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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 1

Tipo Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2019-01-24
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Documents (2)

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Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede
da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, Carmo do Paranaíba,
Minas Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 01, de
22 de janeiro de 2019. Antes de iniciar a reunião, o Presidente Romis Antônio dos Santos
saudou os vereadores c o público presente na galeria da Câmara Municipal para
acompanhar e participar das discussões e votações das proposições incluídas na ordem do
dia daquela sessão. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou à Secretária Siomar
Rodrigues Ferreira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo 116, inciso
primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar fez a chamada nominal e
verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira,
Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João
Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos
Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o Presidente
Romis solicitou que todos ficassem de pé, para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e
a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador João Vaz. Feito isso, havendo quorum, a
sessão iniciou-se às dezessete horas e dezesseis minutos, com a seguinte invocatória do
Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o Presidente Romis disse que na primeira parte —
expediente, ia colocar em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte
de dezembro de dois mil e dezoito. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada
sem retificações e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Na
sequência, não havendo oradores inscritos para o uso da tribuna, a secretária Siomar
Rodrigues lembrou à edilidade carmense que a Câmara Municipal enviou cópias das
seguintes correspondências: Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara, que nomeou a Comissão Especial que irá ofertar parecer a respeito do
veto do Prefeito às Proposições de Leis nº 652 e 653/2018, bem como, ofertar parecer de
mérito do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, pareceres de constitucionalidade e de
mérito dos Projetos de Leis nº 01 e 02/2019, e parecer de mérito do Projeto de Resolução
Legislativa nº 03/2018, de autoria dos poderes Executivo e Legislativo, para serem
apreciados em plenário, em regime de urgência; Ofício nº 009/1PSEM/2019, datado do dia
15 de janeiro de 2019, referente aos balancetes do mês de dezembro/2018, para
conhecimento e fiscalização por parte dos vereadores; Ofício nº 003/1PSEM/2019, datado
do dia 07 de janeiro de 2019, solicitando as indicações de 2 (dois) servidores inativos ou
pensionistas do quadro do TPSEM, para composição do Conselho Administrativo — sendo
um titular e um suplente -, bem como, de 2 (dois) servidores inativos ou pensionistas do
IPSEM, para composição do Conselho Fiscal — sendo um titular e um suplente -, nos
termos do Art. 7º, inciso IL, da Lei Municipal nº 1.835/2006; e Convites de cursos e
treinamentos para vereadores e servidores, recebidos dos institutos IDCT e Instituto
Plenum. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que
fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a primeira parte da ordem do dia, conforme
prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal,
verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira,
Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João
Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos
Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. A seguir, o Presidente Romis
solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito.
Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a “Mensagem de veto nº 02, de 21 de dezembro
de 2018, às Proposições de Lei nº 652 e 653, de 13 de dezembro de 2018”, originárias dos
Projetos de Leis nº: “40/2018. de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os
Anexos constantes do Plano Pur pião para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Jgf
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Municipal nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017 e dá outras provid
autoria do chefe do Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2019",
respectivamente, acrescidos das “Propostas de Emendas Substitutivas nº 12 a 21 e 22 a
31”, de autoria dos vereadores, em apreciação, comunicando que (inha enviado cópia da
Portaria nº 012/2019 a cada um deles, informando sobre a nomeação dos vereadores: Jader
Quintino Alves — como Presidente; João Vaz de Oliveira — como Relator e Julio Cesar
Moraes Gontijo - como Membro, da Comissão Especial que irá ofertar parecer sobre a
Mensagem de Veto nº 02, de 21 de dezembro de 2018, nos termos do inciso primeiro, d
artigo setenta e dois, combinado com o artigo setenta e três do Regimento Interno da
Câmara Municipal. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar
Rodrigues que fizesse a leitura da referida mensagem. Feito isso, o Presidente Romis
solicitou ao relator João Vaz de Oliveira que fizesse a leitura do parecer de manutenção do
veto, que foi acompanhado pelos vereadores: Jader Quintino Alves — Presidente; e Julio
Cesar Moraes Gontijo - Membro da Comissão Especial, nomeada por meio da Portaria nº
012, de 21 de janeiro de 2019. Logo após, o Presidente Romis colocou a Mensagem de
Veto nº 02, de 21 de dezembro de 2018, em discussão única. A vercadora Silvânia se
manifestou afirmando que nada impede que o Prefeito Municipal faça as modificações
necessárias na Lei Complementar nº 10/2017, já que Quintinos precisa da subprefeitura,
devido à distância do referido Distrito da cidade de Carmo do Paranaíba. A vereadora
Siomar concordou com a vereadora Silvânia, da necessidade da criação da subprefeitura de
Quintinos, porém se mostrou preocupada com a estrutura que será necessária para se
resolver efetivamente os problemas que acometem o Distrito. O vereador Albert disse que,
a pedido dos próprios quintinenses, propôs as emendas, para que tivessem um orçamento
próprio para resolver pequenas demandas que aparecem. Disse também que a estrutura
física já existe e que a mão de obra se encontra no Distrito. Que a emenda continha na sua
descrição que estes recursos não poderiam ser usados para pagamento de mão de obra, que
era especificamente para a compra de materiais para ser usado pela mão de obra que está
disponível. Ressaltou também que a justificativa diz que o dispositivo é inconstitucional e
sem interesse público, mas nas razões do veto, não cita o artigo que contraria a
Constituição Federal e que o Prefeito não ouviu a população quintinense para declarar que
a emenda é contrária ao interesse público. O vereador João Batista falou que em outra
ocasião apresentou uma indicação para a criação da subprefeitura de Quintinos, a pedido
da própria população do Distrito e, posteriormente, apresentou esta Emenda para que fosse
executada, já que a necessidade existe e é muito grande, recomendando a derrubada do
veto. O vereador João Vaz disse que o Prefeito justificou tecnicamente que na Lei
Complementar nº 10/2017, fez uma reforma administrativa, mas não se criou a
subprefeitura de Quintinos, ou seja, o chefe do Poder Executivo não tem interesse na
criação desta subprefeitura tanto que não a trouxe para o bojo da citada Lei. Disse também
que não adianta a criação desta subprefeitura se ela não terá o suporte necessário para
funcionar. A vereadora Silvânia concluiu que tudo que for feito nesta vida tem que ser por
amor e respeito ao próximo, gratidão e boa vontade e, neste caso, principalmente em
relação à população de Quintinos. Disse que se existe a possibilidade de se fazer uma
mudança, nesta Lei Complementar porque não fazer. Disse que os vercadores têm que se
unir para impor a tomada de medidas que são necessárias para beneficiar a população do
Distrito de Quintinos. O vereador Albert, resumiu que vivemos um equilíbrio de Poderes e
que o Prefeito dizer que não quer, não é necessariamente uma ordem, pois em
determinados casos ele tem que cumprir o que o Legislativo determina. Prosseguindo, o
Presidente Romis colocou a “Mensagem de veto (parcial) nº 02, de 21 de dezembro de
2018, às Proposições de Leis nº 652 e 653, de 13 de dezembro de 2018, originárias dos
Projetos de Leis nº 40/2018 (PPA-2018/2021),) 41/2018 (LOA 2019), de autoria do
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Câmara Munic
eiro de 2019
de Carmo do Paranaíb:
sso de votação, O
Presidente Ermnho informou ao plenário e ao público presente como seria processada a
votação secreta, nos termos do parágrafo quarto do artigo oitenta, da Lei Orgânica
Municipal e, ainda, nos termos dos artigos: duzentos e nove, inciso erceiro; artigo
duzentos e treze, parágrafo único; duzentos e vinte c nove; e duzentos e trinta, do
Regimento Interno da Câmara Municipal. Logo após, havendo quórum c estando prontas
as cédulas de votação, pediu à secretária Siomar Rodrigues que convidasse dois vereadores
para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das
cédulas, recepção c apuração dos votos. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues
designou os vereadores Jader Quintino Alves e Silvânia Ribeiro Lopes para servirem como
fiscais e escrutinadores. Prosseguindo, o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar
Rodrigues e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas,
rubricando-as no verso e distribuindo-as aos vereadores. Logo após, solicitou à secretária
Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em
plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Por sua vez, a secretária Siomar
Rodrigues fez a chamada nominal individual e entregou a cada um deles, a cédula de
votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna que se encontrava sobre uma
mesa localizada no Plenário. Depois da votação, o Presidente Romis solicitou que a
secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas,
fizessem a contagem dos votos e lhe passassem os números de votos para proclamação do
resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, a secretária Siomar
Rodrigues e os escrutinadores passaram os números ao Presidente Romis para proclamação
do resultado final da votação secreta. Prosseguindo, o Presidente Romis informou ao
plenário, que o resultado da votação foi o seguinte: nove votos pela rejeição do veto, um
voto nulo e um voto pela manutenção do veto parcial do chefe do Poder Executivo à
“Proposição de Lei nº 652, de 13 de dezembro de 2018”, originária do Projeto de Lei nº
40/2018, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera os Anexos constantes do
Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 2.460, de
06 de dezembro de 2017 e dá outras providências”, e à “Proposição de Lei nº 653, de 13
de dezembro de 2018”, originária do Projeto de Lei nº 41/2018, de autoria do chefe do
Poder Executivo, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do
Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2019”, destacando que o veto parcial na,
verdade, é das “Propostas de Emendas Substitutivas nº20e 21 ao PL nº 40/2018 e 30 e
31 ao PL nº 41/2018”, de autoria dos vereadores. A seguir, o Presidente Romis informou
aos senhores vereadores que ia enviar a Mensagem de Veto nº 02, de 21 de dezembro de
2018, com a rejeição anunciada para conhecimento do chefe do Poder Executivo.
Prosseguindo, o Presidente Romis informou ao plenário que ia passar à apreciação da
“Proposta de Emenda Substitutiva nº 36/2018, de autoria dos vereadores Jader Quintino
Alves, João Vaz de Oliveira, Haroldo José de Andrade e Romis Antônio dos Santos, ao
“Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre
a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal”,
em votação única. O Presidente Romis lembrou aos senhores vereadores que a proposta de
emenda, supracitada, tinha sido retirada da ordem do dia, da sessão extraordinária, ocorrida
no dia 20 de dezembro de 2018, pela vereadora Silvânia. Informou ainda, que a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, já tinha ofertado parecer de legalidade, da referida
Proposta de Emenda Substitutiva. A seguir, o Presidente Romis colocou a Proposta de
Emenda Substitutiva nº 36/2018, em discussão única. Com a palavra. a vereadora Silvânia
disse que retirou a emenda de pauta, devido ao fato da proposta ter sido distribuída em
cima da hora, não havendo, portanto, o tempo hábil para os vereadores analisá-la.
Considerou que a proposta de emenda merece ser votada e aprovada. Prosseguindo, o
Presidente Romis colocou a a A Substitutiva nº 36/2018, em votação,
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Ata da Reunião E»
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ctraordinária do dia 24 de janeiro de 2019.
ara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
sendo aprovada em plenário por dez votos favoráveis dos vercadores: Albert, Danilo,
Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção; em turno único de votação. Prosseguindo, o Presidente
Romis, informou aos vereadores que linha recebido uma “Proposta de Emenda
Substitutiva”, de autoria dos vereadores Romis Antônio dos Santos, Haroldo José de
Andrade, Siomar Rodrigues Ferreira e Getulio Henrique Sousa Oliveira, ao “Projeto de
Lei Complementar nº 01/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a
Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal”, A
seguir, solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da referida proposta de
emenda, para conhecimento dos demais vereadores. A seguir, a vereadora Silvânia
solicitou a retirada da proposição da ordem do dia daquela sessão extraordinária, para uma
melhor análise, afirmando que o cargo de assessor parlamentar é muito diferente do cargo
de assistente administrativo. Após o deferimento do pedido pelo presidente Romis, o
senhor João Batista Fernandes — Diretor Geral da Câmara -, insatisfeito com o novo
impasse na tramitação do “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa
Diretora, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá
outras providências”, apresentou um requerimento para o uso da tribuna e pediu que ele
fosse lido, em plenário, para conhecimento dos vereadores e do público presente no
plenário Eliaquim Gomes Carolino. Após a leitura do requerimento feita pela secretária
Siomar Rodrigues, o Presidente Romis passou a palavra ao senhor João Batista Fernandes.
Com a palavra, o diretor João Batista fez a leitura de um texto de sua autoria, com
argumentos técnicos e não críticos, dizendo que a situação aqui na Câmara chegou a um
ponto, que ele sentiu na obrigação de se pronunciar, pois, tem vereadores que não sabem
ou não quer saber da realidade interna da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
pedindo que o texto fosse registrado na íntegra, conforme se segue: “Excelentíssimo
Senhor Romis Antônio dos Santos — Vereador Presidente da Câmara Municipal -, em
nome de quem eu cumprimento os demais vereadores, servidores e o público presente na
galeria desta Casa Legislativa. Em primeiro lugar, como ex-parlamentar na Legislatura
2001/2004, da qual tive o prazer de participar e com a consciência do dever cumprido e,
agora, como secretário e diretor geral, no período de 2005 a 2019, atuando como servidor
comissionado na linha de frente dos trabalhos administrativos, bem como, na assessoria
direta aos vereadores sem cor partidária, sempre procurei ser um profissional honesto e
cumpridor dos deveres que Vossas Excelências — Ex-Presidentes, Ex-Vice-Presidentes, Ex-
Secretários e, agora, Presidente, Vice-Presidente e Secretária me confiaram, quero
expressar a minha preocupação em relação a esta matéria de extrema relevância que está
sendo discutida, apreciada e votada, apesar de muitas controvérsias e muita politicagem
envolvida, dizendo que a proposta tem que ir “para o lixo”. Para conhecimento de Vossas
Excelências, vou voltar um pouco no tempo, para destacar a criação do “Centro de
Atenção ao Cidadão (CAC)”, aprovada por meio de um projeto do Ex-Vereador Marcos
Aurélio Costa Lagares, no ano de 2009, que originou a “Resolução Legislativa nº 20, de
20 de abril de 2009”, que deu um alento aos cidadãos carmenses que necessitavam do
apoio jurídico para as demandas sociais individuais ou coletivas mais prementes do dia a
dia que, inclusive, teve a efetivação de servidores, por meio do “Edital de Concurso
Público nº 01/2012”, para os cargos de: Auxiliar de Serviços — Porteiro (exonerado),
Motorista, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais. Ocorre que, com o passar do
tempo, o Ex-Vereador Marcos Aurélio Costa Lagares foi eleito Prefeito — para a
Legislatura 2013/2016. Logo no início do seu Governo, o então Vereador Ciro Braz
Cardoso elaborou um requerimento pedindo ao Gestor Municipal que enviasse um projeto
à Câmara Municipal para que se transferisse o Centro de Atenção ao Cidadão (CAC)
para o Mupicípio de Carmo do Pgranaiba, alesfíndo que ele como criador deveria
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019
armo do Paranaíba/MG.
Câmara Municipal de «
205 “carregar o filho para cuidar dele como quisesse”, já que ele era o então Prefeito.
206 — Atendendo ao pedido do parlamentar, o Prefeito à época, elaborou o projeto e o enviou à
207 Câmara Municipal para que fosse apreciado e votado. Aqui nesta Casa Legislativa o
208 projeto foi aprovado sem o cuidado que merecia, mesmo por que, os parlamentares já
209 sabiam da existência dos servidores concursados efetivados para os cargos de: Auxiliar de
210 Serviços — Porteiro, Motorista, Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais, mas
21 infelizmente, nada disso foi levado em consideração naquela oportunidade. O resultado de
212 tudo o senhores vereadores: servidores ociosos e que chegou a apresentar
213 requerimentos — muitos requerimentos de ausências ao trabalho -, pelo fato de estarem
214 — estudando em faculdades à distância ou em horários noturnos ou, ainda, pelo fato da
215 — convocação para a prestação de serviços à vossas excelências ou a esta Casa Legislativa
216 estarem fora de suas atribuições, ou seja, eles teriam que ser convocados com
217 antecedência de 72 (setenta e duas) horas, no caso do motorista, alegando que tinha suas
218 “coisas particulares” e que elas não poderiam ser
219 — recepcionista, alegando que não “poderia ser desviada de suas finções originais”, porque
220 — isso poderia ser “caracterizado como assédio moral” - utilizando isso como artimanha
223 para não se sujeitar aos mandos de superiores hierárquicos ou até mesmo da Mesa
222 Diretora. Tanto é verdade que o Ex-Presidente Jader Quintino Alves tentou cedê-la para a
223 Prefeitura Municipal e, quando ela e o marido descobriram, “taxou isso de politicagem” e
224 gerou um transtorno danado! Portanto, senhores vereadores, no caso do motorista, ele
225 — teria que ser convocado para prestar serviços a Vossas Excelências com antecedência de
226 72 (setenta e duas) horas, pelo fato de ter suas coisas particulares e que elas não
227 poderiam ficar pra depois. E no caso da recepcionista, ela não poderia ser desviada de
228 suas funções — lá do Concurso Público nº 01/2012, pelo fato disso caracterizar “Assédio
229 moral”. Diante de tudo isso, eu, João Batista Fernandes, atuando na Secretaria Geral
230 para dar apoio à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, bem como, dirigir os trabalhos
231 administrativos e legislativos de forma idônea e participativa, diuturnamente, venho fazer
232 os seguintes questionamentos: 1) Pode um “Diretor Geral” que deveria atuar na direção
233 dostrabalhos legislativos e na assessoria direta à Mesa Diretora, aos senhores vereadores
234 e ao público em geral, atuar sozinho na Secretaria Geral — onde deveria ter 3 (três)
235 servidores concursados e, atualmente, não conta com nenhum deles, desde o mês de
236 agosto do ano de 2016, sabendo-se que poderia contar com pelo menos um desses
237 servidores?; 2) Pode uma “Proposta de Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
238 Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba”, elaborada
239 por uma empresa especializada — contratada por meio de Pregão Presencial, em um
240 — processo legal baseado na Lei Federal nº 8.666/93, ser taxada de “muito ruim e que
241 deveria ir para o lixo”?; 3) Pode uma parte dos servidores públicos da Câmara Municipal
242 de Carmo do Paranaíba serem contra a votação da proposta, supracitada, mesmo sabendo
243 que a atribuição de votar é somente dos vereadores?; 4) Diante de toda esta polêmica,
244 — venho informar a todos vocês vereadores de Carmo do Paranaíba, que o meu trabalho
245 — ininterrupio na Secretaria Geral desta Casa Legislativa está trazendo uma economia para
246 os cofies públicos, em valores de hoje, de aproximadamente, R$150.000,00 (cento e
247 cinquenta mil reais), de acordo com a estimativa de impacto orçamentário para 2019,
248 - apresentado pelo Gerente Administrativo-Financeiro, só com os vencimentos de 3 (três)
249 servidores. Na contramão disso, há os servidores ociosos que, infelizmente, não podem ser
250 — aproveitados ou não estão sendo aproveitados né. Será que a culpa é minha ou de vocês —
251 os legítimos representantes do povo carmense. Colocados os pontos de vistas e os
252 questionamentos, supracitados, requeiro o registro de tudo isso na ata da presente
253 reunião. Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, 24 de janeiro de 2019. JoÃo
254 BATISTA FERNANDES — Diretor Geral”. No decorrer da fala, o diretor João Batista disse
255 quea o mamede pela servidora-Daiane, quando da apresentação de um
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
requerimento, no início do ano de dois mil e dezoito, para que não fosse desviada de suas
funções originais, não sai da sua cabeça mesmo que se esforce para que isso ocorra. Disse
ainda, que já trabalhou em diversos locais ao longo dos últimos quarenta e dois anos e
nunca passou por uma situação dessa. Concluiu dizendo que tinha que se manifestar, pois,
da forma como as coisas estão, não tem como trabalhar. Ou arruma-se esta Casa ou os
vereadores terão que responder na justiça. A vereadora Silvânia disse que todos os
vereadores respeitam e são muito gratos ao trabalho desempenhado pelo Diretor-Geral.
Ressaltou que ele sempre tratou a todos os vereadores, independente de partido, de forma
imparcial, A vereadora disse também que fez o pedido de vista para evitar uma votação
errada que traga transtornos futuros, danos aos funcionários, a esta Casa Legislativa e ao
Erário Público. A vercadora Silvânia deu ciência a todos os presentes, relatando que nas
redes sociais os vereadores desta cidade são citados como quem não faz nada e que vão à
Câmara somente para receber, ou seja, ninguém vê o trabalho de vereador. Disse que em
relação ao motorista desta Casa, que os vereadores têm custeado a maioria das viagens que
estão sendo feitas por eles. Que foram pouquíssimas as vezes, que os vereadores se
utilizaram do carro desta Câmara, então que esta situação tem que ser regulamentada. O
Presidente Romis esclareceu que o objetivo do projeto da reestruturação não é penalizar
nenhum servidor, mas sim organizar a Casa Legislativa. O vereador Jader disse que numa
cidade do tamanho de Carmo do Paranaíba, não compensa contratar nenhum assessor
parlamentar. Que não se pode ter mais gastos nesta atual crise financeira e política porque
passa o Brasil. Disse ainda, que houve sugestões de servidores que ganham mil e duzentos
reais, para passarem a ganhar três mil e seiscentos reais, e que não concorda com esta
situação. Como Ex-Presidente desta casa, no ano anterior, sugeriu o cargo de assistente
administrativo e a realização de um concurso, sem partidarismo, para ter uma pessoa
inteligente para ajudar o Diretor-Geral, que é uma pessoa séria e muito competente.
Finalizou dizendo que o acúmulo de trabalho deixou-o doente e depressivo. O vereador
Julio se manifestou dizendo que é importante, que as pessoas conheçam as duas versões
dessa história. Que a proposta inicial propunha a modificação da estrutura da Câmara com
a nomeação de um Técnico de Informática (TI), mas agora apresentava uma versão
diferente. O vereador disse que o número de servidores existentes nesta casa é suficiente e
que poderia modificar a estrutura existente para se aproveitar as pessoas que já estão aqui,
não contratando ninguém. Disse ainda, que diante da crise econômica e da dificuldade
financeira não há a necessidade de se aumentar nenhum cargo. Prosseguindo, com a
concordância do Plenário, o Presidente Romis passou à apreciação do “Projeto de Lei nº
01/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Concede reajuste salarial aos
servidores públicos municipais que especifica”, para votação em primeiro e segundo
turnos. A seguir, o Presidente Romis solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer
de legalidade e mérito ao Projeto de Lei, supracitado. Com a palavra, o relator João Vaz de
Oliveira fez a leitura do parecer escrito opinando pela votação e aprovação do Projeto de
Lei nº 01/2019, em primeiro e segundo turnos, que foi acompanhado pelos vereadores:
Jader Quintino Alves — Presidente e Julio Cesar Moraes Gontijo — Membro. Prosseguindo,
o Presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 01/2019, em primeira discussão, mas
ninguém se manifestou. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 01/2019 foi aprovado
por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João
Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção;
em primeiro turno. Continuando, o Presidente Romis colocou a “Proposta de Emenda
Modificativa, de autoria dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, Julio Cesar Moraes
Gontijo e Silvânia Ribeiro Lopes ao Projeto de Lei nº 01/2019, supracitado, em apreciação.
Com parecer verbal de legalidade ofertado pela Comissão Especial, o Presidente Romis
colocou a Proposta de Emenda Modificativa, em discussão única. O vereador Albert
destacou que é importante se ecra a Tiga da d
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À Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019
“Amara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
respeitada em quaisquer projetos de lei. Realçou que no projeto enviado pelo Prefeito não
havia o compromisso de se cumprir o que está previsto na Lei Federal nº 11.350/2006,
alterada pela Lei Federal nº 13,718/2018, Disse que diante desse fato, o piso salarial dos
agentes de combate a endemias e dos agentes comunitários de saúde, saltariam de
R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) para R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta
reais), pagos em três vezes, com início em janeiro autorizado pela Portaria do Presidente da
República. O Vereador finalizou dizendo que espera que a lei federal seja cumprida e os
benefícios para a classe sejam concedidos, apesar da alta folha de pagamento que está com
os limites extrapolados pelo Poder Executivo. A vereadora Siomar parabenizou os
vereadores, autores da proposta de emenda, pela atitude e preocupação com a classe de
servidores. Reconheceu a necessidade da concessão do benefício legal, que é direito,
especialmente, dos agentes de saúde que têm um trabalho muito nobre e árduo. Ressaltou
também a questão das despesas da folha de pagamento e o impacto financeiro desses
pagamentos nas contas do Poder Executivo, pois, a Prefeitura está “inchada”, pelo excesso
de servidores e nem por isso os agentes devem deixar de receber o aumento legal, O
vereador João Vaz parabenizou os agentes de combate a endemias e os agentes
comunitários de saúde, pois, quando esteve na Secretaria de Saúde testemunhou o quanto é
importante o trabalho desses profissionais, para se evitar doenças em nosso município e
manter os índices da saúde que são um dos melhores da região. O vereador Jader disse que
os servidores merecem o aumento salarial proposto, pois, trabalham com dignidade,
olhando pelas pessoas doentes e idosos, dando o apoio necessário também na zona rural.
Disse também que com certeza esse aumento será aprovado. A vereadora Silvânia
agradeceu a todos os agentes de saúde presentes. Disse que buscará informações concretas
a respeito do pagamento, feito por algumas Prefeituras, do décimo quarto salário.
Agradeceu novamente pelo empenho, dedicação, carinho e amor com que os agentes de
saúde exercem suas profissões. O vereador João Batista disse que o aumento veio em boa
hora e que apesar de ser pouco é um aumento significativo pela situação de hoje. O
vereador Danilo disse que está na política desde o ano de 1986 e, quando se tornou
funcionário municipal, já existia o agente de saúde. Disse que montou a Vigilância
Sanitária e Epidemiológica e que naquele tempo, não houve nenhum registro de casos de
dengue em Carmo do Paranaíba. Disse que sabe do empenho dos agentes de saúde e que
acha o salário mísero, ressaltando que se dependesse só dos vereadores o aumento seria
muito maior. O vereador Julio disse que na legislatura passada, já tinha tentado o reajuste
do piso salarial da categoria, mas foi travado por alguns vereadores. Afirmou também que
não está pressionando ou está contra o Prefeito, pois, esses recursos vêm do Governo
Federal. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a Proposta de Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 01/2019, em votação única, sendo aprovada em plenário, por dez votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz,
Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único.
Com a concordância do Plenário, o Presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 01/2019,
acrescido da Proposta de Emenda Modificativa, em segunda discussão, mas ninguém se
manifestou. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 01/2019, acrescido da Proposta de
Emenda Modificativa foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção; em segundo turno. A seguir, o Presidente Romis
colocou a redação final da Proposição de Lei, originária do Projeto de Lei nº 01/2019,
acrescido da Proposta de Emenda Modificativa em apreciação. A seguir solicitou à
Comissão Especial que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável.
Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação
final da Proposição de Lei, originária do Projeto de Lei n901/2019, acrescido da Proposta
de Emenda Modificativa foi aprovada por dez votos ip veis dos vereadores: Albert,
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 24 de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único. A seguir, o Presidente Romis
informou ao Plenário que a proposição seria enviada à sanção do chefe do Poder
Executivo, no dia vinte e cinco de janeiro de dois mil e dezenove. A seguir, o Presidente
Romis concedeu a palavra a uma agente de saúde que pediu aos vereadores para
fiscalizarem a situação de algumas agentes de saúde, que estão em desvio de função e po
estarem desviadas acabam por sobrecarregar as outras agentes que exercem as suas
funções. Que as agentes têm metas a serem cumpridas c, nesse caso, têm que cobrir as suas
respectivas áreas como também as outras áreas que não tem agentes de saúde responsáveis.
Uma agente de saúde reclamou que elas têm que, além do seu trabalho, cobrir a recepção
das Unidades de Saúde. Disse também que a categoria não tem voz ativa, que clas sabem o
que necessita ser modificado, mas, não são ouvidas. A vereadora Silvânia indagou se a
coordenadora dos PSF's tem feito visitas regulares aos referidos estabelecimentos de
saúde. A agente respondeu que a coordenadora não tem dado a devida atenção aos
problemas que lhe são apresentados. Então foi agendada uma reunião, a fim de se discutir e
tentar solucionar os problemas que foram apresentados pelas agentes. Prosseguindo, com a
concordância do Plenário, o Presidente Romis colocou em apreciação o “Projeto de Lei nº
02/2019”, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste
dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências”, para votação em primeiro e segundo turnos, A
seguir, o Presidente Romis solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de
legalidade e mérito ao Projeto de Lei, supracitado. O relator João Vaz de Oliveira fez a
leitura do parecer escrito opinando pela votação e aprovação do Projeto de Lei nº 02/2019, |
em primeiro e segundo turnos, que foi acompanhado pelos vereadores: Jader Quintino
Alves — Presidente; e Julio Cesar Moraes Gontijo —- Membro. Prosseguindo, o Presidente
Romis colocou o Projeto de Lei nº 02/2019, em primeira discussão. O vereador João Vaz
disse que além da revisão geral anual, obrigatória por lei, os servidores do Legislativo
ainda contaram com um reajuste, um aumento real, nos seus vencimentos como também
um acréscimo de cinquenta por cento no auxílio alimentação. O vereador Albert
parabenizou a Mesa Diretora que, diferentemente do Executivo, teve condições de dar |
aumento real aos servidores e que no Legislativo nenhum servidor ganha salário mínimo.
Reforçou a necessidade do diálogo para resolver problemas, a análise de cada ponto de
vista, para auxiliar a Administração. Disse que os vereadores da sua bancada querem
colaborar com as discussões e resoluções dos problemas, principalmente, os relativos ao
projeto da reestruturação da Câmara, a fim de evitar confrontos. Disse que percebeu no
discurso do Diretor-Geral, que a situação chegou ao pé que está devido aos confrontos que
estão existindo e, se precisarem, os vereadores poderão ser ouvidos. O Presidente Romis
respondeu que a Mesa Diretora teve o cuidado de colocar esses projetos, pois, não são
“donos” do problema, que estão administrando a coisa pública, que estão agindo dentro da
legalidade, para não responder processos futuros. Que na sua gestão, a Mesa tentará
resolver os problemas da melhor maneira possível e dentro da lei. A vereadora Siomar
disse que a Mesa Diretora, da qual participa, tem consciência das dificuldades que terão
que enfrentar e que a primeira delas é a votação do projeto do plano de cargos e salários
dos servidores do Legislativo, ressaltando que será impossível agradar a todos os
funcionários. Pediu os vereadores para serem parceiros para aquilo que irá fazer a Câmar:
Municipal funcionar. Finalizou dizendo que estão dispostos a trabalhar em conjunt;
Prosseguindo, o Presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 02/2019, em primeif
votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção; em primeiro turno. A seguir, o Presidente nis colocou o Projeto de
Lei nº 02/2019, em segunda discussão, mas ninguém se manif . Colocado em votação,
tcunião Eixtraordinári
Câmara Municipal de C
do dia 24 de junciro de 2019
xrmo do Paranaíba/MC
o Projeto de Lei nº 02/2019, foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert,
Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum
voto contrário e nenhuma abstenção; em segundo turno. A seguir, o Presidente Romis
colocou a redação final da Proposição de Lei, originária do Projeto de Lei nº 02/2019, em
apreciação. A seguir solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de redação final,
O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada
em votação, a redação final da Proposição de Lei, originária do Projeto de Lei nº 02/2019
foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção; em turno único. A seguir, o Presidente Romis informou ao Plenário que a
proposição seria enviada à sanção do Chefe do Poder Executivo, no dia vinte e cinco de
janeiro de dois mil e dezenove. Prosseguindo, o Presidente Romis, com a concordância do
Plenário colocou o “Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018”, de autoria da Mesa
Diretora, que “Institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”, para votação em segundo turno. O Presidente
Romis ressaltou que a referida proposição foi votada em primeiro turno, na reunião
extraordinária do dia vinte de dezembro de dois mil e dezoito. Ressaltou ainda, que tinha
que colocar em apreciação a “Proposta de Emenda Modificativa nº 35/2018”, de autoria
dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Julio Cesar Moraes
Gontijo e João Batista de Faria ao “Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, de
autoria da Mesa Diretora, que institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”, para votação em turno
único. O Presidente Romis lembrou aos vereadores que a referida proposição foi retirada
de pauta na reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte de dezembro de dois mil e
dezoito. Considerando que a Comissão de Legislação, Justiça c Redação não havia
ofertado parecer de legalidade, no ano de dois mil e dezoito, o Presidente Romis solicitou
ao relator da Comissão Especial, vereador João Vaz de Oliveira, que ofertasse parecer à
referida proposição. O relator João Vaz de Oliveira fez a leitura do parecer de legalidade
da referida proposição, sendo acompanhado pelo vereador Jader Quintino Alves —
Presidente. Prosseguindo, o Presidente Romis colocou a Proposta de Emenda Modificativa
nº 035/2018, em discussão única, mas ninguém se manifestou. Prosseguindo, o Presidente
Romis colocou a Proposta de Emenda Modificativa nº 35/2018, em votação única, sendo a
mesma, rejeitada por cinco votos contrários dos vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, João
Vaz e Siomar; três votos favoráveis dos vereadores: Danilo, João Batista e Silvânia e
nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Julio e Albert, em turno único.
Prosseguindo, o Presidente Romis colocou em apreciação o “Projeto de Resolução
Legislativa nº 03/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Institui a nova Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”,
para votação em segundo turno. O presidente Romis lembrou aos vereadores que o projeto
foi aprovado, em primeiro turno e, agora, ele seria apreciado em segundo turno sem
alterações, já que a Proposta de Emenda Modificativa nº 035/2018, tinha sido rejeitada em
Plenário. A seguir, solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de mérito ao
Projeto de Resolução Legislativo nº 03/2018. Com a palavra, o relator João Vaz de
Oliveira fez a leitura do parecer de mérito, ofertado pela Comissão Especial, opinando pela
Presidente. A seguir, o Presidente Romis colocou o Projeto de Resolução Legislativa 1
03/2018, em segunda discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, O
Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, foi aprovado por seis votos favoráveis dos
vereadores: Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz, Siomar; nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Albert, Julio, João Batista e Silvânia,
em segundo turno. A seguir, o Presidente Romis colocou a ção final da Proposição de
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não lixtraordiná
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG
Resolução, originária do Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, em apreciação. A
seguir solicitou à Comissão Especial que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi
avorável, Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a
redação final da Proposição de Resolução, originária do Projeto de Resolução Legislativa
nº 03/2018 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Danilo, Getulio,
Taroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; um voto contrário da vereadora Silvânia e
um voto de abstenção do Vereador Albert; em turno único, com a ausência do vereador
Julio. A seguir, o Presidente Romis informou ao Plenário que a proposição seria enviada à
promulgação da Mesa Diretora. Continuando, o Presidente Romis solicitou à Secretária
Siomar, que fizesse a leitura da pauta da reunião subsequente, Feito isso e não havendo
mais nenhuma manifestação o Presidente Romis solicitou à secretária Siomar que fizesse a
chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a
presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique
Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria,
João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar
Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver
mais nada a tratar, o Presidente Romis agradeceu a presença de todos e declarou a reunião
encerrada às dezenove horas e trinta e dois minutos. A vereadora secretária, Siomar
Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão.
Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em
gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara
Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve
o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se
interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações,
conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de
oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e
quatro dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
Oliveira
Vereador Vereador
“oldo José de Andrade uintino Alves
Vereador/Vice-Presidente Vereador
João Vap TelDliveira Julio
Vereador
Vereador Vereador/Presidente
Silvânia
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pauta #

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CGARARA MUNICIPAL DE CARO DO PISA ER
Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba MG
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2019.
Ofício circular nº 001/2019
Assunto: encaminhamento de pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Carmo do Paranaíba — MG
Senhor(a) vercador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia
24 de janeiro de 2019, às 17h00min, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta
Casa Legislativa, nos termos do Art. 114, do Regimento Interno, atendendo ao disposto nos $8 1º e 4º,
do Art. 80, da Lei Orgânica Municipal, para a apreciação do veto do chefe do Poder Executivo, bem
como, das proposições de relevante interesse público do Município de Carmo do Paranaíba — vide
relação abaixo: ,
I— primeira parte — expediente, compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Extraordinária, ocorrida no dia 20 de dezembro de
2018, minuta anexa;
b) Uso da Tribuna Livre: Não há inscritos.
e) Leitura de correspondências:
e.1) Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara,
que nomeia a Comissão Especial que irá ofertar parecer a respeito do veto do Prefeito às
Proposições de Leis nºs 652 e 653/2018 , bem como, ofertar parecer de mérito do Projeto
de Lei Complementar nº 01/2018, pareceres de constitucionalidade e de mérito dos
Projetos de Leis nº 01 e 02/2019, e parecer de mérito do Projeto de Resolução Legislativa
nº 03/2018, de autoria dos poderes Executivo e Legislativo, para serem apreciados em
plenário, na Reunião Extraordinária, supracitada, cópia anexa;
c.2) Ofício nº 009//PSEM/2019, datado do dia 15 de janeiro de 2019, referente aos
balancetes do mês de dezembro/2018, para conhecimento e fiscalização por parte dos
vereadores, cópia anexa;
e.3) Ofício nº 003//PSEM/2019, datado do dia 07 de janeito de 2019, solicitando as
indicações de 2 (dois) servidores inativos ou pensionistas do quadro do IPSEM, para
composição do Conselho Administrativo — sendo um titular e um suplente -, bem como, 2
(dois) servidores inativos ou pensionistas do IPSEM, para composição do Conselho Fiscal
— sendo um titular e um suplente -, nos termos do Art. 7º, inciso IJ, da Lei Municipal nº
1.835/2006, cópia anexa;
e.4) Convites de cursos e treinamentos para vereadores e servidores, recebidos dos
institutos: IDC'T e Plenum, cópias anexas.
NH - segunda parte —- Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, discussão e votação de:
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - racarmodoparanaibaQDhotina
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
MENSAGEM DE VETO E PROJETOS DE LEIS:
1. MENSAGEM DE VETO Nº 02, de autoria do chefe do Poder Executivo, referente ao
veto parcial das “Propostas de Emendas Substitutivas nºs 20 e 21 ao PL nº 40/2018” e das
“Propostas de Emendas Substitutivas nºs 30 e 31 ao PL nº 41/2018”, que dispõem sobre o
PPA 2018/2021 e a LOA 2019, respectivamente, para votação secreta, cópia anexa;
2. PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 36, de autoria dos vereadores Jader
Quintino Alves, Romis Antônio dos Santos, Haroldo José de Andrade e João Vaz de
Oliveira, ao “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que
dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara
Municipal”, para votação em turno único, cópia anexa;
3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que
“Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”,
para votação em segundo turno, vide pasta enviada a cada vereador, no ano de 2018;
4. PROJETO DE LEI Nº 01/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Concede
reajuste salarial aos servidores públicos municipais que especifica”, para votação em
primeiro e segundo turnos, cópia anexa;
5. PROJETO DE LEI Nº 02/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a
revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, para votação em
primeiro e segundo turnos, cópia anexa;
6. PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 35, de autoria dos vereadores Albert
Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo e João Batista de
Faria, ao “Projeto de Resolução Legislativa nº 03/2018, de autoria da Mesa Diretora, que
institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba,
Estado de Minas Gerais”, para votação em turno único, cópia anexa;
7. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2018, de autoria da Mesa
Diretora, que “Institui a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Carmo
do Paranaíba, Estado de Minas Gerais”, para votação em segundo turno, vide pasta
enviada a cada vereador, no ano de 2018.
Atenciosamente,
Rs
OMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -

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