| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2019-02-14 |
| native_id | 197 |
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E wi — oIRNTUEULN-—DI OI LI UI LO O LO LO LO LO LO MN INV NONO oINNUEUWLN— DI OD AU EULN—O 3 RAR RARUs EUONAS Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG. Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada através do Ofício Circular nº 02, datado do dia 11 de fevereiro de 2019. Com a palavra, o presidente Romis Antônio dos Santos solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira que fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues fez a chamada nominal e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou que todos ficassem de pé, para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quórum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e vinte minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Romis cumprimentou a cada um dos vereadores presentes em plenário, desejando a todos eles, aos membros da Mesa Diretora e ao público presente na galeria da Câmara Municipal, um dois mil e dezenove de muitas conquistas, especialmente, para o povo carmense que confiaram o voto em todos nós — como seus legítimos representantes. Disse ainda, que não poderia deixar de cumprimentar a todos os cidadãos carmenses presentes na galeria da Câmara, ressaltando que eles eram bem vindos e que ficassem à vontade pra discutir o problema da COPASA no final da reunião, porque antes os vereadores teriam que cumprir os procedimentos regimentais desta Casa Legislativa. A seguir, o presidente Romis destacou a presença da imprensa local. Prosseguindo, o presidente Romis, na primeira parte — expediente, colocou em apreciação a ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte e quatro de janeiro dois mil E dezenove. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Na sequência, não havendo oradores inscritos para o uso da tribuna, a secretária Siomar Rodrigues lembrou à edilidade carmense que a Câmara Municipal enviou cópias das seguintes correspondências: Convite recebido da “Confederação Nacional dos Municípios”, convidando os vereadores para participarem da “XXIT Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, a realizar-se entre os dias 08 e 11 de abril de 2019, em Brasília/DF; Comunicações externas nº 127/2018 e 005/2019, recebidas da COPASA/MG, comunicando essa Casa Legislativa a respeito da cobrança da “Taxa de Esgoto no Município de Carmo do Paranaíba” e da cobrança do “Abastecimento de Água no Distrito de Quintinos”, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Lei Municipal nº 2.004/2009; Termo de Compromisso nº 1.775.00/2017, firmado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a CODEVASF, com o objetivo de se executar obras de recapeamento asfáltico em ruas do Distrito de Quintinos, para conhecimento e fiscalização dos senhores vereadores. A seguir, o presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente na galeria da Câmara qu iormação das Comissões Permanentes — Sessão Legislativa dg' 2019, i parte do expediente, ia ficar 48 49 50 51 52 53 54 as 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 quali Ata da Reunião Ordinária do dia J4 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. sessão ordinária, haja vista, que tinham dois projetos de leis para serem apreciados, em segundo turno e redação final, de relevante interesse da Câmara Municipal. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos vereadores, para a primeira parte da ordem do dia, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. A seguir, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a concordância dos vereadores, o presidente Romis colocou em apreciação, o “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, acrescido das seguintes propostas de emendas: “Substitutiva nº 10; Aditiva nº 1; Substitutiva nº 33; e Substitutiva nº 36”, para votação em segundo turno. O presidente Romis informou ao Plenário que a proposição, supracitada, já recebeu parecer de legalidade, ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no final do ano de dois mil e dezoito, como também, parecer de mérito ofertado pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, acrescido das Propostas de Emendas Substitutivas e Aditiva nº: 10, 11,33 e 36, supracitadas, em segunda discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz pediu a palavra e disse que como é de conhecimento de todos, recentemente houve três pedidos de exonerações de funcionários aqui na Câmara, ou seja, existe a necessidade iminente da reestruturação administrativa, proposta pela Mesa Diretora. O vereador lembrou que no passado criou-se o Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) nesta Casa Legislativa e, posteriormente, criou-se uma lei municipal para levar o CAC para a Prefeitura, deixando alguns servidores no Legislativo. Que o Diretor Geral João Batista está sobrecarregado e precisa de um técnico para ajudá- lo. Agradeceu ao público presente e ressaltou a importância da presença dos cidadãos na galeria da Câmara para acompanhar a apreciação das proposições constantes da pauta desta reunião e depois discutir sobre o problema da COPASA/MG. Com a palavra, o vereador Albert solicitou ao presidente Romis que ao final de sua fala o Consultor Legislativo/Advogado da Câmara fosse consultado para opinar sobre a legalidade deste projeto. Prosseguindo, o vereador Albert ressaltou que lei complementar precisa de maioria absoluta, ou seja, seis votos para ser aprovada, ressaltando que no primeiro turno, este projeto teve apenas cinco votos, devendo, portanto, ter sido arquivado. O vereador disse que é justo a Diretoria Geral da Câmara ter uma pessoa para colaborar com as suas atividades e que nunca foi preciso a alteração desta lei complementar para que se faça o concurso. Ressaltou que o vereador Vaz comentou sobre o CAC e disse que voltando no ano de dois mil e nove, houve um erro claro de planejamento, pois manter o Centro de Atenção ao Cidadão não é função do Poder Legislativo e sim do Poder Executivo. Disse que a Câmaya assumiu este papel e concursou, pês servidores efetivas e que agora, fala-sg/que estes servidores estão ociosos; 0, nie não / » 6 / 95 96 97 98 99 100 to1 102 103 104 105 106 107 108 09 10 HM 12 113 114 115 Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. é verdade. Ressaltou que o que ocorre é que eles perderam o objeto do seu trabalho. Citou, por exemplo, o caso da servidora Daiane que tem sido acusada de não querer trabalhar. Lembrou que a servidora está realizando as atribuições de um oficial legislativo que com a gratificação de função teria um salário de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), enquanto o salário da servidora com gratificação não seria nem R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), dividindo o trabalho com o Diretor Geral que recebe R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) mensais, indagando se isso seria justo. Disse que é necessário que se analise o lado de todos os envolvidos, sem envolver a questão pessoal, pois, na fala do Diretor Geral, proferida na reunião anterior, quando ele diz que ficou descontente com a forma que a servidora se expressou quando disse que não ficaria mais a disposição daquele serviço, que legalmente não é atribuição dela, percebeu-se a pessoalidade envolvida no pronunciamento. Ressaltou também que nos dispositivos constitucionais, a impessoalidade é um princípio a ser seguido. Falou também a respeito do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, apresentado pela bancada do MDB que foi rejeitado em plenário e arquivado. Disse que o substitutivo tinha o objetivo de dar maior efetividade à reestruturação administrativa, sugerindo a “roca” do cargo de Técnico de Informação (TT) pelo cargo de Diretor de Comunicação, para cuidar inclusive do site da Câmara. Ressaltou que, no substitutivo apresentado, não foi proposta a criação de dois assessores parlamentares, mas sim da contratação de mais um assessor, pois, no projeto original já era prevista esta contratação, para representar de forma igualitária, inclusive a bancada que possui minoria de vereadores na Câmara Municipal. Disse que, como vereador atuante, ele particularmente não precisa de assessor parlamentar. O Consultor Legislativo da Câmara Municipal, doutor Guilherme da Silva Ordones fez seu pronunciamento esclarecendo que a Lei Orgânica Municipal prevê o quórum de maioria absoluta para Leis Complementares, ou seja, seis votos para sua aprovação, ressaltando que não havendo o quórum referido, o projeto passa a ter um vício formal que, consegiientemente, culminaria na sua inconstitucionalidade, sendo temerária a aprovação nesta forma, devendo, pois, ser arquivado. Com a palavra, o vereador Julio disse que nesta crise que está passando o País e o Município não se pode contratar mais nenhum servidor. Diante desta situação, o vereador sugeriu que se) aproveite o quadro de servidores que já existe, realocando-os de forma a atender EN demanda da Casa. Disse que essa ação seria viável para que os vereadores possam produzir algum resultado para a população, pois, a impressão que fica é que a Y Câmara não produz nada, devido à falta de organização interna. A seguir, a secretária Siomar pediu a palavra para fazer duas correções colocadas pelo vereador Albert. Primeiro ela disse que não fazia parte da Mesa Diretora — Sessão Legislativa de 2018, quando a proposta foi elaborada. Segundo, que quando o vereador Albert disse que os vereadores deveriam fazer a sua parte para diminuir o serviço do Diretor Geral, ela sabe dessa necessidade e tem noção da realidade dos serviço administrativos internos, ressaltando que os vereadores têm que aprovar essa proposta, em regime de urgência, pra deixar de lado esse “banho Maria” da proposta que está tramitando, desde o ano de dois mil e dezoito. A seguir o vereador Jader disse que na proposta do substitutivo, no ano de dois mil e dezoito, ps 42 43 44 45 46 147 48 49 50 151 152 53 54 155 156 157 58 59 160 161 62 163 164 65 66 167 168 69 70 171 VE: 73 174 175 76 ed 178 19 80 181 182 183 Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/M6. um de licitações, sabendo-se que isso iria gerar mais despesas para o Poder Legislativo, num momento de crise que o município está passando. Ressaltou que a proposta original prevê a criação de um cargo de assessor parlamentar para ajudar o Diretor Geral que está cansado e depressivo por trabalhar sozinho na secretaria geral, desde o ano de dois mil e dezesseis, ressaltando que a aprovação dessa proposta vai resolver todo esse problema. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, acrescido das seguintes propostas de emendas: “Substitutiva nº 10; Aditiva nº 11; Substitutiva nº 33; e Substitutiva nº 36”, em votação, no segundo turno. Naquele momento, os vereadores Jader Quintino Alves e Getulio Henrique Sousa Oliveira apresentaram um requerimento, solicitando que a votação, em segundo turno ce redação final fosse por escrutínio secreto, nos termos do inciso terceiro do artigo duzentos e treze, combinados com os artigos: quarenta e nove; duzentos e nove, inciso terceiro; duzentos e quinze; e duzentos e dezesseis, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal. Após o deferimento do requerimento, apresentado pelos vereadores Getulio e Jader, o vereador Albert solicitou que o Consultor Legislativo/Advogado da Câmara fosse consultado a respeito da legalidade do ato, já que existem entendimentos alicerçados pelo Supremo que proíbem a votação secreta, prática que ainda continua presente na Câmara Municipal. O vereador Julio advertiu que a votação aberta é um princípio da Administração Publica, visto que traz transparência para o processo legislativo. O presidente Romis disse que, de acordo com o Regimento Interno, os vereadores têm o direito de requerer a votação secreta, portanto, se houvesse a concordância do Plenário procederia conforme solicitado. Naquele momento, a vereadora Silvânia disse que a votação secreta é uma forma de burlar o sistema, não vendo o motivo de “esconder” o voto. O presidente Romis disse que não há ninguém escondendo votos, e disse que vai atender ao pedido dos vereadores Jader e Getulio, como atenderia pedido de qualquer um dos vereadores, presentes em plenário. O vereador Jader solicitou também que fosse consultado o Regimento Interno. A vereadora Siomar se dirigiu ao companheiro Albert, reportando que a forma como foi dito “vocês pediram um assessor”, remete-lhe de imediato a partidarismo. A vereadora disse que o vereador Albert fez parte da Comissão que acompanhou os trabalhos de reestruturação administrativa, composta por vereadores e servidores, juntamente com o assessor doutor Edis, que foi contratado para acompanhar os trabalhos com um gasto de quase R$10.000,00 (dez mil reais), para a Câmara Municipal. Disse que todos que participaram da Comissão concordaram com a contratação de um assessor parlamentar para a Câmara Municipal, para ajudar o Diretor Geral, e não para cada um dos vereadores. O vereador Albert respondeu que no momento, que foi feita a Comissão pra se discutir o projeto, saiu um propósito piloto. Disse também que nada é tão rígido na Administração Pública, que não possa ser mudado, pois o advogado e demais servidores da Câmara mostraram insatisfação com o projeto. Então, pela funcionalidade da Câmara propuseram alternativas. Ressaltou que seria razoável, que cada bancada tivesse um assessor, pois o Joãozinho faz oitenta por cento do trabalho dos vereadores e que este projeto não pode ser um paradigma só porque a Comissão contou com sua participação. Finalizou dizendo que a proposta apresentada, posteriormente, deixou todos. os servidores satisfeitos, que a Câmara com a sociedade, o q ão existe atualmente, ressaltando « 189 190 Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. cargo ocupado informalmente pelo gestor da licitação, tivesse um diretor responsável. Então, os servidores seriam realocados, já que o que se pretendia é que eles fossem ocupados por servidores de carreira. A vereadora Siomar disse que não participava da Mesa Diretora, que foi autora deste Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, ressaltando que todos os vereadores querem diminuir o trabalho do Diretor Geral. Que tem noção da realidade e das necessidades da Câmara, então que este projeto não pode mais ser levado em “banho-maria”, por mais um ano. O vereador Jader disse que a proposta prevê a contratação de um assessor para ajudar O Joãozinho, nos trabalhos que está sobrecarregado. O vereador João Vaz falou que ficou entendido que oitenta por cento dos vereadores não trabalham e que o Diretor faz todo o trabalho desses vereadores. Avaliou que tem suas dificuldades, mas procura estudar e resolver sozinho suas coisas, pois prefere usar o mínimo do trabalho do Joãozinho e do doutor Guilherme. Prosseguindo, o presidente Romis consultou o Plenário para proceder à votação secreta. Foram favoráveis à votação secreta os vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar. Foram contrários à votação secreta os vereadores: Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia: Havendo empate, o presidente Romis foi favorável à votação secreta do projeto. Com o resultado da votação do requerimento, o presidente Romis informou ao plenário, que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, acrescido das propostas de emendas: Substitutiva nº 10; Aditiva nº 11; Substitutiva nº 33; e Substitutiva nº 36, seria votado, em plenário, por meio de escrutínio secreto, a partir daquele momento. Ao retornar ao plenário, o Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal, doutor Guilherme da Silva Ordones, confirmou que o Regimento Interno confere a possibilidade da votação secreta, mas reafirmou que na primeira votação, o projeto só obteve cinco votos, fazendo questão de deixar registrado que vem avisando, desde aquela época, que seria necessária maioria absoluta de votos para aprovação do Projeto. O vereador Albert pediu que fosse registrado em ata, sua insatisfação em ver que o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal estão sendo descumpridos continuadamente, pois, o advogado por duas vezes falou que o projeto está inconstitucional, pelo fato de no primeiro turno, não ter tido voto suficiente. Com a palavra, o vereador Jader também solicitou que fosse registrado, em ata, que na primeira votação, quando o projeto foi votado, em primeiro turno, todos os vereadores estavam presentes e muitos abandonaram o Plenário. Ressaltou que, devido a esse fato, a votação tinha que ser secreta. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, acrescido das “Propostas de Emendas Substitutivas e Aditiva nºs: 10, LI, 33 e 36, em votação secreta, no segundo turno de votação. Logo após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, pediu à secretária Siomar Rodrigues que convidasse dois vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues designou os vereadores João Vaz de Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes para servirem como fiscais e escrutinadores. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, +abricando-as no verso. L após, solicitou à secretária Sjonaf q a da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MÍG. Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues fez a chamada nominal individual e entregou a cada um deles, a cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna que se encontrava sobre uma mesa localizada no Plenário. Depois da votação, o presidente Romis solicitou que a secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem os números de votos para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, a secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores passaram os números ao presidente Romis para proclamação do resultado final da votação secreta. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário, que o resultado da votação foi o seguinte: seis votos favoráveis, dois votos contrários c três votos nulos, em escrutínio secreto, sendo o “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, acrescido das “Propostas de Emendas Substitutivas e Aditiva nºs: 10, II, 33 e 36”, aprovado em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que a redação final da proposição, supracitada, seria apreciada em turno único, da mesma forma, ou seja; em escrutínio secreto. Prosseguindo, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, o presidente Romis pediu à secretária Siomar Rodrigues que convidasse dois vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues designou os vereadores João Vaz de Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes para servirem como fiscais e escrutinadores. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo após, solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de X votação. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues fez a chamada nominal individual e entregou a cada um deles, a cédula de votação, solicitando que a |, mesma fosse depositada na urna que se encontrava sobre uma mesa localizada no Plenário. Depois da votação, o presidente Romis solicitou que a secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem os números de votos para proclamação do resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, a secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores passaram os números ao presidente Romis para proclamação do resultado final da votação secreta. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário, que o resultado da votação foi o seguinte: seis votos favoráveis, dois votos contrários e três votos nulos, em escrutínio secreto, sendo a “Redação Final Originária do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, acrescido das “Propostas de Emendas Substitutivas e Aditiva nºs: 10, Il, 33 e 36”, aprovada em turno único. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário e ao público presente na galeria da Câmara que a proposição s à. sanção do chefe do Podof, 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019, Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG. Executivo. Prosseguindo, com a concordância do Plenário, o presidente Romis passou à apreciação do “Projeto de Lei nº 45/2018”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal”, para votação, em segundo turno. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 45/2018, em segunda discussão, informando aos vereadores que a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa já tinha ofertado parecer de mérito, no decorrer da Sessão Legislativa de 2018. Naquele momento, o vereador João Vaz disse que esse prédio já está à disposição do Poder Legislativo há mais de trinta e dois anos e, nada mais justo, que agora a Câmara Municipal possa assumi-lo, possa reformá-lo c adequá-lo para que as funções administrativas e legislativas sejam melhor conduzidas. Ressaltou que, no caso da acessibilidade, que a sociedade tanto clama possa ser instalada com urgência. Aproveitou o momento, para agradecer ao Prefeito que teve a sensibilidade de fazer a doação definitiva desse prédio para o Poder Legislativo. Com a palavra, o vereador Danilo disse que no ano de dois mil, mais ou menos, foi construído um prédio para a Câmara Municipal, porque esse aqui cra pequeno naquela época. Ressaltou que o prédio da Câmara Municipal é aquele onde está instalado o Ministério Público e que, por isso, iria votar contra a proposta do Prefeito. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 45/2018, de autoria do Prefeito, em votação, sendo o mesmo, aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; um voto contrário do vereador Danilo; e nenhuma abstenção, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Romis colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 45/2018, em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019, que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do Projeto de Lei nº 45/2018 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar; um voto contrário do vereador Danilo; e nenhuma abstenção; em turno único de votação. A seguir, o presidente Romis informou ao plenário e ao público presente na galeria da Câmara, que a proposição seria enviada à sanção do chefe do Poder | Executivo. Na sequência dos trabalhos, o presidente Romis informou ao plenário, que ia deixar a formação das comissões permanentes para o final desta sessão ordinária, haja vista, que tinham muitas pessoas presentes na galeria da Câmara Municipal, preocupadas com o problema da “Taxa de Tratamento de Esgoto” que está sendo cobrada pela COPASA/MG. Com o deferimento do requerimento, apresentado pelo vereador Albert, o presidente Romis convidou-o para usar a tribuna livre para expor o seu descontentamento com a cobrança da taxa de esgoto da COPASA, no município de Carmo do Paranaíba. Com a palavra, o vereador Albert cumprimentou a todos os vereadores e a todas as pessoas presentes na galeria da Câmara que estão insatisfeitas com as ações que a COPASA/MG tem realizado contra a população carmense. Disse que, antes, gostaria de fazer uma retrospectiva, lembrando que lá no ano de dois mil e oito, foram enviados dois projetos de leis que foram aprovados e originaram as Leis Municipais números: 1.945, de 02 de dezembro de 2008; e 2.004, de 04 de dezembro de 2009, ressaltando que para explorar a água e o esgoto, pelo prazo d inta anos, a COPASA pa 330 33) E E aa 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ressaltou que o Prefeito poderia ter resolvido a situação como aconteceu em outras cidades onde a COPASA foi desapropriada, mas preferiu advogar em favor da COPASA e contra a população Carmense, Deste modo o único caminho viável a ser construído juntamente com o vereador Júlio que já por intermediou um projeto de iniciativa popular, apresentou projeto de lei entre outras medidas sem êxito que seria hora de unir forças e propor uma Comissão de Inquérito mediante o fato de que as cobranças são indevidas. Desta maneira o serviço de abastecimento de água coleta de esgoto e principalmente as cobranças indevidas poderão ser auditadas mostrando que se houver irregularidades a COPASA deverá se adequar e cobrar o justo ou o município buscar outra alternativa sedo concede o serviço a outra empresa ou assumi-lo.Com a palavra, a vereadora Silvânia disse que a Lei Municipal nº 1.944, de 02 de dezembro de 2008, que concedeu a imunidade tributária à COPASA, sem a observância da tarifação de cunho social que fere o princípio da igualdade, previsto no artigo cento e cinquenta, inciso dois, da Constituição Federal. Disse ainda, que a população não foi informada daquilo que ia ser cobrado, sobre o fornecimento de água e, consequentemente, sobre o tratamento de esgoto. Com a palavra, o vereador Julio explicou que na gestão de dois mil e oito, quando foi aprovada essa taxa de esgoto da COPASA, ele não era vereador e, se fosse, não teria votado a favor da su aprovação. Disse que já fez diversas denúncias no Ministério Público contra a COPASA, contra a taxa de esgoto, contra o recapeamento asfáltico mau feito. Ressaltou que fez indicações e projetos de leis contra a taxa de esgoto da estatal mineira, sabendo-se que essa taxa é muito injusta e que agora vão abrir um “Comissão Parlamentar de Inquérito”, para apurar os abusos cometidos pela COPASA, visando à defesa do povo carmense. Com a palavra, o vereador Danilo comungou com as colocações dos vereadores Albert, Silvânia e Julio, ressaltando que é lastimável saber que os prefeitos da época fizeram projetos desse nível que agora estão arrebentando com a população carmense. Pediu aos vereadores que ] estavam aqui naquela época para explicar como ocorreram as negociações, que parecem ter ocorrido de forma estranha. Com a palavra, o vereador João Vaz propôs para o público presente na galeria da Câmara, uma “Ação Civil Pública Coletiva”, com base no Art. 11, da Lei Municipal nº 1.945, de 02 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início do tratamento do esgoto e | deveria cobrar o valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da água, mas hoje a COPASA está cobrando 95% (noventa e cinco por cento), muito além do autorizado pela lei municipal, supracitada. Com a palavra, o vereador Jader disse que está a favor da população carmense, por entender que a taxa de tratamento de esgoto é abusiva. Ressaltou que o que der pra ser feito, ele cos colegas vereadores vão lutar para reverter essa situação. Com a palavra, a vereadora Siomar Rodrigues esclareceu aos presentes as ações que ela, o vereador João Vaz e a vereadora Silvânia tiveram desde o ano passado, quando participaram de uma audiência pública estadual, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, com a participação de prefeitos e vereadores de viária ss municípios de Estado; que prssáfi pelos mesmas re relativos à 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 Is So e) 416 417 418 419 Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. ( Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG. todos os vereadores, onde foram convocados diretores da Estatal Mineira, para prestar esclarecimentos em relação aos serviços de má qualidade, a taxa ora cobrada e a perspectiva do aumento da tarifa. A vereadora Siomar Rodrigues, falou ainda da visita que ela, o vereador João Vaz e o vereador Jader Quintino fizeram à DAEPA, da cidade de Patrocínio/MG, que é uma autarquia consolidada com a prefeitura, à SAAE da cidade de Lagoa Formosa e outras, para buscar um parâmetro das tarifas cobradas e compará-las com serviços ofertados por autônomos, autarquias e empresas privadas, com as tarifas cobradas pela COPASA no município de Carmo do Paranaíba. A vereadora ressaltou que é preciso a união dos onze vereadores, é preciso responsabilidade, se munir de documentação, seguir os caminhos certos, acatar e trabalhar na Ação Civil, proposta pelo vereador João Vaz e na CPI proposta pelos vereadores Albert e Júlio César. A vereadora Siomar Rodrigues pediu também a instrução do advogado da Câmara para fazer uma revisão do contrato firmado entre a COPASA e o município pelos longos trinta anos, bem como, exigir investimentos sociais, ambientais e de infraS. estrutura no município, cobrar multas pelo descumprimento das obrigações firmadas neste contrato, como o retalhamento e desperdício de recursos públicos causados por intervenções mal planejadas da COPASA. Prosseguindo, o presidente Romis concedeu a palavra ao senhor Lourival Soares Siqueira — Presidente do diretório municipal do MDB, do município de Carmo do Paranaíba. Com a palavra, o senhor Lourival agradeceu ao presidente Romis, em nome de quem, ele agradeceu a todos os vereadores. A seguir, ele manifestou dizendo da contrariedade de saber que as gestões passadas terem aprovado e assinado contrato com a COPASA que hoje está abusando de toda a população carmense. Aproveitando a oportunidade, o senhor Lourival criticou muito a atual gestão municipal, dizendo que o MDB levou reivindicações para serem acolhidas pelo Prefeito Cesar, mas infelizmente ele se acovardou e não quis receber as reivindicações para, alem disso mostrou que diretório municipal do MDB não compactua com as ações do Prefeito César frente a administração. Antes de finalizar a sessão ordinária, o presidente Romis informou ao plenário que ia passar à formação das Comissões Permanentes — Sessão Legislativa de 2019 -, nos termos dos Artigos: 18, 31, 32, 59 e 60, do Regimento Interno da Câmara Municipal e solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura dos dispositivos, conforme se apresentam a seguir: “Art. 18. São deveres do Vereador: II — não se eximir de trabalho algum, relativo ao desempenho do mandato, especialmente, participando das comissões; Art. 31. Os Líderes, além de outras atribuições que lhes são conferidas neste Regimento Interno, devem indicar à Mesa, os nomes dos vereadores para compor as diversas comissões da Câmara, dando a cada um, o seu suplente. Art. 32. É facultado aos Líderes das bancadas, participar de reuniões das diversas comissões da Câmara, com direito a voz, mas sem direito a voto. Art. 59. As Comissões da Câmara Municipal são: 1 — permanentes, as que subsistem através das Legislaturas; 1 - temporárias, as que extinguem com o término da legislatura ou antes dela, atendido o fim para o qual foram criadas. Parágrafo úniconE deveyído Vereador participáy: 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 As3 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG. das comissões da Câmara. Art. 60. Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das bancadas ou blocos parlamentares, na primeira reunião de cada Sessão Legislativa. $ 1º Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões, exceto nos casos de Comissão de Representação. $ 2º O suplente substituirá o membro efetivo de sua Bancada ou Bloco Parlamentar em suas faltas ou impedimentos”. A seguir, atendendo ao disposto no artigo sessenta, do Regimento Interno da Câmara Municipal, os líderes das bancadas representadas nesta Casa Legislativa, de comum acordo, indicaram os membros efetivos e os membros suplentes de cada uma das Comissões Permanentes — Sessão Legislativa de 2019, compostas da seguinte forma: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo os vereadores: João Vaz de Oliveira — como Presidente; Silvânia Ribeiro Lopes — como Relatora; Jader Quintino Alves —- como Membro. Como membros suplentes, respectivamente, os vereadores: Haroldo José de Andrade; Albert Denis Reis da Silva; e Getulio Henrique Sousa Oliveira. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria, Comércio e Agropecuária, tendo os vereadores: Silvânia Ribeiro Lopes — como —— Presidente; João Vaz de Oliveira — como Relator; Getulio Henrique Sousa Oliveira — como Membro. Como membros suplentes, respectivamente, os vereadores: Danilo de Oliveira; Haroldo José de Andrade; e Siomar Rodrigues Ferreira. Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, tendo os vereadores: João Batista de Faria — como Presidente; Getulio Henrique Sousa Oliveira — como Relator; Julio Cesar Moraes Gontijo - como Membro. Como membros suplentes, respectivamente, os vereadores: Albert Denis Reis da Silva; Siomar Rodrigues Ferreira; e Danilo de Oliveira. Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, tendo os vereadores: Albert Denis Reis da Silva — como Presidente; Siomar Rodrigues Ferreira —- como Relatora; Haroldo José de Andrade — N como Membro. Como membros suplentes, respectivamente, os vereadores: Julio Cesar Morais Gontijo; Jader Quintino Alves; e João Vaz de Oliveira. De comum acordo, as lideranças partidárias, representadas na Câmara Municipal, ficaram assim representadas: vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira — como líder do Democratas (DEM); Haroldo José de Andrade — como líder do Partido da Social | Democracia Brasileira (PSDB); e João Batista de Faria — como líder do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Prosseguindo, o presidente Romis informou aos senhores vereadores que a Mesa Diretora ia regulamentar, via portaria, as comissões supracitadas. Continuando, o presidente Romis solicitou à Secretária Siomar, que fizesse a leitura da pauta da reunião subsequente. Feito isso e não havendo mais = nenhuma manifestação, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou- se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Romis agradeceu a presença de todos e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e cinquenta e sete minutos. A vereadora secretária, Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados Cdquticaos— CRS, ARO ni Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019. Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG. 468 a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, 469 também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e 470 vinte c cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em 47 sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, 472 — conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 473 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a 474 política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo 475 do Paranaíba, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove. mis Reis gas Silva Dánilv/de Oliveira Vereador da o etiagoo— já do José de Andrade é fúíntino Alves Vereador/Vice-Presidente Vercador/Presidente de Faria Vereador omis Antônio dos Santos Vereador/Presidente João liveira Juli oraes Gontijo Vereador Silvânia logar 7 am Si Vereadora r Rodrigué3 Ferreira ereadora/Secretária
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MIG Carmo do Paranaíba/MG, 11 de fevereiro de 2019, Ofício Circular nº 02/2019 A sua Excelência o(a) Senhor(a) Vereador(a) “*Eittianiints * Carmo do Paranaíba - MG Assunto: encaminhamento de pauta. Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2019, às 17h00, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 115 e 116 do Regimento Interno: I- primeira parte — expediente, compreendendo: a) Leitura e aprovação da ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia 24 de janeiro de 2019; b) Tribuna livre ou fala de oradores inscritos; c) Leitura de correspondências, caso existam; el) Convite recebido da “Confederação Nacional dos Municípios”, convidando os vereadores para participarem da “XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, a realizar-se entre os dias 08 e 11 de abril de 2019, em Brasília/DF. Vide cópia anexa; e.2) Comunicações externas nºs 127/2018 e 005/2019, recebidas da “COPASA/MG”, comunicando essa Casa Legislativa a respeito da cobrança da “Taxa de Esgoto no Município de Carmo do Paranaíba” e da cobrança do “Abastecimento de Água no Distrito de Quintinos”, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007 e da Lei Municipal nº 2.004/2009. Vide cópias anexas; e.3) Cópia do Termo de Compromisso nº 1.775.00/2017, firmado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a CODEVASE, com o objetivo de se executar obras de recapeamento asfáltico em ruas do Distrito de Quintfinos, para conhecimento e fiscalização dos senhores vercadores. Vide cópia anexa. d) FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, nos termos dos artigos 59 a 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal. VIO DMi (34) 3851-271 aibe rmodopara Rua Pref. Ismael ado, 335 CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG 1 — segunda parte - Ordem do Dia, compreendendo: a) na primeira parte, discussão e votação de: PROJETOS DE LEI: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG, e dá outras providências”, acrescido das “Propostas de Emendas Substitutivas e Aditiva nºs: 10, II, 33 e 36, para votação em segundo turno. Vide pasta enviada a cada vereador, no ano de 2018; PROJETO DE LEI Nº 45/2018, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal”, para votação em segundo turno. Vide pasta enviada a cada vereador, no ano de 2018; Atenciosamente, [o Aa Ea O Eca ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - 19