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sessao nº 12

Tipo Ordinária
Número / Ano 12
Date 2018-05-30
native_id178

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Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MIG
Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, quarta-feira, reuniu-
se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na
sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo
do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação por
meio do Ofício Circular nº 12/2018, datado do dia vinte e cinco do mês de maio.
O vereador e secretário Haroldo José de Andrade fez a chamada nominal,
conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento
Interno da Câmara e verificou a presença dos vereadores: Danilo de Oliveira,
Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria,
João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos,
Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência do vercador
Albert Denis Reis da Silva. Prosseguindo, o vereador presidente Jader Quintino
Alves solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo
bíblico e a oração do pai nosso, ofertados pela vereadora Siomar. Feito isso,
havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e dois minutos, com a
seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, O
presidente Jader cumprimentou os senhores vereadores e as pessoas presentes na
galeria da Câmara. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que, a
partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião extraordinária,
ocorrida no dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito. Naquele momento, o
presidente Jader registrou a presença do vereador Albert Denis Reis da Silva, no
plenário Eliaquim Gomes Carolino. A seguir, perguntou aos vereadores se eles
queriam que o secretário Haroldo fizesse a leitura da ata, supracitada. Perguntou
ainda, se eles queriam que fizesse alguma retificação na ata, mas ninguém se
manifestou. Dispensada a leitura e sem retificações, a ata foi aprovada c assinada
por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Naquele momento, o
presidente Jader registrou a presença do excelentíssimo senhor doutor Denis
Marcos Vieira, meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Paranaíba,
na galeria da Câmara para participar da apreciação e votação das proposições
constantes da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Jader informou aos
vereadores que tinha recebido um requerimento, datado do dia 28 de maio de
2018, de autoria da senhora Vera de Oliveira Rezende, solicitando autorização
para utilizar a tribuna livre, nos termos dos artigos cento e vinte e dois e cento e
vinte e três, do Regimento Interno da Câmara Municipal, para manifestar sobre o
“Projeto de Lei nº 14/2018”, de autoria do vereador Albert Denis, que denomina
de “Madre Maria do Carmo” a Escola Municipal de Educação Infantil,
localizada na Praça Artur Bernardes nº 183, Bairro do Rosário, e dá outras
providências”, em substituição à denominação aprovada por meio da Lei
Municipal nº 2.459, de 04 de dezembro de 2017, que denominou a mesma escola
de Zulma de Oliveira Morais Gontijo. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou
ao secretário Haroldo que fizesse a leitura do requerimento. Após a leitura, o
presidente Jader convidou a senhora Vera para adentrar no plenário e usar a
tribuna livre, conforme requerido. Com a palavra, a senhora Vera de Oliveira
ara quem não a co
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Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
47 aposentada, com sessenta e sete anos. Disse ainda, que existe uma creche em
48 nossa cidade com o nome de sua mãe que também foi professora e diretora da
49 Escola Municipal Henriqueta Cassimiro de Menezes e uma rua com o nome de
50 seu pai que foi o primeiro morador da via, localizada no bairro JB, alegando que
51 isso é um orgulho muito grande para ela. Continuando, a senhora Vera lembrou
52 aos vereadores que em quatorze de novembro de mil novecentos e oitenta e
53 nove, a lei municipal número mil duzentos e quatro alterou o nome do Colégio
54 Alto Paranaíba para Colégio Madre Maria do Carmo, uma homenagem justa, já
55 que a madre e as irmãzinhas trabalharam ali durante cinquenta e dois anos, sendo
56 que a madre atuou como professora e diretora, no período de mil novecentos e
57 sessenta e oito até mil novecentos e oitenta e dois, mas, infelizmente essa escola
58 foi extinta. Lembrou ainda, que em vinte e sete de outubro de dois mil e
59 dezessete, por meio do decreto número cinco mil, quatrocentos e vinte oito,
60 considerando as exigências da Secretaria Estadual de Educação para denominar
61 o segundo endereço da Escola Municipal Henriqueta Cassimiro de Menezes,
62 criou-se a Escola Municipal de Educação Infantil Madre Maria do Carmo por ser
63 esse endereço o mesmo da antiga escola. A seguir, disse que em quatorze de
64 dezembro de dois mil e dezessete, a lei do ano de mil novecentos e oitenta e
65 nove foi revogada e o nome da escola foi alterado para Zulma Morais, uma
66 mulher inteligente e influente, professora da zona rural que fez muito para a sua
67 comunidade, fato esse que é um orgulho muito grande para o vercador Julio e
68 sua família. Ressaltou, no entanto, que essa não é a vontade da maioria dos
69 carmenses. Para finalizar, a senhora Vera pediu ao vereador Julio, como uma
70 pessoa comum de nossa comunidade, que ele atenda aos anscios do povo
71 carmense sabendo-se que o nome de sua mãe poderá ser colocado em outra
72 escola ou em outro bem público. Prosseguindo, o presidente Jader agradeceu à
73 senhora Vera pela presença e pelas palavras colocadas ao conhecimento dos
74 vereadores e do público presente na galeria da Câmara. A seguir, o presidente
75 Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura das correspondências,
76 caso existissem, para conhecimento da edilidade carmense. Feito isso, o presidente
77 Jader informou aos vereadores e ao público presente que ia passar para a segunda
78 — parte da ordem desta sessão ordinária. A seguir, solicitou ao secretário Haroldo que
79 fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê
80 o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal,
81 verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de
82 Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader
83 Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes
84 Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues
85 Ferreira. A seguir, o secretário Haroldo fez a leitura da ordem do dia.
86 Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação
87 do “Projeto de Lei nº 13/2018”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
88 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e
89 dá outras providências”, em primeiro turno. Dispensada a leitura em plenário, o
90 — presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura
91 do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a
92 palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrijó opinando pe
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egalidade da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de
Oliveira — vercador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador
Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 13/2018,
em primeira discussão. Naquele momento, o vereador Albert Denis Reis da Silva
pediu a palavra e disse que tinha apresentado quatro propostas de emendas ao
Projeto de Lei nº 13/2018 e que, seria prudencial, a retirada desta proposição da
ordem dia, para que cla e as emendas fossem analisadas antes da votação, em
primeiro turno. Com a palavra, a vereadora Silvânia pediu vistas do Projeto de
Lei nº 13/2018, nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento
Interno da Câmara, alegando que a Comissão de Legislação, Justiça c Redação
teria que ter mais tempo para apreciar e elaborar pareceres de legalidade das
referidas propostas de emendas, apresentadas pelo vereador Albert. Deferido o
pedido da vereadora, o Projeto de Lei nº 13/2018 foi retirado da ordem do dia,
nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento Interno.
Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação
do “Projeto de Lei nº 14/2018”, de autoria do vereador Albert Denis Reis da
Silva, que “Denomina de Madre Maria do Carmo a Escola Municipal de
Educação Infantil, localizada na Praça Artur Bernardes nº 183, Bairro do
Rosário, e dá outras providências”, em primeiro turno, ressaltando que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de
legalidade da referida proposição na reunião ordinária, ocorrida no dia 26 de
abril de 2018. Antes da apreciação, em primeiro turno, o presidente Jader
perguntou ao vereador João Batista de Faria se foi ele quem elaborou a
proposição para denominar o segundo endereço da Escola Municipal Henriqueta
Cassimiro de Menezes de Professora Zulma Morais ou se foi alguém que pediu a
ele para assinar a proposta. Com a palavra, o vereador João Batista disse que,
naquela época, o vereador Julio pediu a ele que assinasse o projeto para
denominar a escola, como amigo que é do vereador Julio, assinou sabendo que a
Madre Maria do Carmo já tinha sido homenageada no Centro de Especialidades
Odontológicas. A seguir, o vereador Julio pediu a palavra e disse que após esse
assunto ter tomado a dimensão que tomou gostaria que fosse lida a “Mensagem
e Pedidos de seu advogado, datada do dia 30 de maio de 2018, relacionada ao
Projeto de Lei nº 14/2018”, elaborada pelo doutor Alisson Domingues
Fernandes, para conhecimento de todos os vereadores. Naquele momento, o
vereador Albert pediu a palavra e disse que essa mensagem ou parecer de um
advogado que sequer tem vínculo com a Câmara, não é vereador e não sabe por
qual motivo presta serviços para o vereador Julio já tinha sido distribuído para
todos os vereadores que já têm idéia formada e, portanto, não tinha necessidade
de ser lida, em plenário, para se evitar a protelação que vem ocorrendo a muito
tempo. Com a palavra, o vereador Julio pediu ao presidente Jader para observar
o Regimento Interno da Câmara que, segundo ele, em vários momentos do uso
da palavra por parte de quem defendeu a legalidade da proposta do vereador
Albert, saiu do plenário xingado e humilhado. Em seguida, a “Mensagem e
pedidos do vereador Julio, com folhas de número 1 ao IP, foi lida em
plenário, pelo secretário Haroldo e os vereadores Jader, Silvânia, Siomar e João
Vaz. Após a-leitura, cuja gravação fonográfica, ficará à disposição de quaisquét,
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vereador ou cidadão carmense, o vereador Albert pediu a palavra e
cumprimentou ao público, às professoras, ao excelentíssimo senhor doutor Denis
(Juiz de Direito) e aos vereadores presentes, em plenário, ressaltando que já tinha
dito anteriormente que nem participaria das discussões do projeto e visse que não
haveria insistência da leitura da mensagem e pedidos do vereador Julio, subscrito
por um advogado, em defesa de um nome e acusação de outro nome de vercador.
Disse que há um ditado popular que diz o seguinte: quem cala consente e, nesse
caso, ele não poderia consentir com o que foi dito a seu respeito pelas palavras
desse advogado. Lembrou que no exercício do poder e do seu cargo, avalizado
por quinhentos e setenta e nove pessoas, ele jamais daria procuração para que um
advogado falasse por ele, ressaltando que trouxe esta pauta para discussão na
Câmara para felicidade de muitos e infelicidade de alguns porque ele e vários
outros vereadores foram abordados nas ruas da cidade, desde o mês de dezembro
de dois mil e dezessete, a respeito do mérito da senhora Madre Maria do Carmo
Correa ser preterida quando se trata daquele prédio onde funcionou há décadas o
Colégio Alto Paranaíba que formou pessoas, professores e vários cidadãos ou
cidadãs carmenses que estão ajudando muitos de nós que estamos aqui hoje,
como é o caso da dona Tita. Lembrou que essa mensagem e pedidos do vercador
Julio, subscrito pelo doutor Alisson fala sobre coisas que não cabe nesse
processo legislativo, tais como: abuso de poder, legislar em causa própria, má fé,
interesse pessoal, falta de decoro parlamentar, perda de mandato e improbidade
administrativa. Para finalizar, o vereador Albert pediu aos demais parlamentares
para guardarem o nome desse advogado que se quer buscou conhecer os anseios
de mais de mil pessoas que assinaram um abaixo-assinado reivindicando a
alteração proposta, respeitando doutrinas religiosas ou crenças de quaisquer
naturezas. Com a palavra, o vereador Julio cumprimentou aos demais vereadores
e ao público presente na galeria da Câmara e disse que a simples denominação
de um bem público tomou uma proporção preocupante porque o teatro que estão
fazendo, desde o mês de janeiro, a favor da proposta do vereador Albert que
busca a revogação da lei que denominou aquela escola com outro nome é
totalmente ilegal. Com a palavra, a vereadora Silvânia, aproveitando-se da
presença do meritíssimo Juiz de Direito — doutor Denis -, na galeria da Câmara,
pediu a suspensão da reunião pelo prazo de cinco minutos, para que os
vereadores pudessem reunir-se com cle na sala da presidência visando um
acordo entre as partes. Com o deferimento do presidente Jader a reunião foi
suspensa. Ao retornar ao plenário, após vinte e um minutos de paralisação, a
sessão prosseguiu, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 14/2018, em
primeira votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia
e Siomar; um voto contrário do vereador Julio; e nenhuma abstenção, em
primeiro turno, ressaltando que o voto do presidente nesse caso, se justifica,
devido ao fórum qualificado de dois terços para a aprovação da denominação
proposta, nos termos do artigo quarenta e nove, do Regimento Interno da
Câmara. A seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 14/2018, em
apreciação, no segundo turno de votação. Naquele momento, o vereador Julio
pediu a palavra e-disse ao presidente Jader para observar o Regimento Interno,
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haja vista, que nele não há a previsão de se votar um projeto em turnos seguidos
na mesma sessão, ressaltando que o presidente estava descumprindo o
Regimento Interno da Câmara e que a sua fala ficasse registrado em ata. im
resposta, o presidente Jader disse que ia colocá-lo em votação final nessa sessão,
pois, o mesmo está tramitando aqui nessa Casa Legislativa, desde o mês de abril
de dois mil e dezoito. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou à Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse
parecer de mérito ao referido projeto. Com a palavra, o relator João Vaz de
Oliveira, relator suplente ofertou parecer de mérito da proposição, sendo
acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador
Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de
Lei nº 14/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e
Siomar; um voto contrário do vereador Julio; e nenhuma abstenção, em segundo
turno, ressaltando que o voto do presidente nesse caso, se justifica, devido ao
fórum qualificado de dois terços para a aprovação da denominação proposta, nos
termos do artigo quarenta e nove, do Regimento Interno da Câmara.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de
Lei nº 14/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável.
Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 14/2018 foi aprovada por
dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader,
João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contra do vereador
Julio; e nenhuma abstenção, em turno único, ressaltando que o voto do
presidente nesse caso, se justifica, devido ao fórum qualificado de dois terços
para a aprovação da denominação proposta, nos termos do artigo quarenta e
nove, do Regimento Interno da Câmara. Prosseguindo, o presidente Jader
informou ao plenário que ia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 15/2018”,
de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Acrescenta o inciso VI ao Art. 13,
de Lei Municipal nº 2.471, de Il de abril de 2018”, em primeiro turno,
ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ia ofertar parecer
de legalidade da referida proposição. Dispensada a leitura em plenário, o
presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura
do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a
palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela
legalidade da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de
Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador
Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 15/2018,
em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em primeira
votação, o Projeto de Lei nº 15/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em
primeiro turno. Naquele momento, o vereador João Vaz de Oliveira pediu a
palavra e disse que ia apresentar a Proposta de Jimenda Aditiva n/4 ao Projeto
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de Lei nº 15/2018”, acrescentando o parágrafo quarto ao artigo treze, da Lei
Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018, que criou o Serviço de Inspeção
Municipal (SIM), visando mais segurança jurídica na fixação da multa que será
determinada pela autoridade fiscalizadora, fixando o olhar sobre a capacidade
econômica do infrator. Após a distribuição de cópias aos vereadores e feita a
leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes
que ofertasse parecer de legalidade da proposta de emenda, para conhecimento
dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia opinou verbalmente
pela legalidade da proposta de emenda, sendo acompanhada pelos membros:
Siomar Rodrigues Ferreira — vereadora Presidente; e Getulio Henrique Sousa
Oliveira — vereador Membro. A seguir, o presidente Jader colocou a Proposta de
Emenda Aditiva nº 8, em discussão única. Com a palavra, o vereador Albert
disse que quando esta Casa Legislativa aprovou a proposta original do prefeito,
ele apresentou uma emenda para diminuir o teto da multa, de quarenta e cinco
mil e quinhentos reais para nove mil e cem reais em valores aproximados,
visando adequá-la à capacidade financeira de produtores ou indústrias de nosso
município que, infelizmente, foi vetada pelo prefeito. Ao finalizar a sua fala, o
vereador Albert parabenizou o vereador João Vaz por ter apresentado essa
emenda, visando justamente àquilo que ele tinha proposta anteriormente. Com a
palavra, o vereador Danilo pediu informações a respeito do valor da multa a ser
aplicada, após a aprovação dessa proposição. Informado de que o valor da multa
poderá chegar a nove mil e cem reais, o vereador Danilo disse que seria contra a
emenda porque, segundo ele, essa multa poderá quebrar qualquer produtor.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou a Proposta de Emenda Aditiva nº 8 ao
Projeto de Lei nº15/2018, em votação única, sendo aprovada por nove votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz,
Julio, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contra do vereador Danilo e nenhuma
abstenção, em turno único. A seguir, o presidente Jader informou ao plenário que
ia encaminhar o Projeto de Lei nº 15/2018, acrescido da Proposta de Emenda
Aditiva nº 8 à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa para análise e elaboração de parecer de mérito para a apreciação
e votação, em segundo turno, na próxima sessão ordinária a realizar-se no dia
quatorze de junho. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia
passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 19/2018”, de autoria do Prefeito, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba —
CCSPCP, dá outras providências”, em primeiro turno de votação, ressaltando
que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ia ofertar parecer de legalidade
da referida proposição. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader
solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, para
conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a
leitura do parecer escrito opinando pela legalidade da proposição, sendo
acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e
Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o
presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 19/2018, em primeira discussão.
Naquele momento, o p vercador ta Vaz pediu a palavra e disse conheceu o
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Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
doutor Denis — meritíssimo Juiz de Direito, desde que chegou à Comarca de
Carmo do Paranaíba, vem fazendo um belo trabalho e vestiu a camisa em nome
do povo carmense. Na oportunidade, em nome dessa Casa Legislativa, o
vercador João Vaz parabenizou ao doutor Denis pelo que vem fazendo em prol
da segurança do Município de Carmo do Paranaíba e pediu a ele que falasse
sobre as diretrizes do Conselho Comunitário de Segurança Preventiva, mais
conhecido por Consep. Com a palavra, o doutor Denis cumprimentou ao público
presente e ao presidente Jader, em nome do qual, cumprimentaria a todos os
demais vereadores. A seguir, disse que não poderia pegar o filho pra ele porque a
idéia principal foi do Capitão Diomásio, visando instalar o “Circuito de Vídeo
Monitoramento” para evitar novos crimes e possibilitar a obtenção de provas.
Ressaltou que, no decorrer do tempo, tanto ele quanto a diretoria do Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva depararam com vários problemas
administrativos e financeiros que estão sendo regularizados e contabilizados,
com muito empenho e dedicação de todos os envolvidos. Ressaltou ainda, que se
não fosse esse conselho, as polícias civil e militar não teriam as suas viaturas e a
penitenciária não teria o apoio que tem atualmente, contando é claro, com o
repasse de multas judiciais por meio do Poder Judiciário. Lembrou aos senhores
vereadores que há a necessidade da aprovação desse projeto que visa o custo de
manutenção de todo o sistema, sabendo-se que as câmeras e dos equipamentos
necessários serão adquiridos com os valores doados por empresas, instituições e
cidadãos carmenses que querem e almejam por mais segurança e trangjuilidade,
nos dias de hoje. Prosseguindo, o presidente Jader agradeceu ao doutor Denis
pelas palavras e presença, no plenário da Câmara e colocou o referido projeto em
primeira votação, o Projeto de Lei nº 19/2018 foi aprovado por dez votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João
Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção, em primeiro turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o
Projeto de Lei nº 19/2018, em apreciação, no segundo turno de votação. A
seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. Com a
palavra, o relator Albert Denis Reis da Silva ofertou parecer verbal de mérito da
proposição, sendo acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa
Oliveira — vereador Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro.
Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda
votação, o Projeto de Lei nº 19/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em
segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final
originária do Projeto de Lei nº 19/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação
final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se
manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de
Lei nº 19/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e
Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em t único.
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação
do “Projeto de Lei nº 23/2018”, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira,
que “Altera-se a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de
dezembro de 2003", em primeiro turmo, ressaltando que a Comissão de
Legislação, Justiça ec Redação ia ofertar parecer de legalidade da referida
proposição. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à
relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário,
para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez
a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade da proposição, sendo
acompanhada pelos membros: Siomar Rodrigues Ferreira — vereadora
Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 23/2018, em
primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação,
o Projeto de Lei nº 23/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em
primeiro turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº
23/2018, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que
ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. Com a palavra, o relator Albert
Denis Reis da Silva ofertou parecer verbal de mérito da proposição, sendo
acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador
Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda
discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de
Lei nº 23/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e
Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em segundo turno.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de
Lei nº 23/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável.
Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 23/2018 foi aprovada por
dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João
Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção, em turno único. Prosseguindo, o presidente Jader colocou
em apreciação a INDICAÇÃO Nº 023/2018, de autoria do vereador João Vaz de
Oliveira, solicitando providências do Prefeito para que o Município de Carmo do
Paranaíba possa legalizar e doar à Associação Recreativa Quintinense, inscrita
no CNPJ sob nº 26.680.837/0001-12, localizada na Rua Sebastião José Pimenta
sin, o terreno onde está funcionando o campo de futebol daquele distrito.
Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação
única, a Indicação nº 023/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio,
Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação a INDICAÇÃO
024/2018, de rm do vRrendnE Albert Denis Reis da Silva, indicando 19
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Prefeito que seja reformada, urgentemente, a ponte próxima à comunidade de
São Bartolomeu, na antiga estrada que ligava Carmo a Patos de Minas. Colocada
em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a
Indicação nº 024/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia
e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o
presidente Jader colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 025/2018, de sua
autoria, solicitando providências do Prefeito no sentido de se legalizar o terreno
onde o time do “Alvorada Esporte Clube” atuava e sempre revelou atletas e
trouxe alegrias para o povo humilde e trabalhador da zona norte da cidade de
Carmo do Paranaíba. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou.
Colocada em votação única, a Indicação nº 025/2018 foi aprovada por dez votos
favoráveis dos vercadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João
Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação do plenário a
INDICAÇÃO Nº 026/2018, de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes,
reforçando o pedido já feito ao Prefeito, via Indicação nº 27/2017, de autoria da
vereadora, a respeito da compra de televisão para o Terminal Rodoviário
Gervásio Moreira Braga. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou.
Colocada em votação única, a Indicação nº 026/2018 foi aprovada por dez votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João
Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que a
INDICAÇÃO Nº 027/2018, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo,
indicando ao Prefeito que seja criada a “Guarda Municipal”. Colocada em
discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a
Indicação nº 027/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia
e Siomar; nenhum voto contrário c nenhuma abstenção. Prosseguindo, o
presidente Jader perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra.
Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse O
anúncio da pauta da reunião subsequente. Feito isso e, não havendo mais
nenhuma manifestação, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que
fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final,
verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria,
João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e
Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vercadores Getulio Henrique
Sousa Oliveira e Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a
tratar, o presidente Jader agradeceu a presença dos vereadores e do público
presente na galeria da Câmara e declarou a reunião encerrada às dezenove horas
e quarenta e dois minutos. O vereador e secretário, Haroldo José de Andrade,
determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer
informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em
gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da
Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental di ho valor,
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Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro.
Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá
livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e
vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos
e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos trinta dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezoito.
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Haroldo José de Andrade
Vereador/Secretário
João fla
Vereador
IO
Vereadora
ç à Era fre Pe
omis Antônio dos Santos
Vereador/Vice-Presidente

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