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sessao nº 20

Tipo Extraordinária
Número / Ano 20
Date 2018-12-06
native_id193

Documents (2)

ata #

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 06 de dezembro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito, quinta-feira, reuniu-
se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, na sede da Câmara
Municipal, localizada na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do
Paranaíba, Estado de Minas Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio
do Ofício Circular nº 28/2018, datado do dia três do mês de dezembro. O vereador e
secretário Haroldo José de Andrade fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo
cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a
presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio
Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de
Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar
Rodrigues Ferreira; e a ausência da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo,
o vereador presidente Jader Quintino Alves solicitou que todos ficassem de pé para
ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do pai nosso, ofertados pela
vereadora Siomar Rodrigues. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às
dezoito horas e dois minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno:
“sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro
aberto os trabalhos”, Prosseguindo, o presidente Jader disse que iria passar para a
primeira parte — expediente -, informando ao plenário que iria passar à apreciação da
ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia seis de dezembro de dois mil e dezoito,
às dezessete horas. Ao constatar que ata da reunião anterior não tinha sido
confeccionada, o presidente Jader informou ao plenário que ele seria apreciada, na
reunião ordinária a realizar-se no próximo dia treze de dezembro de dois mil e
dezoito. Não havendo inscritos para o uso da tribuna livre, o presidente Jader
solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a leitura das correspondências, caso
existissem, para conhecimento da edilidade carmense. Naquele momento, o secretário
Haroldo informou que não havia correspondências para serem lidas. Prosseguindo, o
presidente Jader informou aos vereadores que iria passar para a segunda parte — ordem
do dia -, e solicitou ao secretário Haroldo que fizesse a chamada nominal dos
vereadores, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso segundo, do
Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos
vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria,
João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos e
Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes. A
seguir, o presidente Jader solicitou ao secretario Haroldo que fizesse a leitura da
ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Jader consultou o plenário se poderia
passar à apreciação da pauta apresentada. Naquele momento, o vereador Julio pedi
vista do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, justificando que pret
apresentar algumas emendas ao projeto. O presidente Jader negou o pedido do
vereador, alegando que a bancada do MDB, da qual o vereador faz parte, já havia
solicitado o pedido de vista do mesmo projeto, em outra oportunidade. O presidente
Jader lembrou ainda, que o projeto está em tramitação há pelo menos seis meses e
que as demais emendas, caso sejam apresentadas, fossem apreciadas quando da
votação, em segundo turno. A seguir, o presidente Jader consultou o Plenário se
poderia continuar com a apreciação do referido projeto. Solicitou que os vereadores
que fossem favoráveis a apreciação SER ficassem sentados e os que
Ata da Reunião Extraordinária do dia 06 de dezembro de 2018
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
47 fossem contrários que ficassem de pé. Foram favoráveis a apreciação do projeto os
48 — vereadores: Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, João Vaz de
49 Oliveira, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira. Foram contrários
50 a apreciação do projeto os vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de
51 Oliveira, João Batista de Faria e Julio Cesar Moraes Gontijo. Portanto, com a
52 concordância da maioria dos vereadores, o presidente Jader colocou o “Projeto de
53 Lei Complementar nº 01/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a
54 reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
55 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, em
56 apreciação, no primeiro turno de votação, ressaltando que já tinha encaminhado a
57. proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para análise de legalidade
58 e constitucionalidade. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou à vereadora Siomar
59 Rodrigues Ferreira — relatora suplente da comissão, que fizesse a leitura do parecer,
60 em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a vereadora
61 Siomar, substituindo a vereadora Silvânia, fez a leitura do parecer escrito opinando
62 pela legalidade e constitucionalidade da proposição, que foi elaborado e assinado
63 pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; Silvânia Ribeiro Lopes
64 — vereadora relatora e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. A
65 — seguir, o presidente Jader colocou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, em
66 — primeira discussão. Naquele momento, o vereador Julio se manifestou afirmando
67 que o presidente Jader tinha respeitado o regimento na questão dos pedidos de
68 vistas, durante todo o ano, na sua gestão, e que não sabia o motivo disso não ter
69 acontecido. Disse que se o regimento interno é questão de conveniência para em
70 | determinados momentos se conceder a vista e em outros de se consultar o Plenário, o
71. mais viável seria “mudar ou rasgar o regimento”, já que o pedido de vista é um
72 direito do vereador. O presidente Jader continuou afirmando que a bancad,a da qual
73 o vereador faz parte, já havia pedido vista do projeto e o pedido fora concedido em
74 outra oportunidade. O vereador Julio afirmou que diante da situação ia retirar-se do
75 plenário e não ia participar da apreciação do projeto. Diante do impasse, o presidente
76 Jader disse para os vereadores presentes, em plenário, que é costume do vereador
77 Julio sair antes das reuniões acabarem, não tendo compromisso e n
78 responsabilidade para com a Câmara Municipal. Ressaltou que na maioria das vezes,
79 | o vereador Julio chega atrasado e sai antes do término das reuniões e, nesse caso, a
80 falta de responsabilidade seria o motivo real dele se ausentar do Plenário. Voltando
81 discussão do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, o vereador João Vaz
82 que a Lei Municipal nº 2183/2013 transferiu o Centro de Atenção ao Cidadão (CAC
83 para a Prefeitura Municipal e alguns servidores que prestavam serviços para o cent;
84 permaneceram nos quadros de servidores da Câmara Municipal, sendo necessário,
85 portanto, a realização dessa reestruturação. O vereador João Vaz lembrou que esse
86 projeto está em tramitação nesta casa, desde o dia dois de julho de dois mil e
87 dezoito. O vereador manifestou dizendo que essa reestruturação é necessária e
88 — parabenizou o presidente Jader e a Mesa Diretora, por ter atendido às demandas dos
89 servidores do Poder Legislativo Municipal. Continuando, o vereador Albert disse
90 que os vereadores vão e os servidores e a Câmara vão ficar. Disse que tem visto os
91 comentários dos cidadãos carmenses, como uma crítica geral a todos os vereadores,
92 que a postura é a mesma e que não tem nenhuma sinalização de mudança do modo Ê
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de condução da Câmara. Realçou que realmente o projeto está sendo discutido há
seis meses e que não considera muito tempo diante da importância do assunto em
pauta, que se preocupa é com a qualidade no momento da aplicação da lei, se ela for
aprovada. O vereador Albert ressaltou que todos os anos ocorre a troca de Presidente
a eleição da Mesa Diretora, mas que o perfil de governo tem sido o mesmo há mais
de trinta anos. Isso desde a construção da sede do Poder Legislativo, ocorrida no ano
de mil, novecentos e oitenta e seis, quando a Câmara Municipal saiu do prédio da
Prefeitura. Disse que as pessoas, no geral, acham que o vereador é funcionário da
prefeitura, pelo fato de todos os vereadores serem submissos ao Poder Executivo.
Ponderou que a Câmara Municipal tem um quadro de servidores concursados e que
são eles que prestam serviços para o povo e se esses servidores não estiverem
incentivados da melhor maneira possível, os serviços prestados não terão a
qualidade desejada. Disse que tem servidor que não está satisfeito com a forma que
o projeto está sendo colocado e que ele precisa de adequações para dar condições a
todos os vereadores trabalharem. Pontuou que a Mesa Diretora tem que dar
condições para os onze vereadores trabalharem e, de preferência, em conjunto como
um só poder, deixando de ser um apêndice do Poder Executivo, começando pelo
respeito às vistas de proposições que forem solicitadas. Finalizou dizendo que se não
houver uma mudança de mentalidade nas gestões da Câmara, dos vereadores que
estão nesta Legislatura, serão reeleitos apenas uns dois ou três. O presidente Jader
considerou que o vereador Albert foi o presidente da comissão que acompanhou os
trabalhos da reestruturação administrativa e participou de diversas reuniões que
foram propostas para tratar do assunto, que muitos dos pontos que estão no projeto
tiveram a anuência do vereador que, posteriormente, modificou sua forma de pensar
sobre o tema. O presidente Jader afirmou que haverá o segundo turno de votação,
que outras emendas serão feitas ao projeto e que devido ao tempo excessivo de
discussão, ele precisava ser votado para efetivar as mudanças necessárias na
estrutura administrativa da Câmara Municipal. Colocado em votação, o Projeto de
Lei Complementar nº 01/2018, foi aprovado por cinco votos favoráveis dos
vereadores Julio e Silvânia, em primeiro turno. A seguir, o Presidente Jader
vereadores: Getulio, Haroldo, João Vaz, Romis e Siomar; nenhum voto contrário e
três abstenções dos vereadores: Albert, Danilo e João Batista, com as ausências d
consultou o Plenário se poderia passar à apreciação e votação das emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, em turno único. Com a
concordância do Plenário, o presidente Jader colocou a “Proposta de Emenda
Substitutiva nº 10 ao PLC nº 01/2018”, de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro
Lopes, em apreciação, em turno único de votação, ressaltando que já tinha
encaminhado a proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para
análise de legalidade e constitucionalidade. Naquele momento, o presidente Jader
registrou a ausência do vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira, que se retirou do
Plenário. A seguir o presidente Jader solicitou à vereadora Siomar Rodrigues
Ferreira — relatora substituta -, que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para
conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a vereadora Siomar, fez a
leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e constitucionalidade da
proposição, que foi elaborado e assinado pelos membros: João Vaz de Oliveira —
vereador Presidente; Siomar Rodrigues Ferreira — vereadora relatora suplente; e
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Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro. A seguir, o presidente Jader
colocou a Proposta de Emenda Substitutiva nº 10 ao Projeto de Lei Complementar
nº 01/2018, em discussão única. O Vereador João Vaz se manifestou parabenizando
a vereadora Silvânia pela justificativa que foi apresentada à proposta de emenda, de
sua autoria, com sugestões dos servidores efetivos pela modificação da lei
complementar. Colocada em votação, a Proposta de Emenda Substitutiva nº 10 foi
aprovada por quatro votos favoráveis dos vereadores: Haroldo, João Vaz, Romis e
Siomar; dois votos contrários dos vereadores Danilo e João Batista e um voto de
abstenção do vereador Albert; com as ausências dos vereadores Getulio, Julio e
Silvânia, em turno único. A seguir, o presidente Jader colocou a “Proposta de
Emenda Aditiva nº Il ao PLC nº 01/2018”, de autoria da vereadora Silvânia
Ribeiro Lopes, em apreciação, em turno único de votação, ressaltando que já tinha
encaminhado a proposição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para
análise de legalidade e constitucionalidade. Logo após, o presidente Jader solicitou à
vereadora Siomar Rodrigues Ferreira — relatora substituta -, que fez a leitura do
parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a
vereadora Siomar, fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e
constitucionalidade da proposição, que foi elaborado e assinado pelos membros:
João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; Siomar Rodrigues Ferreira — vereadora
relatora suplente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro.
Prosseguindo, o presidente Jader colocou a Proposta de Emenda Aditiva nº 11 ao
Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, em discussão única. O vereador João Vaz
mais uma vez se manifestou, parabenizando a vereadora Silvânia pelo assunto da
proposta de emenda, já que os quinquênios e férias-prêmio não estavam no bojo da
lei complementar e foram colocados, atendendo às sugestões do consultor legislativo
desta Casa Legislativa. Colocada em votação, a Proposta de Emenda Aditiva nº 11,
foi aprovada por quatro votos favoráveis dos vereadores: Haroldo, João Vaz, Romis
e Siomar; dois votos contrários dos vereadores Danilo e João Batista. Naquele
momento, o vereador Albert disse que não ia votar e saiu do Plenário e, portanto,
uma abstenção; com a ausência dos vereadores: Getulio, Julio e Silvânia, em turno
único. Com a concordância do Plenário, o presidente Jader colocou a “Proposta de
Emenda Substitutiva nº 33 ao PLC nº 01/2018”, de autoria dos vereadores Jader,
Romis, Haroldo e João Vaz, em apreciação, em turno único de votação. A seguir,
presidente Jader solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertas
parecer verbal de legalidade à referida proposta. A relatora substituta — vereadora
Siomar Rodrigues -, opinou favoravelmente pela legalidade da proposta, sendo
acompanhada pelo membro: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente. A seguir, o
presidente Jader colocou a Proposta de Emenda Substitutiva nº 33 ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2018, em discussão única, mas ninguém se manifestou.
Colocada em votação, a Proposta de Emenda Substitutiva nº 33 foi aprovada por
quatro votos favoráveis dos vereadores: Haroldo, João Vaz, Romis e Siomar;
nenhum voto contrário, sendo que os três vereadores Albert, Danilo e João Batista
saíram do Plenário e não participaram da votação; com as ausências dos vereadores
Getulio, Julio e Silvânia, em turno único. A seguir, o presidente Jader informou ao
plenário que iria encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, com as
respectivas propostas de emendas à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
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Organização Administrativa para análise e elaboração de parecer de mérito, antes da
apreciação, em segundo turno, na reunião ordinária a realizar-se no dia 13 de
dezembro de 2018. Prosseguindo, o presidente Jader informou que não haveria a
segunda parte da ordem do dia, por não haver proposições a serem votadas.
Prosseguindo, o presidente Jader perguntou se algum vereador gostaria de fazer o
uso da palavra. O vereador Romis, se pronunciou dizendo que tem acompanhado
toda a movimentação relativa ao projeto, todos os estudos e todas as reuniões para a
reestruturação administrativa da Câmara. Ressaltou que ficou parecendo que os
vereadores de oposição ficaram a favor dos servidores, enquanto os vereadores da
situação ficaram contra. O vereador Romis disse que não existe isso da sua parte,
que está votando o projeto com o objetivo de modernização da Câmara Municipal,
que existem servidores que estão ociosos há muitos meses, que tem de legalizar a
situação para dar condições de trabalho a todos os outros servidores, sem prejudicar
nenhum deles. Afirmou também que existem funcionários que estão |
sobrecarregados, trabalhando muito, enquanto outros estão “rindo na cara de quem
está trabalhando”. O vereador reafirmou que essa situação está errada, que é a favor
de todos os funcionários. Que os outros vereadores só querem tumultuar e que isso
tem sido uma atitude constante por parte deles, já que até do Prefeito, que é do lado
deles, eles estão contra. O presidente Jader ressaltou que os vereadores não podem
colocar os servidores contra a bancada que é autora do projeto. Que cada vereador
tem que analisar a situação, o trabalho de cada servidor, para saber quem está certo
ou não, com o objetivo de trabalhar bem e da melhor forma possível. O presidente
Jader ressaltou ainda, que existe projeto em tramitação, para a doação pela
Prefeitura, do prédio onde funciona a Câmara, para dar condições a todos os
servidores de trabalharem, já que alguns estão trabalhando tumultuado, uns
prejudicando os outros e o andamento dos serviços. O vereador Albert respondeu
dizendo que o Regimento Interno foi descumprido em diversos pontos, inclusive, em
relação ao quorum de votação. Que uma lei complementar não vai ser aprovada com
apenas cinco votos. Que nunca houve a divisão das discussões por bancada, que não
é apenas a questão dos servidores que está sendo discutida neste projeto, mas a
questão do funcionamento da Câmara e o suporte para o trabalho dos vereadores
pelos próximos dois anos. Que apoiará o prefeito quando ele mandar coisas boas
para serem votadas, mas que irá questioná-lo em casos contrários. Que não
tumultuou nenhuma votação ou o andamento de nenhum projeto, ressaltando que da
forma como ele foi votado, provavelmente, vai ser passível de anulação.
presidente Jader rebateu as palavras do vereador Albert dizendo que não haverá
nenhum tipo de “pirraça”, por parte dos servidores que realmente querem trabalhar
e trabalham de forma justa e honesta. Que o vereador Albert quer que o projeto fique [|
somente da maneira como ele pensou, atendendo há interesses de alguns. O vereador
Romis disse que quando estava chegando à Câmara Municipal para essa reunião, uns
servidores perguntaram, se ele estava do lado dos servidores ou contra eles. O
vereador fez questão de reafirmar que é a favor de todos os servidores, do lado do
bom funcionário, que cumprem o seu papel. Que não tem a intenção de prejudicar ,
ninguém, e que é a favor da adequação para beneficiar a todos os servidores. Que
quando foi Presidente da Câmara fez todas as ações benéficas possíveis, dentro da
servidores. E que os servidores tem direitos, mas
legalidade, para benefici
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também obrigações. A vereadora Siomar disse que não é possível atender a cada um,
de maneira singular. Prosseguindo, o presidente Jader solicitou ao secretário
Haroldo que fizesse o anúncio da pauta da reunião subsequente. Feita a chamada
nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva,
Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de
Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues
Ferreira; e as ausências dos vereadores: Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Júlio
Cesar Moraes Gontijo e Silvânia Ribeiro Lopes. E, por não haver mais nada a tratar,
o presidente Jader agradeceu a presença dos vereadores e do público presente na
galeria da Câmara e declarou a reunião encerrada às dezoito horas e quarenta e nove
minutos. O vereador e secretário, Haroldo José de Andrade, determinou que esta ata
fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos
julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica,
arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal
constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o
artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se
interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas
gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei
Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Carmo do Paranaíba, aos seis dias do mês dezembro do ano de dois mil e dezoito.
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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
www. carmodoparanaiba.mg.leg.br
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
Carmo do Paranaíba/MG, 03 de dezembro de 2018.
Ofício circular nº 028/2018
Assunto: encaminhamento de pauta,
A sua excelência o(a) senhor(a)
Vereador(a)
Carmo do Paranaíba — MG
Senhor(a) vereador(a).
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06
de dezembro de 2018, às 18h00min, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 1 14 do Regimento Interno, para deliberar sobre:
I- primeira parte — expediente, compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 06 de dezembro de
2018. minuta a ser encaminhada a cada vereador.
b) Uso da Tribuna Livre: Não há inscritos.
e) Leitura de correspondências: Consultar o Diretor Geral, caso existam.
Ii — segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS DE LEI;
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências”, para votação
em primeiro e segundo turnos. Cópias do projeto, da justificativa e anexos já foram
encaminhadas a cada vereador — vide pasta individual;
2. Proposta de Emenda Substitutiva nº 10 ao PLC nº 01/2018, de autoria da Vereadora
Silvânia Ribeiro Lopes, (cópia anexa);
3. Proposta de Emenda Substitutiva nº 11 ao PLC nº 01/2018, de autoria da Vereadora
Silvânia Ribeiro Lopes, (cópia anexa);
4. Proposta de Emenda Substitutiva nºG3 ao PLC nº 01/2018, de autoria dos vereadores:
Jader, Romis, Haroldo e João Vaz, (cópia anexa
5. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2018, de autoria da Mesa Diretora,
que “Institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais”, para votação em primeiro e segundo turnos. Cópias do projeto e
da justificativa já foram encaminhadas a cada vereador — vide pasta individual;
Na oportunidade, informamos aos senhores vereadores que os Projetos de Leis e as Propostas de
Emendas constantes da pauta desta sessão ordinária foram encaminhados à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, para análise e elaboração de pareceres de legalidade.
Atenciosamente,

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