| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-05-09 |
| native_id | 205 |
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Doda mm RRSERROLLLLOLULULUOLRLIDDOLDODLOLRODODODODOO SAD RdESD]sS ESBDESSLIASGRAESONVNASDSRIAGEUNA— SOJA EwN— o Ata da Reunião Ordinária do dia'09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos 9 (nove) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, quinta- feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 10/2019, datado do dia sete do mês de maio. A vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e, dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a ausência justificada do vereador Haroldo José de Andrade. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e oito minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Romis cumprimentou o público presente no plenário e informou que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezenove. A seguir, solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da ata, supracitada. A leitura da ata foi dispensada pelos vereadores. Perguntou ainda, se eles queriam que fossem feitas retificações na ata, o que não ocorreu, sendo a ata aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Prosseguindo, o presidente Romis ofereceu ouso da tribuna ao senhor André Cabral, popularmente conhecido como “Tatu?, atendendo solicitação deferida ao mesmo, porém verificou-se que o cidadão citado não se fazia presente na galeria da Câmara. Sendo assim, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura das correspondências, para conhecimento dos demais parlamentares. Foilida a seguinte correspondência: convite do “Fórum Criativo de Desenvolvimento Econômico Regional”, a realizar-se no próximo dia 10 de maio de 2019, das oito as quatorze horas, no ROMMA BISTRÔ, localizado na Av. Edilson Lamartine Mendes nº 45, em Uberaba, para conhecimento e participação dos vereadores carmenses, caso quisessem. Prosseguindo, o presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente que ia passar para a segunda parte, Ordem do Dia, e solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz dé Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira, e a ausência justificada do vereador Haroldo José de Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Andrade. A seguir, a secretária Siomar Rodrigues fez a leitura da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Romis perguntou aos vereadores, presentes em plenário, se poderia passar à apreciação da pauta apresentada. Com a concordância dos vereadores, o presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 13/2019, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Institui no Município de Carmo do Paranaíba a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”, para votação em segundo turno, solicitando à secretária Siomar que fizesse a leitura da ementa do referido projeto. Prosseguindo, solicitou ao vereador Getúlio Henrique, relator da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde que fizesse a leitura do parecer de mérito, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Feita a leitura, o presidente Romis colocou q Projeto de Lei nº 13/2019, em segunda discussão, mas nenhum vereador se manifestou. Logo após, colocou o projeto, supracitado, para votação em segundo turno, o qual foi aprovado por oito favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Silvania e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com as ausências dos vereadores Haroldo e Julio. A seguir, o presidente Romis colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 13/2019, em apreciação, e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, nenhum vereador se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do Projeto de Lei nº 13/2019 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com a ausência justificada do vereador Haroldo. A seguir, o presidente Romis informou aos vereadores, presentes em plenário, que a proposição seria encaminhada à sanção do chefe do Poder Executivo. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 14/2019, de autoria da vereadora Siomar Rodrigues Ferreira, que “Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação dos Feirantes e Produtores Rurais de Carmo do Paranaíba/MG”, Yl para votação em segundo turno, solicitando à*secretária da Mesa que fizesse a /| leitura do referido projeto. A seguir, solicitou ao relator suplente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, que fizesse a leitura do parecer ofertado, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, o vereador Jader Quintino Alves — substituindo a vereadora Siomar Rodrigues, fez a leitura dó parecer escrito opinando pelo mérito da proposição, que foi elaborado e assinado pelos membros: Albert Denis Reis da Silva — vereador Presidente; Jader Quintino Alves — vereador relator/suplente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Logo após, o presidente Romis solicitou ao relator da Comissão de Assistência Social, Educação e Saúde, que fizesse a leitura do parecer ofertado, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, o vereador Getulio Henrique Sousa Oliveira fez a leitura do pa; peer escrito opinando pelo mérito | Fá 2 nd 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 Ho mi 112 113 114 15 16 117 118 119 120 121 122 123 Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG da proposição, que foi elaborado e assinado pelos membros: João Batista de Faria — vereador Presidente; Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Relator; e Julio Cesar Moraes Gontijo — vereador Membro. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 14/2019, em segunda discussão. Naquele momento, manifestaram-se os vereadores Danilo, Albert, João Batista, Jader e João Vaz parabenizando a vereadora Siomar, cujos pronunciamentos ficaram registrados em gravação fonográfica. A vereadora Siomar, autora do projeto disse que com a“declaração de utilidade pública murtipal a instituição poderá reivindicar nos órgãos competentes, isenções de algumas contribuições e taxas cobradas e ainda o direito legal para que a entidade possa ter acesso às subvenções do município. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 14/2019, para votação em segundo turno, o qual foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; com a ausência justificada do vereador Haroldo. Prosseguindo, o presidente Romis colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 14/2019, em apreciação, e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, nenhum vereador se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do Projeto de Lei nº 14/2019 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com a ausência justificada do vereador Haroldo. A seguir, o presidente Romis informou aos vereadores, presentes em plenário, que a proposição seria encaminhada à sanção do chefe do Poder Executivo. Prosseguindo, o presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente que na pauta da presente sessão, continha uma proposição, de autoria do chefe do Poder Executivo, bem como, um substitutivo de autoria dos vereadores Albert Reis e Silvânia Lopes, mas /] considerando a devolução do PROJETO DE LEI Nº 15/2019 — como sendo a proposta original, atendendo ao Ofício nº 143/2019/GAB/MCP, de autoria do prefeito César Caetano de Almeida Neto, datado do dia 08 de maio de 2019, lançado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no dia 09 de | maio de 2019, as duas propostas não poderiam mais ser apreciadas e votadas, Diante desta informação, o vereador Danilo questionou o motivo d devolução do projeto sem a consulta ao plenário e, em resposta, a secretári Siomar leu o Ofício nº 143/2019/GAB/MCP, bem como o Ofíci 173/2019/CM que tratam do caso em questão. Nesse momento, o presidente Romis respondeu que vem tentando realizar uma liderança conciliadora e que busca atender a todos, desde que sem prejuízo ao processo legislativo. Desta forma, se o projeto era de autoria do Prefeito e este o solicitou de volta, sendo R da autonomia do cargo de presidente deferi-lo, não teria motivo nenhum para N que isso fosse negado, deixando claro que assim que o Poder Executivo J retorne e protocole o projeto, este será prontamente colocado para apreciação, 133 34 35 36 137 139 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG o mais rápido possível, até mesmo em reunião extraordinária. O vereador Danilo afirmou que o Prefeito não tem interesse em aprovar tal projeto e que provavelmente o projeto não retornaria. Nesse momento começaram a manifestar de forma calorosa, várias pessoas presentes na plateia, ao mesmo tempo, gerando o começo de uma desordem geral. A secretária Siomar pediu para que todos ouvissem um de cada vez, que todos teriam oportunidade de falar, para que o assunto fosse tratado mantendo a ordem. O vereador Danilo continuou explicando que já havia ido ao gabinete, juntamente com a vereadora Silvania, que retornou depois com funcionárias e inclusive foi maltratada pelo prefeito que teria declarado que não daria andamento no projeto em questão, e que ele mandou o projeto para a Câmara somente após os vereadores Albert e Silvania encontrarem uma brecha em um projeto antigo e trabalhassem para trazer o mesmo à pauta. O presidente afirmou que daria a palavra ao “Curiango” Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, ali presente, para que ele pudesse pronunciar também. A plateia continuou com diversos rumores e interferências durante esta e as demais falas. Seguindo, o vereador Albert tomou a palavra e pediu atenção para que esclarecesse a situação ouvindo ele. Afirmou que o Prefeito, caso desejasse poderia ter regularizado a carga horária dos servidores em questão por decreto, sem passar pela Câmara, e que existem exemplos desse ato, ate mesmo na região, como em Patos de Minas. Prosseguiu dizendo que: Os servidores buscaram diversos vereadores para ajudá-los; que passaram-se meses e nada foi feito; que ele e a vereadora*Silvania não são contra nenhum projeto que beneficie os servidores; que ambos trabalharam muito para viabilizar o projeto; que muita gente critica sem saber do que tem sido feito; que o ex-prefeito Marcão havia deixado um projeto que travava de carga horária de servidores que não foi votado, na Câmara e arquivado; que conforme algumas servidoras haviam acompanhado uma visita ao Ministério Público sabiam, que a iniciativa de alterar carga horária de servidores tem que ser por iniciativa do Executivo; que como encontraram o projeto arquivado do prefeito anterior, criaram um projeto substitutivo sobre este e protocolaram na tarde da sexta feira anterior na Secretaria da Câmara, e que logo depois, faltando um minuto para o fim do expediente o Poder Executivo também protocolou um projeto semelhante; que na segunda-feira em comum acordo com a mesa, decidiram abrir mão do seu projeto por este ser parcialmente semelhante ao do Prefeito o que impossibilitaria a colocação dos dois projetos em pauta; que assim, achou por bem fazer um substitutivo sobre o projeto do prefeito acrescentando algumas outras categorias que também lutam pela mesma demanda; que o projeto substitutivo não foi amarrado ao original, possibilitando o prefeito de sancionar apenas o que ele achasse por bem; que o prefeito poderia ter informado que não: queria que o projeto tivesse substitutivo e que abriria mão deste; que devido o prefeito ter pedido o projeto a bancada do MDB não votará nenhum projeto do executivo até que o projeto ta Casa. O próximo a se manifestar foi o vereador Julio que 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 DM O O O O O O O O DOIS rUnN—oO Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG disse: Da sua felicidade em ver o plenário lotado; que já havia elaborado um projeto semelhante ao PL nº 15/2019 no ano de 2018 (protocolado em oito de novembro); que na época parte das servidoras ainda trabalhavam seis horas mas já se cogitava aumentar a carga horária; que na época o Prefeito em reunião se negou a criar o projeto e disse que ia estudar o caso; que o secretário de finanças na época, Eduardo o “xingou” sobre o projeto; que quando o projeto chegou na Câmara não quis “mexer” nele pois apesar de acreditar que várias categorias possam ser beneficiadas pela redução, que começasse por estas. Logo após o vereador Jader se levantou e afirmou que iria até o gabinete para que o Prefeito mandasse de volta e que sem o substitutivo iria marcar uma reunião extraordinária para que ele fosse votado. Com a palavra, a vereadora Silvania afirmou que: Tem lutado para a aprovação do projeto; que a partir da retirada do projeto original o substitutivo já não existia, e que a bancada do MDB se compromete a não aprovar projetos do Poder Executivo até o projeto em questão ser aprovado; que o projeto poderia ser votado da forma que estava e o prefeito ter vetado as partes que não quisesse sancionar; que o prefeito retirou o projeto apenas por “implicância” com ela e o vereador Albert. A vereadora Siomar afirmou que: Acredita que nenhum vereador vai votar contra o projeto; que pedia encarecidamente que nenhum de seus pares “jogasse pra cima” da Mesa Diretora a retirada do projeto da pauta, haja vista que o que houve foi uma solicitação deferida de um pedido do autor, e que foi o presidente apenas, buscando ser justo, seguiu o protocolo legislativo; que para ela enquanto parlamentar não existe rixa partidária e que se colocava a disposição para auxiliar no que fosse preciso para que o projeto fosse aprovado pela Casa. O vereador João Batista, manifestou que: Em Quintinos também existem servidoras nos cargos beneficiados no PL nº 115/2019; que conversou com elas e assegurou que todos os vereadores eram a favor do projeto e que o projeto seria votado em reunião extraordinária na semana que vem. O presidente Romis assegurou ao plenário que o projeto seria votado o mais rápido possível e passou a palavra ao presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Elizandro José da Silva (Curiango) que afirmou que: realizou entre 5 e 6 reuniões com o Prefeito para tratar da'redução da jornada de trabalho; que explicou ao mesmo que os servidores estavam cansados, adoecendo e cumprindo tempo além do necessário para o trabalho ser realizado, além de ter aumentado os gastos de energia e água; que o prefeito se comprometeu a | enviar o projeto à Câmara e assim o fez; que hoje era “para ter resolvido a questão, se fosse só o nosso”; que prometia 'as servidoras que a semana que vem o projeto estaria na Câmara novamente; que pedia aos vereadores que votassem favoráveis a ele; que as brigas políticas deveriam ser deixadas de lado em prol das causas em favor dos servidores, pois estes estavam “pagando o pato” por tal briga; questionou o vereador Albert do por que eles terem alterado o projeto. Logo após, o presidente Romis perguntou se alguma servidora, presente na galeria da Câmara, desejaria se manifestar representado 221 222 223 224 225 226 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 O = Oo 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG a categoria. Naquele momento, a servidora Márcia Furtado de Oliveira e Silva fez o uso da palavra, afirmando que: O projeto citado já estava na Câmara, que se não fosse o substitutivo, ele já teria sido votado; que o Substitutivo dos vereadores Albert e Silvania atrapalhou o “délas” por que não podia votar os dois. Nesse momento a vereadora Silvania contestou sua fala, afirmando que o primeiro projeto era o de autoria dela e do Albert e que o mesmo não impediria a votação do que favorecia as cantineiras e serviçais, que conversou com o presidente e retirou o dela e do Albert para que o do prefeito fosse votado. A servidora Márcia retomou sua fala 'e afirmou que: Não adiantava os vereadores dizerem ao contrário, que era porque que eles tinham acrescentado Psicólogos e Fiscal de Obras que o projeto “delas” não tinha sido votado; que a “picuinha” dos vereadores com o prefeito estava prejudicando; que no ano que vem tem eleições; que era o presidente do sindicato que tinha conseguido o benefício pra elas; Devido ao grande tumulto que tomou conta do recinto tanto da parte do publico presente quanto de alguns vereadores e, após pedir por respeito e ordem no plenário para o prosseguimento da reunião, o presidente Romis suspendeu a mesma pelo período de S minutos. Retornando aos trabalhos, o presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 16/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de Crédito Especial por anulação no Orçamento vigente, e dá outras providências”, no primeiro turno de votação, solicitando à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da ementa da proposição. Naquele momento, o vereador Albert Reis solicitou vista do projeto, sendo prontamente atendido pelo presidente. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação o PROJETO DE LEI Nº 17/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.298, de 09 de dezembro de 2014”, solicitando à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da ementa do projeto. A seguir, o vereador Albert Reis pediu vista do projeto, sendo prontamente atendido pelo presidente. Continuando a reunião, o presidente Romis informou aos senhores vereadores que ia passar para a segunda parte da ordem do dia. A seguir, colocou em apreciação, a INDICAÇÃO Nº 08/2019, de autoria do; vereador Danilo de Oliveira, sugerindo ao chefe do Poder Executivo que fixe multa por meio de lei contra os donos de lotes ou residências onde sejam encontrados focos da dengue. Colocada em discussão única, o vereador Danilo solicitou que fosse registrado e corrigido um pequeno erro dei digitação na indicação de sua autoria, antes que ela fosse enviada ao gabinete do Poder Executivo. Colocada em votação, a Indicação nº 08/2019 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com a ausência justificada do vereador Haroldo. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação a! INDICAÇÃO Nº 09/2019, de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, indicando ao chefe do Poder Pi 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 281 301 Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG E Executivo que seja construído pontos de espera de ônibus, caronas e que estes sejam cobertos, em todas as saídas da cidade, para resguardar a segurança das pessoas que necessitam de caronas para retornar à zona rural, Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a Indicação nº 09/2019 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com a ausência justificada do vereador Haroldo. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação a INDICAÇÃO Nº 10/2019, de autoria do vereador Haroldo José de Andrade, solicitando providências do Prefeito, no sentido de que sejam concedidos isenção de multa e juros de mora, bem como o parcelamento de dívidas fiscais aos contribuintes municipais, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.409, de 16 de: outubro de 1995. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a Indicação nº 10/2019 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com a ausência justificada do vereador Haroldo. Na sequência, o presidente Romis informou ao Plenário que as indicações seriam encaminhadas ao conhecimento do Prefeito Municipal. Logo após, atendendo à solicitação verbal, concedeu a palavra ao psicólogo Emerson Clésio de Morais, servidor municipal que discorreu sobre a luta que sua classe profissional tem travado, em todos os níveis para adequar sua jornada de trabalho à melhores condições, respaldadas por diversos estudos científicos que tratam do assunto. Também destacou que a busca pelo direito de uma classe não deve e nem pode ser motivo de denegrir ou ir contra o direito de outras, pois como a psicologia luta “pelas diversidades, pela democracia, pela participação social e pelo direito de todas as pessoas" e pediu que cada vereador se posicionasse sobre o tema que ele colocou em questão. Logo após, todos os vereadores, individualmente se manifestaram e se posicionaram em relação à pergunta do psicólogo, e unanimemente se mostraram favoráveis a causa da redução da jornada de trabalho da classe dos servidores da área da Psicologia, bem como de todos os servidores se comprometendo a buscarem meios para viabilizar ações que resolvam a demanda. As falas completas do servidor Emerson, bem como dos vereadores estão registradas e arquivadas nos registros multimídias da Câmara em áudio (.wav) para possíveis futuras consultas. Por solicitação explicitada durante a reunião, transcrevo na íntegra a fala do vereador Albert Reis: “Eu desempenho uma função, como .servidor público, que segundo estudos internacionais, é a segunda profissão mais estressante do mundo, eu sei o que é trabalhar sob pressão, ninguém nunca me viu nervoso de fato aqui, sei receber crítica, sei o que é ser ameaçado, sei até levar tiro, isso é consequência da minha profissão; Há outras hipóteses, inclusive até colocadas pela polícia civil, quiçá motivações inclusive políticas. Eu tenho sido iza politicamente, dentro e fora da Cârhára, desde 2017 e é por isso 309 310 311 312 813 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG que esse projeto, hoje, foi pedido a devolução dele: perseguição a minha pessoa. Acontece que, os psicólogos tem essa demanda desde a legislatura | anterior e tem uma fundamentação gigante. Se o prefeito não se organiza financeiramente pra atender a fundamentação deles, é outra batalha que nós temos que travar, por que o município arrecadou 79.2 milhões, os servidores concursados não representam nem 40% da folha de pagamento e ela está estourada em quase 60%. Pra onde está indo o dinheiro do município? Num da pra investir em qualidade do serviço público não? Pra colocar os companheiros, os parceiros, pra gastar de outra forma que nós não estamos sabendo. Eu solicitei todas estas informações, de quem ocupa o que, quantos cargos tem em contrato, os cargos comissionados, os cargos efetivos, pra gente tentar entender aonde está essa disfunção. Fala-se em crise, que crise? A prefeitura do Rio Paranaíba tem 4 milhões em caixa, a de Tiros tem é dezena de milhões, e a nossa? E aí fala: Ah! Tem que procurar saber se precisa contratar mais? Se é para dar um serviço público de qualidade, precisa. Ele é que tem que saber, só o que nós precisamos de saber aqui hoje é o seguinte: | Primeiro ponto: o que eu e a Silvania passamos aqui hoje é fruto da má | política desenvolvida no Brasil, diretora de escola tem que ser eleita igual é no estado, por que o que aconteceu aqui hoje foi uma lavagem cerebral em umas dezenas ou mais de uma centena de servidores que inclusive não reconhece o direito do próximo e segunda-feira eu estou indo lá no Ministério | Público pedir apoio para exigir essas eleições de diretora, por que diretora, a diretora da Graziela, espero que ela fique sabendo, pegou o projeto do prefeito e falou que era um decreto e que terça-feira as servidores podiam ir trabalhar 6 horas — Uma diretora não saber a diferença de um projeto de lei de um decreto? Vino Whatsapp, se for mentira me perdoa, mas aqui minha palavra é inimputável. A diretora do CURUMIM falou que não liberava as servidoras para virem aqui. Quem priva de liberdadei é o juiz, é o juiz que manda prender, não é diretora não, não é vereador, não é prefeito. A política do Carmo se tornou politicagem. Todo mundo teve que tomar lado. Pode parecer que veio aqui 50, 60, 70, seja lá 100 servidores e não entendeu a nossa intenção, que não é de prejudicar ninguém, muito pelo contrário, é de garantir o direito e estendê-lo às demais categorias, e que se ficar contra, paciência, se achar que eu não sou digno de voto, paciência, tem hora que eu até arrependo de ter sido candidatado, minha vida era muito mais tranquila quando eu era só agente penitenciário, não precisava de dar satisfação de onde eu ia, das farras que eu ia, do que eu fazia. Teve gente que falou no dia que eu tomei o tiro, o que eu estava fazendo na rua às 3 horas da' manhã. Olha só, o problema é muito maior do que vir aqui um presidente detum sindicato me acusar de fazer uma emenda, de diretora e secretária, a Nilva, inclusive, eu vou ver se tem até Jeito de processar ela por que se tiver eu vou processar ela. Teve uma reunião na SEMEC hoje e que foi mandado falar nas escolas, que as servidoras não vão trabalhar 6 horas por que nós e a Silvânia não deixamos. Desde quando eu sou patrão de servidor público? Eu“ não tenho nenhum servidor 353 354 395 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG subordinado a minha caneta não, pra definir à carga horária de ninguém não. Se aqui nesse plenário eu fosse contra esse projeto, aí poderiam estar criticando, mas nós somos é a favor, (nós somos é a favor). Pra finalizar, Romis, pra finalizar, o que nós precisamos é lutar pra começar a corrigir todos esses erros que eu falei aqui e pela indepençência do Poder Legislativo. Eu entendo a sua posição de seguir o exemplo é devolver o projeto, mas tinha a opção de não devolver. Lá no regimento interno fala que o Prefeito pode pedir a devolução do projeto, lá não fala que o Presidente é obrigado a devolver. Lá fala que o presidente pode imediatamente devolver o projeto, mas também fala que ele pode submeter a decisão ao plenário. Se esta tivesse sido a decisão, nós não teríamos tido esse problema todo aqui hoje. Ah! Mas é muito conveniente pro Prefeito e pra quem tá do lado dele me prejudicar. Se eu for colocar no papel todas as perseguições que eu tenho sofrido desde 2017, aí muita gente vai achar que é picuinha e que eu tenho que resolver com ele, só por que ele usa do poder de Prefeito que ele tem, por que muita gente tem medo de Prefeito, não sei por que, se é por que ele é patrão, na caneta dele tem mais de mil salários que sai todo mês, mil servidores recebem salário e questiona, acha muito mais fácil questionar um vereador, né? Então nós precisamos lutar pela independência do Poder Legislativo. Hoje não deveria ter sido influenciado o processo legislativo. É direito do vereador fazer emenda, como é direito do plenário reprovar emenda, como é direito do Prefeito vetar a parte que ele não concorda. Só por que ele pediu o projeto de volta com duas justificativas: Primeiro que ele não quer que eu ganhe mérito, que seja, ou a Silvania, que seja pelos psicólogos. Primeiro, ele não quer que a gente ganhe esse mérito e segundo, se esse projeto tivesse sido aprovado do jeito que nós propomos, ele poderia vetar, a Câmara avaliaria o veto, será que a Câmara ficaria contra os psicólogos? E aí ele teria que reduzir a carga horária. Lá em 2017 quando eu levei a demanda de vocês pra ele e só me falou o seguinte: Larga isso, que eu num vou arrumar isso não”, Ou seja, se nós não agirmos com independência aqui, nós do Poder Legislativo vamos continuar a ser massacrado, quem tenta fazer vai apanhar, e quem num faz vai ou então num vai, mas num fez nada, e nós estamos tentando fazer e não é por / causa disso aqui que nós vamos deixar essa demanda morrer não, leva pros ) outros psicólogos, inclusive, que eu estando ou não na Câmara, não por questão de política, mas por questão de justiça.” Após a discussão do tema, e não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Jader Quintino Alves, João" Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia N Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência justificada do vereador Haroldo José de Andrade. E, por não haver mais nada a tratar, o UY presidente Romis declarou a reunião encerrada às dezenove horas e dezesseis PE 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 Ata da Reunião Ordinária do dia 09 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG minutos. A vereadora e secretária, Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e yinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. Albert Denis Reis Silva Danilo de Oliveira i Getulio Henrique . Oliveira Vereador Vereador Vereador João B so Faria: João Vaz de Oliveira Nere dor Vereador a Julho a . Gontijo omis Antônio dos Santos Silvânia Ribeix: es ereador Vereador/Presidênte Vereadora
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba —-MG Carmo do Paranaíba/MG, 07 de maio de 2019. Ofício circular nº 10/2019 Assunto: Encaminhamento de Pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Vereador(a) e e e e e e e e e e e e Carmo do Paranaíba — MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 09 de maio de 2019, às 17h00, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 115 e 116 do Regimento Interno, compreendendo: I- primeira parte — expediente, compreendendo: a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Ordinária, ocorrida no dia 25 de abril de 2019, vide minuta anexa. b) Tribuna livre ou fala de oradores inscritos: André Cabral (Tatu). Manifestar sobre a situação da reciclagem de lixo no município de Carmo do Paranaíba. c) Leitura de correspondências, caso existam, para conhecimento dos vereadores: e.1) Cópia do convite do “Fórum Criativo de Desenvolvimento Econômico Regional”, a realizar-se no próximo dia 10 de maio de 2019, das 08:00 às 14:00 horas, no ROMMA BISTRÔ, localizado na Av. Edilson Lamartine Mendes nº 45, em Uberaba/MG, cópia anexa; II — segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo: a) na primeira parte, discussão e votação de: PROJETOS DE LEI: : 1. PROJETO DE LEI Nº 13/2019, de autoria do Vereador Albert Reis, que institui no Município de Carmo do Paranaíba a “Semana de Incentivo ao Aleitamento Materno”, para votação em segundo turno e redação final, vide cópia previamente enviada; 2. PROJETO DE LEI Nº 14/2019, de autoria da Vereadora Siomar Rodrigues, que “Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, a Associação dos Feirantes e Produtores Rurais de Carmo do Paranaíba/MG”, para votação em segundo turno e redação final, vide cópia previamente enviada; 3. PROJETO SUBSTITUTIVO Nº, 3 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2019, de autoria dos vereadores Albert Reis e Silvânia Ribeiro Lopes, que “Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Cantineira e Auxiliar de Serviços”, para votação em primeiro turno, vide cópia anexa. 4. PROJETO DE LEI Nº 15/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Cantineira e Auxiliar de Serviços”, para votação em primeiro turnoi, vide cópia anexa. CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 www.carmodoparanaiba.mq.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG 5. PROJETO DE LEI Nº 16/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de Crédito Especial por anulação no Orçamento vigente, e dá outras providências”, para votação em primeiro e segundo turnos, vide cópia anexa. 6. PROJETO DE LEI Nº 17/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.298, de 09 de dezembro de 2014”, para votação em primeiro turno, vide cópia anexa. b) na segunda parte, discussão e votação de: INDICAÇÕES: 1. INDICAÇÃO Nº 08/2019, de autoria do vereador Danilo de Oliveira, cópia anexa; 2. INDICAÇÃO Nº 09/2019, de autoria da vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, cópia anexa; 3. INDICAÇÃO Nº 10/2019, de autoria do vereador Haroldo José de Andrade, cópia anexa; Atenciosamente, RoMiIs ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - |