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← Carmo do Paranaíba (MG)

sessao nº 1

Tipo Ordinária
Número / Ano 1
Date 2019-02-14
native_id197

Documents (2)

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Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG.
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado
na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, Carmo
do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada através do Ofício
Circular nº 02, datado do dia 11 de fevereiro de 2019. Com a palavra, o presidente
Romis Antônio dos Santos solicitou à secretária Siomar Rodrigues Ferreira que
fizesse a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso
primeiro, do Regimento Interno. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues fez a
chamada nominal e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva,
Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade,
Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar
Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou que todos ficassem
de pé, para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso,
ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quórum, a sessão foi iniciada
às dezessete horas e vinte minutos, com a seguinte invocatória do Regimento
Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba,
declaro aberto os trabalhos”. A seguir, o presidente Romis cumprimentou a cada
um dos vereadores presentes em plenário, desejando a todos eles, aos membros da
Mesa Diretora e ao público presente na galeria da Câmara Municipal, um dois mil e
dezenove de muitas conquistas, especialmente, para o povo carmense que confiaram
o voto em todos nós — como seus legítimos representantes. Disse ainda, que não
poderia deixar de cumprimentar a todos os cidadãos carmenses presentes na galeria
da Câmara, ressaltando que eles eram bem vindos e que ficassem à vontade pra
discutir o problema da COPASA no final da reunião, porque antes os vereadores
teriam que cumprir os procedimentos regimentais desta Casa Legislativa. A seguir,
o presidente Romis destacou a presença da imprensa local. Prosseguindo, o
presidente Romis, na primeira parte — expediente, colocou em apreciação a ata da
reunião extraordinária, ocorrida no dia vinte e quatro de janeiro dois mil E
dezenove. Dispensada a leitura, em plenário, a ata foi aprovada e assinada por todos
os vereadores que daquela reunião participaram. Na sequência, não havendo
oradores inscritos para o uso da tribuna, a secretária Siomar Rodrigues lembrou à
edilidade carmense que a Câmara Municipal enviou cópias das seguintes
correspondências: Convite recebido da “Confederação Nacional dos Municípios”,
convidando os vereadores para participarem da “XXIT Marcha a Brasília em Defesa
dos Municípios”, a realizar-se entre os dias 08 e 11 de abril de 2019, em
Brasília/DF; Comunicações externas nº 127/2018 e 005/2019, recebidas da
COPASA/MG, comunicando essa Casa Legislativa a respeito da cobrança da “Taxa
de Esgoto no Município de Carmo do Paranaíba” e da cobrança do
“Abastecimento de Água no Distrito de Quintinos”, nos termos da Lei Federal nº
11.445/2007 e da Lei Municipal nº 2.004/2009; Termo de Compromisso nº
1.775.00/2017, firmado entre o Município de Carmo do Paranaíba e a CODEVASF,
com o objetivo de se executar obras de recapeamento asfáltico em ruas do Distrito
de Quintinos, para conhecimento e fiscalização dos senhores vereadores. A seguir, o
presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente na galeria da
Câmara qu iormação das Comissões Permanentes — Sessão Legislativa dg' 2019,
i parte do expediente, ia ficar
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Ata da Reunião Ordinária do dia J4 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
sessão ordinária, haja vista, que tinham dois projetos de leis para serem apreciados,
em segundo turno e redação final, de relevante interesse da Câmara Municipal.
Prosseguindo, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse
a chamada nominal dos vereadores, para a primeira parte da ordem do dia, conforme
prevê o artigo cento e dezesseis, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a
chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva,
Danilo de Oliveira, Getúlio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade,
Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar
Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar
Rodrigues Ferreira. A seguir, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar
Rodrigues que fizesse a leitura da ordem do dia. Assim foi feito. Prosseguindo, com a
concordância dos vereadores, o presidente Romis colocou em apreciação, o
“Projeto de Lei Complementar nº 01/2018”, de autoria da Mesa Diretora, que
“Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras
providências”, acrescido das seguintes propostas de emendas: “Substitutiva nº 10;
Aditiva nº 1; Substitutiva nº 33; e Substitutiva nº 36”, para votação em segundo
turno. O presidente Romis informou ao Plenário que a proposição, supracitada, já
recebeu parecer de legalidade, ofertado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, no final do ano de dois mil e dezoito, como também, parecer de mérito
ofertado pela Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012, de 21 de janeiro de
2019. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei Complementar nº
01/2018, acrescido das Propostas de Emendas Substitutivas e Aditiva nº: 10, 11,33
e 36, supracitadas, em segunda discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz
pediu a palavra e disse que como é de conhecimento de todos, recentemente houve
três pedidos de exonerações de funcionários aqui na Câmara, ou seja, existe a
necessidade iminente da reestruturação administrativa, proposta pela Mesa Diretora.
O vereador lembrou que no passado criou-se o Centro de Atenção ao Cidadão
(CAC) nesta Casa Legislativa e, posteriormente, criou-se uma lei municipal para
levar o CAC para a Prefeitura, deixando alguns servidores no Legislativo. Que o
Diretor Geral João Batista está sobrecarregado e precisa de um técnico para ajudá-
lo. Agradeceu ao público presente e ressaltou a importância da presença dos
cidadãos na galeria da Câmara para acompanhar a apreciação das proposições
constantes da pauta desta reunião e depois discutir sobre o problema da
COPASA/MG. Com a palavra, o vereador Albert solicitou ao presidente Romis que
ao final de sua fala o Consultor Legislativo/Advogado da Câmara fosse consultado
para opinar sobre a legalidade deste projeto. Prosseguindo, o vereador Albert
ressaltou que lei complementar precisa de maioria absoluta, ou seja, seis votos para
ser aprovada, ressaltando que no primeiro turno, este projeto teve apenas cinco
votos, devendo, portanto, ter sido arquivado. O vereador disse que é justo a
Diretoria Geral da Câmara ter uma pessoa para colaborar com as suas atividades e
que nunca foi preciso a alteração desta lei complementar para que se faça o
concurso. Ressaltou que o vereador Vaz comentou sobre o CAC e disse que
voltando no ano de dois mil e nove, houve um erro claro de planejamento, pois
manter o Centro de Atenção ao Cidadão não é função do Poder Legislativo e sim do
Poder Executivo. Disse que a Câmaya assumiu este papel e concursou, pês
servidores efetivas e que agora, fala-sg/que estes servidores estão ociosos; 0, nie não
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Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
é verdade. Ressaltou que o que ocorre é que eles perderam o objeto do seu trabalho.
Citou, por exemplo, o caso da servidora Daiane que tem sido acusada de não querer
trabalhar. Lembrou que a servidora está realizando as atribuições de um oficial
legislativo que com a gratificação de função teria um salário de aproximadamente
R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), enquanto o salário da servidora com
gratificação não seria nem R$1.700,00 (um mil e setecentos reais), dividindo o
trabalho com o Diretor Geral que recebe R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
mensais, indagando se isso seria justo. Disse que é necessário que se analise o lado
de todos os envolvidos, sem envolver a questão pessoal, pois, na fala do Diretor
Geral, proferida na reunião anterior, quando ele diz que ficou descontente com a
forma que a servidora se expressou quando disse que não ficaria mais a disposição
daquele serviço, que legalmente não é atribuição dela, percebeu-se a pessoalidade
envolvida no pronunciamento. Ressaltou também que nos dispositivos
constitucionais, a impessoalidade é um princípio a ser seguido. Falou também a
respeito do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, apresentado
pela bancada do MDB que foi rejeitado em plenário e arquivado. Disse que o
substitutivo tinha o objetivo de dar maior efetividade à reestruturação
administrativa, sugerindo a “roca” do cargo de Técnico de Informação (TT) pelo
cargo de Diretor de Comunicação, para cuidar inclusive do site da Câmara.
Ressaltou que, no substitutivo apresentado, não foi proposta a criação de dois
assessores parlamentares, mas sim da contratação de mais um assessor, pois, no
projeto original já era prevista esta contratação, para representar de forma
igualitária, inclusive a bancada que possui minoria de vereadores na Câmara
Municipal. Disse que, como vereador atuante, ele particularmente não precisa de
assessor parlamentar. O Consultor Legislativo da Câmara Municipal, doutor
Guilherme da Silva Ordones fez seu pronunciamento esclarecendo que a Lei
Orgânica Municipal prevê o quórum de maioria absoluta para Leis
Complementares, ou seja, seis votos para sua aprovação, ressaltando que não
havendo o quórum referido, o projeto passa a ter um vício formal que,
consegiientemente, culminaria na sua inconstitucionalidade, sendo temerária a
aprovação nesta forma, devendo, pois, ser arquivado. Com a palavra, o vereador
Julio disse que nesta crise que está passando o País e o Município não se pode
contratar mais nenhum servidor. Diante desta situação, o vereador sugeriu que se)
aproveite o quadro de servidores que já existe, realocando-os de forma a atender EN
demanda da Casa. Disse que essa ação seria viável para que os vereadores possam
produzir algum resultado para a população, pois, a impressão que fica é que a Y
Câmara não produz nada, devido à falta de organização interna. A seguir, a
secretária Siomar pediu a palavra para fazer duas correções colocadas pelo vereador
Albert. Primeiro ela disse que não fazia parte da Mesa Diretora — Sessão Legislativa
de 2018, quando a proposta foi elaborada. Segundo, que quando o vereador Albert
disse que os vereadores deveriam fazer a sua parte para diminuir o serviço do
Diretor Geral, ela sabe dessa necessidade e tem noção da realidade dos serviço
administrativos internos, ressaltando que os vereadores têm que aprovar essa
proposta, em regime de urgência, pra deixar de lado esse “banho Maria” da
proposta que está tramitando, desde o ano de dois mil e dezoito. A seguir o vereador
Jader disse que na proposta do substitutivo, no ano de dois mil e dezoito, ps
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/M6.
um de licitações, sabendo-se que isso iria gerar mais despesas para o Poder
Legislativo, num momento de crise que o município está passando. Ressaltou que a
proposta original prevê a criação de um cargo de assessor parlamentar para ajudar o
Diretor Geral que está cansado e depressivo por trabalhar sozinho na secretaria
geral, desde o ano de dois mil e dezesseis, ressaltando que a aprovação dessa
proposta vai resolver todo esse problema. Prosseguindo, o presidente Romis
colocou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, acrescido das seguintes
propostas de emendas: “Substitutiva nº 10; Aditiva nº 11; Substitutiva nº 33; e
Substitutiva nº 36”, em votação, no segundo turno. Naquele momento, os
vereadores Jader Quintino Alves e Getulio Henrique Sousa Oliveira apresentaram
um requerimento, solicitando que a votação, em segundo turno ce redação final fosse
por escrutínio secreto, nos termos do inciso terceiro do artigo duzentos e treze,
combinados com os artigos: quarenta e nove; duzentos e nove, inciso terceiro;
duzentos e quinze; e duzentos e dezesseis, todos do Regimento Interno da Câmara
Municipal. Após o deferimento do requerimento, apresentado pelos vereadores
Getulio e Jader, o vereador Albert solicitou que o Consultor Legislativo/Advogado
da Câmara fosse consultado a respeito da legalidade do ato, já que existem
entendimentos alicerçados pelo Supremo que proíbem a votação secreta, prática que
ainda continua presente na Câmara Municipal. O vereador Julio advertiu que a
votação aberta é um princípio da Administração Publica, visto que traz
transparência para o processo legislativo. O presidente Romis disse que, de acordo
com o Regimento Interno, os vereadores têm o direito de requerer a votação secreta,
portanto, se houvesse a concordância do Plenário procederia conforme solicitado.
Naquele momento, a vereadora Silvânia disse que a votação secreta é uma forma de
burlar o sistema, não vendo o motivo de “esconder” o voto. O presidente Romis
disse que não há ninguém escondendo votos, e disse que vai atender ao pedido dos
vereadores Jader e Getulio, como atenderia pedido de qualquer um dos vereadores,
presentes em plenário. O vereador Jader solicitou também que fosse consultado o
Regimento Interno. A vereadora Siomar se dirigiu ao companheiro Albert,
reportando que a forma como foi dito “vocês pediram um assessor”, remete-lhe de
imediato a partidarismo. A vereadora disse que o vereador Albert fez parte da
Comissão que acompanhou os trabalhos de reestruturação administrativa, composta
por vereadores e servidores, juntamente com o assessor doutor Edis, que foi
contratado para acompanhar os trabalhos com um gasto de quase R$10.000,00 (dez
mil reais), para a Câmara Municipal. Disse que todos que participaram da Comissão
concordaram com a contratação de um assessor parlamentar para a Câmara
Municipal, para ajudar o Diretor Geral, e não para cada um dos vereadores. O
vereador Albert respondeu que no momento, que foi feita a Comissão pra se discutir
o projeto, saiu um propósito piloto. Disse também que nada é tão rígido na
Administração Pública, que não possa ser mudado, pois o advogado e demais
servidores da Câmara mostraram insatisfação com o projeto. Então, pela
funcionalidade da Câmara propuseram alternativas. Ressaltou que seria razoável,
que cada bancada tivesse um assessor, pois o Joãozinho faz oitenta por cento do
trabalho dos vereadores e que este projeto não pode ser um paradigma só porque a
Comissão contou com sua participação. Finalizou dizendo que a proposta
apresentada, posteriormente, deixou todos. os servidores satisfeitos, que a Câmara
com a sociedade, o q ão existe atualmente, ressaltando «
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
cargo ocupado informalmente pelo gestor da licitação, tivesse um diretor
responsável. Então, os servidores seriam realocados, já que o que se pretendia é que
eles fossem ocupados por servidores de carreira. A vereadora Siomar disse que não
participava da Mesa Diretora, que foi autora deste Projeto de Lei Complementar nº
01/2018, ressaltando que todos os vereadores querem diminuir o trabalho do Diretor
Geral. Que tem noção da realidade e das necessidades da Câmara, então que este
projeto não pode mais ser levado em “banho-maria”, por mais um ano. O vereador
Jader disse que a proposta prevê a contratação de um assessor para ajudar O
Joãozinho, nos trabalhos que está sobrecarregado. O vereador João Vaz falou que
ficou entendido que oitenta por cento dos vereadores não trabalham e que o Diretor
faz todo o trabalho desses vereadores. Avaliou que tem suas dificuldades, mas
procura estudar e resolver sozinho suas coisas, pois prefere usar o mínimo do
trabalho do Joãozinho e do doutor Guilherme. Prosseguindo, o presidente Romis
consultou o Plenário para proceder à votação secreta. Foram favoráveis à votação
secreta os vereadores: Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz e Siomar. Foram contrários
à votação secreta os vereadores: Albert, Danilo, João Batista, Julio e Silvânia:
Havendo empate, o presidente Romis foi favorável à votação secreta do projeto.
Com o resultado da votação do requerimento, o presidente Romis informou ao
plenário, que o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, acrescido das propostas de
emendas: Substitutiva nº 10; Aditiva nº 11; Substitutiva nº 33; e Substitutiva nº 36,
seria votado, em plenário, por meio de escrutínio secreto, a partir daquele momento.
Ao retornar ao plenário, o Consultor Legislativo/Advogado da Câmara Municipal,
doutor Guilherme da Silva Ordones, confirmou que o Regimento Interno confere a
possibilidade da votação secreta, mas reafirmou que na primeira votação, o projeto
só obteve cinco votos, fazendo questão de deixar registrado que vem avisando,
desde aquela época, que seria necessária maioria absoluta de votos para aprovação
do Projeto. O vereador Albert pediu que fosse registrado em ata, sua insatisfação em
ver que o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal estão sendo descumpridos
continuadamente, pois, o advogado por duas vezes falou que o projeto está
inconstitucional, pelo fato de no primeiro turno, não ter tido voto suficiente. Com a
palavra, o vereador Jader também solicitou que fosse registrado, em ata, que na
primeira votação, quando o projeto foi votado, em primeiro turno, todos os
vereadores estavam presentes e muitos abandonaram o Plenário. Ressaltou que,
devido a esse fato, a votação tinha que ser secreta. Prosseguindo, o presidente
Romis colocou o “Projeto de Lei Complementar nº 01/2018”, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e
dá outras providências”, acrescido das “Propostas de Emendas Substitutivas e
Aditiva nºs: 10, LI, 33 e 36, em votação secreta, no segundo turno de votação. Logo
após, havendo quórum e estando prontas as cédulas de votação, pediu à secretária
Siomar Rodrigues que convidasse dois vereadores para servirem como fiscais e
escrutinadores no processo de verificação e distribuição das cédulas, recepção e
apuração dos votos. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues designou os
vereadores João Vaz de Oliveira e Silvânia Ribeiro Lopes para servirem como
fiscais e escrutinadores. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou à secretária
Siomar Rodrigues e escrutinadores que procedessem à verificação e regularidade
das cédulas, +abricando-as no verso. L após, solicitou à secretária Sjonaf
q
a da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MÍG.
Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos senhores vereadores, presentes em
plenário, e entregassem a eles as cédulas de votação. Por sua vez, a secretária
Siomar Rodrigues fez a chamada nominal individual e entregou a cada um deles, a
cédula de votação, solicitando que a mesma fosse depositada na urna que se
encontrava sobre uma mesa localizada no Plenário. Depois da votação, o presidente
Romis solicitou que a secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores abrissem a
urna, conferissem as cédulas, fizessem a contagem dos votos e lhe passassem os
números de votos para proclamação do resultado final. Após a conferência das
cédulas e contagem dos votos, a secretária Siomar Rodrigues e os escrutinadores
passaram os números ao presidente Romis para proclamação do resultado final da
votação secreta. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário, que o
resultado da votação foi o seguinte: seis votos favoráveis, dois votos contrários c
três votos nulos, em escrutínio secreto, sendo o “Projeto de Lei Complementar nº
01/2018, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências”, acrescido das “Propostas de
Emendas Substitutivas e Aditiva nºs: 10, II, 33 e 36”, aprovado em segundo turno.
Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que a redação final da
proposição, supracitada, seria apreciada em turno único, da mesma forma, ou seja;
em escrutínio secreto. Prosseguindo, havendo quórum e estando prontas as cédulas
de votação, o presidente Romis pediu à secretária Siomar Rodrigues que convidasse
dois vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores no processo de
verificação e distribuição das cédulas, recepção e apuração dos votos. Por sua vez, a
secretária Siomar Rodrigues designou os vereadores João Vaz de Oliveira e Silvânia
Ribeiro Lopes para servirem como fiscais e escrutinadores. Prosseguindo, o
presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues e escrutinadores que
procedessem à verificação e regularidade das cédulas, rubricando-as no verso. Logo
após, solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos
senhores vereadores, presentes em plenário, e entregassem a eles as cédulas de X
votação. Por sua vez, a secretária Siomar Rodrigues fez a chamada nominal
individual e entregou a cada um deles, a cédula de votação, solicitando que a |,
mesma fosse depositada na urna que se encontrava sobre uma mesa localizada no
Plenário. Depois da votação, o presidente Romis solicitou que a secretária Siomar
Rodrigues e os escrutinadores abrissem a urna, conferissem as cédulas, fizessem a
contagem dos votos e lhe passassem os números de votos para proclamação do
resultado final. Após a conferência das cédulas e contagem dos votos, a secretária
Siomar Rodrigues e os escrutinadores passaram os números ao presidente Romis
para proclamação do resultado final da votação secreta. Prosseguindo, o presidente
Romis informou ao plenário, que o resultado da votação foi o seguinte: seis votos
favoráveis, dois votos contrários e três votos nulos, em escrutínio secreto, sendo a
“Redação Final Originária do Projeto de Lei Complementar nº 01/2018”, de
autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do
Paranaíba/MG, e dá outras providências”, acrescido das “Propostas de Emendas
Substitutivas e Aditiva nºs: 10, Il, 33 e 36”, aprovada em turno único.
Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário e ao público presente na
galeria da Câmara que a proposição s à. sanção do chefe do Podof,
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Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019,
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG.
Executivo. Prosseguindo, com a concordância do Plenário, o presidente Romis
passou à apreciação do “Projeto de Lei nº 45/2018”, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Poder
Legislativo Municipal”, para votação, em segundo turno. A seguir, o presidente
Romis colocou o Projeto de Lei nº 45/2018, em segunda discussão, informando aos
vereadores que a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa já tinha ofertado parecer de mérito, no decorrer da Sessão
Legislativa de 2018. Naquele momento, o vereador João Vaz disse que esse prédio
já está à disposição do Poder Legislativo há mais de trinta e dois anos e, nada mais
justo, que agora a Câmara Municipal possa assumi-lo, possa reformá-lo c adequá-lo
para que as funções administrativas e legislativas sejam melhor conduzidas.
Ressaltou que, no caso da acessibilidade, que a sociedade tanto clama possa ser
instalada com urgência. Aproveitou o momento, para agradecer ao Prefeito que teve
a sensibilidade de fazer a doação definitiva desse prédio para o Poder Legislativo.
Com a palavra, o vereador Danilo disse que no ano de dois mil, mais ou menos, foi
construído um prédio para a Câmara Municipal, porque esse aqui cra pequeno
naquela época. Ressaltou que o prédio da Câmara Municipal é aquele onde está
instalado o Ministério Público e que, por isso, iria votar contra a proposta do
Prefeito. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 45/2018, de
autoria do Prefeito, em votação, sendo o mesmo, aprovado por nove votos
favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz,
Julio, Silvânia e Siomar; um voto contrário do vereador Danilo; e nenhuma
abstenção, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Romis colocou a redação
final originária do Projeto de Lei nº 45/2018, em apreciação. A seguir, solicitou à
Comissão Especial, nomeada pela Portaria nº 012, de 21 de janeiro de 2019, que
ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão
única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do
Projeto de Lei nº 45/2018 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores:
Albert, Getulio, Haroldo, João Batista, João Vaz, Julio, Romis, Silvânia e Siomar;
um voto contrário do vereador Danilo; e nenhuma abstenção; em turno único de
votação. A seguir, o presidente Romis informou ao plenário e ao público presente
na galeria da Câmara, que a proposição seria enviada à sanção do chefe do Poder |
Executivo. Na sequência dos trabalhos, o presidente Romis informou ao plenário,
que ia deixar a formação das comissões permanentes para o final desta sessão
ordinária, haja vista, que tinham muitas pessoas presentes na galeria da Câmara
Municipal, preocupadas com o problema da “Taxa de Tratamento de Esgoto” que
está sendo cobrada pela COPASA/MG. Com o deferimento do requerimento,
apresentado pelo vereador Albert, o presidente Romis convidou-o para usar a
tribuna livre para expor o seu descontentamento com a cobrança da taxa de esgoto
da COPASA, no município de Carmo do Paranaíba. Com a palavra, o vereador
Albert cumprimentou a todos os vereadores e a todas as pessoas presentes na galeria
da Câmara que estão insatisfeitas com as ações que a COPASA/MG tem realizado
contra a população carmense. Disse que, antes, gostaria de fazer uma retrospectiva,
lembrando que lá no ano de dois mil e oito, foram enviados dois projetos de leis que
foram aprovados e originaram as Leis Municipais números: 1.945, de 02 de
dezembro de 2008; e 2.004, de 04 de dezembro de 2009, ressaltando que para
explorar a água e o esgoto, pelo prazo d inta anos, a COPASA pa
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R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Ressaltou que o Prefeito poderia ter resolvido
a situação como aconteceu em outras cidades onde a COPASA foi desapropriada,
mas preferiu advogar em favor da COPASA e contra a população Carmense, Deste
modo o único caminho viável a ser construído juntamente com o vereador Júlio que
já por intermediou um projeto de iniciativa popular, apresentou projeto de lei entre
outras medidas sem êxito que seria hora de unir forças e propor uma Comissão de
Inquérito mediante o fato de que as cobranças são indevidas. Desta maneira o
serviço de abastecimento de água coleta de esgoto e principalmente as cobranças
indevidas poderão ser auditadas mostrando que se houver irregularidades a
COPASA deverá se adequar e cobrar o justo ou o município buscar outra alternativa
sedo concede o serviço a outra empresa ou assumi-lo.Com a palavra, a vereadora
Silvânia disse que a Lei Municipal nº 1.944, de 02 de dezembro de 2008, que
concedeu a imunidade tributária à COPASA, sem a observância da tarifação de
cunho social que fere o princípio da igualdade, previsto no artigo cento e cinquenta,
inciso dois, da Constituição Federal. Disse ainda, que a população não foi
informada daquilo que ia ser cobrado, sobre o fornecimento de água e,
consequentemente, sobre o tratamento de esgoto. Com a palavra, o vereador Julio
explicou que na gestão de dois mil e oito, quando foi aprovada essa taxa de esgoto
da COPASA, ele não era vereador e, se fosse, não teria votado a favor da su
aprovação. Disse que já fez diversas denúncias no Ministério Público contra a
COPASA, contra a taxa de esgoto, contra o recapeamento asfáltico mau feito.
Ressaltou que fez indicações e projetos de leis contra a taxa de esgoto da estatal
mineira, sabendo-se que essa taxa é muito injusta e que agora vão abrir um
“Comissão Parlamentar de Inquérito”, para apurar os abusos cometidos pela
COPASA, visando à defesa do povo carmense. Com a palavra, o vereador Danilo
comungou com as colocações dos vereadores Albert, Silvânia e Julio, ressaltando
que é lastimável saber que os prefeitos da época fizeram projetos desse nível que
agora estão arrebentando com a população carmense. Pediu aos vereadores que ]
estavam aqui naquela época para explicar como ocorreram as negociações, que
parecem ter ocorrido de forma estranha. Com a palavra, o vereador João Vaz
propôs para o público presente na galeria da Câmara, uma “Ação Civil
Pública Coletiva”, com base no Art. 11, da Lei Municipal nº 1.945, de 02 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o início do tratamento do esgoto e |
deveria cobrar o valor de até 60% (sessenta por cento) do valor da água, mas
hoje a COPASA está cobrando 95% (noventa e cinco por cento), muito além
do autorizado pela lei municipal, supracitada. Com a palavra, o vereador Jader
disse que está a favor da população carmense, por entender que a taxa de
tratamento de esgoto é abusiva. Ressaltou que o que der pra ser feito, ele cos
colegas vereadores vão lutar para reverter essa situação. Com a palavra, a
vereadora Siomar Rodrigues esclareceu aos presentes as ações que ela, o
vereador João Vaz e a vereadora Silvânia tiveram desde o ano passado,
quando participaram de uma audiência pública estadual, na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, com a participação de prefeitos e vereadores de
viária ss municípios de Estado; que prssáfi pelos mesmas re relativos à
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todos os vereadores, onde foram convocados diretores da Estatal Mineira,
para prestar esclarecimentos em relação aos serviços de má qualidade, a taxa
ora cobrada e a perspectiva do aumento da tarifa. A vereadora Siomar
Rodrigues, falou ainda da visita que ela, o vereador João Vaz e o vereador
Jader Quintino fizeram à DAEPA, da cidade de Patrocínio/MG, que é uma
autarquia consolidada com a prefeitura, à SAAE da cidade de Lagoa Formosa
e outras, para buscar um parâmetro das tarifas cobradas e compará-las
com serviços ofertados por autônomos, autarquias e empresas privadas, com
as tarifas cobradas pela COPASA no município de Carmo do Paranaíba. A
vereadora ressaltou que é preciso a união dos onze vereadores, é preciso
responsabilidade, se munir de documentação, seguir os caminhos certos,
acatar e trabalhar na Ação Civil, proposta pelo vereador João Vaz e na CPI
proposta pelos vereadores Albert e Júlio César. A vereadora Siomar
Rodrigues pediu também a instrução do advogado da Câmara para fazer uma
revisão do contrato firmado entre a COPASA e o município pelos longos
trinta anos, bem como, exigir investimentos sociais, ambientais e de infraS.
estrutura no município, cobrar multas pelo descumprimento das obrigações
firmadas neste contrato, como o retalhamento e desperdício de
recursos públicos causados por intervenções mal planejadas da COPASA.
Prosseguindo, o presidente Romis concedeu a palavra ao senhor Lourival
Soares Siqueira — Presidente do diretório municipal do MDB, do município de
Carmo do Paranaíba. Com a palavra, o senhor Lourival agradeceu ao
presidente Romis, em nome de quem, ele agradeceu a todos os vereadores. A
seguir, ele manifestou dizendo da contrariedade de saber que as gestões
passadas terem aprovado e assinado contrato com a COPASA que hoje está
abusando de toda a população carmense. Aproveitando a oportunidade, o
senhor Lourival criticou muito a atual gestão municipal, dizendo que o MDB
levou reivindicações para serem acolhidas pelo Prefeito Cesar, mas
infelizmente ele se acovardou e não quis receber as reivindicações para, alem
disso mostrou que diretório municipal do MDB não compactua com as ações
do Prefeito César frente a administração. Antes de finalizar a sessão ordinária, o
presidente Romis informou ao plenário que ia passar à formação das Comissões
Permanentes — Sessão Legislativa de 2019 -, nos termos dos Artigos: 18, 31, 32, 59
e 60, do Regimento Interno da Câmara Municipal e solicitou à secretária Siomar
Rodrigues que fizesse a leitura dos dispositivos, conforme se apresentam a seguir:
“Art. 18. São deveres do Vereador: II — não se eximir de trabalho algum, relativo
ao desempenho do mandato, especialmente, participando das comissões; Art. 31.
Os Líderes, além de outras atribuições que lhes são conferidas neste Regimento
Interno, devem indicar à Mesa, os nomes dos vereadores para compor as diversas
comissões da Câmara, dando a cada um, o seu suplente. Art. 32. É facultado aos
Líderes das bancadas, participar de reuniões das diversas comissões da Câmara,
com direito a voz, mas sem direito a voto. Art. 59. As Comissões da Câmara
Municipal são: 1 — permanentes, as que subsistem através das Legislaturas; 1 -
temporárias, as que extinguem com o término da legislatura ou antes dela, atendido
o fim para o qual foram criadas. Parágrafo úniconE deveyído Vereador participáy:
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das comissões da Câmara. Art. 60. Os membros efetivos e suplentes das Comissões
são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das bancadas
ou blocos parlamentares, na primeira reunião de cada Sessão Legislativa. $ 1º
Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das Comissões, exceto
nos casos de Comissão de Representação. $ 2º O suplente substituirá o membro
efetivo de sua Bancada ou Bloco Parlamentar em suas faltas ou impedimentos”. A
seguir, atendendo ao disposto no artigo sessenta, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, os líderes das bancadas representadas nesta Casa Legislativa, de comum
acordo, indicaram os membros efetivos e os membros suplentes de cada uma das
Comissões Permanentes — Sessão Legislativa de 2019, compostas da seguinte
forma: Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo os vereadores: João Vaz
de Oliveira — como Presidente; Silvânia Ribeiro Lopes — como Relatora; Jader
Quintino Alves —- como Membro. Como membros suplentes, respectivamente, os
vereadores: Haroldo José de Andrade; Albert Denis Reis da Silva; e Getulio
Henrique Sousa Oliveira. Comissão de Obras, Serviços Públicos, Indústria,
Comércio e Agropecuária, tendo os vereadores: Silvânia Ribeiro Lopes — como ——
Presidente; João Vaz de Oliveira — como Relator; Getulio Henrique Sousa Oliveira
— como Membro. Como membros suplentes, respectivamente, os vereadores: Danilo
de Oliveira; Haroldo José de Andrade; e Siomar Rodrigues Ferreira. Comissão de
Assistência Social, Educação e Saúde, tendo os vereadores: João Batista de Faria
— como Presidente; Getulio Henrique Sousa Oliveira — como Relator; Julio Cesar
Moraes Gontijo - como Membro. Como membros suplentes, respectivamente, os
vereadores: Albert Denis Reis da Silva; Siomar Rodrigues Ferreira; e Danilo de
Oliveira. Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa, tendo os vereadores: Albert Denis Reis da Silva — como
Presidente; Siomar Rodrigues Ferreira —- como Relatora; Haroldo José de Andrade — N
como Membro. Como membros suplentes, respectivamente, os vereadores: Julio
Cesar Morais Gontijo; Jader Quintino Alves; e João Vaz de Oliveira. De comum
acordo, as lideranças partidárias, representadas na Câmara Municipal, ficaram assim
representadas: vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira — como líder do
Democratas (DEM); Haroldo José de Andrade — como líder do Partido da Social |
Democracia Brasileira (PSDB); e João Batista de Faria — como líder do Movimento
Democrático Brasileiro (MDB). Prosseguindo, o presidente Romis informou aos
senhores vereadores que a Mesa Diretora ia regulamentar, via portaria, as comissões
supracitadas. Continuando, o presidente Romis solicitou à Secretária Siomar, que
fizesse a leitura da pauta da reunião subsequente. Feito isso e não havendo mais =
nenhuma manifestação, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar que fizesse
a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-
se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira,
Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves,
João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis
Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. E, por não
haver mais nada a tratar, o presidente Romis agradeceu a presença de todos e
declarou a reunião encerrada às dezenove horas e cinquenta e sete minutos. A
vereadora secretária, Siomar Rodrigues Ferreira determinou que esta ata fosse
redigida e lavrada, sob sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados
Cdquticaos— CRS, ARO ni
Ata da Reunião Ordinária do dia 14 de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG.
468 a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se,
469 também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e
470 vinte c cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em
47 sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações,
472 — conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº
473 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a
474 política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo
475 do Paranaíba, aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
mis Reis gas Silva Dánilv/de Oliveira
Vereador
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etiagoo— já
do José de Andrade é fúíntino Alves
Vereador/Vice-Presidente Vercador/Presidente
de Faria
Vereador
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Vereador/Presidente
João liveira Juli oraes Gontijo
Vereador
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Vereadora
r Rodrigué3 Ferreira
ereadora/Secretária

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MIG
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de fevereiro de 2019,
Ofício Circular nº 02/2019
A sua Excelência o(a) Senhor(a)
Vereador(a) “*Eittianiints *
Carmo do Paranaíba - MG
Assunto: encaminhamento de pauta.
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-se no
dia 14 de fevereiro de 2019, às 17h00, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na
sede desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 115 e 116 do Regimento Interno:
I- primeira parte — expediente, compreendendo:
a) Leitura e aprovação da ata da reunião extraordinária, ocorrida no dia 24 de
janeiro de 2019;
b) Tribuna livre ou fala de oradores inscritos;
c) Leitura de correspondências, caso existam;
el) Convite recebido da “Confederação Nacional dos Municípios”,
convidando os vereadores para participarem da “XXII Marcha a Brasília em
Defesa dos Municípios”, a realizar-se entre os dias 08 e 11 de abril de 2019, em
Brasília/DF. Vide cópia anexa;
e.2) Comunicações externas nºs 127/2018 e 005/2019, recebidas da
“COPASA/MG”, comunicando essa Casa Legislativa a respeito da cobrança da
“Taxa de Esgoto no Município de Carmo do Paranaíba” e da cobrança do
“Abastecimento de Água no Distrito de Quintinos”, nos termos da Lei Federal
nº 11.445/2007 e da Lei Municipal nº 2.004/2009. Vide cópias anexas;
e.3) Cópia do Termo de Compromisso nº 1.775.00/2017, firmado entre o
Município de Carmo do Paranaíba e a CODEVASE, com o objetivo de se
executar obras de recapeamento asfáltico em ruas do Distrito de Quintfinos, para
conhecimento e fiscalização dos senhores vercadores. Vide cópia anexa.
d) FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, nos termos dos artigos
59 a 62, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
VIO DMi
(34) 3851-271
aibe rmodopara
Rua Pref. Ismael ado, 335
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG
1 — segunda parte - Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2018, de autoria da Mesa
Diretora, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG,
e dá outras providências”, acrescido das “Propostas de Emendas Substitutivas e
Aditiva nºs: 10, II, 33 e 36, para votação em segundo turno. Vide pasta enviada
a cada vereador, no ano de 2018;
PROJETO DE LEI Nº 45/2018, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal”, para votação
em segundo turno. Vide pasta enviada a cada vereador, no ano de 2018;
Atenciosamente,
[o Aa Ea O Eca
ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -
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