| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2018-05-30 |
| native_id | 178 |
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Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MIG Aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito, quarta-feira, reuniu- se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, conforme convocação por meio do Ofício Circular nº 12/2018, datado do dia vinte e cinco do mês de maio. O vereador e secretário Haroldo José de Andrade fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a presença dos vereadores: Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência do vercador Albert Denis Reis da Silva. Prosseguindo, o vereador presidente Jader Quintino Alves solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do pai nosso, ofertados pela vereadora Siomar. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e dois minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, O presidente Jader cumprimentou os senhores vereadores e as pessoas presentes na galeria da Câmara. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte e dois de maio de dois mil e dezoito. Naquele momento, o presidente Jader registrou a presença do vereador Albert Denis Reis da Silva, no plenário Eliaquim Gomes Carolino. A seguir, perguntou aos vereadores se eles queriam que o secretário Haroldo fizesse a leitura da ata, supracitada. Perguntou ainda, se eles queriam que fizesse alguma retificação na ata, mas ninguém se manifestou. Dispensada a leitura e sem retificações, a ata foi aprovada c assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Naquele momento, o presidente Jader registrou a presença do excelentíssimo senhor doutor Denis Marcos Vieira, meritíssimo Juiz de Direito da Comarca de Carmo do Paranaíba, na galeria da Câmara para participar da apreciação e votação das proposições constantes da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Jader informou aos vereadores que tinha recebido um requerimento, datado do dia 28 de maio de 2018, de autoria da senhora Vera de Oliveira Rezende, solicitando autorização para utilizar a tribuna livre, nos termos dos artigos cento e vinte e dois e cento e vinte e três, do Regimento Interno da Câmara Municipal, para manifestar sobre o “Projeto de Lei nº 14/2018”, de autoria do vereador Albert Denis, que denomina de “Madre Maria do Carmo” a Escola Municipal de Educação Infantil, localizada na Praça Artur Bernardes nº 183, Bairro do Rosário, e dá outras providências”, em substituição à denominação aprovada por meio da Lei Municipal nº 2.459, de 04 de dezembro de 2017, que denominou a mesma escola de Zulma de Oliveira Morais Gontijo. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura do requerimento. Após a leitura, o presidente Jader convidou a senhora Vera para adentrar no plenário e usar a tribuna livre, conforme requerido. Com a palavra, a senhora Vera de Oliveira ara quem não a co LAP em Z Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 47 aposentada, com sessenta e sete anos. Disse ainda, que existe uma creche em 48 nossa cidade com o nome de sua mãe que também foi professora e diretora da 49 Escola Municipal Henriqueta Cassimiro de Menezes e uma rua com o nome de 50 seu pai que foi o primeiro morador da via, localizada no bairro JB, alegando que 51 isso é um orgulho muito grande para ela. Continuando, a senhora Vera lembrou 52 aos vereadores que em quatorze de novembro de mil novecentos e oitenta e 53 nove, a lei municipal número mil duzentos e quatro alterou o nome do Colégio 54 Alto Paranaíba para Colégio Madre Maria do Carmo, uma homenagem justa, já 55 que a madre e as irmãzinhas trabalharam ali durante cinquenta e dois anos, sendo 56 que a madre atuou como professora e diretora, no período de mil novecentos e 57 sessenta e oito até mil novecentos e oitenta e dois, mas, infelizmente essa escola 58 foi extinta. Lembrou ainda, que em vinte e sete de outubro de dois mil e 59 dezessete, por meio do decreto número cinco mil, quatrocentos e vinte oito, 60 considerando as exigências da Secretaria Estadual de Educação para denominar 61 o segundo endereço da Escola Municipal Henriqueta Cassimiro de Menezes, 62 criou-se a Escola Municipal de Educação Infantil Madre Maria do Carmo por ser 63 esse endereço o mesmo da antiga escola. A seguir, disse que em quatorze de 64 dezembro de dois mil e dezessete, a lei do ano de mil novecentos e oitenta e 65 nove foi revogada e o nome da escola foi alterado para Zulma Morais, uma 66 mulher inteligente e influente, professora da zona rural que fez muito para a sua 67 comunidade, fato esse que é um orgulho muito grande para o vercador Julio e 68 sua família. Ressaltou, no entanto, que essa não é a vontade da maioria dos 69 carmenses. Para finalizar, a senhora Vera pediu ao vereador Julio, como uma 70 pessoa comum de nossa comunidade, que ele atenda aos anscios do povo 71 carmense sabendo-se que o nome de sua mãe poderá ser colocado em outra 72 escola ou em outro bem público. Prosseguindo, o presidente Jader agradeceu à 73 senhora Vera pela presença e pelas palavras colocadas ao conhecimento dos 74 vereadores e do público presente na galeria da Câmara. A seguir, o presidente 75 Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura das correspondências, 76 caso existissem, para conhecimento da edilidade carmense. Feito isso, o presidente 77 Jader informou aos vereadores e ao público presente que ia passar para a segunda 78 — parte da ordem desta sessão ordinária. A seguir, solicitou ao secretário Haroldo que 79 fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a ordem do dia, conforme prevê 80 o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, 81 verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de 82 Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader 83 Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes 84 Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues 85 Ferreira. A seguir, o secretário Haroldo fez a leitura da ordem do dia. 86 Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação 87 do “Projeto de Lei nº 13/2018”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que 88 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e 89 dá outras providências”, em primeiro turno. Dispensada a leitura em plenário, o 90 — presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura 91 do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a 92 palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrijó opinando pe far id EO, 1 93 94 95 96 97 98 99 00 01 02 103 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG egalidade da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vercador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 13/2018, em primeira discussão. Naquele momento, o vereador Albert Denis Reis da Silva pediu a palavra e disse que tinha apresentado quatro propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 13/2018 e que, seria prudencial, a retirada desta proposição da ordem dia, para que cla e as emendas fossem analisadas antes da votação, em primeiro turno. Com a palavra, a vereadora Silvânia pediu vistas do Projeto de Lei nº 13/2018, nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento Interno da Câmara, alegando que a Comissão de Legislação, Justiça c Redação teria que ter mais tempo para apreciar e elaborar pareceres de legalidade das referidas propostas de emendas, apresentadas pelo vereador Albert. Deferido o pedido da vereadora, o Projeto de Lei nº 13/2018 foi retirado da ordem do dia, nos termos do artigo cento e noventa e seis, do Regimento Interno. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 14/2018”, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Denomina de Madre Maria do Carmo a Escola Municipal de Educação Infantil, localizada na Praça Artur Bernardes nº 183, Bairro do Rosário, e dá outras providências”, em primeiro turno, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição na reunião ordinária, ocorrida no dia 26 de abril de 2018. Antes da apreciação, em primeiro turno, o presidente Jader perguntou ao vereador João Batista de Faria se foi ele quem elaborou a proposição para denominar o segundo endereço da Escola Municipal Henriqueta Cassimiro de Menezes de Professora Zulma Morais ou se foi alguém que pediu a ele para assinar a proposta. Com a palavra, o vereador João Batista disse que, naquela época, o vereador Julio pediu a ele que assinasse o projeto para denominar a escola, como amigo que é do vereador Julio, assinou sabendo que a Madre Maria do Carmo já tinha sido homenageada no Centro de Especialidades Odontológicas. A seguir, o vereador Julio pediu a palavra e disse que após esse assunto ter tomado a dimensão que tomou gostaria que fosse lida a “Mensagem e Pedidos de seu advogado, datada do dia 30 de maio de 2018, relacionada ao Projeto de Lei nº 14/2018”, elaborada pelo doutor Alisson Domingues Fernandes, para conhecimento de todos os vereadores. Naquele momento, o vereador Albert pediu a palavra e disse que essa mensagem ou parecer de um advogado que sequer tem vínculo com a Câmara, não é vereador e não sabe por qual motivo presta serviços para o vereador Julio já tinha sido distribuído para todos os vereadores que já têm idéia formada e, portanto, não tinha necessidade de ser lida, em plenário, para se evitar a protelação que vem ocorrendo a muito tempo. Com a palavra, o vereador Julio pediu ao presidente Jader para observar o Regimento Interno da Câmara que, segundo ele, em vários momentos do uso da palavra por parte de quem defendeu a legalidade da proposta do vereador Albert, saiu do plenário xingado e humilhado. Em seguida, a “Mensagem e pedidos do vereador Julio, com folhas de número 1 ao IP, foi lida em plenário, pelo secretário Haroldo e os vereadores Jader, Silvânia, Siomar e João Vaz. Após a-leitura, cuja gravação fonográfica, ficará à disposição de quaisquét, Ecosse a pre <Aty /| 39 40 41 42 43 44 145 146 147 48 49 50 51 52 s3 54 155 156 157 158 159 60 61 62 63 64 165 66 167 68 69 170 171 172 173 174 75 76 7 78 179 180 81 82 83 84 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MIG vereador ou cidadão carmense, o vereador Albert pediu a palavra e cumprimentou ao público, às professoras, ao excelentíssimo senhor doutor Denis (Juiz de Direito) e aos vereadores presentes, em plenário, ressaltando que já tinha dito anteriormente que nem participaria das discussões do projeto e visse que não haveria insistência da leitura da mensagem e pedidos do vereador Julio, subscrito por um advogado, em defesa de um nome e acusação de outro nome de vercador. Disse que há um ditado popular que diz o seguinte: quem cala consente e, nesse caso, ele não poderia consentir com o que foi dito a seu respeito pelas palavras desse advogado. Lembrou que no exercício do poder e do seu cargo, avalizado por quinhentos e setenta e nove pessoas, ele jamais daria procuração para que um advogado falasse por ele, ressaltando que trouxe esta pauta para discussão na Câmara para felicidade de muitos e infelicidade de alguns porque ele e vários outros vereadores foram abordados nas ruas da cidade, desde o mês de dezembro de dois mil e dezessete, a respeito do mérito da senhora Madre Maria do Carmo Correa ser preterida quando se trata daquele prédio onde funcionou há décadas o Colégio Alto Paranaíba que formou pessoas, professores e vários cidadãos ou cidadãs carmenses que estão ajudando muitos de nós que estamos aqui hoje, como é o caso da dona Tita. Lembrou que essa mensagem e pedidos do vercador Julio, subscrito pelo doutor Alisson fala sobre coisas que não cabe nesse processo legislativo, tais como: abuso de poder, legislar em causa própria, má fé, interesse pessoal, falta de decoro parlamentar, perda de mandato e improbidade administrativa. Para finalizar, o vereador Albert pediu aos demais parlamentares para guardarem o nome desse advogado que se quer buscou conhecer os anseios de mais de mil pessoas que assinaram um abaixo-assinado reivindicando a alteração proposta, respeitando doutrinas religiosas ou crenças de quaisquer naturezas. Com a palavra, o vereador Julio cumprimentou aos demais vereadores e ao público presente na galeria da Câmara e disse que a simples denominação de um bem público tomou uma proporção preocupante porque o teatro que estão fazendo, desde o mês de janeiro, a favor da proposta do vereador Albert que busca a revogação da lei que denominou aquela escola com outro nome é totalmente ilegal. Com a palavra, a vereadora Silvânia, aproveitando-se da presença do meritíssimo Juiz de Direito — doutor Denis -, na galeria da Câmara, pediu a suspensão da reunião pelo prazo de cinco minutos, para que os vereadores pudessem reunir-se com cle na sala da presidência visando um acordo entre as partes. Com o deferimento do presidente Jader a reunião foi suspensa. Ao retornar ao plenário, após vinte e um minutos de paralisação, a sessão prosseguiu, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 14/2018, em primeira votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contrário do vereador Julio; e nenhuma abstenção, em primeiro turno, ressaltando que o voto do presidente nesse caso, se justifica, devido ao fórum qualificado de dois terços para a aprovação da denominação proposta, nos termos do artigo quarenta e nove, do Regimento Interno da Câmara. A seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 14/2018, em apreciação, no segundo turno de votação. Naquele momento, o vereador Julio pediu a palavra e-disse ao presidente Jader para observar o Regimento Interno, A dad 185 86 87 88 89 90 91 92 193 194 195 196 97 98 99 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 27 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 220 230 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG haja vista, que nele não há a previsão de se votar um projeto em turnos seguidos na mesma sessão, ressaltando que o presidente estava descumprindo o Regimento Interno da Câmara e que a sua fala ficasse registrado em ata. im resposta, o presidente Jader disse que ia colocá-lo em votação final nessa sessão, pois, o mesmo está tramitando aqui nessa Casa Legislativa, desde o mês de abril de dois mil e dezoito. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. Com a palavra, o relator João Vaz de Oliveira, relator suplente ofertou parecer de mérito da proposição, sendo acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 14/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contrário do vereador Julio; e nenhuma abstenção, em segundo turno, ressaltando que o voto do presidente nesse caso, se justifica, devido ao fórum qualificado de dois terços para a aprovação da denominação proposta, nos termos do artigo quarenta e nove, do Regimento Interno da Câmara. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 14/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 14/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contra do vereador Julio; e nenhuma abstenção, em turno único, ressaltando que o voto do presidente nesse caso, se justifica, devido ao fórum qualificado de dois terços para a aprovação da denominação proposta, nos termos do artigo quarenta e nove, do Regimento Interno da Câmara. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 15/2018”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Acrescenta o inciso VI ao Art. 13, de Lei Municipal nº 2.471, de Il de abril de 2018”, em primeiro turno, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ia ofertar parecer de legalidade da referida proposição. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 15/2018, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 15/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. Naquele momento, o vereador João Vaz de Oliveira pediu a palavra e disse que ia apresentar a Proposta de Jimenda Aditiva n/4 ao Projeto [ 2 2h 23] 2a 233 234 ass 236 237 238 239 240 241 242, 243 244 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 211 272 273 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG de Lei nº 15/2018”, acrescentando o parágrafo quarto ao artigo treze, da Lei Municipal nº 2.471, de 11 de abril de 2018, que criou o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), visando mais segurança jurídica na fixação da multa que será determinada pela autoridade fiscalizadora, fixando o olhar sobre a capacidade econômica do infrator. Após a distribuição de cópias aos vereadores e feita a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que ofertasse parecer de legalidade da proposta de emenda, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia opinou verbalmente pela legalidade da proposta de emenda, sendo acompanhada pelos membros: Siomar Rodrigues Ferreira — vereadora Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. A seguir, o presidente Jader colocou a Proposta de Emenda Aditiva nº 8, em discussão única. Com a palavra, o vereador Albert disse que quando esta Casa Legislativa aprovou a proposta original do prefeito, ele apresentou uma emenda para diminuir o teto da multa, de quarenta e cinco mil e quinhentos reais para nove mil e cem reais em valores aproximados, visando adequá-la à capacidade financeira de produtores ou indústrias de nosso município que, infelizmente, foi vetada pelo prefeito. Ao finalizar a sua fala, o vereador Albert parabenizou o vereador João Vaz por ter apresentado essa emenda, visando justamente àquilo que ele tinha proposta anteriormente. Com a palavra, o vereador Danilo pediu informações a respeito do valor da multa a ser aplicada, após a aprovação dessa proposição. Informado de que o valor da multa poderá chegar a nove mil e cem reais, o vereador Danilo disse que seria contra a emenda porque, segundo ele, essa multa poderá quebrar qualquer produtor. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a Proposta de Emenda Aditiva nº 8 ao Projeto de Lei nº15/2018, em votação única, sendo aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contra do vereador Danilo e nenhuma abstenção, em turno único. A seguir, o presidente Jader informou ao plenário que ia encaminhar o Projeto de Lei nº 15/2018, acrescido da Proposta de Emenda Aditiva nº 8 à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa para análise e elaboração de parecer de mérito para a apreciação e votação, em segundo turno, na próxima sessão ordinária a realizar-se no dia quatorze de junho. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 19/2018”, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba — CCSPCP, dá outras providências”, em primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ia ofertar parecer de legalidade da referida proposição. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 19/2018, em primeira discussão. Naquele momento, o p vercador ta Vaz pediu a palavra e disse conheceu o 277 278 279 280 281 282 283 284 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG doutor Denis — meritíssimo Juiz de Direito, desde que chegou à Comarca de Carmo do Paranaíba, vem fazendo um belo trabalho e vestiu a camisa em nome do povo carmense. Na oportunidade, em nome dessa Casa Legislativa, o vercador João Vaz parabenizou ao doutor Denis pelo que vem fazendo em prol da segurança do Município de Carmo do Paranaíba e pediu a ele que falasse sobre as diretrizes do Conselho Comunitário de Segurança Preventiva, mais conhecido por Consep. Com a palavra, o doutor Denis cumprimentou ao público presente e ao presidente Jader, em nome do qual, cumprimentaria a todos os demais vereadores. A seguir, disse que não poderia pegar o filho pra ele porque a idéia principal foi do Capitão Diomásio, visando instalar o “Circuito de Vídeo Monitoramento” para evitar novos crimes e possibilitar a obtenção de provas. Ressaltou que, no decorrer do tempo, tanto ele quanto a diretoria do Conselho Comunitário de Segurança Preventiva depararam com vários problemas administrativos e financeiros que estão sendo regularizados e contabilizados, com muito empenho e dedicação de todos os envolvidos. Ressaltou ainda, que se não fosse esse conselho, as polícias civil e militar não teriam as suas viaturas e a penitenciária não teria o apoio que tem atualmente, contando é claro, com o repasse de multas judiciais por meio do Poder Judiciário. Lembrou aos senhores vereadores que há a necessidade da aprovação desse projeto que visa o custo de manutenção de todo o sistema, sabendo-se que as câmeras e dos equipamentos necessários serão adquiridos com os valores doados por empresas, instituições e cidadãos carmenses que querem e almejam por mais segurança e trangjuilidade, nos dias de hoje. Prosseguindo, o presidente Jader agradeceu ao doutor Denis pelas palavras e presença, no plenário da Câmara e colocou o referido projeto em primeira votação, o Projeto de Lei nº 19/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 19/2018, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. Com a palavra, o relator Albert Denis Reis da Silva ofertou parecer verbal de mérito da proposição, sendo acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 19/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 19/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 19/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em t único. 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 387 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 AJ a pà pi Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 23/2018”, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, que “Altera-se a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.743, de 18 de dezembro de 2003", em primeiro turmo, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça ec Redação ia ofertar parecer de legalidade da referida proposição. Dispensada a leitura em plenário, o presidente Jader solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade da proposição, sendo acompanhada pelos membros: Siomar Rodrigues Ferreira — vereadora Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 23/2018, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 23/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 23/2018, em apreciação, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer de mérito ao referido projeto. Com a palavra, o relator Albert Denis Reis da Silva ofertou parecer verbal de mérito da proposição, sendo acompanhado pelos membros: Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Presidente; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 23/2018 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 23/2018 em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 23/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em turno único. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 023/2018, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, solicitando providências do Prefeito para que o Município de Carmo do Paranaíba possa legalizar e doar à Associação Recreativa Quintinense, inscrita no CNPJ sob nº 26.680.837/0001-12, localizada na Rua Sebastião José Pimenta sin, o terreno onde está funcionando o campo de futebol daquele distrito. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 023/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação a INDICAÇÃO 024/2018, de rm do vRrendnE Albert Denis Reis da Silva, indicando 19 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 4 412 413 414 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Prefeito que seja reformada, urgentemente, a ponte próxima à comunidade de São Bartolomeu, na antiga estrada que ligava Carmo a Patos de Minas. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 024/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 025/2018, de sua autoria, solicitando providências do Prefeito no sentido de se legalizar o terreno onde o time do “Alvorada Esporte Clube” atuava e sempre revelou atletas e trouxe alegrias para o povo humilde e trabalhador da zona norte da cidade de Carmo do Paranaíba. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 025/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vercadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o presidente Jader colocou em apreciação do plenário a INDICAÇÃO Nº 026/2018, de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, reforçando o pedido já feito ao Prefeito, via Indicação nº 27/2017, de autoria da vereadora, a respeito da compra de televisão para o Terminal Rodoviário Gervásio Moreira Braga. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 026/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que a INDICAÇÃO Nº 027/2018, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, indicando ao Prefeito que seja criada a “Guarda Municipal”. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a Indicação nº 027/2018 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário c nenhuma abstenção. Prosseguindo, o presidente Jader perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse O anúncio da pauta da reunião subsequente. Feito isso e, não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vercadores Getulio Henrique Sousa Oliveira e Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Jader agradeceu a presença dos vereadores e do público presente na galeria da Câmara e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e quarenta e dois minutos. O vereador e secretário, Haroldo José de Andrade, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental di ho valor, 415 416 417 418 419 420 421 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito. Laatício < Haroldo José de Andrade Vereador/Secretário João fla Vereador IO Vereadora ç à Era fre Pe omis Antônio dos Santos Vereador/Vice-Presidente