| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2019-03-25 |
| native_id | 201 |
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Ata da Reunião Extraordinária do dia 25 de março de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Ãos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, segunda-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, na sede da Câmara Municipal, localizada na Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão extraordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 06/2019, datado do dia vinte e um do mês de março. A vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara Municipal e verificou a 9 presença dos vereadores: Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de 0 Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes 1! Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e as 2 ausências dos vereadores Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, João 3 Batista de Faria e Silvânia Ribeiro Lopes. Prosseguindo, o vereador e presidente Romis solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do pai nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, a sessão foi iniciada às dezessete horas e dezesseis minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Na primeira parte da ordem do dia, o presidente Romis 20 — informou ao plenário que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação da 21 ata da reunião ordinária, ocorrida no dia quatorze de março de dois mil e 22 dezenove. A seguir, perguntou aos vereadores se eles queriam que a secretária 23 Siomar Rodrigues fizesse a leitura da ata, supracitada. Perguntou ainda, se 24 eles queriam que fizessem retificações na ata, mas ninguém se manifestou. 25 Dispensada a leitura e sem retificações, a ata foi aprovada e assinada por todos 26 os vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo inscrições para 271 o uso da tribuna livre, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar 28 Rodrigues que fizesse a leitura das correspondências, caso existissem, para 29 conhecimento da edilidade carmense. No decorrer da leitura das 30 correspondências, o vereador Albert Denis Reis da Silva adentrou-se no plenário 31 Eliaquim Gomes Carolino. Prosseguindo, o presidente Romis informou aos 32 vereadores e ao público presente que ia passar para a segunda parte da ordem do 33 dia e solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal 34 dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento 35 Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: 36 Albert Denis Reis da Silva, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de 37 Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes 38 Gontijo, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e as 39 ausências dos vereadores Danilo de Oliveira, João Batista de Faria e Silvânia 40 Ribeiro Lopes. A seguir, a secretária Siomar Rodrigues fez a leitura da ordem 41 do dia, para conhecimento dos vereadores e do público presente na galeria da 42 Câmara. Prosseguindo, o presidente Romis consultou ao plenário se poderia 43 passar à apreciação da pauta apresentada. Com a concordância dos vergadores, / o INT ELI 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 75 76 71 78 79 80 81 82 83 84 85 Ata da Reunião Extraordinária do dia 25 de março de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaiba/MG o presidente Romis colocou o “Projeto de Lei Complementar nº 01/2019”, de autoria da Mesa Diretora, que “Alteram-se dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do ParanaíbalMG, e dá outras providências”, em apreciação, no primeiro turno de votação, informando aos vereadores que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de constitucionalidade da referida proposição. A seguir, solicitou ao vereador João Vaz de Oliveira — Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação que fizesse a leitura do parecer de legalidade, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Feita a leitura, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 foi aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Getulio, Haroldo, Jader, João Vaz, Julio e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com as ausências dos vereadores Danilo, João Batista e Silvânia. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que os vereadores Albert e Julio tinham apresentado uma proposta de emenda modificativa que não era de conhecimento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e nem dos vereadores. Naquele momento, o vereador Albert usou da palavra para justificar a apresentação da proposta e da urgência da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que visa alterar dispositivos da reestruturação administrativa da Câmara Municipal, recém aprovada em plenário, em atendimento às demandas dos setores de contabilidade e de recursos humanos que, segundo ele, não se justifica sabendo-se que existem duas normas definidoras tanto da questão administrativa interna da Câmara quanto da folha de pagamento dos servidores efetivos e comissionados, cuja fala ficou registrada em gravação fonográfica desta Casa Legislativa. Logo após, o presidente Romis consultou ao plenário se poderia apreciar a proposta de emenda modificativa apresentada pelos vereadores Albert e Julio. Naquele momento, o vereador João Vaz, membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pediu vista da proposição e, portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 não foi apreciado em segundo turno, naquela sessão extraordinária. No decorrer da fala do vereador Albert, a vereadora Silvânia adentrou-se no plenário Eliaquim Gomes Carolino. Prosseguindo, o presidente Romis consultou ao plenário se poderia passar à apreciação dos “Projetos de Leis nºs 07, 08, 09 e 10/2019”, de autoria do Prefeito, em regime de urgência, solicitada por meio do “Ofício nº 082/2019/GAB/MCP”, datado do dia 19 de março de 2019. Na oportunidade, o vereador João Vaz disse que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não tinha ofertado pareceres de legalidades dos projetos de Jeis, haja vista, que-os membros detectaram erros 86 87 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 02 03 04 05 06 07 08 109 lo l1 12 13 14 15 116 117 18 19 120 121 122 123 124 125 126 127 é Ja Ata da Reunião Extraordinária do dia 25 de março de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG pontuais no bojo dos Projetos de Leis nº 07 e 09/2019. Disse ainda, que o Prefeito ia pedir a devolução dos projetos para que eles fossem retificados e, desta forma, pediu vistas dos dois projetos. Naquele momento, a vereadora Silvânia pediu esclarecimentos a respeito dos projetos voltarem à Prefeitura e qual eram os erros detectados. Por sua, vez o vereador João Vaz explicou que os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o vereador Albert ao analisar as propostas do chefe do Poder Executivo, viram que as subvenções das caixas escolares foram reduzidas num montante de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) e desses recursos somente R$7.000,00 estavam indo para os Centros Municipais de Educação Infantil. Destacou que o saldo de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais) estavam sem a destinação correta e, desta forma, o Prefeito Municipal resolveu pedir a devolução dos projetos para que fossem adequados. Prosseguindo, o presidente Romis consultou ao plenário se poderia passar à apreciação do “Projeto de Lei nº 11/2019”, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para os vereadores e os servidores, fixa seus valores e a forma de prestar contas, e dá outras providências”, em apreciação, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade e constitucionalidade da proposição. Com a concordância do plenário, o presidente Romis solicitou à vereadora Silvânia Ribeiro Lopes — Relatora da comissão -, supracitada, que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Feita a leitura, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 11/2019 em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Naquele momento, o presidente Romis registrou a presença, em plenário, do vereador Danilo de Oliveira. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº 11/2019 foi aprovado por oito votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário; e uma abstenção do vereador Jader; com a ausência do vereador João Batista, no primeiro turno de votação. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que ia passar para o segundo turno de votação, do Projeto de Lei nº 11/2019, ressaltando que a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa já tinha ofertado parecer de mérito da proposição, supracitada. A seguir, solicitou à relatora Siomar Rodrigues que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Feita a leitura, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 11/2019, em segunda discussão. Com a palavra, os vereadores Albert e Silvânia parabenizaram a Mesa Diretora e manifestaram-se favoráveis à apreciação da proposição que visa atender à recomendação ministerial, à legalidade e à transparência dos atos que forem aprovados, no sentido de liberar diárias de viagens e adiantamentos para os servidores e vereadores que forem participar de cursos, seminários ou viagens de interesse p b 28 29 31 32 33 34 35 136 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 151 152 153 154 155 156 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 Ata da Reunião Extraordinária do dia 25 de março de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG ficaram registradas em gravação fonográfica desta Casa Legislativa. No decorrer das falas dos vereadores Albert e Silvânia, o vereador Getulio ausentou-se do plenário. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 11/2019, no segundo turno de votação, sendo aprovado por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Vaz, Julio, Siomar e Silvânia; nenhum voto contrário; e uma abstenção do vereador Jader, com as ausências dos vereadores Getulio e João Batista. A seguir, o presidente Romis colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 11/2019, em apreciação, e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do Projeto de Lei nº 11/2019 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário; e uma abstenção do vereador Jader; em turno único, com as ausências dos vereadores Getulio e João Batista. A seguir, o presidente Romis informou aos vereadores, presentes em plenário, que a proposição seria encaminhada à sanção do chefe do Poder Executivo. Terminada a apreciação da pauta daquela sessão extraordinária, o presidente Romis perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra. Manifestaram-se os vereadores Julio e João Vaz a respeito dos questionamentos da população carmense que ficou sabendo da destituição da diretoria da APAE e da possibilidade do fechamento da instituição, cujas falas ficaram gravadas em gravação fonográfica desta Casa Legislativa. Por sua vez, o presidente Romis falou sobre os convites de institutos que frequentemente chegam a esta Casa Legislativa, convidando os vereadores para participarem de cursos ou seminários, cujas datas, na maioria das vezes coincidem com o calendário oficial das reuniões ordinárias da Câmara Municipal. Na oportunidade pediu a atenção dos vereadores para que evitem viajar para os grandes centros, nos dias que antecedem as sessões ordinárias do Poder Legislativo para evitar faltas e, consequentemente, o desconto em folha de pagamento, cuja fala ficou registrada em gravação fonográfica desta Casa Legislativa. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar que fizesse o anúncio da pauta da reunião subsequente. Feito isso e não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e as ausências dos vereadores Getulio Henrique Sousa Oliveira e Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Romis agradeceu presença dos vereadores e do públk resente na galeria da Câmap a | | 19 Ata da Reunião Extraordinária do dia 25 de março de U Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG 70 declarou a reunião encerrada às dezoito horas e dez minutos. Por sua vez, a 7 secretária Siomar Rodrigues determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, 72 sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na 173 — presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a I74 forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, 75 também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo 76 duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se 177 interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas 178 | gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei 79 Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que 80 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras 81 providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e cinco dias do mês de março de 182 dois mil e dezenove. 183 Danilo de Oliveira enrique S . Oliver a Vereador Vereador clico o José de Andrade ino Alves João Vap de Qliveira Vereador Vereador Vereador/Vice-Presidente Julio Cost o EEE EG fartos EE Ce / Vereador/Presidente Vereadora Vereador: af ecretária
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AMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANA Telefax: (34) 3851-2150 | 99686-3969 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 - Carmo do Paranaíba —“MG Carmo do Paranaíba/MG, 21 de março de 2019. Ofício circular nº 06/2019 Assunto: encaminhamento de pauta, A sua excelência o(a) senhor(a) Vereador(a) ESA tddi k Carmo do Paranaíba — MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de março de 2019, às 17h00min, no Plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 114 do Regimento Interno, atendendo à solicitação do Prefeito via Ofício nº 082/2019/GAB/MCP, cuja cópia segue anexada — vide item I abaixo: I- primeira parte — expediente, compreendendo: a) Leitura e aprovação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia 14 de março de 2019 (minuta anexa). b) Tribuna livre ou fala de oradores inscritos! Não há inscritos para essa sessão. e) Leitura de correspondências, caso existam, para conhecimento dos vercadores: e.1) — Encaminha cópia do “Ofício nº 082/2019/GAB/MCP, de 19 de março de 2019”, de autoria do Prefeito, solicitando a convocação de uma Reunião Extraordinária, para a apreciação e votação dos Projetos de Leis nºs: 07, 08, 09 e 10/2019, que altera a “Lei Municipal nº 2.504, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona, e outros auxílios financeiros a pessoas fisicas, e dá outras providências” e abrem créditos especiais e ou suplementares (cópia anexa); €.2) — Encaminha cópia do “Ofício nº 10/2019, de 07 de março de 2019”, recebido da Associação Carmense de Proteção Animal (ACARPA), informando aos vereadores que a instituição está apta a receber doações, através do “Sicoob Credicarpa — Agência 3107 — Conta 5970-6”, para a manutenção da sede e saúde dos animais” (cópia anexa); e.3) — Encaminha cópia do convite recebido do “Masterlegis”, convidando os vereadores para participarem do “10º Encontro Nacional de Vereadores”, a realizar-se em Brasília/DF, entre os dias 02 e 04 de abril de 2019, (cópia anexa). Il — segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo: a) na primeira parte, discussão e votação de: PROJETOS DE LEI: 1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Alteram-se dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 12, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do ParanaibaMG, e dá outras providências” (cópia anexa); Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba “MG PROJETO DE LEI Nº 07/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera «a redação do $ 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.504, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências” (cópia anexa); PROJETO DE LEI Nº 08/2019, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito suplementar por anulação no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências” (cópia anexa); PROJETO DE LEI Nº 09/2019, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar por anulação no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), e dá outras providências” (cópia anexa); PROJETO DE LEI Nº 10/2019, de autoria do Prefeito, que “Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Especial por anulação no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências” (cópia anexa); PROJETO DE LEI Nº 11/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para vereadores e servidores, fixa seus valores e a forma de prestar contas e dá outras providências” (cópia anexa); Atenciosamente, [Lo Ad ROMIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara -