| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2019-05-30 |
| native_id | 207 |
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SoI AU EU — CO O O LO LO O O LU LINSIDNIIO INI INASONAO — oímaoma ma mat ta a d 48 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de, dois mil e dezenove, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 12/2019, datado do dia vinte e sete do mês de maio. A vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do pai nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e onze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação das atas das seguintes reuniões: ordinária ocorrida no dia nove de maio; e extraordinária ocorrida no dia dezesseis de maio. A seguir, perguntou aos vereadores se eles queriam que a secretária Siomar fizesse a leitura das atas, supracitadas, mas ninguém se manifestou. Dispensada a leitura e feita as retificações solicitadas pela secretária Siomar, as atas foram aprovadas e assinadas por todos os vereadores que daquelas reuniões participaram. Prosseguido, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura das correspondências para conhecimento da edilidade carmense. Com a palavra, a secretária lembrou aos vereadores que foram apensadas cópias na pasta daquela sessão ordinária de um ofício e de dois convites; Ofício nº 042//PSEM/2019, datado do dia 16 de maio de 2019, recebido do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba, encaminhando os balancetes do mês de abril de 2019, para conhecimento e fiscalização por parte dos vereadores carmenses; Convite recebido do Instituto Plenum Brasil, convidando os parlamentares carmenses para participarem do “Seminário da reforma política, PEC prorrogação do mandató, Proposta nova previdência e as principais tramitações que impactam os Municípios”, a realizar-se entre os dias 06 e 07 de junho, em Belo Horizonte, para conhecimento dos vereadores; Convite recebido da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, convidando os parlamentares carmenses para participarem das “Festas Culturais”, a realizarem-se entre os dias 25 de maio e 13 de julho de 2019, nas escolas e CEMEPs do Município Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar: Rodrigues Ferreira. A seguir, a secretária pre! Rodrigues fez a leitura da ordem X 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 n 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 E Jiuclicace SE” que ls Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG do dia. Prosseguindo, o presidente Romis consultou os vereadores se poderia passar à apreciação da pauta apresentada. Com a concordância do plenário, o presidente colocou em apreciação o “Projeto de Lei nº 16/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente, e dá outras providências”, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 16/2019, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. A seguir, o presidente Romis informou aos vereadores e ao publico presente na galeria da Câmara que a proposição seria encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito, para que possa ser apreciada em segundo turno, na próxima sessão ordinária. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do plenário, o “Projeto de Lei nº 17/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.298, de 09 de dezembro de 2014, que declarou de utilidade pública as entidades de ensino do Município”, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 17/2019, em primeira discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Eita, Silvânia « e siri, Rh voto eteários e ii abstenção, em pias Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para mia e elaboração « de ) parecer de mérito, para que possa ser apreciada em segundo turno, na pda À sessão ordinária. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do plenário, o “Projeto de Lei nº 19/2019”, de autoria do vereador Jader Quinting Alves, que “Disciplina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente às escolas e CEMEI's de Carmo do Paremaiba, e dá outras providências”, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado, parecer de legalidade da referida” , proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse, / QY 96 97 98 99 100 lo1 102 103 104 105 106 107 108 109 no ni 112 113 114 15 116 117 18 19 120 21 122 123 24 125 26 127 128 29 130 31 132 133 34 Bs, 36 137 138 39 140 4 142 Cuidado Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador Membro/Suplente. A seguir, o presidente Romis colocou o projeto em primeira discussão. Naquele momento, o parlamentar João Vaz pediu a palavra para parabenizar o vereador Jader pela preocupação com a segurança pública em frente às escolas e centros municipais de educação infantil, ressaltando que onde já existem as lombadas os motoristas são obrigados a reduzir a velocidade dos veículos para dar mais segurança aos alunos e pedestres que por ali transitam. Na oportunidade, o parlamentar cumprimentou o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Elizandro/Curiango), os servidores públicos, os membros da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, os Secretários Municipais e o público presente na galeria da Câmara Municipal, que vieram acompanhar a apreciação e votação das matérias constantes da pauta daquela sessão ordinária. A seguir, o vereador Albert pediu a palavra para sugerir ao autor Jader, a inclusão de um artigo no projeto indicando a dotação orçamentária que suportará as possíveis despesas que vão surgir com a execução desta proposta. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 19/2019 em primeira votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar;; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. A seguir, o presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente na galeria da Câmara que a proposição seria encaminhado às comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa: e Assistência Social, Educação e Saúde, para análise e elaboração de pareceres de méritos, para que possa ser apreciada em segundo turno, na próxima sessão ordinária. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do plenário, o “Projeto de Lei nº 20/2019”, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas do Município de Carmo do Paranaíba”, no primeiro tumo de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição, sendo acompanhado pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. A seguir, o presidente Romis colocou o projeto em primeira discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz disse que gostaria de pedir vista da proposição, explicando ao autor Albert que quando foi visitar a escola estadual que já conta com a disponibilização de cadeira de rodas viu que lá não há a preocupação com a questão orçamentária. Disse ainda, que ao visitar três escolas municipais constatou que elas não têm essas ;cadeiras e que não contam com recursos para adquiri-las. Nesse sentido, sabendo-se que a proposta sugere um prazo de cento e oitenta dias para as adequações necessárias que venceria no próximo mês de novembro de dois mil e dezenove, sugeriu ao autor para fazer uma emenda estendendo esse prazo por mais sete ou oito meses, para que a proposta possa ser 1, 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 69 170 171 72 173 174 As 76 177 178 79 180 181 182 83 184 85 86 187 o Cu (Mista Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG momento, o vereador Albert pediu a palavra solicitando que a proposta fosse aprovada, em primeiro turno, sugerindo que a emenda fosse apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que vai analisá-la quanto ao mérito. Após o acordo entre. os vereadores, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 20/2019 em primeira votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. A seguir, o presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente na galeria da Câmara que a proposição seria encaminhado às comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa; e Assistência Social, Educação e Saúde, para análise e elaboração de pareceres de méritos, para que possa ser apreciada em segundo turno, na próxima sessão ordinária. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do plenário, o “Projeto de Lei nº 21/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências”, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição, sendo acompanhado pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. A seguir, o presidente Romis colocou o projeto em primeira discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz pediu a palavra para parabenizar o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Elizandro/Curiango) que vem representando muito bem os servidores públicos municipais que são as cabeças, os braços e os pés da administração municipal, mesmo sabendo das dificuldades financeiras do Estado e do Município. Disse ainda, que o reajuste apesar de ser pouco, vem em boa hora, sabendo-se que os aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPSEM) também serão beneficiados, enquanto as categorias que foram beneficiadas no início do ano de dois mil e dezenove ficarão de fora. A seguir, o vereador Danilo pediu a palavra e disse que é servidor efetivo do Município, desde o ano de mil novecentos e noventa e nove, ressaltando que um servidor efetivado naquela época que estava presente na galeria da Câmara, ganhava nove salários e meio. Ressaltou ainda, que os servidores vêm perdendo o poder de compra devido aos reajustes baseados em salários mínimos e «que esse fato realizado pelos ex- prefeitos e, inclusive, pelo atual prefeito vem achatando os outros vencimentos dos servidores públicos. Para finalizar, o vereador Danilo parabenizou o vereador Alber pela coragem de sugerir um reajuste de sete por cento, para todos os servidore municipais, por meio de uma proposta de emenda. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 21/2019 em, primeira votação, sendo aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contr ário e nenhuma-. abstenção, em primeiro turno. Logo após, o presidente Romis informou ao plenário > que o vereador Albert Denis Reis da Silva tinha apresentado uma Proposta de Emenda Modificativa nº 5 ao PL nº 21/2019, e perguntou aos vereadores se 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 Pia) 226 227 228 229 230 231 282 233 234 285 236 G Meo Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG poderia passar à apreciação da proposição, supracitada. Com a concordância do plenário, o presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura da emenda, em plenário, para conhecimento da edilidade carmense e dos servidores municipais interessados na aprovação da proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer de legalidade, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a vereadora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição, assinado somente por ela como relatora. Sem saber como iam manifestar os outros membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o presidente Romis colocou o projeto em primeira discussão. A partir daquele momento, manifestaram- se os vereadores: Julio, afirmando que a emenda poderia ser vetada total ou parcialmente pelo prefeito, caso fosse aprovada; Jader, afirmando que deveriam ouvir o Secretário de Finanças Danilo sobre o impacto causado pelo possível aumento para os servidores; Siomar, que fez uma ressalva na fala do vereador Júlio, esclarecendo que como o projeto de lei tem apenas um artigo, não poderia ser vetado parcialmente; Albert afirmando que já fez cálculos que mostravam que era possível dar o aumento que ele sugeriu na proposta de emenda e que as comissões deveriam se reunir, bem como convidar os interessados para que houvesse estes estudos e esclarecimentos antes do projeto ser deliberado em plenário; Subtenente Vaz, declarando que não tinha sido possível, a comissão se reunir devido a problemas de saúde na família, mas que esta passaria a fazer as reuniões para discutir os projetos; Silvania, informando que recebeu a emenda para relatar seu parecer apenas as 16:30h da data daquela sessão, não tendo tempo hábil para ler e redigir seu parecer de forma mais aprofundada; Subtenente Vaz novamente, requerendo que devido a estes fatos relatados, fosse ouvido o secretario Danilo de Matos antes de ofertarem parecer. O presidente Romis então, seguindo o protocolo, pediu a vereadora Silvania, relatora da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação que fizesse a leitura do parecer de legalidade da emenda discutida. A relatora então leu o parecer, sendo este favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da emenda apresentada; Após, o presidente Romis abriu a tribuna para que o Secretário de Administração e Finanças do município, pudesse prestar as seguintes informações: Que a intenção do Poder Executivo era dar aumento real a todo o funcionalismo; que o Estado deixou de repassar mais de R$15.000.000,00 ao Município; que em janeiro foram concedidos por força de lei aumento a diversas categorias; que as demais categorias ficaram de fora; que o projeto requer o reajuste às categorias que não foram beneficiadas; que o índice máximo disponibilizado para a folha de pagamento é de 54% da arrecadação, mas existe uma orientação de que o máximo utilizado deve respeitar o limite de 95% desse percentual; que este valor foi atingido com o reajuste do salário mínimo, com o percentual de 51,33%, e que o descumprimento desse percentual acarreta vários prejuízos para o município; que o aumento proposto por emenda de 7% já ultrapassa o limite prudencial, atingindo 52,29% da arrecadação. A seguir, o vereador Albert pediu a palavra e agradeceu o Secretário pela sua disponibilidade e comentou sobre a ausência de uma boa gestão municipal no que diz respeito ao setor de RH, bem como sobre o aumento da arrecadação municipal defendendo que a sua emenda fosse aprovada e também declarando que há falta de diálogo entre os parlamentares e entre a Câmara e o 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 a 283 E Jucclitides ú x R Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG de sua bancada e os “perseguem” por criticarem sua administração. A vereadora Silvania então pediu um à parte, e afirmou que se existe falta de diálogo com o executivo, pelo menos da parte da bancada do MDB, que isso não vem dos parlamentares e sim do prefeito, que não dá abertura, que nem sequer os convida para conversar. Neste momento, o presidente Romis interveio, pedindo que os vereadores do MDB se ativessem ao tema em discussão e não misturassem rixas políticas durante o uso da tribuna nas sessões plenárias, pois essa atitude estava comprometendo o bom andamento das reuniões. O vereador Jader então tomou a palavra e declarou que o público presente no, plenário é que ia decidir se os vereadores iam aprovar ou rejeitar a emenda. O vereador Subtenente Vaz pediu então que o secretário Danilo se pronunciasse novamente informando sobre a possibilidade da arrecadação absorver o impacto da emenda apresentada. Danilo então declarou que infelizmente não vê possibilidade nesse momento, e apresentou alguns dados que mostram que na prática a arrecadação não aumentou. O vereador Albert interveio e declarou que esses dados não chegaram como já deveriam, ao conhecimento do Poder Legislativo e pediu mais transparência do Poder Executivo. O Secretário então encerrou sua fala, afirmando que trouxe relatórios e dados numéricos que eram desfavoráveis ao aumento proposto pela emenda apresentada, porém quem decidira eram os vereadores. A secretária, vereadora Siomar agradeceu o Secretário Danilo e parabenizou o presidente Romis por tê-lo convidado e declarou que independente de bandeiras políticas todos foram eleitos pelo povo, e pediu para que a proposta fosse colocada em votação. O vereador João Batista declarou que tudo deveria ser feito dentro da legalidade e que se aprovar uma emenda maior que a capacidade do município, o que poderia acontecer era ser vetada e atrapalhar até o aumento proposto pelo prefeito. Prosseguindo, o presidente Romis concedeu a palavra ao presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Elisandro “Curiango”, que declarou ser melhor um aumento maior e que era prudente aprová-lo para evitar riscos de perder as duas possibilidades. A servidora Vânia, enfermeira coordenadora no CAPS 1 reafirmou as palavras do Elisandro. Prosseguindo, o presidente Romis questionou os vereadores João Vaz e Jader sobre não terem assinado o parecer de legalidade ofertado pela relatora Silvania. Os vereadores então declararam que de acordo com o que foi dito pelo presidente do sindicato Elisandro, bem como, de acordo com as informações apresentadas pelo secretário Danilo, ambos ofertavam pareceres verbais de ilegalidade da proposta de emenda em questão. Naquele momento, a mesa diretora, consultou o Consultor Legislativo/advogado Guilherme da Silva Ordones, que esclareceu que o relatório apresentado pela maioria é que deveria entrar em votação. Então o presidente Romis colocou em apreciação do plenário, o parecer de ilegalidade, ofertado pela maioria dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O parecer de ilegalidade foi aprovado por seis votos favoráveis, sendo estes dos vereadores Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, e Siomar e três votos contrários, sendo estes dos vereadores Albert, Danilo e Silvania, com a ausência do vereador Julio. Diante do resultado, o presidente Romis informou ao plenário e ao público presente na galeria da Câmara, que a tramitação da proposta de emenda ficou prejudicada e que ela seria apensada ao Projeto de Lei nº 21/2019. A seguir, o presidente consultou os vereadores se poderia passar para a apreciação da) proposição, no segundo turno de votação e não final, para que os servidores | 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 Carcliaoo- pa fo Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG municipais pudessem ser beneficiados com o reajuste proposto, a partir do dia primeiro de junho. Com a concordância do plenário, o presidente Romis colocou o projeto, em apreciação no segundo turno de votação, solicitando à relatora Siomar Rodrigues Ferreira que fizesse a leitura do parecer de mérito ofertado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. Com a palavra, a relatora Siomar ofertou parecer verbal opinando pelo mérito e aprovação do projeto, sendo acompanhada pelos membros: Albert Denis Reis da Silva — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 21/2019, em segunda discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Julio, em segundo turno. Prosseguindo, o presidente Romis colocou a redação final originária do Projeto de Lei nº 21/2019, em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a redação final originária do Projeto de Lei nº 21/2019 foi aprovada por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Julio, em turno único, ressaltando que a proposição seria enviada à sanção do chefe do Poder Executivo. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o “Projeto de Lei nº 22/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui diárias de viagens para os secretários municipais, alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009”, em apreciação do plenário, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. Antes da leitura do parecer, a relatora Silvânia Ribeiro Lopes pediu vistas do projeto, nos termos do artigo cento e noventa e seis do Regimento Interno da Câmara, alegando que ia elaborar uma emenda visando adequar um erro verificado no bojo da proposta do prefeito, Deferido o pedido, o projeto foi retirado da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o “Projeto de Lei nº 23/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências”, em apreciação do plenário, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. Antes da leitura do parecer, a secretária Siomar Rodrigues informou aos vereadores que o projeto tinha sido devolvido ao prefeito, atendendo ao Ofício nº 167/GAB/CPMVC, datado do dia 29 de maio de 2019, ressaltando que devido a esse fato, a proposição seria retirada da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o “Projeto de Lei nº 24/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providências”, em apreciação do plenário, no primeiro tumo de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. Antes da leitura do parecer, a secretária Siomar Rodrigues fez a leitura de um ofício, de autoria do vereador 1202 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 Chudleeeo- Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Albert Denis Reis da Silva, solicitando a elaboração de parecer jurídico da proposição, antes que ela fosse apreciada em primeiro turno. Diante do fato, o presidente Romis informou aos vereadores que a:proposição seria retirada da ordem do dia, para que fosse analisada pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do plenário, o “Projeto de Lei nº 25/2019”, de autoria da Mesa Diretora, que “Modifica-se o $ 4º e acrescenta-se o $ 5º ao Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição, sendo acompanhado pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. A seguir, o presidente Romis colocou o projeto em primeira discussão. Naquele momento, o vereador Albert pediu a palavra para dizer que apesar da sugestão do Ministério Público, a Câmara já conta com carro e motorista e os vereadores não necessitam sair daqui para Patos de Minas para: viajar de avião com passagens de mil reais, ressaltando que isso é um absurdo. Pediu aos demais vereadores para votarem contra essa proposição. O vereador Vaz também se declarou contra ao projeto, pois acredita que no contexto atual não se enquadra a realidade. O vereador João Batista também se posicionou contra o projeto. O vereador Jader então esclareceu que tal projeto veio por orientação do Ministério público. A vereadora Siomar também se declarou contra o projeto ratificando o que os outros parlamentares já haviam declarado, porém a promotoria de justiça orientou essa regulamentação para modernização da Câmara, bem como destacou que esta Câmara respeita o dinheiro público. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 25/2019 em primeira votação, sendo rejeitado por nove votos contrários dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto a favor e nenhuma abstenção, em primeiro turno, com a ausência do vereador Julio. Com esse resultado, a tramitação do projeto ficou prejudicada e ele seguirá para o arquivo da Câmara. Prosseguindo, o presidente Romis perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra, ma ninguém se manifestou. Não havendo mais nenhuma manifestação, o president Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse o anúncio da pauta da próxima sessão ordinária, a realizar-se no próximo dia treze de junho. Feito isso, ; secretária Siomar fez a chamada nominal final e verificou a presença d vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Fari João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Sioma Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Romis agradeceu a presença dos vereadores e do público presente na galeria da Câmara e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e cinquenta e quatro minutos. :A vereadora e secretária, Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer + ou fatos julgados omissos na presente ata £L 378 379 380 381 382 383 384 385 386 Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove. 5/1) E is, . Getulio Henriqu 'S, Oliveira Vereador niló de Oliveira Vereador is Reis Vereador Ccite Haroldo José de Andrade Vereador/Secretário da . E > E DRE João V' liveira Jul . Gontijo Romis Antônio dos Vereador ador Santos o Vereador/Vice- Presidente Siomár Rodrigugs Ferreira Vereadora Vereadora
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 www.carmodoparanaiba.ma.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG Carmo do Paranaíba/MG, 27 de maio de 2019. Ofício Circular nº 12/2019. Assunto: Encaminhamento de Pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Carmo do Paranaíba — MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30 de maio de 2019, às 17h00, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 115 e 116 do Regimento Interno, compreendendo: 1 primeira parte — expediente, compreendendo: a) Leitura e aprovação das atas das reuniões: Ordinária, ocorrida no dia 09 de maio de 2019; e Extraordinária, ocorrida no dia 16 de maio de 2019 — vide minutas anexas. b) Tribuna livre ou fala de oradores inscritos: Não há inscritos para essa sessão. c) Leitura de correspondências, caso existam, para conhecimento dos vereadores: e.1) Ofício nº 042//PSEM/2019, datado dia 16 de maio de 2019, recebido do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba, encaminhando os balancetes do mês de abril de 2019, para conhecimento e fiscalização por parte dos vereadores carmenses, cópia anexa; e.2) Convite recebido do Instituto Plenum Brasil, convidando os parlamentares carmenses para participarem do “Seminário da Reforma Política, PEC Prorrogação do Mandato, Proposta Nova Previdência e as principais tramitações que impactam os Municípios”, a realizar-se entre os dias 06 e 07 de junho, em Belo Horizonte, para conhecimento dos vereadores, cópia anexa; €.3) Convite recebido da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, convidando os parlamentares carmenses para participarem das “Festas Culturais”, a realizarem-se entre os dias 25 de maio e 13 de julho de 2019, nas escolas e CEMEP's do Município de Carmo do Paranaíba, para conhecimento dos vereadores, cópia anexa. II —- segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo: a) na primeira parte, discussão e votação de: PROJETOS DE LEI; 1. PROJETO DE LEI Nº 16/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de Crédito Especial por anulação no Orçamento vigente, e dá outras providências”, para votação em primeiro e segundo turnos. Cópia já encaminhada a cada edil — vide pasta 09/05; 1 CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 www.carmodoparanaiba.mg.leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG b) PROJETO DE LEI Nº 17/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.298, de 09 de dezembro de 2014", para votação em primeiro turno. Cópia já encaminhada a cada edil — vide pasta 09/05; PROJETO DE LEI Nº 19/2019, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, que “Disciplina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente às escolas e CEMET's de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, para votação em primeiro turno, cópia anexa. PROJETO DE LEI Nº 20/2019, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva, que “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas do Município de Carmo do Paranaíba”, para votação em primeiro turno, cópia anexa; PROJETO DE LEI Nº 21/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências”, para votação em primeiro turno, cópia anexa; PROJETO DE LEI Nº 22/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009”, para votação em primeiro turno, cópia anexa; PROJETO DE LEI Nº 23/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências”, para votação em primeiro turno, cópia anexa; PROJETO DE LEI Nº 24/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”, para votação em primeiro turno, cópia anexa; PROJETO DE LEI Nº 25/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Modifica o 8 4º do Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”, para votação em primeiro turno, cópia anexa; na segunda parte, discussão e votação de: , INDICAÇÕES; Não há pedidos ou solicitações dos vereadores para serem apreciados nessa sessçao. Atenciosamente, p, / E apniA= To ML RÓMIS ANTÓXIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara -