| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2019-01-24 |
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vw O — mama EUWUN— ON 16 17 18 19 20 21 22, 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 01, de 22 de janeiro de 2019. Antes de iniciar a reunião, o Presidente Romis Antônio dos Santos saudou os vereadores c o público presente na galeria da Câmara Municipal para acompanhar e participar das discussões e votações das proposições incluídas na ordem do dia daquela sessão. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou à Secretária Siomar Rodrigues Ferreira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou que todos ficassem de pé, para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador João Vaz. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e dezesseis minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o Presidente Romis disse que na primeira parte — expediente, ia colocar em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte de dezembro de dois mil e dezoito. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada sem retificações e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Na sequência, não havendo oradores inscritos para o uso da tribuna, a secretária Siomar Rodrigues lembrou à edilidade carmense que a Câmara Municipal enviou cópias das seguintes correspondências: Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que nomeou a Comissão Especial que irá ofertar parecer a respeito do veto do Prefeito às Proposições de Leis nº 652 e 653/2018, bem como, ofertar parecer de mérito do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, pareceres de constitucionalidade e de mérito dos Projetos de Leis nº 01 e 02/2019, e parecer de mérito do Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, de autoria dos poderes Executivo e Legislativo, para serem apreciados em plenário, em regime de urgência; Ofício nº 009/1PSEM/2019, datado do dia 15 de janeiro de 2019, referente aos balancetes do mês de dezembro/2018, para conhecimento e fiscalização por parte dos vereadores; Ofício nº 003/1PSEM/2019, datado do dia 07 de janeiro de 2019, solicitando as indicações de 2 (dois) servidores inativos ou pensionistas do quadro do TPSEM, para composição do Conselho Administrativo — sendo um titular e um suplente -, bem como, de 2 (dois) servidores inativos ou pensionistas do IPSEM, para composição do Conselho Fiscal — sendo um titular e um suplente -, nos termos do Art. 7º, inciso IL, da Lei Municipal nº 1.835/2006; e Convites de cursos e treinamentos para vereadores e servidores, recebidos dos institutos IDCT e Instituto Plenum. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a primeira parte da ordem do dia, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. A seguir, o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a “Mensagem de veto nº 02, de 21 de dezembro de 2018, às Proposições de Lei nº 652 e 653, de 13 de dezembro de 2018”, originárias dos Projetos de Leis nº: “40/2018. de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do Plano Pur pião para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Jgf - AL De; 53 54 55 56 8 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 A 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Municipal nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017 e dá outras provid autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2019", respectivamente, acrescidos das “Propostas de Emendas Substitutivas nº 12 a 21 e 22 a 31”, de autoria dos vereadores, em apreciação, comunicando que (inha enviado cópia da Portaria nº 012/2019 a cada um deles, informando sobre a nomeação dos vereadores: Jader Quintino Alves — como Presidente; João Vaz de Oliveira — como Relator e Julio Cesar Moraes Gontijo - como Membro, da Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a Mensagem de Veto nº 02, de 21 de dezembro de 2018, nos termos do inciso primeiro, d artigo setenta e dois, combinado com o artigo setenta e três do Regimento Interno da Câmara Municipal. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da referida mensagem. Feito isso, o Presidente Romis solicitou ao relator João Vaz de Oliveira que fizesse a leitura do parecer de manutenção do veto, que foi acompanhado pelos vereadores: Jader Quintino Alves — Presidente; e Julio Cesar Moraes Gontijo - Membro da Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019. Logo após, o Presidente Romis colocou a Mensagem de Veto nº 02, de 21 de dezembro de 2018, em discussão única. A vercadora Silvânia se manifestou afirmando que nada impede que o Prefeito Municipal faça as modificações necessárias na Lei Complementar nº 10/2017, já que Quintinos precisa da subprefeitura, devido à distância do referido Distrito da cidade de Carmo do Paranaíba. A vereadora Siomar concordou com a vereadora Silvânia, da necessidade da criação da subprefeitura de Quintinos, porém se mostrou preocupada com a estrutura que será necessária para se resolver efetivamente os problemas que acometem o Distrito. O vereador Albert disse que, a pedido dos próprios quintinenses, propôs as emendas, para que tivessem um orçamento próprio para resolver pequenas demandas que aparecem. Disse também que a estrutura física já existe e que a mão de obra se encontra no Distrito. Que a emenda continha na sua descrição que estes recursos não poderiam ser usados para pagamento de mão de obra, que era especificamente para a compra de materiais para ser usado pela mão de obra que está disponível. Ressaltou também que a justificativa diz que o dispositivo é inconstitucional e sem interesse público, mas nas razões do veto, não cita o artigo que contraria a Constituição Federal e que o Prefeito não ouviu a população quintinense para declarar que a emenda é contrária ao interesse público. O vereador João Batista falou que em outra ocasião apresentou uma indicação para a criação da subprefeitura de Quintinos, a pedido da própria população do Distrito e, posteriormente, apresentou esta Emenda para que fosse executada, já que a necessidade existe e é muito grande, recomendando a derrubada do veto. O vereador João Vaz disse que o Prefeito justificou tecnicamente que na Lei Complementar nº 10/2017, fez uma reforma administrativa, mas não se criou a subprefeitura de Quintinos, ou seja, o chefe do Poder Executivo não tem interesse na criação desta subprefeitura tanto que não a trouxe para o bojo da citada Lei. Disse também que não adianta a criação desta subprefeitura se ela não terá o suporte necessário para funcionar. A vereadora Silvânia concluiu que tudo que for feito nesta vida tem que ser por amor e respeito ao próximo, gratidão e boa vontade e, neste caso, principalmente em relação à população de Quintinos. Disse que se existe a possibilidade de se fazer uma mudança, nesta Lei Complementar porque não fazer. Disse que os vercadores têm que se unir para impor a tomada de medidas que são necessárias para beneficiar a população do Distrito de Quintinos. O vereador Albert, resumiu que vivemos um equilíbrio de Poderes e que o Prefeito dizer que não quer, não é necessariamente uma ordem, pois em determinados casos ele tem que cumprir o que o Legislativo determina. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a “Mensagem de veto (parcial) nº 02, de 21 de dezembro de 2018, às Proposições de Leis nº 652 e 653, de 13 de dezembro de 2018, originárias dos Projetos de Leis nº 40/2018 (PPA-2018/2021),) 41/2018 (LOA 2019), de autoria do A ES [=] 03 04 05 06 07 08 109 10 HI 12 13 14 15 16 117 118 19 20 21 os) 123 124 125 26 27 28 129 130 131 32 33 34 135 136 37 38 39 140 141 142 43 44 145 146 147 148 149 150 [51 152 153 "dinária do dia 24 de js Ata da Reunião lixtra Câmara Munic eiro de 2019 de Carmo do Paranaíb: sso de votação, O Presidente Ermnho informou ao plenário e ao público presente como seria processada a votação secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove, inciso erceiro; artigo duzentos e treze, parágrafo único; duzentos e vinte c nove; e duzentos e trinta, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum c estando prontas as cédulas de votação, pediu à secretária Siomar Rodrigues que convidasse dois vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção c apuração dos votos. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues designou os vereadores Jader Quintino Alves e Silvânia Ribeiro Lopes para servirem como fiscais e escrutinadores. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso e distribuindo-as aos vereadores. Logo após, solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues fez a chamada nominal individual e entregou a cada um deles, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna que se encontrava sobre uma mesa localizada no Plenário. Depois da votação, o Presidente Romis solicitou que a secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem os números de votos para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, a secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores passaram os números ao Presidente Romis para proclamação do resultado final da votação secreta. Prosseguindo, o Presidente Romis informou ao plenário, que o resultado da votação foi o seguinte: nove votos pela rejeição do veto, um voto nulo e um voto pela manutenção do veto parcial do chefe do Poder Executivo à “Proposição de Lei nº 652, de 13 de dezembro de 2018”, originária do Projeto de Lei nº 40/2018, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017 e dá outras providências”, e à “Proposição de Lei nº 653, de 13 de dezembro de 2018”, originária do Projeto de Lei nº 41/2018, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2019”, destacando que o veto parcial na, verdade, é das “Propostas de Emendas Substitutivas nº20e 21 ao PL nº 40/2018 e 30 e 31 ao PL nº 41/2018”, de autoria dos vereadores. A seguir, o Presidente Romis informou aos senhores vereadores que ia enviar a Mensagem de Veto nº 02, de 21 de dezembro de 2018, com a rejeição anunciada para conhecimento do chefe do Poder Executivo. Prosseguindo, o Presidente Romis informou ao plenário que ia passar à apreciação da “Proposta de Emenda Substitutiva nº 36/2018, de autoria dos vereadores Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Haroldo José de Andrade e Romis Antônio dos Santos, ao “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal”, em votação única. O Presidente Romis lembrou aos senhores vereadores que a proposta de emenda, supracitada, tinha sido retirada da ordem do dia, da sessão extraordinária, ocorrida no dia 20 de dezembro de 2018, pela vereadora Silvânia. Informou ainda, que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, já tinha ofertado parecer de legalidade, da referida Proposta de Emenda Substitutiva. A seguir, o Presidente Romis colocou a Proposta de Emenda Substitutiva nº 36/2018, em discussão única. Com a palavra. a vereadora Silvânia disse que retirou a emenda de pauta, devido ao fato da proposta ter sido distribuída em cima da hora, não havendo, portanto, o tempo hábil para os vereadores analisá-la. Considerou que a proposta de emenda merece ser votada e aprovada. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a a A Substitutiva nº 36/2018, em votação, 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 64 65 66 67 68 69 170 171 172 73 74 75 76 vo 178 179 180 181 182 83 84 85 86 187 188 89 90 91 92 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 Ata da Reunião E» ca ctraordinária do dia 24 de janeiro de 2019. ara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. sendo aprovada em plenário por dez votos favoráveis dos vercadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único de votação. Prosseguindo, o Presidente Romis, informou aos vereadores que linha recebido uma “Proposta de Emenda Substitutiva”, de autoria dos vereadores Romis Antônio dos Santos, Haroldo José de Andrade, Siomar Rodrigues Ferreira e Getulio Henrique Sousa Oliveira, ao “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal”, A seguir, solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da referida proposta de emenda, para conhecimento dos demais vereadores. A seguir, a vereadora Silvânia solicitou a retirada da proposição da ordem do dia daquela sessão extraordinária, para uma melhor análise, afirmando que o cargo de assessor parlamentar é muito diferente do cargo de assistente administrativo. Após o deferimento do pedido pelo presidente Romis, o senhor João Batista Fernandes — Diretor Geral da Câmara -, insatisfeito com o novo impasse na tramitação do “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, apresentou um requerimento para o uso da tribuna e pediu que ele fosse lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores e do público presente no plenário Eliaquim Gomes Carolino. Após a leitura do requerimento feita pela secretária Siomar Rodrigues, o Presidente Romis passou a palavra ao senhor João Batista Fernandes. Com a palavra, o diretor João Batista fez a leitura de um texto de sua autoria, com argumentos técnicos e não críticos, dizendo que a situação aqui na Câmara chegou a um ponto, que ele sentiu na obrigação de se pronunciar, pois, tem vereadores que não sabem ou não quer saber da realidade interna da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, pedindo que o texto fosse registrado na íntegra, conforme se segue: “Excelentíssimo Senhor Romis Antônio dos Santos — Vereador Presidente da Câmara Municipal -, em nome de quem eu cumprimento os demais vereadores, servidores e o público presente na galeria desta Casa Legislativa. Em primeiro lugar, como ex-parlamentar na Legislatura 2001/2004, da qual tive o prazer de participar e com a consciência do dever cumprido e, agora, como secretário e diretor geral, no período de 2005 a 2019, atuando como servidor comissionado na linha de frente dos trabalhos administrativos, bem como, na assessoria direta aos vereadores sem cor partidária, sempre procurei ser um profissional honesto e cumpridor dos deveres que Vossas Excelências — Ex-Presidentes, Ex-Vice-Presidentes, Ex- Secretários e, agora, Presidente, Vice-Presidente e Secretária me confiaram, quero expressar a minha preocupação em relação a esta matéria de extrema relevância que está sendo discutida, apreciada e votada, apesar de muitas controvérsias e muita politicagem envolvida, dizendo que a proposta tem que ir “para o lixo”. Para conhecimento de Vossas Excelências, vou voltar um pouco no tempo, para destacar a criação do “Centro de Atenção ao Cidadão (CAC)”, aprovada por meio de um projeto do Ex-Vereador Marcos Aurélio Costa Lagares, no ano de 2009, que originou a “Resolução Legislativa nº 20, de 20 de abril de 2009”, que deu um alento aos cidadãos carmenses que necessitavam do apoio jurídico para as demandas sociais individuais ou coletivas mais prementes do dia a dia que, inclusive, teve a efetivação de servidores, por meio do “Edital de Concurso Público nº 01/2012”, para os cargos de: Auxiliar de Serviços — Porteiro (exonerado), Motorista, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais. Ocorre que, com o passar do tempo, o Ex-Vereador Marcos Aurélio Costa Lagares foi eleito Prefeito — para a Legislatura 2013/2016. Logo no início do seu Governo, o então Vereador Ciro Braz Cardoso elaborou um requerimento pedindo ao Gestor Municipal que enviasse um projeto à Câmara Municipal para que se transferisse o Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) para o Mupicípio de Carmo do Pgranaiba, alesfíndo que ele como criador deveria A Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019 armo do Paranaíba/MG. Câmara Municipal de « 205 “carregar o filho para cuidar dele como quisesse”, já que ele era o então Prefeito. 206 — Atendendo ao pedido do parlamentar, o Prefeito à época, elaborou o projeto e o enviou à 207 Câmara Municipal para que fosse apreciado e votado. Aqui nesta Casa Legislativa o 208 projeto foi aprovado sem o cuidado que merecia, mesmo por que, os parlamentares já 209 sabiam da existência dos servidores concursados efetivados para os cargos de: Auxiliar de 210 Serviços — Porteiro, Motorista, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais, mas 21 infelizmente, nada disso foi levado em consideração naquela oportunidade. O resultado de 212 tudo o senhores vereadores: servidores ociosos e que chegou a apresentar 213 requerimentos — muitos requerimentos de ausências ao trabalho -, pelo fato de estarem 214 — estudando em faculdades à distância ou em horários noturnos ou, ainda, pelo fato da 215 — convocação para a prestação de serviços à vossas excelências ou a esta Casa Legislativa 216 estarem fora de suas atribuições, ou seja, eles teriam que ser convocados com 217 antecedência de 72 (setenta e duas) horas, no caso do motorista, alegando que tinha suas 218 “coisas particulares” e que elas não poderiam ser 219 — recepcionista, alegando que não “poderia ser desviada de suas finções originais”, porque 220 — isso poderia ser “caracterizado como assédio moral” - utilizando isso como artimanha 223 para não se sujeitar aos mandos de superiores hierárquicos ou até mesmo da Mesa 222 Diretora. Tanto é verdade que o Ex-Presidente Jader Quintino Alves tentou cedê-la para a 223 Prefeitura Municipal e, quando ela e o marido descobriram, “taxou isso de politicagem” e 224 gerou um transtorno danado! Portanto, senhores vereadores, no caso do motorista, ele 225 — teria que ser convocado para prestar serviços a Vossas Excelências com antecedência de 226 72 (setenta e duas) horas, pelo fato de ter suas coisas particulares e que elas não 227 poderiam ficar pra depois. E no caso da recepcionista, ela não poderia ser desviada de 228 suas funções — lá do Concurso Público nº 01/2012, pelo fato disso caracterizar “Assédio 229 moral”. Diante de tudo isso, eu, João Batista Fernandes, atuando na Secretaria Geral 230 para dar apoio à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, bem como, dirigir os trabalhos 231 administrativos e legislativos de forma idônea e participativa, diuturnamente, venho fazer 232 os seguintes questionamentos: 1) Pode um “Diretor Geral” que deveria atuar na direção 233 dostrabalhos legislativos e na assessoria direta à Mesa Diretora, aos senhores vereadores 234 e ao público em geral, atuar sozinho na Secretaria Geral — onde deveria ter 3 (três) 235 servidores concursados e, atualmente, não conta com nenhum deles, desde o mês de 236 agosto do ano de 2016, sabendo-se que poderia contar com pelo menos um desses 237 servidores?; 2) Pode uma “Proposta de Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e 238 Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba”, elaborada 239 por uma empresa especializada — contratada por meio de Pregão Presencial, em um 240 — processo legal baseado na Lei Federal nº 8.666/93, ser taxada de “muito ruim e que 241 deveria ir para o lixo”?; 3) Pode uma parte dos servidores públicos da Câmara Municipal 242 de Carmo do Paranaíba serem contra a votação da proposta, supracitada, mesmo sabendo 243 que a atribuição de votar é somente dos vereadores?; 4) Diante de toda esta polêmica, 244 — venho informar a todos vocês vereadores de Carmo do Paranaíba, que o meu trabalho 245 — ininterrupio na Secretaria Geral desta Casa Legislativa está trazendo uma economia para 246 os cofies públicos, em valores de hoje, de aproximadamente, R$150.000,00 (cento e 247 cinquenta mil reais), de acordo com a estimativa de impacto orçamentário para 2019, 248 - apresentado pelo Gerente Administrativo-Financeiro, só com os vencimentos de 3 (três) 249 servidores. Na contramão disso, há os servidores ociosos que, infelizmente, não podem ser 250 — aproveitados ou não estão sendo aproveitados né. Será que a culpa é minha ou de vocês — 251 os legítimos representantes do povo carmense. Colocados os pontos de vistas e os 252 questionamentos, supracitados, requeiro o registro de tudo isso na ata da presente 253 reunião. Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, 24 de janeiro de 2019. JoÃo 254 BATISTA FERNANDES — Diretor Geral”. No decorrer da fala, o diretor João Batista disse 255 quea o mamede pela servidora-Daiane, quando da apresentação de um Cudtrrroel 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 2 272 273 274 275 216 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 Eder Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG requerimento, no início do ano de dois mil e dezoito, para que não fosse desviada de suas funções originais, não sai da sua cabeça mesmo que se esforce para que isso ocorra. Disse ainda, que já trabalhou em diversos locais ao longo dos últimos quarenta e dois anos e nunca passou por uma situação dessa. Concluiu dizendo que tinha que se manifestar, pois, da forma como as coisas estão, não tem como trabalhar. Ou arruma-se esta Casa ou os vereadores terão que responder na justiça. A vereadora Silvânia disse que todos os vereadores respeitam e são muito gratos ao trabalho desempenhado pelo Diretor-Geral. Ressaltou que ele sempre tratou a todos os vereadores, independente de partido, de forma imparcial, A vereadora disse também que fez o pedido de vista para evitar uma votação errada que traga transtornos futuros, danos aos funcionários, a esta Casa Legislativa e ao Erário Público. A vercadora Silvânia deu ciência a todos os presentes, relatando que nas redes sociais os vereadores desta cidade são citados como quem não faz nada e que vão à Câmara somente para receber, ou seja, ninguém vê o trabalho de vereador. Disse que em relação ao motorista desta Casa, que os vereadores têm custeado a maioria das viagens que estão sendo feitas por eles. Que foram pouquíssimas as vezes, que os vereadores se utilizaram do carro desta Câmara, então que esta situação tem que ser regulamentada. O Presidente Romis esclareceu que o objetivo do projeto da reestruturação não é penalizar nenhum servidor, mas sim organizar a Casa Legislativa. O vereador Jader disse que numa cidade do tamanho de Carmo do Paranaíba, não compensa contratar nenhum assessor parlamentar. Que não se pode ter mais gastos nesta atual crise financeira e política porque passa o Brasil. Disse ainda, que houve sugestões de servidores que ganham mil e duzentos reais, para passarem a ganhar três mil e seiscentos reais, e que não concorda com esta situação. Como Ex-Presidente desta casa, no ano anterior, sugeriu o cargo de assistente administrativo e a realização de um concurso, sem partidarismo, para ter uma pessoa inteligente para ajudar o Diretor-Geral, que é uma pessoa séria e muito competente. Finalizou dizendo que o acúmulo de trabalho deixou-o doente e depressivo. O vereador Julio se manifestou dizendo que é importante, que as pessoas conheçam as duas versões dessa história. Que a proposta inicial propunha a modificação da estrutura da Câmara com a nomeação de um Técnico de Informática (TI), mas agora apresentava uma versão diferente. O vereador disse que o número de servidores existentes nesta casa é suficiente e que poderia modificar a estrutura existente para se aproveitar as pessoas que já estão aqui, não contratando ninguém. Disse ainda, que diante da crise econômica e da dificuldade financeira não há a necessidade de se aumentar nenhum cargo. Prosseguindo, com a concordância do Plenário, o Presidente Romis passou à apreciação do “Projeto de Lei nº 01/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais que especifica”, para votação em primeiro e segundo turnos. A seguir, o Presidente Romis solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao Projeto de Lei, supracitado. Com a palavra, o relator João Vaz de Oliveira fez a leitura do parecer escrito opinando pela votação e aprovação do Projeto de Lei nº 01/2019, em primeiro e segundo turnos, que foi acompanhado pelos vereadores: Jader Quintino Alves — Presidente e Julio Cesar Moraes Gontijo — Membro. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 01/2019, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 01/2019 foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em primeiro turno. Continuando, o Presidente Romis colocou a “Proposta de Emenda Modificativa, de autoria dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, Julio Cesar Moraes Gontijo e Silvânia Ribeiro Lopes ao Projeto de Lei nº 01/2019, supracitado, em apreciação. Com parecer verbal de legalidade ofertado pela Comissão Especial, o Presidente Romis colocou a Proposta de Emenda Modificativa, em discussão única. O vereador Albert destacou que é importante se ecra a Tiga da d 1 — 2 307 308 309 310 311 312, 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 35] 32 353 354 355 356 357 À Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019 “Amara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG respeitada em quaisquer projetos de lei. Realçou que no projeto enviado pelo Prefeito não havia o compromisso de se cumprir o que está previsto na Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei Federal nº 13,718/2018, Disse que diante desse fato, o piso salarial dos agentes de combate a endemias e dos agentes comunitários de saúde, saltariam de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) para R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais), pagos em três vezes, com início em janeiro autorizado pela Portaria do Presidente da República. O Vereador finalizou dizendo que espera que a lei federal seja cumprida e os benefícios para a classe sejam concedidos, apesar da alta folha de pagamento que está com os limites extrapolados pelo Poder Executivo. A vereadora Siomar parabenizou os vereadores, autores da proposta de emenda, pela atitude e preocupação com a classe de servidores. Reconheceu a necessidade da concessão do benefício legal, que é direito, especialmente, dos agentes de saúde que têm um trabalho muito nobre e árduo. Ressaltou também a questão das despesas da folha de pagamento e o impacto financeiro desses pagamentos nas contas do Poder Executivo, pois, a Prefeitura está “inchada”, pelo excesso de servidores e nem por isso os agentes devem deixar de receber o aumento legal, O vereador João Vaz parabenizou os agentes de combate a endemias e os agentes comunitários de saúde, pois, quando esteve na Secretaria de Saúde testemunhou o quanto é importante o trabalho desses profissionais, para se evitar doenças em nosso município e manter os índices da saúde que são um dos melhores da região. O vereador Jader disse que os servidores merecem o aumento salarial proposto, pois, trabalham com dignidade, olhando pelas pessoas doentes e idosos, dando o apoio necessário também na zona rural. Disse também que com certeza esse aumento será aprovado. A vereadora Silvânia agradeceu a todos os agentes de saúde presentes. Disse que buscará informações concretas a respeito do pagamento, feito por algumas Prefeituras, do décimo quarto salário. Agradeceu novamente pelo empenho, dedicação, carinho e amor com que os agentes de saúde exercem suas profissões. O vereador João Batista disse que o aumento veio em boa hora e que apesar de ser pouco é um aumento significativo pela situação de hoje. O vereador Danilo disse que está na política desde o ano de 1986 e, quando se tornou funcionário municipal, já existia o agente de saúde. Disse que montou a Vigilância Sanitária e Epidemiológica e que naquele tempo, não houve nenhum registro de casos de dengue em Carmo do Paranaíba. Disse que sabe do empenho dos agentes de saúde e que acha o salário mísero, ressaltando que se dependesse só dos vereadores o aumento seria muito maior. O vereador Julio disse que na legislatura passada, já tinha tentado o reajuste do piso salarial da categoria, mas foi travado por alguns vereadores. Afirmou também que não está pressionando ou está contra o Prefeito, pois, esses recursos vêm do Governo Federal. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a Proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 01/2019, em votação única, sendo aprovada em plenário, por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único. Com a concordância do Plenário, o Presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 01/2019, acrescido da Proposta de Emenda Modificativa, em segunda discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 01/2019, acrescido da Proposta de Emenda Modificativa foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em segundo turno. A seguir, o Presidente Romis colocou a redação final da Proposição de Lei, originária do Projeto de Lei nº 01/2019, acrescido da Proposta de Emenda Modificativa em apreciação. A seguir solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final da Proposição de Lei, originária do Projeto de Lei n901/2019, acrescido da Proposta de Emenda Modificativa foi aprovada por dez votos ip veis dos vereadores: Albert, » pe [2 A 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único. A seguir, o Presidente Romis informou ao Plenário que a proposição seria enviada à sanção do chefe do Poder Executivo, no dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e dezenove. A seguir, o Presidente Romis concedeu a palavra a uma agente de saúde que pediu aos vereadores para fiscalizarem a situação de algumas agentes de saúde, que estão em desvio de função e po estarem desviadas acabam por sobrecarregar as outras agentes que exercem as suas funções. Que as agentes têm metas a serem cumpridas c, nesse caso, têm que cobrir as suas respectivas áreas como também as outras áreas que não tem agentes de saúde responsáveis. Uma agente de saúde reclamou que elas têm que, além do seu trabalho, cobrir a recepção das Unidades de Saúde. Disse também que a categoria não tem voz ativa, que clas sabem o que necessita ser modificado, mas, não são ouvidas. A vereadora Silvânia indagou se a coordenadora dos PSF's tem feito visitas regulares aos referidos estabelecimentos de saúde. A agente respondeu que a coordenadora não tem dado a devida atenção aos problemas que lhe são apresentados. Então foi agendada uma reunião, a fim de se discutir e tentar solucionar os problemas que foram apresentados pelas agentes. Prosseguindo, com a concordância do Plenário, o Presidente Romis colocou em apreciação o “Projeto de Lei nº 02/2019”, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, para votação em primeiro e segundo turnos, A seguir, o Presidente Romis solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de legalidade e mérito ao Projeto de Lei, supracitado. O relator João Vaz de Oliveira fez a leitura do parecer escrito opinando pela votação e aprovação do Projeto de Lei nº 02/2019, | em primeiro e segundo turnos, que foi acompanhado pelos vereadores: Jader Quintino Alves — Presidente; e Julio Cesar Moraes Gontijo —- Membro. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 02/2019, em primeira discussão. O vereador João Vaz disse que além da revisão geral anual, obrigatória por lei, os servidores do Legislativo ainda contaram com um reajuste, um aumento real, nos seus vencimentos como também um acréscimo de cinquenta por cento no auxílio alimentação. O vereador Albert parabenizou a Mesa Diretora que, diferentemente do Executivo, teve condições de dar | aumento real aos servidores e que no Legislativo nenhum servidor ganha salário mínimo. Reforçou a necessidade do diálogo para resolver problemas, a análise de cada ponto de vista, para auxiliar a Administração. Disse que os vereadores da sua bancada querem colaborar com as discussões e resoluções dos problemas, principalmente, os relativos ao projeto da reestruturação da Câmara, a fim de evitar confrontos. Disse que percebeu no discurso do Diretor-Geral, que a situação chegou ao pé que está devido aos confrontos que estão existindo e, se precisarem, os vereadores poderão ser ouvidos. O Presidente Romis respondeu que a Mesa Diretora teve o cuidado de colocar esses projetos, pois, não são “donos” do problema, que estão administrando a coisa pública, que estão agindo dentro da legalidade, para não responder processos futuros. Que na sua gestão, a Mesa tentará resolver os problemas da melhor maneira possível e dentro da lei. A vereadora Siomar disse que a Mesa Diretora, da qual participa, tem consciência das dificuldades que terão que enfrentar e que a primeira delas é a votação do projeto do plano de cargos e salários dos servidores do Legislativo, ressaltando que será impossível agradar a todos os funcionários. Pediu os vereadores para serem parceiros para aquilo que irá fazer a Câmar: Municipal funcionar. Finalizou dizendo que estão dispostos a trabalhar em conjunt; Prosseguindo, o Presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 02/2019, em primeif votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em primeiro turno. A seguir, o Presidente nis colocou o Projeto de Lei nº 02/2019, em segunda discussão, mas ninguém se manif . Colocado em votação, tcunião Eixtraordinári Câmara Municipal de C do dia 24 de junciro de 2019 xrmo do Paranaíba/MC o Projeto de Lei nº 02/2019, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em segundo turno. A seguir, o Presidente Romis colocou a redação final da Proposição de Lei, originária do Projeto de Lei nº 02/2019, em apreciação. A seguir solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de redação final, O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final da Proposição de Lei, originária do Projeto de Lei nº 02/2019 foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único. A seguir, o Presidente Romis informou ao Plenário que a proposição seria enviada à sanção do Chefe do Poder Executivo, no dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e dezenove. Prosseguindo, o Presidente Romis, com a concordância do Plenário colocou o “Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”, para votação em segundo turno. O Presidente Romis ressaltou que a referida proposição foi votada em primeiro turno, na reunião extraordinária do dia vinte de dezembro de dois mil e dezoito. Ressaltou ainda, que tinha que colocar em apreciação a “Proposta de Emenda Modificativa nº 35/2018”, de autoria dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo e João Batista de Faria ao “Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, de autoria da Mesa Diretora, que institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”, para votação em turno único. O Presidente Romis lembrou aos vereadores que a referida proposição foi retirada de pauta na reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte de dezembro de dois mil e dezoito. Considerando que a Comissão de Legislação, Justiça c Redação não havia ofertado parecer de legalidade, no ano de dois mil e dezoito, o Presidente Romis solicitou ao relator da Comissão Especial, vereador João Vaz de Oliveira, que ofertasse parecer à referida proposição. O relator João Vaz de Oliveira fez a leitura do parecer de legalidade da referida proposição, sendo acompanhado pelo vereador Jader Quintino Alves — Presidente. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a Proposta de Emenda Modificativa nº 035/2018, em discussão única, mas ninguém se manifestou. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a Proposta de Emenda Modificativa nº 35/2018, em votação única, sendo a mesma, rejeitada por cinco votos contrários dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar; três votos favoráveis dos vereadores: Danilo, João Batista e Silvânia e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Julio e Albert, em turno único. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou em apreciação o “Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”, para votação em segundo turno. O presidente Romis lembrou aos vereadores que o projeto foi aprovado, em primeiro turno e, agora, ele seria apreciado em segundo turno sem alterações, já que a Proposta de Emenda Modificativa nº 035/2018, tinha sido rejeitada em Plenário. A seguir, solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de mérito ao Projeto de Resolução Legislativo nº 03/2018. Com a palavra, o relator João Vaz de Oliveira fez a leitura do parecer de mérito, ofertado pela Comissão Especial, opinando pela Presidente. A seguir, o Presidente Romis colocou o Projeto de Resolução Legislativa 1 03/2018, em segunda discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, O Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, foi aprovado por seis votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz, Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Albert, Julio, João Batista e Silvânia, em segundo turno. A seguir, o Presidente Romis colocou a ção final da Proposição de 460 61 462 463 464 465 466 467 470) 493 476 477 478 479 480 481 482 483 484 485 486 487 1 do dia 24 de não lixtraordiná Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG Resolução, originária do Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, em apreciação. A seguir solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi avorável, Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final da Proposição de Resolução, originária do Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getulio, Taroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; um voto contrário da vereadora Silvânia e um voto de abstenção do Vereador Albert; em turno único, com a ausência do vereador Julio. A seguir, o Presidente Romis informou ao Plenário que a proposição seria enviada à promulgação da Mesa Diretora. Continuando, o Presidente Romis solicitou à Secretária Siomar, que fizesse a leitura da pauta da reunião subsequente, Feito isso e não havendo mais nenhuma manifestação o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o Presidente Romis agradeceu a presença de todos e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta e dois minutos. A vereadora secretária, Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove. Oliveira Vereador Vereador “oldo José de Andrade uintino Alves Vereador/Vice-Presidente Vereador João Vap TelDliveira Julio Vereador Vereador Vereador/Presidente Silvânia Vercadora Lopes Ed a Romis Antônio dos Santos Dad
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CGARARA MUNICIPAL DE CARO DO PISA ER Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba MG Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2019. Ofício circular nº 001/2019 Assunto: encaminhamento de pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Carmo do Paranaíba — MG Senhor(a) vercador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de janeiro de 2019, às 17h00min, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do Art. 114, do Regimento Interno, atendendo ao disposto nos $8 1º e 4º, do Art. 80, da Lei Orgânica Municipal, para a apreciação do veto do chefe do Poder Executivo, bem como, das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo do Paranaíba — vide relação abaixo: , I— primeira parte — expediente, compreendendo: a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 20 de dezembro de 2018, minuta anexa; b) Uso da Tribuna Livre: Não há inscritos. e) Leitura de correspondências: e.1) Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que nomeia a Comissão Especial que irá ofertar parecer a respeito do veto do Prefeito às Proposições de Leis nºs 652 e 653/2018 , bem como, ofertar parecer de mérito do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, pareceres de constitucionalidade e de mérito dos Projetos de Leis nº 01 e 02/2019, e parecer de mérito do Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, de autoria dos poderes Executivo e Legislativo, para serem apreciados em plenário, na Reunião Extraordinária, supracitada, cópia anexa; c.2) Ofício nº 009//PSEM/2019, datado do dia 15 de janeiro de 2019, referente aos balancetes do mês de dezembro/2018, para conhecimento e fiscalização por parte dos vereadores, cópia anexa; e.3) Ofício nº 003//PSEM/2019, datado do dia 07 de janeito de 2019, solicitando as indicações de 2 (dois) servidores inativos ou pensionistas do quadro do IPSEM, para composição do Conselho Administrativo — sendo um titular e um suplente -, bem como, 2 (dois) servidores inativos ou pensionistas do IPSEM, para composição do Conselho Fiscal — sendo um titular e um suplente -, nos termos do Art. 7º, inciso IJ, da Lei Municipal nº 1.835/2006, cópia anexa; e.4) Convites de cursos e treinamentos para vereadores e servidores, recebidos dos institutos: IDC'T e Plenum, cópias anexas. NH - segunda parte —- Ordem do Dia, compreendendo: a) na primeira parte, discussão e votação de: CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - racarmodoparanaibaQDhotina Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG MENSAGEM DE VETO E PROJETOS DE LEIS: 1. MENSAGEM DE VETO Nº 02, de autoria do chefe do Poder Executivo, referente ao veto parcial das “Propostas de Emendas Substitutivas nºs 20 e 21 ao PL nº 40/2018” e das “Propostas de Emendas Substitutivas nºs 30 e 31 ao PL nº 41/2018”, que dispõem sobre o PPA 2018/2021 e a LOA 2019, respectivamente, para votação secreta, cópia anexa; 2. PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 36, de autoria dos vereadores Jader Quintino Alves, Romis Antônio dos Santos, Haroldo José de Andrade e João Vaz de Oliveira, ao “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal”, para votação em turno único, cópia anexa; 3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, para votação em segundo turno, vide pasta enviada a cada vereador, no ano de 2018; 4. PROJETO DE LEI Nº 01/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais que especifica”, para votação em primeiro e segundo turnos, cópia anexa; 5. PROJETO DE LEI Nº 02/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, para votação em primeiro e segundo turnos, cópia anexa; 6. PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 35, de autoria dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo e João Batista de Faria, ao “Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, de autoria da Mesa Diretora, que institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”, para votação em turno único, cópia anexa; 7. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”, para votação em segundo turno, vide pasta enviada a cada vereador, no ano de 2018. Atenciosamente, Rs OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara -