| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2018-11-08 |
| native_id | 190 |
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Do JI our — Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado, número trezentos e trinta e cinco, centro, Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 25/2018, datado do dia cinco do mês de novembro. O vereador e secretário Haroldo José de Andrade fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara Municipal e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o vereador presidente Jader solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do pai nosso, ofertados pela vereadora Siomar Rodrigues. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e treze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia vinte e cinco de outubro de dois mil e dezoito. A seguir, perguntou aos vereadores se eles queriam que o secretário Haroldo fizesse a leitura da ata, supracitada. Perguntou ainda, se eles queriam que fizessem retificações na ata, mas ninguém se manifestou. Dispensada a leitura e sem retificações, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo inscritos para o uso da tribuna livre, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura das correspondências, caso existissem, para conhecimento da edilidade carmense. Com a palavra, o secretário Haroldo fez a leitura da seguinte correspondência: Ofício nº 3342/2018/DCP/SP/SUBSEAM/SEGOV, datado do dia 26 de outubro de 2018, referente à informação quanto à celebração do Convênio nº 1491000360/2016, para conhecimento e fiscalização dos vereadores, os legítimos representantes do povo carmense. Prosseguindo, o presidente Jader informou aos vereadores e ao público presente que iria passar à primeira parte da ordem do dia e solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes. A seguir, o secretário Haroldo fez a leitura da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Jader consultou o plenário se poderia passar à a reciação da pauta apresentada. Com a concordância 45 46 47 48 49 50 s1 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 7 n 73 74 75 76 71 78 79 80 8! 82 83 84 85 86 87 88 vereadores Getulio e Silvânia. Prosseguindo, o esti Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG vereadores, o presidente colocou o “Projeto de Lei nº 37/2018”, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Cria o Certificado de Qualidade Alimentar para premiar os estabelecimentos comerciais do Município de Carmo do Paranaíba que trabalham com comida pronta”, no segundo turno de votação. A seguir, solicitou que o vereador João Vaz de Oliveira — relator substituto -, fizesse a leitura do parecer de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, o vereador João Vaz fez a leitura do parecer escrito opinando pelo mérito e aprovação da proposição, assinado pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Relator Substituto e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 37/2018, em segunda discussão. Naquele momento, o vereador Albert pediu a palavra para agradecer o apoio de todos os vereadores que se manifestaram pela aprovação do projeto no primeiro turno de votação, destacando que nossa cidade cada vez mais tem optado por fazer as refeições em estabelecimentos comerciais, tendo em vista que muitas pessoas optam por morar sozinhas ou a dois e também por questões de trabalho ficam sem tempo de cozinhar, abrindo-se esta opção. Relatou também que cada vez mais as lanchonetes, bares e restaurantes ficam mais frequentados e com mais opções, então a idéia do projeto de lei é uma forma de tentar garantir esta qualidade alimentar, prevenindo problemas de saúde, já que a vigilância sanitária vai ficar responsável por dar o suporte necessário para que os estabelecimentos comerciais demonstrem os seus padrões de qualidade. O vereador João Vaz parabenizou o vereador Albert, que se mostrou preocupado com a questão da qualidade alimentar dos alimentos e da comida pronta que é servida aos cidadãos carmenses e aos visitantes, já que o estado de Minas Gerais tem uma tradição muito grande na questão culinária. Ressaltou ainda, que é de suma importância primar-se pela qualidade dos alimentos servidos, até mesmo pela questão de saúde. Com a palavra, a vereadora Siomar parabenizou o companheiro Albert pela preocupação demonstrada pela ação de qualificar da comida que nos é servida e frisou que gostaria de complementar o que o companheiro Vaz disse em relação à demanda do setor que tem aumentado bastante. Ressaltou que como Presidente da Comissão de Saúde, definiu como importantíssima essa premiação, este incentivo a fim de se buscar a qualidade e a segurança alimentar. O Vereador Danilo também parabenizou o vereador Albert, relembrando que foi o fundador da vigilância sanitária em Carmo do Paranaíba, ponderando que na época a fiscalização era uma tarefa muito mais difícil. Disse que contribui com algumas ações para o benefício da população, principalmente em relação à carne bovina. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 37/2018 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em segundo turno, com as ausências dos 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 03 04 05 06 07 08 09 1 112 113 14 Hs 116 117 118 119 120 121 122 123 124 - E 126 127 128 129 130 131 132 e E; Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG redação final originária do Projeto de Lei nº 37/2018, em apreciação. A seguir solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do Projeto de Lei nº 37/2018 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com as ausências dos vereadores Getulio e Silvânia. A seguir, o presidente Jader informou ao plenário que a proposição seria enviada à sanção do chefe do Poder Executivo, no dia nove de novembro de dois mil e dezoito. Prosseguindo, o presidente Jader informou ao plenário que ia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 39/2018”, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, que “Determina que os estabelecimentos bancários, outras instituições financeiras instalem portas metálicas e dispositivos de fumaça e da outras providências”, no segundo turno de votação. A seguir, o presidente Jader solicitou que o relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa fizesse a leitura do parecer de mérito, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, o vereador Albert fez a leitura do parecer escrito opinando pelo mérito e aprovação da proposição, assinado pelos membros: Albert Denis Reis da Silva — vereador Relator; e Danilo de Oliveira — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei nº 39/2018, em segunda discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz, autor do projeto, reiterou a importância do assunto tratado no projeto para a segurança dos cidadãos usuários de estabelecimentos bancários e instituições financeiras, reafirmando que diante dos lucros que foram apurados, o valor da instalação desses equipamentos será muito insignificante para essas instituições. A vereadora Siomar parabenizou o companheiro João Vaz pela iniciativa do projeto, dizendo que os vereadores são os olhos da população, demonstrando o olhar de preocupação, nos mais diversos setores da sociedade. O Vereador Albert também parabenizou o vereador João Vaz pela iniciativa do projeto, destacando que Carmo do Paranaíba foi a única cidade da região que nunca teve assalto em banco nos últimos anos. Ressaltou que quando acontecem esses assaltos o prejuízo para a população é enorme e que esses tipos de matérias devem estar mais presentes no Plenário a fim de prevenir problemas para a sociedade carmense. O presidente Jader parabenizou o vereador João Vaz, lembrando que também cogitou a possibilidade de colocar o assunto do referido projeto em pauta, se dando por satisfeito de seu companheiro ter tomado essa decisão. O vereador Julio também se manifestou parabenizando o autor do projeto, dizendo que se trata de um importante instrumento para a segurança da população. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 39/2018 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e a abstenção; go: segundo-turno, com as ausências ?d 33 34 135 136 37 38 39 40 141 142 143 44 45 46 47 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG vereadores Getulio e Silvânia. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 39/2018 em apreciação. A seguir o Presidente solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do Projeto de Lei nº 39/2018 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvânia. A seguir, o presidente Jader informou ao plenário que a proposição seria enviada à sanção do chefe do Poder Executivo, no dia nove de novembro de dois mil e dezoito. Prosseguindo, o presidente Jader consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar o Projeto de Lei nº 43/2018, em regime de urgência, devido ao interesse público iminente do assunto tratado pelo chefe do Poder Executivo. Naquele momento, o vereador João Vaz sugeriu que a reunião fosse suspensa pelo prazo de cinco minutos para que os vereadores pudessem tomar conhecimento da proposta. Deferido o pedido, a reunião foi suspensa pelo prazo aproximado de onze minutos. Reiniciada a sessão, o presidente Jader perguntou aos vereadores se poderia passar à apreciação da proposição. Com a concordância do plenário, o presidente Jader colocou em apreciação o “Projeto de Lei nº 43/2018”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera redação do $ 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, cria elemento da despesa e abre crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e dá providências”, no primeiro turno de votação. A seguir, o presidente Jader solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer verbal de legalidade do referido projeto. A relatora substituta Siomar Rodrigues Ferreira, opinou favoravelmente pela legalidade do projeto, sendo acompanhada pelo membro: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente. Prosseguindo, o senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 043/208, em primeira discussão. O vereador João Vaz se pronunciou destacando que os recursos destinados ao projeto foram transferidos da Secretaria de Obras para o Conselho Comunitário de Segurança Pública. Disse ainda, que já é de conhecimento de boa parte da população que o “Projeto Olho Vivo” está instalando dispositivos de segurança pela cidade e que o retorno do projeto já vem sendo percebido. Colocado em primeira votação, o Projeto de Lei nº 043/2018 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis, e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em primeiro turno, com as ausências dos vereadores: Getulio e Silvânia. A seguir, o senhor Presidente colocou o Pregjeto de Lei nº 043/2018, em apreciação, E segundo + turno de de votação, 177 178 179 180 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 21 212 213 214 215 216 217 218 219 220 Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG solicitou à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que ofertasse parecer verbal de mérito à referida proposição. O relator vereador Albert Denis Reis da Silva, opinou favoravelmente em relação ao mérito do projeto, sendo acompanhado pelo vereador Danilo de Oliveira — vereador Membro. Colocado em segunda discussão, ninguém se manifestou. Colocado em segunda votação, o Projeto de Lei nº 43/2018 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores: Getulio, Julio e Silvânia. Prosseguindo, o presidente Jader colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 43/2018, em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer verbal foi favorável, com as devidas correções na numeração dos artigos, proposta na redação final da proposição. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação única, a redação final originária do Projeto de Lei nº 43/2018 foi aprovada por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, Julio, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Getulio e Silvânia. A seguir, o presidente Jader informou aos vereadores que no dia treze de novembro os gerentes dos bancos e instituições financeiras do município foram convidados para estarem presentes no Plenário Eliaquim Gomes Carolino para discutirem a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1.881, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas referidas instituições. O presidente Jader informou ainda, que nos moldes do artigo cento e setenta e seis, do regimento interno da Câmara Municipal, na data do dia vinte e nove de outubro de dois mil e dezoito, foi entregue aos vereadores a “Prestação de Contas do exercício de 2015 — Processo nº 997.848”, que foi julgada pelo TCE/MG. Salientou também que já estão sendo tomadas as medidas administrativas para o seu julgamento, em plenário, por intermédio do Projeto de Resolução Legislativa nº 004/2018. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse o anúncio da pauta da reunião subsegiiente. O secretário Haroldo informou que até aquele momento a reunião estava sem pauta definida. Feito isso e não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Jader solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira. E as ausências dos vereadores: Getulio Henrique Sousa Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo e Silvânia Ribeiro Lopes. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Jader agradeceu a presença dos vereadores e do público presente na galeria da Câmara e declarou a reunião encerrada às dezoito horas Ni E secretário, Haroldo Jósé, d 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 Ata da Reunião Ordinária do dia 08 de novembro de 2018 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Andrade, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito. sucos Haroldo José de Andrade Vereador/Secretário João a Bia Vereador s Antônio dos Santos Vereador/Vice-Presidente Vereadora