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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2019-05-30
native_id207

Documents (2)

ata #

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Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Aos (30) trinta dias do mês de maio do ano de, dois mil e dezenove, quinta-feira,
reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado
na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, centro, em Carmo
do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício
Circular nº 12/2019, datado do dia vinte e sete do mês de maio. A vereadora e
secretária Siomar Rodrigues Ferreira fez a chamada nominal, conforme prevê o
artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e
verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira,
Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves,
João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis
Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira.
Prosseguindo, o vereador presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos
ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do pai
nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, a sessão
iniciou-se às dezessete horas e onze minutos, com a seguinte invocatória do
Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do
Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”. Prosseguindo, o presidente Romis
informou ao plenário que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação das atas
das seguintes reuniões: ordinária ocorrida no dia nove de maio; e extraordinária
ocorrida no dia dezesseis de maio. A seguir, perguntou aos vereadores se eles
queriam que a secretária Siomar fizesse a leitura das atas, supracitadas, mas
ninguém se manifestou. Dispensada a leitura e feita as retificações solicitadas
pela secretária Siomar, as atas foram aprovadas e assinadas por todos os
vereadores que daquelas reuniões participaram. Prosseguido, o presidente Romis
solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura das correspondências para
conhecimento da edilidade carmense. Com a palavra, a secretária lembrou aos
vereadores que foram apensadas cópias na pasta daquela sessão ordinária de um ofício
e de dois convites; Ofício nº 042//PSEM/2019, datado do dia 16 de maio de 2019,
recebido do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do
Paranaíba, encaminhando os balancetes do mês de abril de 2019, para conhecimento e
fiscalização por parte dos vereadores carmenses; Convite recebido do Instituto Plenum
Brasil, convidando os parlamentares carmenses para participarem do “Seminário da
reforma política, PEC prorrogação do mandató, Proposta nova previdência e as
principais tramitações que impactam os Municípios”, a realizar-se entre os dias 06 e
07 de junho, em Belo Horizonte, para conhecimento dos vereadores; Convite recebido
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte, convidando os
parlamentares carmenses para participarem das “Festas Culturais”, a realizarem-se
entre os dias 25 de maio e 13 de julho de 2019, nas escolas e CEMEPs do Município
Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de
Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio
Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar:
Rodrigues Ferreira. A seguir, a secretária pre! Rodrigues fez a leitura da ordem
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Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
do dia. Prosseguindo, o presidente Romis consultou os vereadores se poderia passar
à apreciação da pauta apresentada. Com a concordância do plenário, o presidente
colocou em apreciação o “Projeto de Lei nº 16/2019”, de autoria do chefe do Poder
Executivo, que “Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que
autoriza abertura de crédito especial por anulação no orçamento vigente, e dá
outras providências”, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida
proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a
leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a
palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade
e aprovação da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de
Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro.
Prosseguindo, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 16/2019, em primeira
discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, o projeto foi
aprovado por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção, em primeiro turno. A seguir, o presidente Romis
informou aos vereadores e ao publico presente na galeria da Câmara que a
proposição seria encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e
Organização Administrativa, para análise e elaboração de parecer de mérito, para
que possa ser apreciada em segundo turno, na próxima sessão ordinária.
Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do plenário, o “Projeto de
Lei nº 17/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera a redação do
Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.298, de 09 de dezembro de 2014, que declarou de
utilidade pública as entidades de ensino do Município”, no primeiro turno de
votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha
ofertado parecer de legalidade da referida proposição. A seguir, solicitou à relatora
Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para
conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a
leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição,
sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e
Jader Quintino Alves — vereador Membro. Prosseguindo, o presidente Romis
colocou o Projeto de Lei nº 17/2019, em primeira discussão, mas ninguém se
manifestou. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por dez votos favoráveis
dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz,
Eita, Silvânia « e siri, Rh voto eteários e ii abstenção, em pias
Orçamento, Tributos e Organização Administrativa, para mia e elaboração « de )
parecer de mérito, para que possa ser apreciada em segundo turno, na pda À
sessão ordinária. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do
plenário, o “Projeto de Lei nº 19/2019”, de autoria do vereador Jader Quinting
Alves, que “Disciplina a instalação de faixas elevadas para a travessia de
pedestres em frente às escolas e CEMEI's de Carmo do Paremaiba, e dá outras
providências”, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado, parecer de legalidade da referida” ,
proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse, / QY
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leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a
palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade
e aprovação da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de
Oliveira — vereador Presidente; e Getulio Henrique Sousa Oliveira — vereador
Membro/Suplente. A seguir, o presidente Romis colocou o projeto em primeira
discussão. Naquele momento, o parlamentar João Vaz pediu a palavra para
parabenizar o vereador Jader pela preocupação com a segurança pública em frente
às escolas e centros municipais de educação infantil, ressaltando que onde já
existem as lombadas os motoristas são obrigados a reduzir a velocidade dos
veículos para dar mais segurança aos alunos e pedestres que por ali transitam. Na
oportunidade, o parlamentar cumprimentou o presidente do Sindicato dos
Servidores Municipais (Elizandro/Curiango), os servidores públicos, os membros da
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis, os Secretários Municipais e o
público presente na galeria da Câmara Municipal, que vieram acompanhar a
apreciação e votação das matérias constantes da pauta daquela sessão ordinária. A
seguir, o vereador Albert pediu a palavra para sugerir ao autor Jader, a inclusão de
um artigo no projeto indicando a dotação orçamentária que suportará as possíveis
despesas que vão surgir com a execução desta proposta. A seguir, o presidente
Romis colocou o Projeto de Lei nº 19/2019 em primeira votação, sendo aprovado
por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader,
João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar;; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção, em primeiro turno. A seguir, o presidente Romis informou aos
vereadores e ao público presente na galeria da Câmara que a proposição seria
encaminhado às comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa: e Assistência Social, Educação e Saúde, para análise e elaboração
de pareceres de méritos, para que possa ser apreciada em segundo turno, na próxima
sessão ordinária. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do
plenário, o “Projeto de Lei nº 20/2019”, de autoria do vereador Albert Denis Reis
da Silva, que “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as
escolas do Município de Carmo do Paranaíba”, no primeiro tumo de votação,
ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado
parecer de legalidade da referida proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia
Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos
demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer
escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição, sendo acompanhado
pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves
— vereador Membro. A seguir, o presidente Romis colocou o projeto em primeira
discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz disse que gostaria de pedir vista
da proposição, explicando ao autor Albert que quando foi visitar a escola estadual
que já conta com a disponibilização de cadeira de rodas viu que lá não há a
preocupação com a questão orçamentária. Disse ainda, que ao visitar três escolas
municipais constatou que elas não têm essas ;cadeiras e que não contam com
recursos para adquiri-las. Nesse sentido, sabendo-se que a proposta sugere um prazo
de cento e oitenta dias para as adequações necessárias que venceria no próximo mês
de novembro de dois mil e dezenove, sugeriu ao autor para fazer uma emenda
estendendo esse prazo por mais sete ou oito meses, para que a proposta possa ser 1,
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momento, o vereador Albert pediu a palavra solicitando que a proposta fosse
aprovada, em primeiro turno, sugerindo que a emenda fosse apresentada pela
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa que vai
analisá-la quanto ao mérito. Após o acordo entre. os vereadores, o presidente Romis
colocou o Projeto de Lei nº 20/2019 em primeira votação, sendo aprovado por dez
votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João
Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma
abstenção, em primeiro turno. A seguir, o presidente Romis informou aos
vereadores e ao público presente na galeria da Câmara que a proposição seria
encaminhado às comissões de: Finanças, Orçamento, Tributos e Organização
Administrativa; e Assistência Social, Educação e Saúde, para análise e elaboração
de pareceres de méritos, para que possa ser apreciada em segundo turno, na próxima
sessão ordinária. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do
plenário, o “Projeto de Lei nº 21/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo,
que “Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e
indireta do Poder Executivo, e dá outras providências”, no primeiro turno de
votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha
ofertado parecer de legalidade da referida proposição. A seguir, solicitou à relatora
Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer, em plenário, para
conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a
leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição,
sendo acompanhado pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e
Jader Quintino Alves — vereador Membro. A seguir, o presidente Romis colocou o
projeto em primeira discussão. Naquele momento, o vereador João Vaz pediu a
palavra para parabenizar o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais
(Elizandro/Curiango) que vem representando muito bem os servidores públicos
municipais que são as cabeças, os braços e os pés da administração municipal,
mesmo sabendo das dificuldades financeiras do Estado e do Município. Disse ainda,
que o reajuste apesar de ser pouco, vem em boa hora, sabendo-se que os
aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
(IPSEM) também serão beneficiados, enquanto as categorias que foram
beneficiadas no início do ano de dois mil e dezenove ficarão de fora. A seguir, o
vereador Danilo pediu a palavra e disse que é servidor efetivo do Município, desde
o ano de mil novecentos e noventa e nove, ressaltando que um servidor efetivado
naquela época que estava presente na galeria da Câmara, ganhava nove salários e
meio. Ressaltou ainda, que os servidores vêm perdendo o poder de compra devido
aos reajustes baseados em salários mínimos e «que esse fato realizado pelos ex-
prefeitos e, inclusive, pelo atual prefeito vem achatando os outros vencimentos dos
servidores públicos. Para finalizar, o vereador Danilo parabenizou o vereador Alber
pela coragem de sugerir um reajuste de sete por cento, para todos os servidore
municipais, por meio de uma proposta de emenda. Prosseguindo, o presidente
Romis colocou o Projeto de Lei nº 21/2019 em, primeira votação, sendo aprovado
por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader,
João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contr ário e nenhuma-.
abstenção, em primeiro turno. Logo após, o presidente Romis informou ao plenário >
que o vereador Albert Denis Reis da Silva tinha apresentado uma Proposta de
Emenda Modificativa nº 5 ao PL nº 21/2019, e perguntou aos vereadores se
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poderia passar à apreciação da proposição, supracitada. Com a concordância do
plenário, o presidente solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura
da emenda, em plenário, para conhecimento da edilidade carmense e dos servidores
municipais interessados na aprovação da proposição. A seguir, solicitou à relatora
Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a leitura do parecer de legalidade, para
conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a vereadora Silvânia fez a
leitura do parecer escrito opinando pela legalidade e aprovação da proposição,
assinado somente por ela como relatora. Sem saber como iam manifestar os outros
membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o presidente Romis
colocou o projeto em primeira discussão. A partir daquele momento, manifestaram-
se os vereadores: Julio, afirmando que a emenda poderia ser vetada total ou
parcialmente pelo prefeito, caso fosse aprovada; Jader, afirmando que deveriam
ouvir o Secretário de Finanças Danilo sobre o impacto causado pelo possível
aumento para os servidores; Siomar, que fez uma ressalva na fala do vereador Júlio,
esclarecendo que como o projeto de lei tem apenas um artigo, não poderia ser
vetado parcialmente; Albert afirmando que já fez cálculos que mostravam que era
possível dar o aumento que ele sugeriu na proposta de emenda e que as comissões
deveriam se reunir, bem como convidar os interessados para que houvesse estes
estudos e esclarecimentos antes do projeto ser deliberado em plenário; Subtenente
Vaz, declarando que não tinha sido possível, a comissão se reunir devido a
problemas de saúde na família, mas que esta passaria a fazer as reuniões para
discutir os projetos; Silvania, informando que recebeu a emenda para relatar seu
parecer apenas as 16:30h da data daquela sessão, não tendo tempo hábil para ler e
redigir seu parecer de forma mais aprofundada; Subtenente Vaz novamente,
requerendo que devido a estes fatos relatados, fosse ouvido o secretario Danilo de
Matos antes de ofertarem parecer. O presidente Romis então, seguindo o protocolo,
pediu a vereadora Silvania, relatora da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação
que fizesse a leitura do parecer de legalidade da emenda discutida. A relatora então
leu o parecer, sendo este favorável quanto à legalidade e constitucionalidade da
emenda apresentada; Após, o presidente Romis abriu a tribuna para que o Secretário
de Administração e Finanças do município, pudesse prestar as seguintes
informações: Que a intenção do Poder Executivo era dar aumento real a todo o
funcionalismo; que o Estado deixou de repassar mais de R$15.000.000,00 ao
Município; que em janeiro foram concedidos por força de lei aumento a diversas
categorias; que as demais categorias ficaram de fora; que o projeto requer o reajuste
às categorias que não foram beneficiadas; que o índice máximo disponibilizado para
a folha de pagamento é de 54% da arrecadação, mas existe uma orientação de que o
máximo utilizado deve respeitar o limite de 95% desse percentual; que este valor foi
atingido com o reajuste do salário mínimo, com o percentual de 51,33%, e que o
descumprimento desse percentual acarreta vários prejuízos para o município; que o
aumento proposto por emenda de 7% já ultrapassa o limite prudencial, atingindo
52,29% da arrecadação. A seguir, o vereador Albert pediu a palavra e agradeceu o
Secretário pela sua disponibilidade e comentou sobre a ausência de uma boa gestão
municipal no que diz respeito ao setor de RH, bem como sobre o aumento da
arrecadação municipal defendendo que a sua emenda fosse aprovada e também
declarando que há falta de diálogo entre os parlamentares e entre a Câmara e o
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
de sua bancada e os “perseguem” por criticarem sua administração. A vereadora
Silvania então pediu um à parte, e afirmou que se existe falta de diálogo com o
executivo, pelo menos da parte da bancada do MDB, que isso não vem dos
parlamentares e sim do prefeito, que não dá abertura, que nem sequer os convida
para conversar. Neste momento, o presidente Romis interveio, pedindo que os
vereadores do MDB se ativessem ao tema em discussão e não misturassem rixas
políticas durante o uso da tribuna nas sessões plenárias, pois essa atitude estava
comprometendo o bom andamento das reuniões. O vereador Jader então tomou a
palavra e declarou que o público presente no, plenário é que ia decidir se os
vereadores iam aprovar ou rejeitar a emenda. O vereador Subtenente Vaz pediu
então que o secretário Danilo se pronunciasse novamente informando sobre a
possibilidade da arrecadação absorver o impacto da emenda apresentada. Danilo
então declarou que infelizmente não vê possibilidade nesse momento, e apresentou
alguns dados que mostram que na prática a arrecadação não aumentou. O vereador
Albert interveio e declarou que esses dados não chegaram como já deveriam, ao
conhecimento do Poder Legislativo e pediu mais transparência do Poder Executivo.
O Secretário então encerrou sua fala, afirmando que trouxe relatórios e dados
numéricos que eram desfavoráveis ao aumento proposto pela emenda apresentada,
porém quem decidira eram os vereadores. A secretária, vereadora Siomar
agradeceu o Secretário Danilo e parabenizou o presidente Romis por tê-lo
convidado e declarou que independente de bandeiras políticas todos foram eleitos
pelo povo, e pediu para que a proposta fosse colocada em votação. O vereador João
Batista declarou que tudo deveria ser feito dentro da legalidade e que se aprovar
uma emenda maior que a capacidade do município, o que poderia acontecer era ser
vetada e atrapalhar até o aumento proposto pelo prefeito. Prosseguindo, o presidente
Romis concedeu a palavra ao presidente do Sindicato dos Servidores Municipais,
Elisandro “Curiango”, que declarou ser melhor um aumento maior e que era
prudente aprová-lo para evitar riscos de perder as duas possibilidades. A servidora
Vânia, enfermeira coordenadora no CAPS 1 reafirmou as palavras do Elisandro.
Prosseguindo, o presidente Romis questionou os vereadores João Vaz e Jader sobre
não terem assinado o parecer de legalidade ofertado pela relatora Silvania. Os
vereadores então declararam que de acordo com o que foi dito pelo presidente do
sindicato Elisandro, bem como, de acordo com as informações apresentadas pelo
secretário Danilo, ambos ofertavam pareceres verbais de ilegalidade da proposta de
emenda em questão. Naquele momento, a mesa diretora, consultou o Consultor
Legislativo/advogado Guilherme da Silva Ordones, que esclareceu que o relatório
apresentado pela maioria é que deveria entrar em votação. Então o presidente Romis
colocou em apreciação do plenário, o parecer de ilegalidade, ofertado pela maioria
dos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O parecer de
ilegalidade foi aprovado por seis votos favoráveis, sendo estes dos vereadores
Getúlio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, e Siomar e três votos contrários,
sendo estes dos vereadores Albert, Danilo e Silvania, com a ausência do vereador
Julio. Diante do resultado, o presidente Romis informou ao plenário e ao público
presente na galeria da Câmara, que a tramitação da proposta de emenda ficou
prejudicada e que ela seria apensada ao Projeto de Lei nº 21/2019. A seguir, o
presidente consultou os vereadores se poderia passar para a apreciação da)
proposição, no segundo turno de votação e não final, para que os servidores |
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Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
municipais pudessem ser beneficiados com o reajuste proposto, a partir do dia
primeiro de junho. Com a concordância do plenário, o presidente Romis colocou o
projeto, em apreciação no segundo turno de votação, solicitando à relatora Siomar
Rodrigues Ferreira que fizesse a leitura do parecer de mérito ofertado pela
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa. Com a
palavra, a relatora Siomar ofertou parecer verbal opinando pelo mérito e
aprovação do projeto, sendo acompanhada pelos membros: Albert Denis Reis da
Silva — vereador Presidente; e Haroldo José de Andrade — vereador Membro.
Prosseguindo, o presidente Romis colocou o Projeto de Lei nº 21/2019, em
segunda discussão, mas ninguém se manifestou. Colocado em votação, o projeto
foi aprovado por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio,
Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar; nenhum voto
contrário e nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Julio, em segundo
turno. Prosseguindo, o presidente Romis colocou a redação final originária do
Projeto de Lei nº 21/2019, em apreciação. A seguir, solicitou à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação que ofertasse parecer de redação final. O parecer
foi favorável. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada
em votação, a redação final originária do Projeto de Lei nº 21/2019 foi aprovada
por nove votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo,
Jader, João Batista, João Vaz, Silvânia e Siomar, nenhum voto contrário e
nenhuma abstenção, com a ausência do vereador Julio, em turno único,
ressaltando que a proposição seria enviada à sanção do chefe do Poder
Executivo. Prosseguindo, o presidente Romis colocou o “Projeto de Lei nº
22/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui diárias de viagens
para os secretários municipais, alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982,
de 26 de junho de 2009”, em apreciação do plenário, no primeiro turno de votação,
ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado
parecer de legalidade da referida proposição. Antes da leitura do parecer, a relatora
Silvânia Ribeiro Lopes pediu vistas do projeto, nos termos do artigo cento e noventa
e seis do Regimento Interno da Câmara, alegando que ia elaborar uma emenda
visando adequar um erro verificado no bojo da proposta do prefeito, Deferido o
pedido, o projeto foi retirado da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Romis
colocou o “Projeto de Lei nº 23/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão
parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências”, em
apreciação do plenário, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida
proposição. Antes da leitura do parecer, a secretária Siomar Rodrigues informou aos
vereadores que o projeto tinha sido devolvido ao prefeito, atendendo ao Ofício nº
167/GAB/CPMVC, datado do dia 29 de maio de 2019, ressaltando que devido a esse
fato, a proposição seria retirada da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Romis
colocou o “Projeto de Lei nº 24/2019”, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020,
e dá outras providências”, em apreciação do plenário, no primeiro tumo de
votação, ressaltando que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação já tinha
ofertado parecer de legalidade da referida proposição. Antes da leitura do parecer, a
secretária Siomar Rodrigues fez a leitura de um ofício, de autoria do vereador
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Chudleeeo-
Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
Albert Denis Reis da Silva, solicitando a elaboração de parecer jurídico da
proposição, antes que ela fosse apreciada em primeiro turno. Diante do fato, o
presidente Romis informou aos vereadores que a:proposição seria retirada da ordem
do dia, para que fosse analisada pelo Consultor Legislativo/Advogado da Câmara.
Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação do plenário, o “Projeto de
Lei nº 25/2019”, de autoria da Mesa Diretora, que “Modifica-se o $ 4º e
acrescenta-se o $ 5º ao Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019,
que dispõe sobre as diárias de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras
providências”, no primeiro turno de votação, ressaltando que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação já tinha ofertado parecer de legalidade da referida
proposição. A seguir, solicitou à relatora Silvânia Ribeiro Lopes que fizesse a
leitura do parecer, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a
palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela legalidade
e aprovação da proposição, sendo acompanhado pelos membros: João Vaz de
Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. A
seguir, o presidente Romis colocou o projeto em primeira discussão. Naquele
momento, o vereador Albert pediu a palavra para dizer que apesar da sugestão do
Ministério Público, a Câmara já conta com carro e motorista e os vereadores não
necessitam sair daqui para Patos de Minas para: viajar de avião com passagens de
mil reais, ressaltando que isso é um absurdo. Pediu aos demais vereadores para
votarem contra essa proposição. O vereador Vaz também se declarou contra ao
projeto, pois acredita que no contexto atual não se enquadra a realidade. O vereador
João Batista também se posicionou contra o projeto. O vereador Jader então
esclareceu que tal projeto veio por orientação do Ministério público. A vereadora
Siomar também se declarou contra o projeto ratificando o que os outros
parlamentares já haviam declarado, porém a promotoria de justiça orientou essa
regulamentação para modernização da Câmara, bem como destacou que esta
Câmara respeita o dinheiro público. A seguir, o presidente Romis colocou o Projeto
de Lei nº 25/2019 em primeira votação, sendo rejeitado por nove votos contrários
dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz,
Silvânia e Siomar; nenhum voto a favor e nenhuma abstenção, em primeiro turno,
com a ausência do vereador Julio. Com esse resultado, a tramitação do projeto ficou
prejudicada e ele seguirá para o arquivo da Câmara. Prosseguindo, o presidente
Romis perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra, ma
ninguém se manifestou. Não havendo mais nenhuma manifestação, o president
Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse o anúncio da pauta da
próxima sessão ordinária, a realizar-se no próximo dia treze de junho. Feito isso, ;
secretária Siomar fez a chamada nominal final e verificou a presença d
vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa
Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Fari
João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Sioma
Rodrigues Ferreira; e a ausência do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo. E, por não
haver mais nada a tratar, o presidente Romis agradeceu a presença dos vereadores e
do público presente na galeria da Câmara e declarou a reunião encerrada às
dezenove horas e cinquenta e quatro minutos. :A vereadora e secretária, Siomar
Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua
supervisão. Quaisquer + ou fatos julgados omissos na presente ata
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Ata da Reunião Ordinária do dia 30 de maio de 2019
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG
estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital
na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de
pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil
brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou
geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos
quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil
novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos
públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos trinta dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
5/1) E is, .
Getulio Henriqu 'S, Oliveira
Vereador
niló de Oliveira
Vereador
is Reis
Vereador
Ccite
Haroldo José de Andrade
Vereador/Secretário
da . E > E DRE
João V' liveira Jul . Gontijo Romis Antônio dos
Vereador ador Santos
o Vereador/Vice-
Presidente
Siomár Rodrigugs Ferreira
Vereadora
Vereadora

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pauta #

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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA
Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
www.carmodoparanaiba.ma.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com
Rua Pref. Ismael Furtado, 335 —- Centro
CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de maio de 2019.
Ofício Circular nº 12/2019.
Assunto: Encaminhamento de Pauta.
A sua excelência o(a) senhor(a)
Carmo do Paranaíba — MG
Senhor(a) vereador(a),
Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 30
de maio de 2019, às 17h00, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 115 e 116 do Regimento Interno, compreendendo:
1 primeira parte — expediente, compreendendo:
a) Leitura e aprovação das atas das reuniões: Ordinária, ocorrida no dia 09 de maio de
2019; e Extraordinária, ocorrida no dia 16 de maio de 2019 — vide minutas anexas.
b) Tribuna livre ou fala de oradores inscritos: Não há inscritos para essa sessão.
c) Leitura de correspondências, caso existam, para conhecimento dos vereadores:
e.1) Ofício nº 042//PSEM/2019, datado dia 16 de maio de 2019, recebido do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba, encaminhando os
balancetes do mês de abril de 2019, para conhecimento e fiscalização por parte dos
vereadores carmenses, cópia anexa;
e.2) Convite recebido do Instituto Plenum Brasil, convidando os parlamentares
carmenses para participarem do “Seminário da Reforma Política, PEC Prorrogação
do Mandato, Proposta Nova Previdência e as principais tramitações que impactam os
Municípios”, a realizar-se entre os dias 06 e 07 de junho, em Belo Horizonte, para
conhecimento dos vereadores, cópia anexa;
€.3) Convite recebido da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Esporte,
convidando os parlamentares carmenses para participarem das “Festas Culturais”, a
realizarem-se entre os dias 25 de maio e 13 de julho de 2019, nas escolas e CEMEP's do
Município de Carmo do Paranaíba, para conhecimento dos vereadores, cópia anexa.
II —- segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo:
a) na primeira parte, discussão e votação de:
PROJETOS DE LEI;
1. PROJETO DE LEI Nº 16/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Retifica
a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de Crédito
Especial por anulação no Orçamento vigente, e dá outras providências”, para votação
em primeiro e segundo turnos. Cópia já encaminhada a cada edil — vide pasta 09/05;
1
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Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969
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CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG
b)
PROJETO DE LEI Nº 17/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Altera
a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.298, de 09 de dezembro de 2014", para
votação em primeiro turno. Cópia já encaminhada a cada edil — vide pasta 09/05;
PROJETO DE LEI Nº 19/2019, de autoria do vereador Jader Quintino Alves, que
“Disciplina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente às
escolas e CEMET's de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências”, para votação
em primeiro turno, cópia anexa.
PROJETO DE LEI Nº 20/2019, de autoria do vereador Albert Denis Reis da Silva,
que “Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas do
Município de Carmo do Paranaíba”, para votação em primeiro turno, cópia anexa;
PROJETO DE LEI Nº 21/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta e indireta
do Poder Executivo, e dá outras providências”, para votação em primeiro turno, cópia
anexa;
PROJETO DE LEI Nº 22/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui
diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei
Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009”, para votação em primeiro turno, cópia
anexa;
PROJETO DE LEI Nº 23/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que
“Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial
dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências”, para votação em
primeiro turno, cópia anexa;
PROJETO DE LEI Nº 24/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras
providências”, para votação em primeiro turno, cópia anexa;
PROJETO DE LEI Nº 25/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Modifica o 8 4º do
Art. 8º, da Lei Municipal nº 2.512, de 27 de março de 2019, que dispõe sobre as diárias
de viagens no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências”, para votação em
primeiro turno, cópia anexa;
na segunda parte, discussão e votação de: ,
INDICAÇÕES; Não há pedidos ou solicitações dos vereadores para serem apreciados nessa
sessçao.
Atenciosamente, p,
/ E apniA= To ML
RÓMIS ANTÓXIO DOS SANTOS
- Presidente da Câmara -

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