| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2019-06-27 |
| native_id | 211 |
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oI ONU EU — PE LLLELRUOUL UOL CL LINA NINO om ms ta a qi ua a ui NQBRUONAS DON GSUPRON— SD OTA EUR ADI OA EU — Or Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de junho de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, quinta-feira, reuniu-se a edilidade carmense, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede da Câmara Municipal, Rua Prefeito Ismael Furtado nº 335, centro, em Carmo do Paranaíba, Minas Gerais, em sessão ordinária, convocada por meio do Ofício Circular nº 14/2019, datado do dia vinte e quatro do mês de junho. A vereadora e secretária Siomar Rodrigues Ferreira fez a chamada nominal, conforme prevê o artigo cento e dezesseis, inciso primeiro, do Regimento Interno da Câmara e verificou a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. Prosseguindo, o presidente Romis Antônio dos Santos solicitou que todos ficassem de pé para ouvirem a leitura de um versículo bíblico e a oração do Pai Nosso, ofertados pelo vereador Getulio. Feito isso, havendo quorum, a sessão iniciou-se às dezessete horas e onze minutos, com a seguinte invocatória do Regimento Interno: “sob a proteção de Deus e em nome do povo de Carmo do Paranaíba, declaro aberto os trabalhos”, Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que, a partir daquele momento, ia passar à apreciação da ata da reunião ordinária, ocorrida no dia treze de junho de dois mil e dezenove. A seguir, perguntou aos vereadores se eles queriam que a secretária Siomar Rodrigues fizesse a leitura da ata, supracitada, e se eles queriam que fizessem retificações na ata, mas ninguém se manifestou nesse sentido. Dispensada a leitura e sem retificações, a ata foi aprovada e assinada por todos os vereadores que daquela reunião participaram. Não havendo inscritos para o uso da tribuna livre, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a leitura das correspondências, caso existissem, para conhecimento da edilidade carmense. Com a palavra, a secretária lembrou aos vereadores que foi apensada cópia do seguinte documento na pasta daquela sessão ordinária: Convite da Celebração dos 25 anos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Missão em Carmo do Paranaíba, a realizar-se nos dias 26 a 28 de junho às 19 horas, no Templo da Igreja, situado à Rua Patos de Minas nº 270, Bairro Minas Gerais. Prosseguindo, o presidente Romis informou aos vereadores e ao público presente que ia passar para a segunda parte — ordem do dia -, e solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse a chamada nominal dos vereadores, conforme prevê o artigo 116, inciso segundo, do Regimento Interno. Após a chamada nominal, verificou-se a presença dos: vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Getulio Henrique Sousa Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Julio Cesar Moraes Gontijo, Romis Antônio dos Santos, Silvânia Ribeiro Lopes e Siomar Rodrigues Ferreira. A seguir, a secretária Siomar Rodrigues fez a leitura da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Romis informou ao plenário que os vereadores Albert e Danilo haviam apresentado após a pauta ser lançada, o Projeto Substitutivo nº 04 relacionado ao Projeto de Lei nº 22/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009”, e consultou o plenário para que este passasse a ser apreciado. Naquele momento, o vereador Haroldo pediu vista do mesmo, sendo seu pedido prontamente deferido e o Substitutivo, bem como seu projeto original e emenda retirados da ordem do dia. Continuando, o presidente Romis perguntou aos vereadores, presentes em plenário, se poderia continuar à apreciação auta apresentada, considerando que haviam o) 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 7 72 3 74 75 76 7 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 po Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de junho de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG sido apresentadas as Propostas de Emendas nº 07, 08 e 09, de autoria do vereador Albert Reis, ao Projeto de Lei 24/2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”, aprovado em primeiro turno em 13 de junho de 2019. Informou ainda, que foi apresentado em plenário, ofício de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, solicitando a elaboração de parecer jurídico da Proposta de Emenda Aditiva nº 08 ao PL nº 24/2019, bem como do Projeto de Lei nº 27/2019, que seriam retirados:da ordem do dia. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação a Proposta de Emenda Substitutiva nº 07, solicitando à relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, que fizesse a leitura do parecer de legalidade, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Coma palavra, a relatora Silvânia fez a eitura do parecer escrito opinando pela aprovação da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. Seguindo, o presidente colocou a emenda em discussão única, e sem manifestações, colocou-a em votação em turno único, sendo que esta foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. A seguir; o presidente Romis colocou em apreciação a Proposta de Emenda Supressiva nº 09, solicitando à relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, que fizesse a leitura do parecer de legalidade, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela aprovação da proposição, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. Seguindo, o presidente colocou a emenda em discussão única, e sem manifestações, colocou-a em votação em turno único, sendo que esta foi aprovada por dez votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e) Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Na sequência, o presidente Romis informou ao plenário que o Projeto de Lei nº 24/2019 não seria apreciado, em segundo turno, sendo retirado de pauta juntamente com a Proposta de Emenda Aditiva nº 08, que vai aguardar a análise jurídica solicitada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Dando continuidade, o presidente Romis colocou em, apreciação, o Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências”, no primeiro turno de votação. A seguir, solicitou à relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadora Silvânia Ribeiro Lopes, que fizesse a leitura do parecer de legalidade, em plenário, para conhecimento dos demais vereadores. Com'a palavra, a relatora Silvânia fez a leitura do parecer escrito opinando pela aprovação do projeto, sendo acompanhada pelos membros: João Vaz de Oliveira — vereador Presidente; e Jader Quintino Alves — vereador Membro. Seguindo, o presidente, colocou o projeto em primeira discussão. Manifestou-se então o vereador João' Vaz, declarando que era favorável à aprovação da proposição, desde que fosse requisitado junto ao Município as informações requeridas pelo parecer jurídico apresentado. Assim, o Projeto de Lei 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 LO Ml 12 113 14 15 116 117 118 119 120 121 122 23 24 25 126 127 128 29 30 31 32 33 134 135 136 137 138 139 140 141 Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de junho de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Getulio, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz, Julio, Silvânia e Siomar; nenhum voto: contrário e nenhuma abstenção. A seguir, o presidente informou que o projeto aprovado seria enviado à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributos e Organização Administrativa para análise e apresentação do parecer de mérito. Naquele momento, o vereador João Vaz usou da palavra para sugerir que ainda que o Projeto de Lei nº 27/2019 tivesse sido retirado da ordem do dia, fosse discutido em plenário, aproveitando a presença do presidente da ACARPA, Emerson Clésio de Morais, bem como de diversos outros membros da Associação. Desta forma, manifestaram-se fazendo questionamentos e se posicionando a favor do projeto, os vereadores Jader, autor do mesmo, bem como os vereadores Júlio, Silvânia, Danilo, Albert e Siomar. Pronunciaram-se também respondendo às questões e explanando sobre a situação atual da proteção dos animais de rua, bem como do projeto da construção e manutenção do Centro de Controle de Zoonoses, a Secretária de saúde, Cristine, o Advogado, Edson, o presidente da ACARPA, Emerson Clésio de Morais, a vice-presidente da ONG Guará, Dora e a senhora Quiris. Prosseguindo a reunião, o presidente Romis informou ao plenário que passaria a apreciação das indicações, na segunda parte da ordem do dia. Assim, o presidente Romis colocou em apreciação a “Indicação nº 11/2019”, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, que "Solicita providências do Prefeito no sentido de empenhar junto a Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Trânsito para que junto a empresa vencedora da coleta de lixos, faça um cronograma com rotas e horários para facilitar para os moradores colocarem seus lixos nas vias públicas". Colocada em discussão única, manifestaram-se a favor da mesma os vereadores: João Vaz, Danilo, Albert, Romis e Siomar. Colocada em votação, a Indicação nº 11/2019 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com as ausências dos vereadores Getúlio, Júlio e Silvânia. Prosseguindo, o presidente Romis colocou em apreciação a “Indicação nº 14/2019”, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, que “Solicita providências do Prefeito no sentido de instalar postes com braços de luz na Av. Pres. Tancredo de Almeida Neves, partindo do Posto Morro Grande até a Mercearia do Fofão, para que os moradores e comerciantes ali instalados possam ser beneficiados com a iluminação pública da mesma forma que os do outro lado da avenida”. Colocada em discussão única, ninguém se manifestou. Colocada em votação, a Indicação nº 14/2019 foi aprovada por sete votos favoráveis dos vereadores: Albert, Danilo, Haroldo, Jader, João Batista, João Vaz e Siomar; nenhum voto contrário e nenhuma abstenção; em turno único, com as ausências dos vereadores Getúlio, Júlio e Silvânia. A seguir, o presidente Romis informou aos vereadores, presentes em plenário, que as proposições seriam encaminhadas ao conhecimento do chefe do Poder Executivo. Prosseguindo, o presidente Romis perguntou se algum vereador gostaria de fazer o uso da palavra. Nesse momento, o vereador Albert usou a palavra. A reunião na integra está disponível em gravação fonográfica, na Câmara Municipal. Prosseguindo, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que fizesse o anúncio da pauta da reunião subsequente. Feito isso e não havendo mais nenhuma manifestação, o presidente Romis solicitou à secretária Siomar Rodrigues que 142 fizesse a chamada final dos senhores vereadores. Feita a chamada nominal final, 143 144 45 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 i Ata da Reunião Ordinária do dia 27 de junho de 2019 Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG verificou-se a presença dos vereadores: Albert Denis Reis da Silva, Danilo de Oliveira, Haroldo José de Andrade, Jader Quintino Alves, João Batista de Faria, João Vaz de Oliveira, Romis Antônio dos Santos e Siomar Rodrigues Ferreira; e a ausência dos vereadores Getúlio, Julio e Silvânia. E, por não haver mais nada a tratar, o presidente Romis agradeceu a presença dos vereadores e do público presente na galeria da Câmara e declarou a reunião encerrada às dezenove horas e trinta minutos. A vereadora e secretária, Siomar Rodrigues Ferreira, determinou que esta ata fosse redigida e lavrada, sob a sua supervisão. Quaisquer informações ou fatos julgados omissos na presente ata estarão registrados em gravação fonográfica, arquivada sob a forma de mídia digital na secretaria da Câmara Municipal constituindo-se, também, prova documental de pleno valor, conforme prescreve o artigo duzentos e vinte e cinco do código civil brasileiro. Qualquer cidadão que se interesse, em sentido particular, coletivo ou geral, terá livre acesso às referidas gravações, conforme prescrevem os artigos quatro e vigésimo segundo, da Lei Federal nº 8.159, de oito de janeiro de mil novecentos e noventa e um, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Carmo do Paranaíba, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove. c vt Albert Denis Reis Silva nilo de Oliveira Getulio Henrique S. Oliveira Vereador Vereador Vereador 77/00 / VOZLi SA aci Andrade Vereador/Vice-Presidente Faria Romis Antônio dos Santos Vereador/Presidente João V liveira Juli Vereador / Silvânia Ribeiró Lopes | Srômar Rodrigues Ferreira Vereadora Vereadora/Secretária
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 www.carmodoparanaiba.ma.leg.br - camaracarmodoparanaibaQDhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro Carmo do Paranaíba/MG, 24 de junho de 2019. Ofício Circular nº 14/2019, Assunto: Encaminhamento de Pauta. A sua excelência o(a) senhor(a) Carmo do Paranaíba — MG Senhor(a) vereador(a), Encaminhamos, a Vossa Excelência, a pauta da Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 27 de junho de 2019, às 17h00, no plenário Eliaquim Gomes Carolino, localizado na sede desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 115 e 116 do Regimento Interno, compreendendo: I— primeira parte — expediente, compreendendo: a) Leitura e aprovação da ata da Reunião Ordinária, ocorrida no dia 13 de junho de 2019, minuta anexa. b) Tribuna livre ou fala de oradores inscritos: Não há inscritos para essa sessão. e) Leitura de correspondências, caso existam, para conhecimento dos vereadores: el) Convite da Celebração dos 25 anos da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Missão em Carmo do Paranaíba, a realizar-se nos dias 26 a 28 de Junho às 19 h, no Templo da Igreja, situado à Rua Patos de Minas 270, B. Minas Gerais. IH — segunda parte — Ordem do Dia, compreendendo: a) na primeira parte, discussão e votação de: PROJETOS DE LEI: 1. PROJETO DE LEI Nº 22/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Institui diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009”, para votação em primeiro turno. Cópia encaminhada a cada vereador — vide pasta 30/05; 2. PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 6 AO PL Nº 22/2019, de autoria dos vereadores João Vaz de Oliveira, Jader Quintino Alves e Siomar Rodrigues Ferreira, para votação em turno único. Cópia encaminhada a cada vereador — vide pasta 30/05; 3. PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 7 AO PL Nº 24/2019, de autoria do vereador Albert Reis, para votação em turno único. Cópia encaminhada a cada vereador; 4. PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 8 AQ PEL Nº 24/2019, de autoria do vereador Albert Reis, para votação em turno único. Cópia encaminhada a cada vereador; CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA Telefax: (34) 3851-2150 / 99686-3969 www.carmodoparanaiba.mqg.leg.br - camaracarmodoparanaiba(Dhotmail.com Rua Pref. Ismael Furtado, 335 — Centro CEP: 38840-000 — Carmo do Paranaíba -MG 5. PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 9 AO PL Nº 24/2019, de autoria do vereador Albert Reis, para votação em turno único. Cópia encaminhada a cada vereador; 6. PROJETO DE LEI Nº 24/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências”, para votação em segundo turno. Cópia encaminhada a cada vereador — vide pasta 30/05; 7. PROJETO DE LEI Nº 26/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a concedor anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes, e dá outras providências”, para votação em primeiro turno, cópia anexa; 8. PROJETO DE LEI Nº 27/2019, de autoria do vereador Jader Quintino, que “Institui a Politica de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional, o estimulo à guarda ou posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a animais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. ”, para votação em primeiro turno, cópia anexa; b) na segunda parte, discussão e votação de: INDICAÇÕES: 1. INDICAÇÃO Nº 11/2019, de autoria do vereador João Vaz de Oliveira, cópia anexa; 2. INDICAÇÃO Nº 14/2019, de autoria do vereador Julio Cesar Moraes Gontijo, cópia anexa. Atenciosamente, ROoMiIS ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara -