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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2018-11-08
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Do JI our —
Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino,
localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado,
número trezentos e trinta e cinco, centro, Carmo do Paranaíba, Minas Gerais,
em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 25/2018,
datado do dia cinco do mês de novembro. O vereador e secretário Haroldo
José de Andrade fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e
dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara Municipal e
verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de
Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos
Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vereadores Getulio
Henrique Sousa Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o vereador
presidente Jader solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de
um versículo bíblico e a oração do pai nosso, ofertados pela vereadora Siomar
Rodrigues. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete
horas e treze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob
a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro
aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário
que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião
ordinária, ocorrida no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e dezoito. A
seguir, perguntou aos vereadores se eles queriam que o secretário Haroldo
fizesse a leitura da ata, supracitada. Perguntou ainda, se eles queriam que
fizessem retificações na ata, mas ninguém se manifestou. Dispensada a leitura
e sem retificações, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que
daquela reunião participaram. Não havendo inscritos para o uso da tribuna
livre, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura das
correspondências, caso existissem, para conhecimento da edilidade carmense.
Com a palavra, o secretário Haroldo fez a leitura da seguinte correspondência:
Ofício nº 3342/2018/DCP/SP/SUBSEAM/SEGOV, datado do dia 26 de
outubro de 2018, referente à informação quanto à celebração do Convênio nº
1491000360/2016, para conhecimento e fiscalização dos vereadores, os
legítimos representantes do povo carmense. Prosseguindo, o presidente Jader
informou aos vereadores e ao público presente que iria passar à primeira parte
da ordem do dia e solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada
nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do
Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de
Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues
Ferreira; e as ausências dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira e
Silvânia Ribeiro Lopes. A seguir, o secretário Haroldo fez a leitura da ordem
do dia. Prosseguindo, o presidente Jader consultou o plenário se poderia
passar à a reciação da pauta apresentada. Com a concordância
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vereadores Getulio e Silvânia. Prosseguindo, o esti
Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
vereadores, o presidente colocou o “Projeto de Lei nº 37/2018”, de autoria do
vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Cria o Certificado de Qualidade
Alimentar para premiar os estabelecimentos comerciais do Município de
Carmo do Paranaíba que trabalham com comida pronta”, no segundo turno
de votação. A seguir, solicitou que o vereador João Vaz de Oliveira — relator
substituto -, fizesse a leitura do parecer de mérito ofertado pela Comissão de
Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, em plenário,
para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, o vereador João
Vaz fez a leitura do parecer escrito opinando pelo mérito e aprovação da
proposição, assinado pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Relator
Substituto e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o
presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 37/2018, em segunda discussão.
Naquele momento, o vereador Albert pediu a palavra para agradecer o apoio
de todos os vereadores que se manifestaram pela aprovação do projeto no
primeiro turno de votação, destacando que nossa cidade cada vez mais tem
optado por fazer as refeições em estabelecimentos comerciais, tendo em vista
que muitas pessoas optam por morar sozinhas ou a dois e também por
questões de trabalho ficam sem tempo de cozinhar, abrindo-se esta opção.
Relatou também que cada vez mais as lanchonetes, bares e restaurantes ficam
mais frequentados e com mais opções, então a idéia do projeto de lei é uma
forma de tentar garantir esta qualidade alimentar, prevenindo problemas de
saúde, já que a vigilância sanitária vai ficar responsável por dar o suporte
necessário para que os estabelecimentos comerciais demonstrem os seus
padrões de qualidade. O vereador João Vaz parabenizou o vereador Albert,
que se mostrou preocupado com a questão da qualidade alimentar dos
alimentos e da comida pronta que é servida aos cidadãos carmenses e aos
visitantes, já que o estado de Minas Gerais tem uma tradição muito grande na
questão culinária. Ressaltou ainda, que é de suma importância primar-se pela
qualidade dos alimentos servidos, até mesmo pela questão de saúde. Com a
palavra, a vereadora Siomar parabenizou o companheiro Albert pela
preocupação demonstrada pela ação de qualificar da comida que nos é servida
e frisou que gostaria de complementar o que o companheiro Vaz disse em
relação à demanda do setor que tem aumentado bastante. Ressaltou que como
Presidente da Comissão de Saúde, definiu como importantíssima essa
premiação, este incentivo a fim de se buscar a qualidade e a segurança
alimentar. O Vereador Danilo também parabenizou o vereador Albert,
relembrando que foi o fundador da vigilância sanitária em Carmo do
Paranaíba, ponderando que na época a fiscalização era uma tarefa muito mais
difícil. Disse que contribui com algumas ações para o benefício da população,
principalmente em relação à carne bovina. Colocado em votação, o Projeto de
Lei nº 37/2018 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção; em segundo turno, com as ausências dos
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Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
redação final originária do Projeto de Lei nº 37/2018, em apreciação. A seguir
solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer
de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única,
ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do
Projeto de Lei nº 37/2018 foi aprovada por oito votos favoráveis dos
vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e
Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com as
ausências dos vereadores Getulio e Silvânia. A seguir, o presidente Jader
informou ao plenário que a proposição seria enviada à sanção do chefe do
Poder Executivo, no dia nove de novembro de dois mil e dezoito.
Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à
apreciação do “Projeto de Lei nº 39/2018”, de autoria do vereador João Vaz
de Oliveira, que “Determina que os estabelecimentos bancários, outras
instituições financeiras instalem portas metálicas e dispositivos de fumaça e
da outras providências”, no segundo turno de votação. A seguir, o presidente
Jader solicitou que o relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa fizesse a leitura do parecer de mérito, em
plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, o
vereador Albert fez a leitura do parecer escrito opinando pelo mérito e
aprovação da proposição, assinado pelos membros: Albert Denis Reis da
Silva — vereador Relator; e Danilo de Oliveira — vereador Membro.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 39/2018, em
segunda discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz, autor do projeto,
reiterou a importância do assunto tratado no projeto para a segurança dos
cidadãos usuários de estabelecimentos bancários e instituições financeiras,
reafirmando que diante dos lucros que foram apurados, o valor da instalação
desses equipamentos será muito insignificante para essas instituições. A
vereadora Siomar parabenizou o companheiro João Vaz pela iniciativa do
projeto, dizendo que os vereadores são os olhos da população, demonstrando
o olhar de preocupação, nos mais diversos setores da sociedade. O Vereador
Albert também parabenizou o vereador João Vaz pela iniciativa do projeto,
destacando que Carmo do Paranaíba foi a única cidade da região que nunca
teve assalto em banco nos últimos anos. Ressaltou que quando acontecem
esses assaltos o prejuízo para a população é enorme e que esses tipos de
matérias devem estar mais presentes no Plenário a fim de prevenir problemas
para a sociedade carmense. O presidente Jader parabenizou o vereador João
Vaz, lembrando que também cogitou a possibilidade de colocar o assunto do
referido projeto em pauta, se dando por satisfeito de seu companheiro ter
tomado essa decisão. O vereador Julio também se manifestou parabenizando
o autor do projeto, dizendo que se trata de um importante instrumento para a
segurança da população. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 39/2018
foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo,
Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto
contrário e a abstenção; go: segundo-turno, com as ausências ?d
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vereadores Getulio e Silvânia. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a
redação final originária do Projeto de Lei nº 39/2018 em apreciação. A seguir
o Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que
ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em
discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação
final originária do Projeto de Lei nº 39/2018 foi aprovada por oito votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz,
Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em
turno único; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvânia. A seguir, o
presidente Jader informou ao plenário que a proposição seria enviada à sanção
do chefe do Poder Executivo, no dia nove de novembro de dois mil e dezoito.
Prosseguindo, o presidente Jader consultou o Plenário sobre a possibilidade
de se apreciar o Projeto de Lei nº 43/2018, em regime de urgência, devido ao
interesse público iminente do assunto tratado pelo chefe do Poder Executivo.
Naquele momento, o vereador João Vaz sugeriu que a reunião fosse suspensa
pelo prazo de cinco minutos para que os vereadores pudessem tomar
conhecimento da proposta. Deferido o pedido, a reunião foi suspensa pelo
prazo aproximado de onze minutos. Reiniciada a sessão, o presidente Jader
perguntou aos vereadores se poderia passar à apreciação da proposição. Com
a concordância do plenário, o presidente Jader colocou em apreciação o
“Projeto de Lei nº 43/2018”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Altera redação do $ 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de
dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo
do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções,
contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, cria elemento da despesa e abre crédito
especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e dá providências”, no
primeiro turno de votação. A seguir, o presidente Jader solicitou à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer verbal de legalidade do
referido projeto. A relatora substituta Siomar Rodrigues Ferreira, opinou
favoravelmente pela legalidade do projeto, sendo acompanhada pelo membro:
João Vaz de Oliveira — vereador Presidente. Prosseguindo, o senhor
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 043/208, em primeira discussão. O
vereador João Vaz se pronunciou destacando que os recursos destinados ao
projeto foram transferidos da Secretaria de Obras para o Conselho
Comunitário de Segurança Pública. Disse ainda, que já é de conhecimento de
boa parte da população que o “Projeto Olho Vivo” está instalando
dispositivos de segurança pela cidade e que o retorno do projeto já vem sendo
percebido. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 043/2018 foi
aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo,
Jader, João Batista, Julio, Romis, e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção; em primeiro turno, com as ausências dos vereadores: Getulio e
Silvânia. A seguir, o senhor Presidente colocou o Pregjeto de Lei nº 043/2018,
em apreciação, E segundo + turno de de votação,
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa que ofertasse parecer verbal de mérito à referida proposição.
O relator vereador Albert Denis Reis da Silva, opinou favoravelmente em
relação ao mérito do projeto, sendo acompanhado pelo vereador Danilo de
Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda discussão, ninguém se
manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 43/2018 foi
aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo,
Jader, João Batista, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção; com as ausências dos vereadores: Getulio, Julio e Silvânia.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto
de Lei nº 43/2018, em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O
parecer verbal foi favorável, com as devidas correções na numeração dos
artigos, proposta na redação final da proposição. Colocada em discussão
única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final
originária do Projeto de Lei nº 43/2018 foi aprovada por oito votos favoráveis
dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e
Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos
vereadores Getulio e Silvânia. A seguir, o presidente Jader informou aos
vereadores que no dia treze de novembro os gerentes dos bancos e instituições
financeiras do município foram convidados para estarem presentes no
Plenário Eliaquim Gomes Carolino para discutirem a respeito do
cumprimento da Lei Municipal nº 1.881, de 26 de junho de 2007, que dispõe
sobre o tempo de atendimento ao público nas referidas instituições. O
presidente Jader informou ainda, que nos moldes do artigo cento e setenta e
seis, do regimento interno da Câmara Municipal, na data do dia vinte e nove
de outubro de dois mil e dezoito, foi entregue aos vereadores a “Prestação de
Contas do exercício de 2015 — Processo nº 997.848”, que foi julgada pelo
TCE/MG. Salientou também que já estão sendo tomadas as medidas
administrativas para o seu julgamento, em plenário, por intermédio do Projeto
de Resolução Legislativa nº 004/2018. Prosseguindo, o presidente Jader
solicitou ao secretário Haroldo que fizesse o anúncio da pauta da reunião
subsegiiente. O secretário Haroldo informou que até aquele momento a
reunião estava sem pauta definida. Feito isso e não havendo mais nenhuma
manifestação, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a
chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final,
verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de
Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues
Ferreira. E as ausências dos vereadores: Getulio Henrique Sousa Oliveira,
Julio Cesar Moraes Gontijo e Silvânia Ribeiro Lopes. E, por não haver mais
nada a tratar, o presidente Jader agradeceu a presença dos vereadores e do
público presente na galeria da Câmara e declarou a reunião encerrada às
dezoito horas Ni E secretário, Haroldo Jósé, d
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Andrade, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata
estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia
digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova
documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e
cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em
sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações,
conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº
8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre
a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e
dezoito.
sucos
Haroldo José de Andrade
Vereador/Secretário
João a Bia
Vereador
s Antônio dos Santos
Vereador/Vice-Presidente Vereadora

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