº 16/2018”, de autoria do Prefeito, que “Altera a redação do $ 1º 184 e35 do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza 185 o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses 186 financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona 187 outros auxílios financeiros a pessoas fisicas e abre crédito especial por anulação I88g no iz de R$12.000,00 (doze jil reais), e dá outras providências”, em primeiro mito pe Po go 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 ais 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 Ata da Reunião Extraordinária do dia 03 de maio de 2018. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. turno. Naquele momento, o vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira pediu a palavra e disse que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não tinha ofertado parecer de legalidade da proposição e que ele ia pedir vistas da proposição, nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento Interno da Câmara. Disse ainda, que ia pedir ao doutor Guilherme da Silva Ordones — Assessor Legislativo/Advogado da Câmara para elaborar um parecer jurídico para facilitar a análise da proposta do Prefeito. Com o deferimento do pedido do vereador Getulio, o Projeto de Lei nº 16/2018 foi retirado da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 17/2018”, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$244.300,00 (duzentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais), e dá outras providências”, em primeiro turno, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e constitucionalidade da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 17/2018, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 17/2018 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João Batista, em primeiro turno. A seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 17/2018, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, o presidente Jader solicitou ao relator Albert Denis Reis da Silva que fizesse a leitura do parecer de mérito, ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, em plenário. Com a palavra, o relator Albert fez a leitura do parecer escrito opinando pelo mérito da proposição, sendo acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda discussão, o vereador João Vaz lembrou aos vereadores e ao púbico presente que os recursos previstos no projeto de lei serão utilizados para os pacientes que estão aguardando vagas para internações de urgência e emergência, cirurgias eletivas e consultas especializadas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), sabendo-se do déficit na área de saúde do município. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 17/2018 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João Batista, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 17/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 17/2018 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção: e a ausência do vereador João Batista, em turno único. 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 25 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 2n 272 273 274 os 276 277 278 279 280 281 282 Ata da Reunião Extraordinária do dia 03 de maio de 2018. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 18/2018”, de autoria do Prefeito, que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit no orçamento vigente, no valor de R$461.500,00 (quatrocentos e sessenta e um e quinhentos reais), e dá outras providências”, em primeiro turno, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e constitucionalidade da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 18/2018, em primeira discussão. Com a palavra, o vereador João Vaz disse que gostaria de parabenizar ao Prefeito por estar preocupado com a média e alta complexidade de crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade que, com certeza, somados com os recursos do CREAS trarão benefícios para esse público alvo. Com a palavra, a vereadora Siomar saudou aos colegas vereadores e ao público presente na galeria da Câmara. Ressaltou que estava muito feliz com a quantidade de pessoas presentes, haja vista, que a participação popular é importantíssima para o processo legislativo que visa o bem do município de Carmo do Paranaíba. Quanto à fala do vereador João Vaz, a vereadora Siomar disse que tanto o secretário Eduardo quanto a servidora Cirlene têm uma luta muito grande quanto à questão financeira da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Lembrou que ela e o vereador João Vaz sentaram-se com a senhora Cristine — Secretária Municipal de Saúde -, para ajustar a vinda de R$150.000,00 (cento e cinguúenta mil reais) conseguidos junto ao Deputado Iederal Tenente Lúcio, para beneficiar a saúde do município de Carmo do Paranaíba. Com a palavra, os vereadores Silvânia e Danilo lembraram aos demais pares e ao público presente que, apesar da crise financeira, em momento algum a saúde do município parou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 18/2018 foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e a ausência do vereador João Batista, em primeiro turno. A seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 18/2018, em apreciação, no segundo turno de votação. Naquele momento, o vereador Julio Cesar Moraes Gontijo se ausentou do plenário. A seguir, o presidente Jader solicitou ao relator Albert Denis Reis da Silva que fizesse a leitura do parecer de mérito, ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, em plenário. Com a palavra, o relator Albert fez a leitura do parecer escrito opinando pelo mérito da proposição, sendo acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 18/2018 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; e as ausências dos vereadores João Batista e Julio, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 18/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Lepisiição, Justiça e Redação que ofertasse parecer de FD 283 284 285 286 287 288 289 290 ao 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 Ata da Reunião Extraordinária do dia 03 de maio de 2018. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. redação final. O parecer foi favorável, Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 18/2018 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; c as ausências dos vereadores João Batista e Julio, em turno único. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse o anúncio da pauta da reunião subsequente. Feito isso e não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vereadores João Batista de Faria e Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Jader agradeceu a presença de todos e declarou a reunião encerrada às dezoito horas e dezessete minutos. O vereador secretário, Haroldo José de Andrade determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos três dias do mês de maio de dois mil e dezoito. Vereador Ido José de Andrade Vereador/Secretário 47º ç Jag&Aerrítino Alves Vereador/Presidente omis Antônio dos Santos Vercador/Vice-presidente Getúlio Henrique Susa Oliveira Vereador João Em Vereador Silvânia (ab Lopes Vereadora